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Processo nº 6900184-70.2024.8.13.0672

ID: 305529290

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900184-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VERGENITA SILVA DE MIRANDA MARLENE CARVALHO DA SILVA RODRIGO MAGNO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VERGENITA SILVA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900184-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900184-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: ALESSANDRA VERGENITA SILVA DE MIRANDA CPF: 083.655.406-06 AGRAVANTE: MARLENE CARVALHO DA SILVA CPF: 252.925.366-87 AGRAVANTE: RODRIGO MAGNO SILVA DE MIRANDA CPF: 080.386.736-03 AGRAVADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900184-70.2024.8.13.0672 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO RESTRITO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. SIMILARIDADE COM AÇÃO COLETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PODER ORDINÁRIO DE GESTÃO PROCESSUAL. RACIONALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais possui cabimento restritivo, sendo admissível apenas quando demonstrada lesão grave e de difícil reparação, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A suspensão de ação individual em razão da similitude com ação coletiva constitui medida ordinária de gestão processual, inserida nos poderes do magistrado, não configurando abuso ou irregularidade. A ausência de demonstração concreta de prejuízo irreparável ou de difícil reparação impede o conhecimento do recurso, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas para sua interposição. Recurso não conhecido, com condenação em custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 18 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900184-70.2024.8.13.0672 VOTO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRA VERGENITA SILVA DE MIRANDA, MARLENE CARVALHO DA SILVA e RODRIGO MAGNO SILVA DE MIRANDA contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva com objeto similar contra a HURB, em sede de relação de consumo. Os agravantes sustentam que o feito deve ter seu prosseguimento determinado. É o relatório. NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Explico. O cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais encontra-se disciplinado de forma restritiva, sendo admitido apenas em hipóteses excepcionais, conforme consolidado pela jurisprudência moderna dos Tribunais. A orientação jurisprudencial atual estabelece que o agravo de instrumento somente é cabível no sistema dos Juizados Especiais quando configurada lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de forma inequívoca pelo recorrente. No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito individual em razão da similitude com ação coletiva versando sobre relação contratual consumerista. Tal determinação encontra-se dentro dos poderes ordinários de gestão processual do magistrado de primeiro grau, não caracterizando abuso de poder ou irregularidade que justifique a intervenção desta instância recursal. A suspensão de ações individuais diante da existência de demandas coletivas com objeto correlato constitui medida de racionalização processual e economia judiciária, sendo amplamente respaldada pela doutrina e jurisprudência, não configurando, por si só, lesão grave ou de difícil reparação. Destarte, ausentes os pressupostos excepcionais para o cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais. Condeno os agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Não conheceram do agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5006938-70.2024.8.13.0672

ID: 294536231

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006938-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CONCEICAO SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5022070-70.2024.8.13.0672

ID: 329897977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA C F TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA BAHIA MARTINS

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5018675-70.2024.8.13.0672

ID: 315037536

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018675-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5009654-70.2024.8.13.0672

ID: 338249827

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009654-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEN PONTES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5022458-70.2024.8.13.0672

ID: 311468905

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022458-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

21.172.369 FABIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5000439-70.2024.8.13.0672

ID: 321870123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000439-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DUTRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5018869-70.2024.8.13.0672

ID: 294475190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018869-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5019160-70.2024.8.13.0672

ID: 281735758

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5019160-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5022167-70.2024.8.13.0672

ID: 319740154

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022167-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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