Mayara Everly Da Silva Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 00001868920225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000186-89.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000186-89.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTES: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADOS: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO INCORRETA DE SALÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. Ao contrário do alegado pela agravante, quanto à base de cálculo, reflexos dos anuênios e índices de atualização, os cálculos periciais observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Entretanto, constatada divergência entre os valores efetivamente pagos e os deduzidos na planilha pericial, impõe-se a correção da dedução de salários quanto ao período de julho/2012 a abril/2013. Agravo de petição da executada parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no art. 791-A da CLT, ainda que já tenha havido condenação em honorários na ação coletiva, por se tratar de demandas distintas e autônomas. Agravo de petição da parte exequente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença coletiva, alegando excesso de execução por erro na apuração da base de cálculo, dedução de salários pagos, reflexos de anuênios e aplicação de juros e correção monetária. Também foi analisado agravo de petição da parte exequente requerendo a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. II. Questão em discussão Correção da base de cálculo das diferenças salariais apuradas. Validade das deduções dos salários pagos no período de julho/2012 a abril/2013. Critério de cálculo dos reflexos dos anuênios sobre as diferenças salariais. Correção monetária e aplicação de juros. Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir Base de cálculo: O perito observou os parâmetros definidos na coisa julgada, enquadrando corretamente o trabalhador na faixa salarial correspondente. Não há equívoco comprovado nos valores utilizados. Deduções: Verificada divergência entre o valor deduzido nos cálculos periciais (R$ 1.715,90) e o valor constante nas fichas financeiras (R$ 2.559,89), sem justificativa plausível nos autos, sendo necessária a retificação para que se utilize o valor correto dos salários pagos no período apontado. Reflexos dos anuênios: Os percentuais foram aplicados conforme o tempo de serviço sem necessidade de deduzir o ano de admissão, em conformidade com a coisa julgada e a metodologia pericial adotada. Juros e correção monetária: A adoção do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento está de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, não havendo erro a ser corrigido. Honorários advocatícios: Conforme jurisprudência atualizada do TST, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva, mesmo na hipótese de já terem sido fixados honorários na ação originária, dada a autonomia das demandas. IV. Dispositivo e tese Dá-se provimento parcial ao agravo de petição da executada apenas para determinar a retificação dos cálculos no que tange à dedução salarial do período de julho/2012 a abril/2013, devendo ser considerado o valor constante das fichas financeiras. Dá-se provimento ao agravo de petição da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução individual. Tese firmada: É devida a correção de deduções salariais incorretas quando demonstrado que o valor deduzido nos cálculos não corresponde à realidade documental, e são devidos honorários sucumbenciais em execução individual derivada de sentença coletiva, ainda que não impugnada, por se tratar de demanda autônoma. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relativa citada: TST, RR-524-28.2021.5.11.0002, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 06/10/2023; TST, Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/08/2021; TST, AIRR-695-61.2019.5.17.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/06/2021.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pela CARHP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, no período de julho de 2012 a abril de 2013, o salário deduzido, quando da apuração de diferenças salariais, seja o constante das fichas financeiras anexadas aos autos. Conhecer do agravo de petição adesivo interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (10%). Maceió, 4 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBEM PALMEIRA MEDEIROS
3. Processo 00001868920225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000186-89.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000186-89.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTES: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADOS: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO INCORRETA DE SALÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. Ao contrário do alegado pela agravante, quanto à base de cálculo, reflexos dos anuênios e índices de atualização, os cálculos periciais observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Entretanto, constatada divergência entre os valores efetivamente pagos e os deduzidos na planilha pericial, impõe-se a correção da dedução de salários quanto ao período de julho/2012 a abril/2013. Agravo de petição da executada parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no art. 791-A da CLT, ainda que já tenha havido condenação em honorários na ação coletiva, por se tratar de demandas distintas e autônomas. Agravo de petição da parte exequente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença coletiva, alegando excesso de execução por erro na apuração da base de cálculo, dedução de salários pagos, reflexos de anuênios e aplicação de juros e correção monetária. Também foi analisado agravo de petição da parte exequente requerendo a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. II. Questão em discussão Correção da base de cálculo das diferenças salariais apuradas. Validade das deduções dos salários pagos no período de julho/2012 a abril/2013. Critério de cálculo dos reflexos dos anuênios sobre as diferenças salariais. Correção monetária e aplicação de juros. Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir Base de cálculo: O perito observou os parâmetros definidos na coisa julgada, enquadrando corretamente o trabalhador na faixa salarial correspondente. Não há equívoco comprovado nos valores utilizados. Deduções: Verificada divergência entre o valor deduzido nos cálculos periciais (R$ 1.715,90) e o valor constante nas fichas financeiras (R$ 2.559,89), sem justificativa plausível nos autos, sendo necessária a retificação para que se utilize o valor correto dos salários pagos no período apontado. Reflexos dos anuênios: Os percentuais foram aplicados conforme o tempo de serviço sem necessidade de deduzir o ano de admissão, em conformidade com a coisa julgada e a metodologia pericial adotada. Juros e correção monetária: A adoção do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento está de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, não havendo erro a ser corrigido. Honorários advocatícios: Conforme jurisprudência atualizada do TST, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva, mesmo na hipótese de já terem sido fixados honorários na ação originária, dada a autonomia das demandas. IV. Dispositivo e tese Dá-se provimento parcial ao agravo de petição da executada apenas para determinar a retificação dos cálculos no que tange à dedução salarial do período de julho/2012 a abril/2013, devendo ser considerado o valor constante das fichas financeiras. Dá-se provimento ao agravo de petição da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução individual. Tese firmada: É devida a correção de deduções salariais incorretas quando demonstrado que o valor deduzido nos cálculos não corresponde à realidade documental, e são devidos honorários sucumbenciais em execução individual derivada de sentença coletiva, ainda que não impugnada, por se tratar de demanda autônoma. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relativa citada: TST, RR-524-28.2021.5.11.0002, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 06/10/2023; TST, Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/08/2021; TST, AIRR-695-61.2019.5.17.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/06/2021.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pela CARHP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, no período de julho de 2012 a abril de 2013, o salário deduzido, quando da apuração de diferenças salariais, seja o constante das fichas financeiras anexadas aos autos. Conhecer do agravo de petição adesivo interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (10%). Maceió, 4 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUI PALMEIRA MEDEIROS
4. Processo 00001868920225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000186-89.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000186-89.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTES: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADOS: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO - CARHP, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, RUI PALMEIRA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO INCORRETA DE SALÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. Ao contrário do alegado pela agravante, quanto à base de cálculo, reflexos dos anuênios e índices de atualização, os cálculos periciais observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Entretanto, constatada divergência entre os valores efetivamente pagos e os deduzidos na planilha pericial, impõe-se a correção da dedução de salários quanto ao período de julho/2012 a abril/2013. Agravo de petição da executada parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no art. 791-A da CLT, ainda que já tenha havido condenação em honorários na ação coletiva, por se tratar de demandas distintas e autônomas. Agravo de petição da parte exequente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença coletiva, alegando excesso de execução por erro na apuração da base de cálculo, dedução de salários pagos, reflexos de anuênios e aplicação de juros e correção monetária. Também foi analisado agravo de petição da parte exequente requerendo a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. II. Questão em discussão Correção da base de cálculo das diferenças salariais apuradas. Validade das deduções dos salários pagos no período de julho/2012 a abril/2013. Critério de cálculo dos reflexos dos anuênios sobre as diferenças salariais. Correção monetária e aplicação de juros. Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir Base de cálculo: O perito observou os parâmetros definidos na coisa julgada, enquadrando corretamente o trabalhador na faixa salarial correspondente. Não há equívoco comprovado nos valores utilizados. Deduções: Verificada divergência entre o valor deduzido nos cálculos periciais (R$ 1.715,90) e o valor constante nas fichas financeiras (R$ 2.559,89), sem justificativa plausível nos autos, sendo necessária a retificação para que se utilize o valor correto dos salários pagos no período apontado. Reflexos dos anuênios: Os percentuais foram aplicados conforme o tempo de serviço sem necessidade de deduzir o ano de admissão, em conformidade com a coisa julgada e a metodologia pericial adotada. Juros e correção monetária: A adoção do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento está de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, não havendo erro a ser corrigido. Honorários advocatícios: Conforme jurisprudência atualizada do TST, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva, mesmo na hipótese de já terem sido fixados honorários na ação originária, dada a autonomia das demandas. IV. Dispositivo e tese Dá-se provimento parcial ao agravo de petição da executada apenas para determinar a retificação dos cálculos no que tange à dedução salarial do período de julho/2012 a abril/2013, devendo ser considerado o valor constante das fichas financeiras. Dá-se provimento ao agravo de petição da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução individual. Tese firmada: É devida a correção de deduções salariais incorretas quando demonstrado que o valor deduzido nos cálculos não corresponde à realidade documental, e são devidos honorários sucumbenciais em execução individual derivada de sentença coletiva, ainda que não impugnada, por se tratar de demanda autônoma. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relativa citada: TST, RR-524-28.2021.5.11.0002, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 06/10/2023; TST, Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/08/2021; TST, AIRR-695-61.2019.5.17.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/06/2021.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pela CARHP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, no período de julho de 2012 a abril de 2013, o salário deduzido, quando da apuração de diferenças salariais, seja o constante das fichas financeiras anexadas aos autos. Conhecer do agravo de petição adesivo interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (10%). Maceió, 4 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA XAVIER PAIVA
5. Processo 00002007320225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000200-73.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000200-73.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, ERICO DA ROCHA CRAVEIRO COSTA, ERICO DE FREITAS MACHADO, EVERALDO DUARTE ROSA, FATIMA MARIA SILVA FONTES NUNES, ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo Estado e por sociedade de economia mista (CARHP) contra sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela CARHP por falta de garantia do juízo. A CARHP alega impossibilidade financeira para garantia. O Estado impugna a liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva, alegando ausência de interesse processual e vícios nos cálculos. Contraminuta apresentada pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se sociedade de economia mista, em processo de liquidação, com finalidade social e sem fins lucrativos, deve garantir o juízo para apresentar embargos à execução; e (ii) analisar a legitimidade da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema de Repercussão Geral nº 253, reconhece a algumas entidades da Administração Indireta, que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial, prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo. 4. O estatuto da CARHP demonstra sua finalidade social e a ausência de fins lucrativos e atuação em regime concorrencial, alinhando-se aos requisitos da jurisprudência do STF para a dispensa da garantia do juízo. 5. A CARHP encontra-se em liquidação, com seus ativos a serem absorvidos pelo Estado, reforçando a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública e a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas. 6. Precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região corroboram o entendimento quanto à inexigibilidade da garantia do juízo para sociedades de economia mista em situação semelhante. 7. A análise da impugnação da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva pelo Estado é prejudicada em razão do provimento do agravo de petição da CARHP, pois este provimento determina o retorno dos autos para a Vara de origem para análise dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição da CARHP provido. Agravo de petição do Estado e requerimentos da contraminuta prejudicados. Tese de julgamento: Sociedades de economia mista em liquidação que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; Lei Estadual nº 6.145/2000; Lei Estadual nº 8.256/20. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 253; RE 852302; RE 580.264; RE 599.628; Precedentes internos do TRT da 19ª Região (mencionados na fundamentação).   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela CARHP e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem a fim de que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela ré. Prejudicado o exame do agravo de petição interposto pelo Estado de Alagoas e dos requerimentos contidos na contraminuta. Maceió, 4 de Julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
6. Processo 00002007320225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000200-73.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000200-73.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, ERICO DA ROCHA CRAVEIRO COSTA, ERICO DE FREITAS MACHADO, EVERALDO DUARTE ROSA, FATIMA MARIA SILVA FONTES NUNES, ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo Estado e por sociedade de economia mista (CARHP) contra sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela CARHP por falta de garantia do juízo. A CARHP alega impossibilidade financeira para garantia. O Estado impugna a liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva, alegando ausência de interesse processual e vícios nos cálculos. Contraminuta apresentada pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se sociedade de economia mista, em processo de liquidação, com finalidade social e sem fins lucrativos, deve garantir o juízo para apresentar embargos à execução; e (ii) analisar a legitimidade da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema de Repercussão Geral nº 253, reconhece a algumas entidades da Administração Indireta, que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial, prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo. 4. O estatuto da CARHP demonstra sua finalidade social e a ausência de fins lucrativos e atuação em regime concorrencial, alinhando-se aos requisitos da jurisprudência do STF para a dispensa da garantia do juízo. 5. A CARHP encontra-se em liquidação, com seus ativos a serem absorvidos pelo Estado, reforçando a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública e a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas. 6. Precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região corroboram o entendimento quanto à inexigibilidade da garantia do juízo para sociedades de economia mista em situação semelhante. 7. A análise da impugnação da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva pelo Estado é prejudicada em razão do provimento do agravo de petição da CARHP, pois este provimento determina o retorno dos autos para a Vara de origem para análise dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição da CARHP provido. Agravo de petição do Estado e requerimentos da contraminuta prejudicados. Tese de julgamento: Sociedades de economia mista em liquidação que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; Lei Estadual nº 6.145/2000; Lei Estadual nº 8.256/20. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 253; RE 852302; RE 580.264; RE 599.628; Precedentes internos do TRT da 19ª Região (mencionados na fundamentação).   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela CARHP e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem a fim de que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela ré. Prejudicado o exame do agravo de petição interposto pelo Estado de Alagoas e dos requerimentos contidos na contraminuta. Maceió, 4 de Julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO
