Marcio Nascimento Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00029027220258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 09:56:25): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
3. Processo 80165524620248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo:  [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8016552-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDUARDO ABENHAIM Advogado(s) do reclamante: DONATO SANTOS DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A  Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY    SENTENÇA   No presente caso, não se verifica qualquer omissão ou vício a ser sanado. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a falta de interesse de agir, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ). Apesar da juntada de aviso de recebimento da notificação, a sentença apontou, com base em fundamentos legais (Lei Complementar 105/2001), a ausência de poderes específicos do subscritor da correspondência para autorizar o fornecimento de informações protegidas por sigilo bancário, o que torna ineficaz a notificação e, por consequência, afasta a configuração de pretensão resistida. Nesse contexto, a falta de intimação para réplica não configura omissão, pois o fundamento da extinção se baseou em matéria de ordem pública, decidida com suporte em jurisprudência vinculante, cuja apreciação prescinde de manifestação da parte adversa. A réplica, nesse caso, não teria o condão de infirmar os requisitos legais objetivos estabelecidos pelo STJ, tampouco de suprir a ausência de mandato específico para levantamento de documentos sigilosos. Rejeita-se, igualmente, o pedido de efeitos infringentes, uma vez que não se trata de correção de vício que altere a conclusão do julgado, mas de mera tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Salvador, 26 de junho de 2025   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
4. Processo 80170704520228050150
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8017070-45.2022.8.05.0150AUTOR: LINDINALVA MOREIRA DOS REIS RÉU: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e Provimento CGJ/CC -11/2023, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora, inicialmente pelo DPJ, e na hipótese de ausência de manifestação, mediante domicílio eletrônico, se houver, ou ainda, por carta ou oficial de justiça (conforme o caso), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito; devendo, na hipótese positiva, ATENDENDO AO PROVIMENTO CGJ/CCI-11/2023, falar sobre o retorno negativo da diligência, consoante já determinado no ID 476879157. Em idêntico prazo, poderá fazer os requerimentos que entender necessários ao deslinde do feito, sendo o silêncio/a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art.485, § 1º, CPC).   Glenda Alcoforado Servidora   LINDINALVA MOREIRA DOS REIS Nome: LINDINALVA MOREIRA DOS REISEndereço: Rua José Moreira, n 23, Qd E, Rua C, Lote 23, 1 andar, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-600
5. Processo 00055361220238050150
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (26/06/2025 09:45:24): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Totalizando o valor de R$ 7.288,61 , que deverá ser transferido da seguinte maneira: R$ 7.288,61 para MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS através da Chave PIX [CPF / CNPJ] Mais acréscimos legais da conta judicial inerentes ao valor levantado, se houver.
6. Processo 10264296920238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026429-69.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemeire Francisca da Silva Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE PARCELA DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE SÃO FRUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 10.820/03), A AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/22. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 54-A, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 3º Andar
7. Processo 10046185620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004618-56.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ivana Cristal - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO DECRETO N. 11.150/2022 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUAIS SERIAM SEUS EFETIVOS GASTOS MENSAIS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA NARRATIVA DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Nathalia Satzke Barr
8. Processo 80008040820248050022
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE BARREIRAS -  1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia   Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8000804-08.2024.8.05.0022  Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: VALDOMIRO SOARES DE MATOS Advogado(s) do reclamante: DONATO SANTOS DE SOUZA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos, etc. Prima facie, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ao autor, nos moldes do art. 98, §º5, do CPC, uma vez demonstrada a hipossuficiência da parte embargante, conforme documentos de IDs  428398257,  428398258,  428399711,  428399716, 428399718 e 475373178. ANOTE-SE.  Estabelece o artigo 919, do CPC, que os embargos não possuem efeito suspensivo, podendo o juízo, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e garantida a execução por penhora, depósito ou caução, atribui efeitos suspensivos aos embargos. Em análise dos autos, verifica-se que a execução não está garantida e nem se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, principalmente no tocante à alegação de excesso de cobrança, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à demanda executiva. CITE-SE o embargado/exequente para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Após, INTIME-SE o embargante, por seus advogados, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o último prazo retornem os autos à conclusão.   Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)