Heber Quindere Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 02707976920238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: for11cvi@tjce.jus.br      PROCESSO 0270797-69.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA REU: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DESPACHO      INTIMEM-SE as partes, por meio dos Advogados constituídos (DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir além das já apresentadas com a inicial e contestação, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da Demanda. Saliente-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por este meio e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.  Por fim, em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos desde que, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema.     Juiz(a) de Direito  Assinatura Digital
3. Processo 10233121920228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Caio Martins Rocha (OAB 22863/ES), João Igor Riane Moreira (OAB 403309/SP), Werner Braun Rizk (OAB 11018/ES), Heber Quinderé Júnior (OAB 4328/CE) Processo 1023312-19.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Cruz da Silva - Reqdo: Log-in – Logistica Intermodal S/A, Carbomil Quimica S.a. - O autor é beneficiário da justiça gratuita, isento, portanto, do recolhimento das custas apuradas. Assim, arquivem-se os autos.
4. Processo 02050294220238060117
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Maracanaú  3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0205029-42.2023.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER QUINDERE JUNIOR - CE4328, ANA LUISA LEMOS BESSA DE OLIVEIRA - CE45192 e DANUBIO HOLANDA MENDES - CE20575-A POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Destinatários: HEBER QUINDERE JUNIOR - CE4328, ANA LUISA LEMOS BESSA DE OLIVEIRA - CE45192 e DANUBIO HOLANDA MENDES - CE20575-A FINALIDADE: Intimar o(s) HEBER QUINDERE JUNIOR - CE4328, ANA LUISA LEMOS BESSA DE OLIVEIRA - CE45192 e DANUBIO HOLANDA MENDES - CE20575-A acerca do(a) sentença de ID 152068051, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 23 de maio de 2025.   (assinado digitalmente)   3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
5. Processo 00008102820068060064
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia  Rua Sérvulo Braga Moreira, S/N, Novo Pabussu, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-272 PROCESSO Nº: 0000810-28.2006.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NORDESTE DIGITAL LINE S.AREQUERIDO: MILLIGAN TRADE CORP  INTIMAÇÃO  De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 125067597. CAUCAIA/CE, 23 de maio de 2025. LISSA MARIELLE TORRES AGUIARDiretora de Secretaria
6. Processo 02481248220238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Decisão Interlocutória 0248124-82.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIO SERGIO SILVEIRA DE VASCONCELOS, JORGE LUIZ SILVEIRA, GILBERTO SILVEIRA DE VASCONCELOS, GERMANO SILVEIRA DE VASCONCELOS, SANDRA MARIA SILVEIRA DE VASCONCELOS, DALVA MORAES DA SILVEIRA, VERA LUCIA GALVAO DA SILVEIRA, MARIA HELENA DA SILVEIRA BRANDAO, CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE REU: C ROLIM ENGENHARIA LTDA     Vistos e etc., Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada solicitou prova pericial, conforme petição de ID. 119088781, tendo em vista que as partes divergem acerca da existência de enfiteuse encravada no terreno onde se encontra o Condomínio Paço do Bem e, por conseguinte, o apartamento 1502 do Edifício Patrícia, objeto da ação, logo, tem-se por necessária a realização de pericial para esclarecer a situação. Intimado o perito nomeado para se manifestar acerca do interesse em realizar a prova pericial, o expert permaneceu inerte (conforme Certidão de ID. 153987207), razão pela qual DESCONSTITUO o perito nomeado na Decisão de ID. 138331891, e procedo com nova NOMEAÇÃO com perito da área de engenharia civil OLINTO OLIVEIRA NETO, e-mail olintooliveiraperito@gmail.com, telefone (85)99192-9475, o qual deverá ser intimado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em realizar a perícia, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários. Após o início dos trabalhos, a entrega do laudo pericial deverá se dar no prazo de 20 (vinte) dias. Consigne-se que a nomeação foi realizada no SIPER, por meio de sorteio, gerando o número 213066, para fins de auditoria. Incumbe às partes, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, I, CPC), bem como, indicar assistente técnico e apresentar quesitos à Perícia. Após apresentação da proposta de honorários do perito, nos termos do art. 465, §3º, intimem-se as partes Promoventes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sem impugnação quanto ao valor pedido, devem as partes demandantes arcarem com os honorários do perito, depositando o valor indicado, em conta vinculada ao Juízo, já que requereram a produção dessa prova (petição de ID. 119088781), com fulcro no caput do art. 95 do CPC. À SEJUD para intimar o perito fornecendo-lhe a senha do processo. Intime-se.   Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-05-15   Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
7. Processo 07075322720248010070
   Tribunal: TJAC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO (OAB 16042/CE), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS (OAB 43102/CE), ADV: JUDITH MARTINS LEMOS NETA (OAB 43146/CE), ADV: DANIELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 47415/CE), ADV: JOSE MENESCAL DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 8579/CE), ADV: ACHERNAR SENA DE SOUZA (OAB 29351/CE), ADV: VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 33232/CE), ADV: HÉRVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 36270/CE), ADV: JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO (OAB 6018/CE) - Processo 0707532-27.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE:
   B1Francisco Housemam Ferreira Maia
   B0 - RECLAMADO:
   B1Unimed do Ceara ¿ Federação das Sociedades Cooperativas Medicas do Estado do Ceará Ltda
   B0 - Sentença fls. 210: ...Analisando a questão posta em julgamento, em que pesem os argumentos da embargante, razão não lhe assiste, uma vez que a sentença atacada não é omissa, contraditória, obscura ou enseja dúvida. Vislumbra-se que a embargante busca, na verdade, rediscutir a questão. Nesse caso, este não é o instrumento adequado, uma vez que em caso de inconformismo quanto à sentença prolatada deve interpor recurso. Diante disso, rejeito os intitulados embargos declaratórios. Sem honorários, de acordo com o artigo 55, da LJE. P. R. I.
8. Processo 01662298020158060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0166229-80.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Guilherme da Silveira - Apelante: Dalva Moraes da Silveira - Apelante: Maria de Lourdes da Silveira Quinderé - Apelante: Maria Helena Silveira Brandão - Apelante: Mario Guilherme da Silveira - Apelante: Vera Lúcia Galvão da Silveira - Apelante: Sandra Maria Silveira de Vasconcelos - Apelante: Jorge Luiz Silveira de Vasconcelos - Apelante: Gilberto Silveira de Vasconcelos - Apelante: Liane Tajra - Apelante: Germano Silveira de Vasconcelos - Apelante: Mário Sérgio Silveira de Vasconcelos - Apelante: Jaime de Pinho Neto Brandão - Apelante: Adolpho Quixádá Neto - Apelante: Carmem Silvia Girão Barros - Apelante: William Gasparac - Apelante: Maria Madalena Gasparac - Apelante: Armando Quixadá Pereira de Menezes - Apelante: Milena Coêlho Quixadá Pereira - Apelante: Adolfo Quixadá Neto - Apelante: Maria das Graças Freire Quixadá - Apelante: Alfredo Salgado Neto - Apelante: Myrtes Neiva Salgado - Apelante: Antônio Pereira de Menezes Filho - Apelante: Odalice Campos Menezes - Apelante: Noemi Quixadá Monteiro - Apelante: Antônio Maria Monteiro - Apelante: Afrânio Quixadá Pereira - Apelante: Sônia Rute Quixadá Pereira - Apelante: Fernanda Maria Gomes Quixadá - Apelante: Aluísio Quixadá Pereira de Menezes - Apelante: Ayrton Salgado - Apelante: Cristiana Vital Quixadá - Apelante: Nancy Salgado - Apelante: Augusto Adolfo Salgado - Apelante: Eduardo Magalhães Salgado - Apelada: Angela Aragão de Lavôr - Apelada: Eliane Aragão de Lavôr - Apelada: Solange Aragão de Lavôr - Apelada: Ivone Aragão de Lavôr - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO DE ORIGEM1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR HERDEIROS DE CÂNDIDO SILVEIRA E NOEMI MONTE QUIXADÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES ENFITÊUTICAS DA MATRÍCULA DE IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ENFITEUSE E SUBENFITEUSE MENCIONADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL; E(II) SABER SE A SIMPLES MENÇÃO AO AFORAMENTO NO FÓLIO REGISTRAL PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DA ENFITEUSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENFITEUSE É DIREITO REAL QUE DEPENDE DE REGISTRO ESPECÍFICO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 167, I, 10 DA LEI Nº 6.015/1973. 4. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA ATESTARAM QUE, RETROAGINDO AOS TÍTULOS DA CADEIA DOMINIAL DAQUELE CARTÓRIO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE.5. PARA A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, É NECESSÁRIO QUE O TÍTULO SEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO FORA CONSTATADO, AFETANDO, POR VIA REFLEXA, A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA SUBENFITEUSE. 6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MENÇÃO GENÉRICA AO AFORAMENTO CONSTANTE NA MATRÍCULA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO DIRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE EXIGE O REGISTRO FORMAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO INSUFICIENTE A MERA MENÇÃO AO AFORAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/1916, ART. 674, I; CC/2002, ART. 2.038; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 167, I, 10, E 176, I, 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085895-69.2009.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 02.10.2018; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041615-08.2012.8.06.0001, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 29.03.2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852595-10.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 31.01.2017. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Ricardo Lima Moreira Borges (OAB: 18181/CE) - Jordano Rodrigues Benevides (OAB: 27295/CE) - Carlos Alberto Torrens (OAB: 6214/CE) - Joyce Leite Torrens (OAB: 9839/CE) - Rafael Leite Torrens (OAB: 18956/CE)