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Processo nº 5202022-44.2025.8.09.0006

ID: 302947974

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5202022-44.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLORADO II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5202022-20.2021.8.21.7000

ID: 324693884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5202022-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ROSANE DOS SANTOS JORGE LUIZ DOS SANTOS SÉRGIO OMAR DOS SANTOS SUCESSÃO DE OMAR NORBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5202022-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE OMAR NORBERTO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(… Precatório Nº 5202022-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE OMAR NORBERTO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) REQUERENTE : SÉRGIO OMAR DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) REQUERENTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) REQUERENTE : AMELIA ROSANE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIAN PAOLO SPECHT NEUHAUS (OAB RS110271) ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Rafael Elioterio Souza e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 332477155

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001405-27.2025.8.05.0265

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIOTERIO SOUZA SEBASTIAO FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIOTERIO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001405-27.2025.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001405-27.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO COSTA Advogado(s): RAFAEL ELIOTERIO SOUZA (OAB:BA44340) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Francisco Costa em face de Banco Bradesco S.A. e Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados na inicial (ID 510158239). Para fundamentar seu pedido, o autor acostou aos autos instrumento de procuração, boletim de ocorrência, extrato de empréstimo consignado e extratos bancários. Aduz o requerente, em síntese, ser pessoa idosa, com 63 anos de idade, residente na zona rural do distrito de Itamarati, município de Ibirapitanga/BA, e dependente exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Relata que no dia 10 de março de 2025 foi abordado pelo senhor Diego Antonio Gutierry, que se apresentou como correspondente bancário autorizado, oferecendo-lhe empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra que foi convidado a comparecer ao estabelecimento comercial mantido pelo Sr. Diego, localizado no distrito de Itamarati/BA, onde, segundo alega, toda a fraude foi concretizada mediante formalização de contratações indevidas. Afirma que sem sua autorização, ciência ou assinatura válida, foram realizadas diversas contratações bancárias em seu nome, valendo-se dos documentos obtidos e, possivelmente, da captura indevida de imagem para fins de biometria facial. Sustenta que, como resultado do esquema fraudulento, foram formalizados indevidamente: um empréstimo consignado com o Banco Bradesco S.A., contrato nº 0123525312845, com valor liberado de R$ 4.679,93; um empréstimo pessoal junto ao Banco Bradesco S.A., identificado pelo nº 5202022, no valor de R$ 3.129,30; dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), vinculados ao Banco BMG S.A. Alega que os valores oriundos dessas operações foram desviados de sua conta por meio de transferências via PIX e TED para terceiros, incluindo transferências para Jeane Machado Brandão (R$ 4.500,00) e para um indivíduo identificado como Ivonilson (R$ 3.100,00), conforme comprovam os extratos bancários juntados aos autos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos vinculados aos contratos indicados, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte autora, vez que preenchidos os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito emerge dos documentos acostados aos autos, notadamente do boletim de ocorrência, onde consta o relato da suposta fraude, bem como dos extratos bancários (ID 510158244), que evidenciam a existência de transferências atípicas e movimentações incompatíveis com o perfil do autor, principalmente realizadas em sequência após a liberação dos valores dos empréstimos consignados, em março de 2025. Dos extratos colacionados, é possível constatar que, no dia 10 de março de 2025, foram identificados dois créditos simultâneos na conta bancária do autor: R$ 3.129,30, sob a rubrica de empréstimo pessoal, referente ao contrato nº 5202022, e R$ 4.679,93, sob a rubrica de LIB EMPRES/FINC, identificado como contrato nº 0123525312845. Imediatamente após os créditos, tais valores foram transferidos para terceiros absolutamente desconhecidos, sendo R$ 4.500,00 para Jeane Machado Brandão e R$ 3.100,00 para um indivíduo identificado como Ivonilson. Ademais, verifica-se dos extratos do INSS (ID 510158245) a existência dos empréstimos consignados questionados, bem como os descontos mensais das parcelas no benefício previdenciário do autor, comprometendo substancialmente sua renda. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre dos descontos mensais que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor, os quais, somados, comprometem aproximadamente 40% de sua renda, conforme demonstrado nos autos. Ao comprometer parcela significativa do benefício, os descontos afetam diretamente a subsistência do autor, idoso, hipervulnerável e dependente exclusivamente da renda previdenciária. A situação relatada nos autos demonstra possível ocorrência de fraude bancária, com características similares a outros casos já apreciados por este Juízo, conforme menciona o autor, nos processos nº 8000579-98.2025.8.05.0265, nº 8000608-51.2025.8.05.0265 e nº 8000628-42.2025.8.05.0265, o que reforça a verossimilhança das alegações. Saliento que, em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme estabelece a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse cenário, a concessão da medida liminar se impõe, como forma de resguardar o mínimo existencial do autor, idoso e em situação de vulnerabilidade, até que se possa, após o contraditório, formar convicção definitiva sobre a licitude ou não dos contratos questionados. Ressalto que a concessão da medida não implica prejuízo irreparável às instituições rés, pois, caso ao final seja comprovada a regularidade dos contratos, poderão ser retomados os descontos, com a devida atualização monetária. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que as instituições rés, no prazo de 5 (cinco) dias: Suspendam imediatamente os descontos vinculados aos contratos nº 5202022 (Banco Bradesco - empréstimo pessoal), nº 0123525312845 (Banco Bradesco - empréstimo consignado INSS), bem como a reserva de margem consignável e quaisquer descontos vinculados aos cartões RMC e RCC firmados com o Banco BMG; Abstenham-se de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC ou congêneres) em razão das dívidas ora discutidas; Abstenham-se de realizar novos lançamentos em conta vinculados aos referidos contratos, até o julgamento final da ação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino, ainda, a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco Bradesco S.A. para o imediato cumprimento das medidas e preservação da integridade do benefício previdenciário do autor. Diante dos indícios de crime de estelionato, determino que cópia dos autos sejam encaminhados à autoridade policial de Ibirapitanga, a serem apensados como informações ao Boletim de Ocorrência já noticiado pelo autor. Cite-se os réus, na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, advertindo-os que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 e advertência insculpida do art. 344, todos do Código de Processo Civil e, na mesma comunicação processual, intime-se da audiência de conciliação, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações às partes em tempo razoável. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Feito isto, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem eventual interesse na autocomposição, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação se comparecerão independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5128011-20.2021.8.21.7000

ID: 314093452

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5128011-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HUMBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FRANCISCA BRASIL FERREIRA

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Precatório Nº 5128011-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIO HUMBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA BRASIL FERREIRA (OAB RS033105) …

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Processo nº 5002590-20.2021.8.21.7000

ID: 291113562

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002590-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5002590-20.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 13545114420108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere…

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Processo nº 5296527-55.2025.8.09.0029

ID: 317895376

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5296527-55.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KéSSIA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILA TAVARES ARRUDA

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO – 1ª Vara Cívele-mail: gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO/MANDADONos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o present… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO – 1ª Vara Cívele-mail: gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO/MANDADONos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor.Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, ajuizada por Bruna Késsia Santos em face de Rosiclair Ferreira da Rocha (espólio), já qualificados, consoante fatos de direito expostos na inicial, evento 01.Em síntese, alega que firmou verbalmente contrato de compra e venda com o falecido Rosiclair, referente ao veículo Fiat Toro Freedom AT6, financiado em nome do de Rosiclair por impossibilidade de crédito da autora à época. Pagou R$ 28.000,00 de entrada e assumiu todas as parcelas do financiamento, inclusive algumas em duplicidade, totalizando R$ 113.553,30, conforme comprovantes anexados.Informa que, desde 2020, mantém a posse exclusiva do veículo, arcando com todos os encargos relacionados à sua conservação e tributos, o que comprova não só a posse mansa e contínua, como também a aquisição e propriedade econômica e material do bem. Alega, ainda, risco de apreensão do veículo nos autos do inventário n.º 5202022-14.2021.8.09.0029, onde foi fixada multa de R$ 500,00 por dia pelo não cumprimento da entrega do bem.Requer a autora liminarmente a suspensão da ordem de entrega do veículo, da multa aplicada e a manutenção da posse do bem.É o relato. Decido.Comprovada a hipossuficiência financeira defiro os benefícios da gratuidade da justiça em relação às custas processuais.Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Passo a análise dos requisitos:A probabilidade do direito alegado está demonstrada, conforme os documentos juntados (comprovantes de transferências bancárias, extratos, notas de pagamento ao banco, documentos fiscais do veículo e do seguro em seu nome), demonstram que a autora realizou o pagamento da entrada, as parcelas do financiamento, inclusive diretamente à instituição financeira, tendo arcado ainda com despesas de manutenção, conservação, tributos, apólice de seguro em seu nome como motorista principal, assim, demonstrado a posse.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo este é manifesto, pois há ordem judicial de apreensão do bem em trâmite no inventário, sob pena de multa diária. Tal medida, se efetivada, poderá tornar inócua a presente demanda e ensejar perda definitiva de bem essencial à subsistência da autora, que se encontra em situação de hipossuficiência e possui a guarda do filho menor.Além disso, a liminar pleiteada não encontra óbice de acordo com o § 3º do art. 300, do CPC (periculum in mora inverso).Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a manutenção da posse do veículo Fiat Toro Freedom AT6, placa QTQ-6650 à autora.Oficie-se com cópia desta decisão nos autos do inventário n.º 5202022-14.2021.8.09.0029;Cite-se a parte requerida, sob pena de revelia, para todos os termos da ação e intimo a apresentar defesa no prazo de 15 dias.Caso ofertada a contestação e haja a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda, a alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, CPC).Após o decurso dos prazos acima (contestação e impugnação), designo audiência de conciliação a ser realizado no CEJUSC regionalizado, em data e horário oportunamente informados. Outrossim, ficam as partes desde já intimadas a comparecer à audiência de conciliação, salvo nos casos em que ambas as partes requererem a dispensa e/ou justificado motivo para ausência (§5º), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. Diligencie a escrivania com necessário, inclusive com a exclusão da anotação de prioridade.Intimados. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - Ordem de citação: eletrônica, postal com AR e caso não seja possível através de meio atípico (whatsApp) a ser realizado pela Central de Cumprimento de Atos Atípicos (CCAA).

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Processo nº 5143822-20.2021.8.21.7000

ID: 316424089

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143822-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA COSTA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5143822-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PAULO CESAR DA COSTA MULLER ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5183107-20.2021.8.21.7000

ID: 324011260

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5183107-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA WITTER DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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PRECATÓRIO Nº 5183107-20.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00004798320148210117/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FÁTIMA WITTER DA CUNHA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SCH…

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Processo nº 5169333-20.2021.8.21.7000

ID: 310662904

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169333-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI UBIRAJARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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PRECATÓRIO Nº 5169333-20.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03083793820138210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : GILNEI UBIRAJARA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR M…

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Processo nº 5077668-20.2021.8.21.7000

ID: 311793845

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5077668-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUI DOMINGOS MARTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

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ANDRÉ LUIZ CORRÊA DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5077668-20.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 90582987120178210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : RUI DOMINGOS MARTINI ADVOGADO(A) : André Luiz Corrêa …

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