7. Processo 00002007320225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000200-73.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000200-73.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, ERICO DA ROCHA CRAVEIRO COSTA, ERICO DE FREITAS MACHADO, EVERALDO DUARTE ROSA, FATIMA MARIA SILVA FONTES NUNES, ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo Estado e por sociedade de economia mista (CARHP) contra sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela CARHP por falta de garantia do juízo. A CARHP alega impossibilidade financeira para garantia. O Estado impugna a liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva, alegando ausência de interesse processual e vícios nos cálculos. Contraminuta apresentada pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se sociedade de economia mista, em processo de liquidação, com finalidade social e sem fins lucrativos, deve garantir o juízo para apresentar embargos à execução; e (ii) analisar a legitimidade da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema de Repercussão Geral nº 253, reconhece a algumas entidades da Administração Indireta, que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial, prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo. 4. O estatuto da CARHP demonstra sua finalidade social e a ausência de fins lucrativos e atuação em regime concorrencial, alinhando-se aos requisitos da jurisprudência do STF para a dispensa da garantia do juízo. 5. A CARHP encontra-se em liquidação, com seus ativos a serem absorvidos pelo Estado, reforçando a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública e a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas. 6. Precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região corroboram o entendimento quanto à inexigibilidade da garantia do juízo para sociedades de economia mista em situação semelhante. 7. A análise da impugnação da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva pelo Estado é prejudicada em razão do provimento do agravo de petição da CARHP, pois este provimento determina o retorno dos autos para a Vara de origem para análise dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição da CARHP provido. Agravo de petição do Estado e requerimentos da contraminuta prejudicados. Tese de julgamento: Sociedades de economia mista em liquidação que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; Lei Estadual nº 6.145/2000; Lei Estadual nº 8.256/20. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 253; RE 852302; RE 580.264; RE 599.628; Precedentes internos do TRT da 19ª Região (mencionados na fundamentação).   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela CARHP e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem a fim de que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela ré. Prejudicado o exame do agravo de petição interposto pelo Estado de Alagoas e dos requerimentos contidos na contraminuta. Maceió, 4 de Julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICO DA ROCHA CRAVEIRO COSTA
8. Processo 00002007320225190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000200-73.2022.5.19.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000200-73.2022.5.19.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO, ERICO DA ROCHA CRAVEIRO COSTA, ERICO DE FREITAS MACHADO, EVERALDO DUARTE ROSA, FATIMA MARIA SILVA FONTES NUNES, ESTADO DE ALAGOAS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo Estado e por sociedade de economia mista (CARHP) contra sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela CARHP por falta de garantia do juízo. A CARHP alega impossibilidade financeira para garantia. O Estado impugna a liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva, alegando ausência de interesse processual e vícios nos cálculos. Contraminuta apresentada pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se sociedade de economia mista, em processo de liquidação, com finalidade social e sem fins lucrativos, deve garantir o juízo para apresentar embargos à execução; e (ii) analisar a legitimidade da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema de Repercussão Geral nº 253, reconhece a algumas entidades da Administração Indireta, que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial, prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo. 4. O estatuto da CARHP demonstra sua finalidade social e a ausência de fins lucrativos e atuação em regime concorrencial, alinhando-se aos requisitos da jurisprudência do STF para a dispensa da garantia do juízo. 5. A CARHP encontra-se em liquidação, com seus ativos a serem absorvidos pelo Estado, reforçando a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública e a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas. 6. Precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região corroboram o entendimento quanto à inexigibilidade da garantia do juízo para sociedades de economia mista em situação semelhante. 7. A análise da impugnação da liquidação individual de título judicial originário de ação coletiva pelo Estado é prejudicada em razão do provimento do agravo de petição da CARHP, pois este provimento determina o retorno dos autos para a Vara de origem para análise dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição da CARHP provido. Agravo de petição do Estado e requerimentos da contraminuta prejudicados. Tese de julgamento: Sociedades de economia mista em liquidação que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; Lei Estadual nº 6.145/2000; Lei Estadual nº 8.256/20. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 253; RE 852302; RE 580.264; RE 599.628; Precedentes internos do TRT da 19ª Região (mencionados na fundamentação).   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela CARHP e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem a fim de que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela ré. Prejudicado o exame do agravo de petição interposto pelo Estado de Alagoas e dos requerimentos contidos na contraminuta. Maceió, 4 de Julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICO DE FREITAS MACHADO