Heber Quinderé Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 01857171620188060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185717-16.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Carbomil Química S/A - Embargado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR CARBOMIL QUÍMICA S/A OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS Nº 0185717-16.2018.8.06.0001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/EMBARGANTE.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DE FLS. 1-6, ARGUI O EMBARGANTE QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EIS QUE NÃO APRECIOU CORRETAMENTE A “PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSIDERANDO A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRELIMINAR ARGUIDA, OMISSÃO, E NÃO PRECLUSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTÁ NO ROL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (…)”4. DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NESTES ACLARATÓRIOS. O ACÓRDÃO FOI JULGADO DE MANEIRA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSEQUENTEMENTE, POR TER SIDO ANALISADA QUESTÃO DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DESNECESSÁRIA QUALQUER MANIFESTAÇÃO ULTERIOR SOBRE A MESMA;5. PRETENDE O RECORRENTE, A BEM DA VERDADE, O REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RETRATANDO O INCONFORMISMO COM DECISUM JÁ APRECIADO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICO E POR ÓRGÃO COLEGIADO, ENCONTRANDO ÓBICE NA SÚMULA 18 DESTE TJCE, SEGUNDO A QUAL SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA;IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022; CDC, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, SÚMULA 18; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.918.421/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
3. Processo 01437092920158060001
   Tribunal: TJCE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0143709-29.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: A. B. D. S. REQUERIDO: L. C. D. P. DESPACHO               Nos autos.             RETIRE-SE A TARJA DE SUSPENSÃO.             Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias, por seus patronos (via DJe), para que se manifestem sobre os termos do processo, requerendo o que entenderem.             Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juiza de Direito
4. Processo 01437092920158060001
   Tribunal: TJCE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0143709-29.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: A. B. D. S. REQUERIDO: L. C. D. P. DESPACHO               Nos autos.             RETIRE-SE A TARJA DE SUSPENSÃO.             Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias, por seus patronos (via DJe), para que se manifestem sobre os termos do processo, requerendo o que entenderem.             Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juiza de Direito
5. Processo 01626162320138060001
   Tribunal: TJCE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: cejusc.2grau@tjce.jus.br     0162616-23.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A APELADO: CASEBRAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado   ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA   Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, designo a audiência conciliatória para o dia 12 de junho de 2025, às 08:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail cejusc.2grau@tjce.jus.br ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 21 de maio de 2025. Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária
6. Processo 05980956620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br     Processo nº: 0598095-66.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: MAERSK SOUTH AMERICA LTD (MAERSK SEALAND), MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA   DECISÃO R.H. Considerando a Portaria nº 2.613/2024, que dispõe acerca da instalação do Núcleo 4.0 - Cumprimento de sentença cível, remetam-se os autos para processamento da fase executória no respectivo Núcleo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
7. Processo 05980956620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br     Processo nº: 0598095-66.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: MAERSK SOUTH AMERICA LTD (MAERSK SEALAND), MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA   DECISÃO R.H. Considerando a Portaria nº 2.613/2024, que dispõe acerca da instalação do Núcleo 4.0 - Cumprimento de sentença cível, remetam-se os autos para processamento da fase executória no respectivo Núcleo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
8. Processo 06277508020238060000
   Tribunal: TJCE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627750-80.2023.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Carbomil Química S/A - Embargado: Aliança Navegação e Logística Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARBOMIL QUÍMICA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., NO QUAL O RECURSO FORA CONHECIDO E DESPROVIDO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES COMO NULIDADE DA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE NO RECURSO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC DELIMITA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS SITUAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL.4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCLUINDO QUE A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.6. INEXISTE OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ADOTADA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, SENDO INCABÍVEIS QUANDO MANEJADOS COM TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO MANEJADOS COM ESSE OBJETIVO.3. É VÁLIDA A DECISÃO QUE, MESMO SEM MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, APRECIA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.07.2017; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP)