Marcus Fábio Silva Luna

Processos do Advogado

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2. Processo 30273932720258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3027393-27.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos Gravídicos] AUTORA: J. Q. D. S. REUS: D. H. V. F. e F. G. A. B. F.   DESPACHO     Cls.  R. Hoje.  Trata-se de Ação de Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por J. Q. D. S., em face de D. H. V. F. e F. G. A. B. F., nos termos da exordial e dos documentos (ID. 151759375).  Preliminarmente, a parte autora, requereu os benefícios da gratuidade judiciária.  A exordial aduz em síntese que a autora, gestante de 18 (dezoito) semanas, manteve relações íntimas com os réus D. H. V. F. e F. G. A. B. F., oriundas de convívio social em comum, estando ambos cientes dos vínculos e da possibilidade de paternidade. A autora, atualmente desempregada e residindo com seus genitores, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, tendo inclusive contraído empréstimos para custear despesas da gestação.            A postulante alega que os réus possuem ampla capacidade financeira, sendo empresários, contudo, não vêm prestando auxílio material adequado durante a gravidez, limitando-se a repasses irrisórios ou inexistentes, apesar de demonstrarem elevado padrão de vida., motivo pelo qual, requer a concessão de alimentos gravídicos no importe de 04 (quatro) salários-mínimos mensais, a serem pagos de forma solidária pelos promovidos, além da conversão em pensão alimentícia após o nascimento da criança.   É o relatório.   Decido.  Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requestada.  Verifico que o processo se encontra em ordem, tendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.  A questão nodal que se apresenta neste momento processual trata de Alimentos Gravídicos formulado pela parte autora em sua peça inaugural, que consiste no pedido para que lhe sejam deferidos alimentos provisórios, com base na Lei de Alimentos Gravídicos, considerando que se encontra atualmente gestante, como de fato comprovou através de documentos anexados aos autos (ID. 151759381), a serem prestados pelos supostos pais da criança, neste caso, os promovidos.  Embora a Lei n.º 11.804/2008 tenha disciplinado o direito a alimentos à mulher grávida para que, desde logo, o juiz os fixe e que perdurarão até o nascimento da criança, faz-se necessário, para tanto, que a gestante, ora autora, apresente indícios da paternidade alegada, ou seja, do suposto pai, não se exigindo necessariamente que estes sejam fortes e robustos, mas suficientes para convencer o juízo acerca de sua existência. Portanto, antes de examinar o pleito, determino a citação pessoal dos promovidos para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem suas contestações, sob pena de serem deferidos os alimentos gravídicos, nos termos da Lei n.º 11.804/2008. Na forma da Resolução TJCE n.º 05/2016 e em conformidade com o art. 165 do Código de Processo Civil, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência prévia de mediação. Proceda-se a citação dos requeridos, pessoalmente, por mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem suas contestações, bem como intime-os para a audiência a ser designada. Deverá constar do mandado de citação que, para a hipótese de cumprimento presencial, deverá ser observado o previsto nos arts. 212 § 2.º e 252/253 do CPC/2015.  Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça local.  Ciência ao Ministério Público, via portal.  Expedientes necessários.  FORTALEZA, 28 de abril de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital
3. Processo 30033673820238060064
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 09/06/2025 e fim em 13/06/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal
4. Processo 01045853420188060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0104585-34.2018.8.06.0001 Vara Origem: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JOSELLE MARIA DE ALENCAR ARARIPE BASTOS REU: MARIA EURIDES GONCALVES ROTTERDAM   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 10/07/2025 13:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d  3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: cejuscfcb@tjce.Jus.br). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 22 de maio de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
5. Processo 30134350820248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013435-08.2024.8.06.0001 Recorrente: Governo do Estado do Ceará e outros Recorrido(a): PAULO VICTOR SOARES DA FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO     Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 26/02/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/03/2025 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 17/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
6. Processo 30134203920248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
7. Processo 30143903920248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
8. Processo 02323069520208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br   DESPACHO     PROCESSO Nº  0232306-95.2020.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Licenças] AUTOR: FRANCISCO EVAMBERG PINHEIRO QUEIROZ REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito