Jonas Duarte Jose Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00004372820235100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000437-28.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: MARCIO FERREIRA DE AQUINO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000437-28.2023.5.10.0003 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO : MARCIO FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA)     EMENTA   EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBETE Nº 50 DO TRT DA 10ª REGIÃO. Nos termos do Verbete nº 50 do Tribunal Pleno desta Corte, o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 possui natureza meramente operacional, limitando-se à formalização da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Dessa forma, é inviável a pretensão de restringir tais encargos à data do pedido de recuperação judicial, mantendo-se a atualização do crédito até seu adimplemento total, nos termos da jurisprudência consolidada deste Regional. Agravo de petição conhecido e não provido.     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (fls. 276/280), em face da decisão da lavra do Exmo. Juiz Substituto Renato Vieira de Faria, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou procedentes os embargos à execução opostos (fls. 276/280). Contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 292/294). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.           ADMISSIBILIDADE   Embora ausente a total garantia do Juízo, verifico que a executada insurge-se quanto à limitação da correção monetária dos créditos à data do pedido de Recuperação Judicial, portanto, o tema objeto do recurso trata de matéria de ordem pública. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.                 MÉRITO       RECURSO DA EXECUTADA       EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA     Acerca do tema, o julgador originário assim decidiu: "A reclamada requer que a atualização dos cálculos e incidência de juros de mora cessem na data do pedido de recuperação judicial. A limitação da atualização do crédito e incidência de juros de mora à data da recuperação judicial, prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 tem efeito apenas para fins de habilitação do crédito perante o Juízo Universal, não vinculando, no entanto, este Juízo no eventual prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, caso não quitada a integralidade do crédito exequendo ou prosseguimento da execução em relação às demais executadas não alcançadas pela recuperação judicial. Nesse sentido, o precedente a seguir transcrito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. O art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, não restringe a incidência de juros de mora e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial, mas indica que a habilitação dos créditos no juízo falimentar ou da recuperação judicial deve observar o valor atualizado. Verificado que o valor pago no juízo da recuperação judicial, não quita a totalidade dos débitos atualizados devido ao exequente, a execução deve prosseguir em relação ao valor remanescente da execução, acrescidos das atualizações posteriores, como o juízo entender de direito. Agravo de petição conhecido e provido. (AP 0001077-32.2017.5.10.0103;REDATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2022) Assim, não vislumbro equívoco quanto a atualização dos cálculos e incidência de juros de mora conforme apurado pela SECAL. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de expedição futura de certidão de habilitação do crédito exequendo, deverá ser observada a limitação da incidência de juros de mora à data da recuperação judicial. [...]" (fls. 278/279) A agravante inconforma-se com a decisão que, no âmbito dos embargos à execução, embora tenha reconhecido a suspensão da execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, manteve a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabalhista até sua efetiva satisfação, afastando a pretensão de limitação desses encargos à data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 17/12/2024. A agravante sustenta que, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser apurados e atualizados somente até a data do pedido de recuperação, não sendo possível a incidência de encargos legais (juros e atualização) após esse marco temporal. Defende, ainda, que a manutenção da incidência desses encargos compromete os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa. Pois bem. O tema objeto da controvérsia encontra-se pacificado no âmbito desta Egrégia Corte, cuja orientação jurisprudencial está consolidada no Verbete nº 50, que assim dispõe: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." No mesmo sentido é o precedente desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. 'O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista' (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno deste egr. Regional). Desse modo, não há suporte legal para se determinar a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo de petição conhecido e não provido." (Processo nº 0000287-13.2020.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO, Rel. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 04/06/2025) Dessa forma, não há que se falar em limitação da atualização monetária e da incidência de juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 tem natureza meramente formal e procedimental, aplicando-se exclusivamente para fins de habilitação do crédito no quadro geral de credores perante o juízo universal da recuperação, não alcançando a dinâmica própria da execução trabalhista, notadamente no que se refere à atualização do crédito até sua integral satisfação. Ademais, o entendimento adotado prestigia a competência da Justiça do Trabalho para a apuração e liquidação dos créditos de natureza trabalhista, bem como a proteção reforçada conferida a tais créditos pelo ordenamento jurídico, dada sua natureza alimentar. No mesmo sentido, a manutenção dos juros de mora e da atualização monetária até a satisfação do crédito encontra respaldo na própria lógica que rege a execução trabalhista, cujos parâmetros de atualização visam preservar o valor real da obrigação e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. É certo que, no âmbito do juízo da recuperação judicial, a exigibilidade e o modo de satisfação do crédito se submetem aos termos do plano de recuperação e às deliberações do juízo universal. Todavia, enquanto no âmbito da Justiça do Trabalho, a atualização do crédito, com incidência de juros e correção monetária, permanece devida até a efetiva quitação, em estrita consonância com o Verbete nº 50 desta Corte. Portanto, não merece acolhida a pretensão recursal da agravante. Recurso desprovido.     CONCLUSÃO   Pelo exposto, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.                 ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).         MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA DE AQUINO
3. Processo 00020587720115100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0002058-77.2011.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: VISE SERVICOS LTDA, DISTRITO FEDERAL - SEC.EST.ESP, SERGIO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe462e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a desconsideração da personalidade jurídica de VISE SERVICOS LTDA , ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seu sócio CAROLINA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA. Fixo o valor da condenação em R$ 14.221,30, atualizado até 31/01/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se no polo passivo a inclusão da referida sócia. Intimem-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRITO FEDERAL - SEC.EST.ESP
4. Processo 00020587720115100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0002058-77.2011.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: VISE SERVICOS LTDA, DISTRITO FEDERAL - SEC.EST.ESP, SERGIO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe462e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a desconsideração da personalidade jurídica de VISE SERVICOS LTDA , ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seu sócio CAROLINA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA. Fixo o valor da condenação em R$ 14.221,30, atualizado até 31/01/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se no polo passivo a inclusão da referida sócia. Intimem-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CASSIANO DA SILVA
5. Processo 00012935520245100003
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001293-55.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: MARINALVA ALDENOURA DO NASCIMENTO RECLAMADO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89d73a3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRIAN VILAS BOAS FERNANDES, em 30 de junho de 2025.   DESPACHO   Vistos.   Elaborada a conta pela reclamada, vista à reclamante pelo prazo de 8 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT). Intime-se a reclamante, via DJEN. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e instauração da execução. No caso de impugnação, por medida de efetividade e economia na busca da satisfação do crédito exequendo, as insurgências serão consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA ALDENOURA DO NASCIMENTO
6. Processo 00012190620125100008
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001219-06.2012.5.10.0008 RECLAMANTE: IVOMAR DA SILVA CABRAL RECLAMADO: MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, BANCO DA AMAZONIA SA, MARIA STELA MENDES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO DESTINATÁRIO:  IVOMAR DA SILVA CABRAL Certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF e do art. 152, VI do CPC, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Porquanto garantida a execução espontaneamente pela executada, fica intimada a parte exequente para, caso queira, manifestar-se na forma do art. 884, da CLT, podendo, ainda,  informar os dados de sua conta bancária e/ou de seu patrono (com poderes para receber e dar quitação) para fins de transferência do crédito obreiro. Prazo de 5 dias.  BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. LUCIENE SABINO CARDOSO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IVOMAR DA SILVA CABRAL
7. Processo 00003365320215100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000336-53.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: OBEDE PORTELA DE AMORIM RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfb248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Intimem-se. Autorizo a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução. Comprovada a operação, proceda-se ao registro dos pagamentos no e-Gestão. Decorrido o prazo recursal e certificada a inexistência de créditos residuais vinculados ao presente processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OBEDE PORTELA DE AMORIM
8. Processo 00003365320215100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000336-53.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: OBEDE PORTELA DE AMORIM RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfb248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Intimem-se. Autorizo a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução. Comprovada a operação, proceda-se ao registro dos pagamentos no e-Gestão. Decorrido o prazo recursal e certificada a inexistência de créditos residuais vinculados ao presente processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA