Paulo Roberto Machado Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 50095000920178130313
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Reincluídos na pauta de 17/06/2025, às 13:30 horas-Sessão anterior - SESSÃO HÍBRIDA, Portaria 1.521/2024, do dia 17 de junho de 2025, às 13h30, Plenário 5, Av. Afonso Pena, 4001, Serra, BH/MG. 1) O adiamento para sustentação oral só será deferido mediante requerimento submetido ao Relator, Art. 103, § 1º, "b", RITJMG, 2) As sustentações orais em AI e AgIn serão permitidas nos casos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail com antecedência mínima de 4 horas ou presencialmente, até às 13:30, obedecendo os requisitos abaixo: 3.a) O advogado que comparecerá à Sessão de Julgamentos deve possuir procuração nos autos e estar cadastrado no Sistema; 3.b) Ao enviar e-mail para - caciv6@tjmg.jus.br -, ESPECIFICAR NO ASSUNTO a data da sessão de julgamentos e no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome da parte, nome do advogado e número da OAB; 4) O advogado com domicílio profissional fora de BH poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição por meio remoto, com antecedência mínima de 24 horas, observadas as regras acima.. Adv - DEBORA FERREIRA MACHADO, FABIO MENDONCA E CASTRO, KENIA RIBEIRO ALBERGARIA VENANCIO, LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA, YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA.
3. Processo 07386458820178070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738645-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO MARTINS GOMES DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que a parte credora pediu a suspensão do processo, por não ter localizado bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”. Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização. Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição. Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar. Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei. Na linha do Voto do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil. Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI. Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente. Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais. Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 04/06/2031, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e ainda artigo 206-A do Código Civil. Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015). Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1478/1479). Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto. Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 5
4. Processo 07455177520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0745517-75.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que a acusação juntou aos autos as suas Razões de Apelação (ID 238507378). Nesta data, INTIMO a defesa a apresentar suas CONTRARRAZÕES no prazo legal. DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
5. Processo 07562043720228070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Edital
   21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 18/06 ATÉ 27/06) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado , nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º , deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0707268-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CRISTINA DE FATIMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701213-58.2024.8.07.0011 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A Polo Passivo A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706011-52.2025.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMANDA FERREIRA E LINO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo VARGAS OLIVEIRA RODRIGUES - DF80067 Polo Passivo ANTONIO EURIPEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704534-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALEXANDRE IN PIAO GOMES LIM Advogado(s) - Polo Ativo THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA - DF64486-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Polo Passivo ANDRE LUIZ QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752503-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo H. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Polo Passivo E. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CARVALHO DE ALMEIDA - DF49107-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Terceiros interessados Processo 0704015-46.2021.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Polo Passivo ALISSON EVANGELISTA SILVA EDGLEIDE ROSA BARBOSA SANTOS FRANCISCO JUCELIO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Terceiros interessados Processo 0705515-28.2022.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo SOUZA E ABREU AUTO CENTRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705241-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITALO BRONIZIO PAIGNEZ Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL SMART BENS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP317580 Terceiros interessados Processo 0752498-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Polo Passivo L M TECNOLOGIA E RECRUTAMENTO LTDA ANGELICA ALINE MENDES LUCAS GABRIEL DA SILVA MATA FRANCOLINO RODRIGUES DA MATA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704767-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FALA COMIGO BEBE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo INSTITUTO BEM VIVER ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739260-05.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ALVES FERREIRA ANA PAULA ALVES RIBEIRO LUIZ PAULO ALVES RIBEIRO JULIANA ALVES RIBEIRO POSSIDONIO Advogado(s) - Polo Ativo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo PAULO PINTO RIBEIRO PAULO JORGE PINTO RIBEIRO VERA LUCIA RIBEIRO MOTTA ANA MARIA PINTO RIBEIRO RITA DE CASSIA PINTO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS - DF57908-A AMANDA MENEZES XAVIER DE OLIVEIRA - DF50552-A Terceiros interessados ERIC AVELAR GONCALVES VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS RAFAEL CIARLINI FERREIRA Processo 0717958-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIA VITORIA CARDOSO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714360-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PEDRO FERNANDES MIRANDA PEDRO FERNANDES MIRANDA 04493386142 Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Terceiros interessados Processo 0711384-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo ASSADOS & GRELHADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715169-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716079-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAGE BRASILIA CONSULTORIA E PROJETOS EM ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME VIVIANE FERREIRA CABRAL NG2 PARTICIPACOES S.A Advogado(s) - Polo Ativo ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0700343-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLA GOMES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0704449-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LIANA RAQUEL PASCOAL - DF28155-A Polo Passivo G. A. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF41680-A CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713370-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NILO SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GEISSON FERREIRA DOS SANTOS - DF79009 Polo Passivo FRANCISCO CEZAR DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713351-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0710566-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709205-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO ORSANO DA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0713685-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS AURELIO NEVES DO REGO SALES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF40391-A Polo Passivo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A Terceiros interessados Processo 0750296-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CYNTHIA LETICIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0751386-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703082-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. S. K. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID JOANNE MEIRA DE LUCENA MARTINS - DF27344-A Polo Passivo A. M. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SALGUEIRO DOS SANTOS PEREIRA - DF43599-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702230-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUAN MANUEL PAIS MADRIGAL Advogado(s) - Polo Ativo RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A Terceiros interessados Processo 0710863-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANOEL ALMEIDA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Polo Passivo ALEXANDRE LUIZ XAVIER DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701162-63.2023.8.07.0017 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MATHEUS ALEXANDRE SATHLER NOMAN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A Terceiros interessados Processo 0704499-08.2023.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO COSTA CARVALHO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo BANCO BMG SA JOAO COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0716038-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VILMAR JOSE DA SILVA ALICE MARIA FALQUETTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 GILMO SOARES DE FRANCA - DF77084 Terceiros interessados Processo 0700312-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0705567-25.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NELCINA DOS SANTOS OKUMURA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0704259-55.2024.8.07.0011 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701606-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANGULAR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0704134-71.2021.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CENTRO OESTE - INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO - DF59694-A Polo Passivo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A HENRIQUE DE MORAIS ROCHEL - SP375481 Terceiros interessados Processo 0714216-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ECARLOS CARNEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0714053-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REGIS MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719373-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo F. A. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755972-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo G. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF50426-A MARIANA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF62068-A Terceiros interessados Processo 0711731-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SANDRA MARIA DIAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711578-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA HEUSI KATIA REGINA HEUSI Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo KATIA REGINA HEUSI ALEXANDRE DA SILVA HEUSI DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701346-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MAURIVAN DUARTE SANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Processo 0705817-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo A. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717509-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708138-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. E. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705643-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Z. S. D. J. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704437-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo OCTAVIO AUGUSTO QUINTILIANO Advogado(s) - Polo Passivo LUISA HELENA QUINTILIANO - DF74688-A Terceiros interessados Processo 0718494-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ISRAEL LIMA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS - GO65311 FERNANDO DE HOLANDA PAIVA NUNES - GO72886-A Polo Passivo INACIA FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713583-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EDSON FERNANDES MARIA LUIZA GERALDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MENDES NETO - MT11330-A Terceiros interessados Processo 0718072-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0708402-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FLAVIO DE ALMEIDA SALLES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE ALMEIDA SALLES JUNIOR - DF1303-A Polo Passivo AZEVEDO & ELOI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA ELOI MARTINS RIBEIRO - DF54020-A CINTYA AZEVEDO GONCALVES - DF5583300-A Terceiros interessados Processo 0725323-31.2023.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo M. S. Q. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712594-46.2022.8.07.0007 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ODETE MARIA MARTINS MAGALHAES LEONARDO DE JESUS CEZAR Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo SS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ODETE MARIA MARTINS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO - RN12962-A NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0702664-03.2024.8.07.0017 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A Polo Passivo TAYANA DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735057-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILVIO NEVES BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0708485-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIVIA SANTOS RAMALHO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0703714-28.2023.8.07.0008 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CRENILSE MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo COMANDO AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados FLAVIO DE BRITO CARRIJO Processo 0713450-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAEL EUSTAQUIO BORGES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714278-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo MARCOS WILLIAM ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALLISON MEDEIROS SARTORE - SP404977 Terceiros interessados Processo 0708863-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALEXANDRE AZEVEDO PINHO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A BRUNO BORGES VIANA - PR51586 RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - PR65740 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0712882-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo WLG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO CEI LEN WU CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712787-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEBORA RODRIGUES XIMENES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS BATISTA DE SOUZA - DF57875-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0711536-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRENO GRUBE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A Polo Passivo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Terceiros interessados Processo 0700408-81.2024.8.07.0019 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MOIZES JOSE FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Processo 0714224-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA - ME ECOMASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AQUECEDOR SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072-A Polo Passivo M V D DA SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701011-46.2025.8.07.9000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HUGO GONCALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo VICTOR ABRAAO DE SOUZA SANTANA LUIZA PAULINO DE OLIVEIRA GABRIELA EVANGELISTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712992-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALEXANDRE GUIMARAES PERES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE GUIMARAES PERES - DF21720-A Terceiros interessados Processo 0705051-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IVANA NATIVIDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados Processo 0711377-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUISA GOULART SILVEIRA MANOEL DA SILVA RAMOS NETO ASA DIESEL MECANICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0735032-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HENZEL MOTA RODRIGUES MAYARA PEREIRA DA SILVA MOTA ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP HENZEL MOTA RODRIGUES MAYARA PEREIRA DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados Processo 0753552-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo NILRIA LIMA DOS SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715145-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ROSEMARY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711416-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 S.A. PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0751548-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo KOZCOE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Polo Passivo BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS SA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0755181-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MAX LANIO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0721652-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIA IVONETE DE SOUSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A Terceiros interessados Processo 0712702-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRUNO DE FARIAS SOARES PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0713888-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JACILEIDE SOARES SALDANHA PANTOJA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701606-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo MAYKON ARAUJO FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742875-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANNA CAROLINA ERBESDOBLER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Processo 0705864-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo ERNANDO DE FATIMA JARDIM OLIVEIRA IEDA JARDIM OLIVEIRA ISAMARA JARDIM VIANA LUANA SILVA VELOSO DE OLIVEIRA IVO EDUARDO SILVA JARDIM DE OLIVEIRA NAYARA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA ELZA BENEDITA DA VEIGA JARDIM OLIVEIRA STRADUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUCIANA REBOUCAS LOURENCO - DF28952-A Terceiros interessados Processo 0711546-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo HYAGO BARBOSA DA SILVA SENA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A LUCAS COSTA MOULIN - ES32104-A Terceiros interessados Processo 0706572-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEVI MELO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0708254-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCAS RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A MARINA DA SILVA SANTOS MOURA - DF78790 Polo Passivo GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA HARRISON GESTORA DE RECURSOS LTDA HARRISON EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Terceiros interessados Processo 0764760-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A Polo Passivo G. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO NORTHON ALVARES DE CASTRO - DF52491-E NAYARA AMELIA BOAVENTURA CARDOSO - DF32457-A FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702533-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JEOVAR DONIZETE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713679-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDINEIA CRISTINA PERES EDWARDS LUIZ GUSTAVO ALVES EDWARDS S. P. E. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLESUNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Terceiros interessados Processo 0752691-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo R. B. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736847-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA COSTA JOSE EUSTAQUIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A Terceiros interessados Processo 0714648-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Polo Passivo KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711492-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIAGE MODAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF79325 GISELLY RODRIGUES SAMPAIO - DF63077-A Polo Passivo PAULO MAURICIO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A Terceiros interessados Processo 0716249-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0714271-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SISTEMEDE BRASILIA CALIBRACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0712369-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BORGES CONSTRUTORA E AGRONEGOCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO - SP244190 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710772-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TATIANE GUIDINI GODINHO LEANDRO JOSE ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA KARINA FONTES SANTIAGO BARROS - DF64863-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo LEANDRO JOSE ROCHA DA SILVA OTILIO CARDOSO DA SILVA INSTITUTO ODONTOLOGICO CENTRO DENT GIULLIANA CAMPOS LUCAS ORTHO CAMPOS ESTETICA BUCAL LTDA TATIANE GUIDINI GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A ALEXANDRE FURTADO LIMA DE MOULAZ MELO - DF34324 PAULA KARINA FONTES SANTIAGO BARROS - DF64863-A Terceiros interessados ALANA SANTOS PIMENTA Processo 0706581-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPÓLIO DE MARIA ZULEIKA THEODORO HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA - PR29439 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0703199-29.2024.8.07.0017 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADERSON DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA VIEIRA ALVES DA SILVA - DF56872-A CARLOS HENRIQUE GRAPEGGIA - DF67810-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS A S B LTDA ALMIR ALVES DE BRITO GRAZIELA GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA ANGELICA ALVES FELIX - DF61701 VIVIANE RAMOS DO CARMO - DF61523-A Terceiros interessados Processo 0714967-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo STEPHANE MUSTAFA CATARINA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0715590-49.2024.8.07.0006 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ALBUQUERQUE DA SILVA - BA51618 Polo Passivo E. M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0775108-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCOS PAULO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS PAULO DE SOUZA - DF72816 Terceiros interessados Processo 0716233-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0712653-64.2023.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708765-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARIDA JOAQUIM DOS SANTOS MARGARIDA DE LIMA BORGES MARGARIDA LOPES NHA MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES MARGARIDA OLIVEIRA LIMA MARGARIDA PEREIRA DA CUNHA MARGARIDA PORFIRIO DE ARAUJO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARGARIDA SABINO DE SOUZA MARGARIDO ROSARIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA - DF45960-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702982-97.2021.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JULIAO SANHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAMELLA BARBARA SILVA BORGES EIRELI FRANCA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A HELLEN EMANUELLA BORGES DA SILVA - DF67906-A Terceiros interessados Processo 0753636-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADMIR GREGORIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0726025-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. A. D. A. R. B. L. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo L. R. B. E. A. D. A. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731945-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo SORT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750772-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607 BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577 Polo Passivo AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 Terceiros interessados Processo 0717831-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO JOSE VAILATI Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A MARCIO GOMES LEAL - RJ84801 RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA - RJ111830 Terceiros interessados Processo 0732746-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo LUIZ OSCAR MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A Terceiros interessados Processo 0704856-16.2022.8.07.0004 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo NURIA RAMOS PEREIRA LE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS - DF65892-A ELIANA OLIVEIRA MORAIS - DF34401-A Terceiros interessados Processo 0706901-26.2023.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. H. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA RODRIGUES PEREIRA - DF51208-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707148-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo TATIANA MEDICINA E IMAGEM LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA VIANA DE PAULA ALMEIDA - DF21650-A Terceiros interessados Processo 0709852-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE BARBOSA DA ROCHA - AL7956 Polo Passivo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Advogado(s) - Polo Passivo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Terceiros interessados Processo 0713243-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO HUMBERTO TIVERON Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700572-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA ANDREINA SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo EUFROSINA DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091-A Terceiros interessados Processo 0721189-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. X. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DANIELA ZANGEROLAMI - DF46267-A Terceiros interessados Processo 0700589-09.2024.8.07.0011 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLA ROSANA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAIVA CABRAL - RS36922 Polo Passivo GILNIR DO ROSARIO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON FERREIRA GOMES FILHO - DF59218-A Terceiros interessados Processo 0754452-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARINA DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SOLIMAR DOMINGOS DOS SANTOS ANTONIA DOMINGOS DOS SANTOS MAYCON MENDES NEVES NEIDE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANA PAULA MIGUEL - SP312222 Terceiros interessados Processo 0717111-32.2024.8.07.0005 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSÉ DA SILVA MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VASCONCELOS DE ARAUJO - DF68372-A NEIVA ESSER - DF19205-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704044-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE FERNANDES REIS - SP230664 Polo Passivo I. A. O. M. L. H. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA ALVES FERREIRA - DF61478-A Terceiros interessados Processo 0749120-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELISSA LEMOS APOLONIO MILHOMENS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708798-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VIVIANE DE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701885-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIANE CRISTINA RICCI TAVARES PETRILLO B. T. M. P. C. T. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULA HORTENCIA TAVARES MACIEL - TO8021 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727637-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. S. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo Q. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701319-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A Polo Passivo J. P. F. P. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725449-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Polo Passivo C. D. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701161-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PASSEI DIRETO S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Polo Passivo CAROLINA CARIBE MARQUES GURJAO, Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0735203-98.2023.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PINTO DOREA - BA8134-A Polo Passivo G. C. D. S. L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Terceiros interessados Processo 0702185-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO APARECIDO POZZOBOM Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732385-87.2020.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A CESAR AUGUSTO BAGATINI - DF25591-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Polo Passivo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA YOHANE PENHA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A CESAR AUGUSTO BAGATINI - DF25591-A Terceiros interessados Processo 0742042-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A Rose Cecília Carvalho Mendonça - GO29027 Polo Passivo LAH PUB BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA LUIDDY CARDOSO ALVES MARTINS LARISSA CARDOSO ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712280-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIII LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702836-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo NYCOLLE MIDORI DO CARMO WATANABE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711635-13.2024.8.07.0005 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MARIANNA FERREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A Terceiros interessados Processo 0704153-93.2024.8.07.0011 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANGELA DEISE DE SIQUEIRA PRAXEDES Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A Polo Passivo ANGELA DEISE DE SIQUEIRA PRAXEDES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0751893-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANILO DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0733244-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo J. R. L. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722536-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo IZAURA GEOVANA ALBUQUERQUE VIANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706647-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DYOGO CROSARA - GO23523-A Polo Passivo ISIS GONCALVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Terceiros interessados Processo 0704259-59.2023.8.07.0021 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CINTIA RIBEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON OLIVEIRA BARROS - DF48655-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0721894-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANAINA DE JESUS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MATOS LIMA - DF5200400A Polo Passivo BENEDITO MALAQUIAS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747504-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLINICA LAERCIO GOMES GONCALVES S/C LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705551-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo H. H. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Polo Passivo R. D. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747475-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo DIVIMAX DIVISORIAS E SERVICOS LTDA MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA ROMEU FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A ANA CAROLINA RODRIGUES VIANA - DF50090-A FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0700798-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDILSON VIEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0701963-84.2020.8.07.0016 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BEATRIZ ANDREIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722341-95.2023.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAIAS AGUIAR DE MELO FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756204-37.2022.8.07.0016 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. D. S. A. X. J. D. X. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A Polo Passivo J. D. X. A. D. S. A. X. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Terceiros interessados Processo 0763085-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A Polo Passivo L. P. B. V. Advogado(s) - Polo Passivo SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A Terceiros interessados Processo 0752439-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Terceiros interessados Processo 0746890-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AGO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo LUIZ MARCELO VIANA PIRES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LEAL SABOIA - DF49382-A Terceiros interessados Processo 0753838-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANIEL MENDES BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0720759-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo MELIANE TEIXEIRA CARDOSO GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0749483-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. D. C. B. Y. C. E. B. G. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo HILDO VERISSIMO DA PAIXAO - MG202637-A LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR - SP442693 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736635-89.2022.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TANIAMARA LADEIRA VIRGILIO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706349-30.2024.8.07.0013 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750609-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo KLEBER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709374-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KARINY APARECIDA SILVERIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715335-31.2023.8.07.0005 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. J. F. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A Terceiros interessados Processo 0712746-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDYANNA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A JOHN ALYSSON ALEXANDRE BARBOSA - DF60884 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707114-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CECILIA SABINO PERRIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707137-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUITER ROCHA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705745-84.2024.8.07.0008 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA SILVA CANIZO - AM5548-A Polo Passivo A. A. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714341-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIEL FREIRE DE MEDEIROS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - DF20190-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698-A ROSANE BARCZAK - PR47394-A Terceiros interessados Processo 0044374-93.2004.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATILA RAMOS TAVARES - DF42275-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A THALIA DE SOUSA REIS - DF78770 Polo Passivo DAMIANA GALDINO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716732-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A RAPHAEL VIEIRA GASPARETTO - DF66340 MARCO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - DF42055-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720895-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAURICIO PUCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707510-08.2024.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. E. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA - AL13561 Polo Passivo D. E. F. D. A. J. D. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO RODRIGUES DUQUE - DF37241-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715338-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADRIANA AVELINA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0701509-37.2025.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONILDO SALES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706082-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VANDERLEI MOREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0702064-03.2024.8.07.0010 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RENIER MULLER CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0712854-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GLEYCE ARAUJO MARTINS PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0714586-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo S. G. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718997-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. E. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SARA CAMPOS MENDES - DF54547-A Terceiros interessados Processo 0709242-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE PERSIANO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A Polo Passivo MONTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CRUZ XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717807-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NARANA DE PAIVA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NARANA DE PAIVA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Terceiros interessados Processo 0700253-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. Z. S. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. J. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701749-69.2024.8.07.0011 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 3 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Polo Passivo MARCILENE DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de maio de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
6. Processo 00361911620168070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Int.
7. Processo 07455177520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0745517-75.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES SENTENÇA VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no art. 1º, caput, §1°, I e §2°, I, da Lei n. 9.613/1998 (Lavagem de Capitais), pois nos termos da denúncia (ID 223375378): Desde a data da constituição da empresa até, pelo menos, o dia 8 de agosto de 2023 (data da busca e apreensão dos bens), o denunciado GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES, utilizando-se da empresa LYON HOLDING EIRELI, CNPJ nº 31.098.717/0001-41, situada na QND 03, lote 22, parte C, Taguatinga Norte/DF e constituída em nome de pessoas interpostas, ocultou e/ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a ordem tributária e também de lavagem de capitais, ao adquirir os veículos BMW 330E, placa REO8I62 (ID 215035396) e T-CROSS, placa QUX2B12 (215035397). Nos do PJE nº 0727650-06.2023.8.07.0001, também em trâmite perante esse i. Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília, GUILHERME AVIZ foi denunciado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, quando se constatou que ele se relacionava comercialmente com diversas empresas de fachada vinculadas à organização criminosa comandada pelo também denunciado JACOB IBRAHIM OBEID, para aquisição de notas fiscais inidôneas a serem utilizadas pela empresa BOM SABOR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ 22.478.583/0001-01, administrada de fato por GUILHERME, porém constituída em nome de “laranjas”. Além disso, entre os anos de 2011 a 2013, GUILHERME AVIZ, na condição de responsável pela administração e gerência da pessoa jurídica NOVA TOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ n° 72.580.533/0001-09, suprimiu o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação em livro exigido pela lei fiscal, bem como mediante a prática de simulação, a partir da prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, porquanto declarou e não pagou o tributo devido. Referidas condutas geraram prejuízo de R$ 17.635.488,83 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), referentes ao Auto de Infração nº 5946/2015, no valor de R$ 9.938.144,21; mais débitos declarados e não pagos no valor de R$ 7.697.344,62. Determinada busca e apreensão nos autos do PJE acima referido, foram apreendidos na residência de GUILHERME AVIZ os veículos BMW 330E, placa REO8I62 (ID 215035396) e T-CROSS, placa QUX2B12 (215035397), ambos registrados em nome da empresa LYON HOLDING EIRELI. No presente inquérito, instaurado ante os robustos indícios de novo crime de lavagem de dinheiro, apurou-se de forma cristalina que, embora a empresa LYON HOLDING EIRELI tenha sido constituída em nome da ARISTON WILLIAN SAVIOLI FERNANDES, com admissão posterior, como sócio, de LUIS GUILHERME MOREIRA FERNANDES, ambos filhos do denunciado, GUILHERME AVIZ era o real e único administrador da empresa, inclusive com poderes para representar a LYON HOLDING perante instituições públicas, privadas e instituições financeiras, tendo a empresa sido constituída com a finalidade de ocultar o patrimônio de origem ilícita auferido por GUILHERME AVIZ. Embora estivesse em nome de seus filhos, era GUILHERME AVIZ quem detinha poderes, tanto por previsão no próprio contrato social quanto por intermédio de procuração, para administrar a empresa, além de ser o responsável pela movimentação das respectivas contas bancárias, conforme informações constantes do CCS do Banco Central. As investigações indicaram que ARISTON exercia atividade profissional como como protético dentário na cidade de Poços de Caldas/MG, e LUIS GUILHERME, que alegou ser o dono dos veículos no pedido de restituição ajuizado (PJE nº 0732172-42.2024.8.07.0001), sequer possui CNH e não estava na residência de GUILHERME AVIZ quando os carros foram apreendidos. Ademais, nunca teve autorização para movimentar a conta bancária da empresa e, na plataforma de mídia social LINKEDIN, LUIS GUILHERME informa trabalhar como estagiário na empresa DAMKE Consultoria e Treinamento. Apenas após a deflagração da operação que culminou com a busca acima referida é que GUILHERME AVIZ passou formalmente – também de forma dissimulada, ao ter a procuração outorgada em seu nome revogada – a administração da empresa para a testemunha TATIANE DO NASCIMENTO SILVA, que consta com vínculo empregatício ativo com a empresa BOM SABOR PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS EIRELI, com remuneração média de R$ 5.329,12. No que tange à empresa BOM SABOR (CNPJ 27.540.484/0001-18) verifica-se a existência de 2 procurações públicas (1º Ofício do Núcleo Bandeirante, datada de 09/07/2019, e 5º Ofício de Notas de Taguatinga, datada de 16/06/2017) por meio das quais a suposta sócia TAIS VIANA ATAÍDES outorga poderes ao denunciado GUILHERME AVIZ. Ademais, constatou-se que no cadastro do MTE-RAIS não constam empregados vinculados à empresa LYON HOLDING EIRELI. Extrai-se da base da Receita Federal que a empresa tem por atividade (CNAE) “Holdings de instituições não-financeiras”, constando ainda como responsável GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES e seu e-mail GUILHERMEAVIZFERNANDES@GMAIL.COM. Nesse contexto, importante esclarecer que a HOLDING é um modelo de empresa cada vez mais comum, podendo apresentar tipos societários diversos. A LYON HOLDING, objeto desta investigação, poderia ser caracterizada doutrinariamente como “Holding Familiar”, que é a empresa criada para administrar variados ativos, geralmente a administração de bens de uma família, sendo que comumente o patrimônio é integralizado à empresa e os herdeiros passam a ser sócios. A vantagem residiria em reduzir/evitar a tributação sucessória. Contudo, os elementos acima elencados apontam que a LYON HOLDING se trata “falsa holding”, constituindo verdadeira empresa de fachada. Nesse tipo de empresa, autores de crimes que geram proveitos patrimoniais, que apresentam empresas anteriores utilizadas para a prática de crimes, como sonegação de impostos, que se veem diante investigações policiais, persecuções penais e procedimentos administrativos que podem resultar em constrições de bens, o investigado deixa de movimentar dinheiro ou manter patrimônio em seu nome ou em nomes de pessoas jurídicas a ele vinculadas, constitui uma nova empresa, em nome de pessoa interposta, transferindo patrimônio e para esse CNPJ. Assim, o verdadeiro responsável passa a ocultar seu patrimônio por meio de um novo CNPJ (sem restrições), através de pessoas interpostas, deixando de pagar os impostos sonegados. No caso investigado nestes autos, o crime antecedente da lavagem de dinheiro restou demonstrado no bojo da Ação Penal acima referida, qual seja, a sonegação fiscal. A ocultação do patrimônio adquirido com o proveito do crime se deu pelo enriquecimento ilícito em razão da falta de pagamento de tributos por meio fraudulento. Importante destacar que a terceira etapa da lavagem está presente com a reinserção dos bens obtidos de maneira ilícita na “nova empresa”, a LYON HOLDING, que nada mais é do que uma empresa de fachada que serviu como instrumento para ocultar a origem ilícita do ganho obtido com a sonegação. Assim, resta claro que o denunciado se apropriou das receitas obtidas com a sonegação referente à empresa NOVA TOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e, para ocultar e dissimular tais valores, constituiu a LYON HOLDING, na verdade uma “falsa holding” ou empresa de fachada, à qual atribuiu a propriedade dos 2 veículos apreendidos (BMW 330E, placa REO8I62 e T-CROSS, placa QUX2B12), visando a ocultação de sua origem ilícita e burlar eventuais ordens de sequestro e indisponibilidade de bens decorrentes de sua atuação criminosa anterior. A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 07 de fevereiro de 2025 (ID 224811046). O denunciado foi citado (ID 227898228) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 228429133). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 228586535). Foi indeferido pedido de reconhecimento de conexão do presente feito com os autos PJe n. 0727650-06.2023.8.07.0001 (ID 230677237). Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas Marcela Batista Lopes, Tatiane do Nascimento Sousa, Ariston Willian Savioli Fernandes, e Em segredo de justiça. As partes desistiram da oitiva das testemunhas Luis Guilherme Moreira Fernandes, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Em seguida, o denunciado foi interrogado. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa Técnica nada requereram (ID 231397588). Em Alegações Finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para condenar o denunciado como incurso no art. 1º, caput, §1°, I e §2°, I, da Lei n. 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) (ID 232839440). A Defesa Técnica, em Alegações Finais (ID 234013561), requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, alegando inépcia formal da denúncia, pelo fato da peça inicial acusatória não descrever o vínculo entre o valor supostamente sonegado e os bens registrados em nome da empresa Lyon Holding Eireli. Pugnou a Defesa, ainda em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, diante da inexistência nos autos de indícios mínimos da prática da infração penal antecedente, uma vez que a denúncia limita-se a fazer referências genéricas a outra ação penal, sem a devida juntada de documentos comprobatórios ou solicitação de compartilhamento de provas, em afronta ao disposto no art. 2º, §1º, da Lei n. 9.613/98. No mérito, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, bem como a restituição dos bens apreendidos, consistentes no veículo BMW 330E, placa REO8I62, e no T-CROSS, placa QUX2B12. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime de lavagem de capitais. Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, constata-se, conforme relatado acima, que a Defesa Técnica apresentou tese preliminar. Da preliminar Aduz a Defesa Técnica que a denúncia é inepta, ao argumento de que não preenche os requisitos exigidos no art. 41, do Código de Processo Penal, asseverando, ainda, a inexistência de justa causa para o regular prosseguimento desta ação penal. Sem razão. Consoante mencionado acima, por ocasião do recebimento da denúncia, verificou-se o preenchimento dos requisitos necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), além da existência de substrato probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Vale salientar que a inépcia da denúncia somente ensejará a rejeição da inicial acusatória quando não for possível extrair a conduta delitiva que provocou o poder-dever de punir do Estado. A literatura especializada ressalta que se configura a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dentre outros fatores, são geradores de inépcia: i) a descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados constantes do inquérito; e, ii) a inserção de coautores ou partícipes inexistentes na investigação policial (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 23ª ed. p. 850). Destaque-se que nem sempre a inobservância de um dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal ensejará a rejeição da denúncia. A ausência do rol de testemunhas e a incorreta classificação do crime, por exemplo, não culminam na rejeição da peça acusatória. No caso concreto, verifica-se que a denúncia descreve de forma adequada o fato típico, com suas circunstâncias, além de qualificar quem é acusado e classificar adequadamente as infrações penais. Ademais, a peça inaugural apoia-se em indícios suficientes extraídos do Inquérito Policial, os quais geram um juízo de probabilidade de que a descrição da acusação corresponde ao acontecido (fatos). Destarte, atendidas as exigências previstas no art. 41, do Código de Processo Penal, não é possível acatar a tese de inépcia da denúncia. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que é indevido o acolhimento da alegação de inépcia da denúncia quando a descrição realizada na peça acusatória permite a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se: [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). De fato, a denúncia descreve a efetiva atuação da recorrente, com os dados essenciais e usuais exigidos para a incoativa, o que configura o crime de tráfico. [...] (AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). De igual modo, a análise perfunctória do conjunto probatório existente à época do oferecimento da denúncia demonstra que subsistiam indícios de autoria e prova da materialidade aptos a subsidiar a inicial acusatória. Vale destacar que, por consistir em juízo de cognição sumária, o recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para aprofundar a apreciação relativa à tipicidade da conduta, à existência ou não de provas da autoria e materialidade delitiva ou à verificação do elemento subjetivo. A análise dos referidos elementos deve ocorrer após a regular instrução probatória, sob o crivo do contraditório, visto que consiste em perquirição do mérito processual. A propósito, a previsão do art. 397, do Código de Processo Penal (Absolvição Sumária) é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o denunciado. Neste sentido já se julgou, confira-se: Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento ... Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia (STJ, AgRg no RHC 163419/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 23/08/2022, DJe 26/08/2022). Assim, comprovada a regularidade formal da denúncia e a existência de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, afastam-se as alegações de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Posto isso, REJEITO a tese preliminar. Do mérito Superada a preliminar, não há qualquer vício ou nulidade a sanar, estando o feito apto ao julgamento de mérito. Analisando a prova colhida na fase extrajudicial, pode-se afirmar que os indícios para dar início à persecução penal não se confirmaram na fase judicial. O Ministério Público sustenta a existência da materialidade do delito pelos seguintes documentos: IDs 215034485, 215034486, 215034487, 215034488, 215034489, 215034490, 215034491, 215034492, 215034493, 215034494, 215035395, 215035396, 215035397, 215035398 e 215035399, depoimentos prestados na Delegacia de Polícia (IDs 215035400, 215035401 e 215035402), indícios probatórios do crime antecedente (sonegação fiscal - ção Penal n. 0708706-94.2021.8.07.0010), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. Em relação à autoria, inicialmente transcreve-se abaixo a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: A testemunha MARCELA BATISTA LOPES declarou: Que presidiu as investigações relativas aos fatos narrados na denúncia, que o denunciado Guilherme foi inicialmente investigado em outro inquérito policial que apurava crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro, que esse inquérito resultou inclusive em uma denúncia formal, que foram autorizadas e cumpridas várias buscas e apreensões, inclusive na residência do denunciado, que é comum em crimes com proveito financeiro elevado se fazer análise de CNPJs ligados a investigados e seus familiares, que no caso de Guilherme, foi feito esse levantamento e deferidas medidas de indisponibilidade de bens, restrições sobre veículos e imóveis, que no momento da busca e apreensão na casa do denunciado foram encontrados dois veículos – uma BMW laranja e um T-Cross, que esses veículos estavam em nome de uma empresa, a qual posteriormente foi identificada como pertencente a um dos filhos do denunciado, que, por isso, o delegado responsável pelo cumprimento da busca e apreensão entendeu que se tratava de indícios de lavagem de dinheiro e apreendeu os veículos, que os veículos foram levados para a unidade policial para apuração mais aprofundada sobre sua real titularidade, que foi solicitada restituição dos veículos, com o denunciado, como representante da empresa Lyon, afirmando que eram de sua propriedade, que verificou-se que o denunciado tinha procuração para administrar a empresa Lyon, que, inicialmente, a empresa Lyon havia sido constituída em nome de um filho do denunciado, Ariston, que após a operação policial houve renúncia dessa procuração e nova outorga para Tatiane, que todos foram intimados para prestar declarações, que Ariston, em sua oitiva, tentou indicar os motivos da constituição da empresa Lyon, mas afirmou não ter movimentado contas bancárias, e reconheceu que o denunciado possuía procuração para gerir a empresa, que Luiz Guilherme, outro filho do denunciado, em cujo nome a empresa se encontrava registrada, ficou em silêncio, que Tatiane, nova procuradora, afirmou nunca ter exercido de fato funções na empresa, apesar de receber os poderes, que, então, verificou-se que os veículos foram transferidos para a empresa com o intuito de ocultar sua real origem, ligada ao denunciado, que Luiz Guilherme não estava no local no momento da busca e apreensão, que foi realizado levantamento de CNPJs e CPFs vinculados aos investigados, e os veículos não estariam abarcados pela restrição, o que levou o delegado responsável a concluir tratar-se de possível prática de lavagem de dinheiro, que os imóveis vinculados à holding foram justificados pelo denunciado como oriundos de herança da genitora falecida, que Tatiane possuía vínculo empregatício com outra empresa do denunciado antes de assumir administração da Lyon, que o denunciado confirmou que a conhecia do ambiente de trabalho, que a investigação realizada no âmbito de outro Inquérito Policial constatou vínculo do denunciado com outras empresas, nas quais, embora não participasse formalmente, exercia funções de gestão, que foram feitas interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático que demonstraram sua ligação com tais empresas, que foi identificada a empresa Nova Toca, com autuação fiscal e vínculos com o denunciado, que não se recorda se foi verificada a existência de transferência legal dos bens para a holding, que durante a oitiva de Ariston e do próprio denunciado, ambos afirmaram que foi o denunciado quem adquiriu os veículos pessoalmente, que os veículos foram colocados em nome da empresa, que o denunciado justificou a aquisição com recursos de seu trabalho, que não houve quebra de sigilo bancário para apurar a origem efetiva dos valores usados, que o denunciado nunca figurou formalmente no quadro societário da Lyon, que a empresa foi constituída em nome de Ariston e, depois, transferida para Luiz Guilherme, filho mais novo, que Luiz Guilherme é quem requer judicialmente a restituição dos veículos, alegando ser o verdadeiro proprietário (ID 231602815). A testemunha TATIANE DO NASCIMENTO SOUSA declarou: Que possui vínculo de amizade com o denunciado, porém se trata de amizade de trabalho, que não frequentava a casa do denunciada nem ele frequentava sua casa, que foi chamada à delegacia na condição de testemunha e não como investigada, que jamais foi acusada de qualquer conduta ilícita relacionada à empresa Lyon Holding, que seu nome consta no contrato social como administradora da empresa Lyon Holding, que passou a exercer essa função por volta do final de 2023, que permanece exercendo essa função até os dias atuais, que assumiu essa posição por sugestão do denunciado, que este lhe pediu para constar como administradora por ser uma pessoa de confiança e porque ele estava resolvendo questões tributárias de outras empresas e não queria envolver a empresa dos filhos, que aceitou o pedido por tratar-se de uma relação de confiança, que a empresa estaria em nome dos filhos do denunciado, que acredita que quem administrava a empresa antes dela eram os filhos do denunciado, que acredita que o objeto da empresa seja a administração de bens, mas que não há movimentação efetiva, que como administradora não pratica qualquer ato concreto, limitando-se a contatar o contador esporadicamente para saber se está tudo em ordem, que não há movimentação nas contas bancárias da empresa, que não sabe dizer quem teria autorização para movimentá-las em caso de necessidade, que não tem acesso a essas contas, que foi representante comercial da empresa Bom Sabor, administrada pelo denunciado, que conheceu o denunciado em razão dessa relação empregatícia, que acredita ter trabalhado com ele por cerca de quatro anos antes de assumir como administradora da holding, que conhece os filhos do denunciado, mas nunca tratou com eles sobre a administração da holding, que não recebe qualquer valor ou vantagem pela função de administradora, que assumiu essa posição apenas por questão de confiança, que não teve receio de ceder seu nome para uma empresa sobre a qual não tinha pleno conhecimento porque confiava no denunciado, que conhece Thaís Viana Ataídes, antiga dona da empresa Bom Sabor durante o período em que nela trabalhou, que Thaís frequentava a empresa, mas que seu contato era direto com o denunciado, pois o contrato era com ele, que prestava contas ao denunciado, gerente da empresa, que a holding tem endereço fiscal em Taguatinga Norte, embora não saiba exatamente qual, que a empresa não possui sede física, apenas endereço fiscal, que atualmente continua atuando como representante comercial, na mesma área, que não precisou praticar qualquer ato na holding desde que passou a figurar como administradora, que não sabe qual é o patrimônio da empresa, que soube pelo denunciado da realização de busca e apreensão envolvendo a empresa, bem como da apreensão de bens vinculados a ela pela Justiça, embora o denunciado não tenha fornecido explicações detalhadas sobre o ocorrido, que não questionou e não se preocupou em inserir seu nome mesmo diante da existência de investigações anteriores, que o denunciado lhe afirmou que a empresa era dos filhos e que teria sido criada com o objetivo de possibilitar a compra e venda de veículos, pois os filhos tinham interesse nessa atividade, que a empresa serviria para eventual necessidade de assinatura de documentos, uma vez que os filhos não moravam no Distrito Federal, que em razão da ausência dos filhos, sua atuação na empresa tinha por objetivo viabilizar a administração do negócio, que não houve qualquer movimentação relacionada à compra e venda de veículos após sua entrada na empresa, que não sabe dizer quem efetivamente administrava a empresa ou praticava atos de compra e venda de veículos antes de sua entrada (ID 231602818). O informante ARISTON WILLIAN SAVIOLI FERNANDES declarou: Que é filho do denunciado, que a ideia da criação da empresa surgiu como um projeto em conjunto com seu irmão, para que ambos pudessem ter um negócio e se aproximarem mais, que à época da constituição da empresa ele trabalhava como técnico em prótese dentária, e seu irmão estava iniciando os estudos em administração, que o objetivo da empresa era a compra e venda de veículos com fins lucrativos, que as vendas não foram concretizadas, mas chegaram a adquirir dois carros, que os carros foram comprados por seu pai e madrasta, que não sabe exatamente em nome de quem os veículos foram registrados, que ele e seu irmão cuidavam dos carros e os mantinham em boas condições, que morava em Brasília durante o período da aquisição e até a apreensão dos carros, mas estava fora de casa no momento da apreensão por conta de uma prova para carteira de caminhão, que seu irmão morava em São Paulo à época, que inicialmente a empresa foi constituída apenas em seu nome, com entrada posterior de seu irmão, pois seu irmão ingressou depois que começou a cursar administração, o que justificou sua participação no negócio, que saiu da empresa por um desentendimento doméstico, após um episódio de festa em casa que causou atrito com seu pai e madrasta, que não fazia a administração da empresa, e que essa função ficou formalmente com seu pai, que constava como administrador, que isso ocorreu porque viajava muito para Poços de Caldas, onde morava sua namorada, e seu pai era alguém de confiança para administrar a empresa, que não lembra exatamente o ano da constituição da empresa, mas acredita que tenha sido em 2019, que apenas dois veículos foram adquiridos pela empresa e nenhum chegou a ser vendido, pois logo foram apreendidos, que os veículos adquiridos eram um T-Cross e uma BMW, que a empresa foi constituída inicialmente para comercialização de veículos, que a holding recebeu patrimônio de herança de sua avó, destinado aos netos, que não há bens pertencentes ao seu pai ou à madrasta na empresa, apenas dele e de seu irmão, que seu irmão não chegou a administrar a empresa após seu ingresso no contrato social, pois ainda está cursando administração, que conhece Tatiane do Nascimento Sousa, mas não sabe se ela teve alguma participação na empresa, que sabe dizer quem é o administrador atual da empresa, que não tem mais acesso à empresa porque não é mais sócio e não teve mais interesse, mesmo havendo patrimônio seu vinculado a ela, que não conhece a empresa Bom Sabor - Promoção de Vendas e Serviços, que não conhece Thaís Viana Ataídes, que os carros adquiridos foram comprados com recursos provenientes da venda de dois veículos pessoais de seu pai (Passat) e madrasta (HB20), que enquanto estavam tentando vender os veículos da holding, estes eram utilizados pelo depoente, seu pai e sua madrasta, que não lembra com o que seu pai trabalhava à época, que a empresa foi inicialmente constituída para recepção da herança da avó, que logo depois, após a entrada de seu irmão na empresa, surgiu a ideia de comercializar veículos, especialmente em razão das dificuldades da pandemia, que sua função na empresa era cuidar da mecânica dos carros e mantê-los em boas condições para venda, que chegou a anunciar os veículos no site WebMotors, que a comercialização dos carros não foi adiante porque saiu da empresa após os conflitos familiares, que os carros foram apreendidos e não estão mais em poder da empresa, que imaginava que seu irmão fosse maior de idade na data da constituição da empresa, mas reconhece que ele era menor (nascido em 2002) em 2019, que fez a prova para obter carteira de categoria “D” com o intuito de explorar também a venda de caminhões usados, visto que era um mercado promissor à época, que essa ideia não foi adiante devido à apreensão dos veículos e paralisação do negócio, que o patrimônio da empresa veio da venda dos veículos do seu pai e madrasta, com a intenção de que ele e seu irmão usassem o capital para iniciar o negócio e, com os lucros, devolvessem os valores, que os dois veículos novos adquiridos passaram a ser usados por ele, seu pai e madrasta (ID 231602826 e 231602827). A testemunha de defesa Em segredo de justiça declarou: Que foi contador da empresa Nova Toca, e não da empresa Lyon Holding, que desconhece o funcionamento da empresa Lyon Holding, que prestava serviços mensais de contabilidade à empresa Nova Toca, que o denunciado lhe repassava todas as informações necessárias à escrituração contábil, inclusive notas de entrada, saída e encargos tributários, que os impostos eram enviados ao denunciado, e no mês seguinte ele os recebia já recolhidos, que em relação à fiscalização ocorrida, houve um erro do fiscal, que considerou apenas as notas de saída, sem computar as notas de entrada, o que gerou lançamento incorreto do imposto devido, que apresentou as notas de entrada à época, em defesa administrativa ao auto de infração, que na época, os documentos eram apresentados fisicamente, no Vale do Rio Doce, e depois passou-se ao meio eletrônico, que levou pessoalmente o livro de apuração do ICMS, que o crédito de ICMS nas entradas era maior que o débito nas saídas, que também eram entregues guias de pagamento de PIS, Cofins, INSS e FGTS, bem como a folha de pagamento, que iniciou a contabilidade da empresa na sua abertura, há cerca de 15 a 20 anos, não se recordando o ano exato, que pelo menos até o período entre abril de 2011 e dezembro de 2013 a empresa esteve em funcionamento, que foi o responsável contábil da empresa durante todo o seu período de funcionamento, que o denunciado era quem administrava a empresa naquela época, que recebia a documentação no seu escritório, escriturando tudo o que recebia, que foi feita a transmissão na época, que tudo o que foi recebido, foi escriturado, que quem lhe encaminhava as notas era a empresa, que o sistema eletrônico não existia na época, sendo tudo manual ou digitado, que, conforme sua atuação, todos os tributos declarados eram recolhidos, que o responsável pelo recolhimento dos tributos declarados era o denunciado, que as guias eram emitidas e enviadas ao denunciado, e posteriormente recebia de volta, quitadas, que acompanhava esse retorno no mês seguinte, que até onde sabe, no período de outubro de 2012 a agosto de 2013, todos os tributos foram devidamente recolhidos, com as guias sendo retornadas no mês seguinte, que quem realizava o pagamento era a empresa, que além da Nova Toca, prestava serviços contábeis para outras duas empresas do denunciado: Transportadora Família e a Districajo (ID 231602824). Interrogado, o denunciado declarou: Que confirmou ter prestado depoimento no Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, acompanhado por advogado, que se recorda de que tudo o que disse no depoimento anterior foi com orientação de advogado, que não foi pressionado a dizer nada no depoimento, que confirma o teor do depoimento prestado na Delegacia de Polícia, que os sócios da empresa eram seus dois filhos, que informou que sua esposa possuía um carro, ele outro, e que o filho mais velho estava desempregado por conta da pandemia, tendo ido morar com ele, que, diante dessa situação, decidiram vender os veículos e adquirir outros dois para iniciar atividade de compra e venda, que parte do valor veio do HB20 da esposa e do Passat de sua propriedade, complementado com valores adicionais, que não contabilizaram essa movimentação nem declararam à Receita Federal, pois a intenção era declarar depois, mas reconhece que isso foi um erro, que, além do inquérito em que foi indiciado por crimes contra a ordem tributária, também respondeu a outro processo relacionado a questões tributárias, que acredita ter sido absolvido nesse processo, que a constituição da empresa sob forma de holding patrimonial não foi ideia sua, mas sim orientada por um contador, que acredita que, à época, seu filho Luis Guilherme ainda era menor de idade, razão pela qual não havia ingressado na empresa, o que veio a ocorrer posteriormente, que a ideia da holding foi de seus filhos, que o contador sugeriu a inclusão dos bens herdados pela avó paterna dos filhos na holding, que o contador alertou que qualquer movimentação patrimonial seria devidamente declarada à Receita Federal, que esqueceram de declarar a entrada dos veículos na holding, os quais não foram vendidos, que, inicialmente, a holding foi constituída para que seus filhos pudessem receber a herança da avó, que a holding foi posteriormente utilizada para tentativa de atividade comercial a pedido dos filhos, que sugeriu aos filhos que usassem uma holding para formalizar o negócio, já que eles já tinham o negócio montado, que não se recorda se a atividade de compra e venda de veículos foi incluída no contrato social, que sua participação como administrador foi motivada por ser pai dos sócios, tendo em vista que seus filhos moravam em cidades diferentes: um dos filhos viajava frequentemente, pois sua namorada morava longe, enquanto o mais novo foi para São Paulo aos 17 (dezessete) anos para cursar faculdade de administração, sendo considerado pessoa de confiança em Brasília para realizar atos de administração na empresa, que acredita que, a princípio, a holding era patrimonial, que a empresa não teve movimento bancário, que a empresa acabou não realizando nenhuma transação de compra e venda, que seus filhos concordaram que ele seria a única pessoa de confiança em comum para administrar a empresa, considerando que são filhos de mães diferentes, que ficaram bastante assustados com a entrada da polícia em suas casas para apreender os carros, que realizou outras atividades empresariais anteriormente, mas nunca deixou de realizar os pagamentos dos funcionários e fornecedores, que com relação à empresa Nova Toca, acredita que houve um erro do contador de registrar os livros na hora exata, no momento em que havia a transição de analógico para digital, que decidiu transferir a administração e revogar sua procuração por medo de que seus problemas pessoais afetassem os filhos, que os bens são dos dois filhos, que um dos filhos (Ariston) teve uma briga familiar, saiu de casa e da empresa, alegando que não queria mais saber dos bens, que declarou que mesmo com a saída, os bens continuam sendo dos dois filhos, e que o retorno é possível a qualquer momento, já que a herança deixada pela avó para os filhos deixada pela avó estava inserida no negócio, que a empresa possui o contador Weber, o qual é acionado pela administradora Tatiane uma vez por mês para cumprimento de obrigações formais, que não há escrituração contábil, pois a empresa está sem movimentações, que acredita que o contador realiza algum tipo de informação mensal, que afirmou não possuir execuções contra si nem risco de penhora, mantendo nome limpo e situação fiscal regular, que todos os assuntos relacionados à empresa estão sendo devidamente conduzidos, tanto na esfera administrativa quanto judicial, que a holding foi criada em torno de 2019, após falecimento de sua mãe em 2017 e realização do inventário, que o filho mais velho idealizou a atividade de compra e venda de veículos, influenciado por pesquisas em sites especializados, que forneceu os veículos de sua propriedade (Passat) e da esposa (HB20) para o início da atividade comercial, pois seu filho não tinha dinheiro para iniciar o negócio, que os veículos permaneciam na residência da família, utilizados tanto para uso pessoal quanto em feirões de automóveis, que o filho chegou a tentar trocas e realizar vendas, mas a atividade não prosperou, que os dois carros adquiridos (uma BMW e um T-Cross) eram usados e provavelmente mal escolhidos para esse tipo de negócio, que a comercialização era feita pela internet e feirões de fim de semana, enquanto os carros permaneciam em uso durante a semana (ID 231602840 e 231605155). Transcrita a prova acima, em cotejo com as demais provas que constam dos autos, pode-se afirmar que o conjunto probatório não é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do crime imputado ao denunciado. Assim, a absolvição é medida que se impõe. Em primeiro plano, é importante mencionar que o denunciado figura como denunciado na Ação Penal n. 0727650-06.2023.8.07.0001, em trâmite perante este juízo, na qual responde, entre outras imputações, pelo crime de sonegação fiscal, supostamente cometido entre abril de 2011 e dezembro de 2013, exceto no mês de março de 2012 (por 32 vezes). Nos presentes autos, o Ministério Público sustentou na Denúncia (ID 223375378) que o crime antecedente ao de lavagem de capitais seria a sonegação fiscal, objeto de ação penal. Sustentou o parquet que houve a ocultação do patrimônio obtido ilicitamente por meio de enriquecimento ilícito e do não pagamento fraudulento de tributos. Segundo a acusação, os valores foram reinseridos na economia formal por meio da criação da empresa Lyon Holding, considerada de fachada, utilizada para ocultar a origem ilícita dos recursos provenientes da empresa Nova Toca, onde, para dissimular os valores, o denunciado teria registrado em nome da Lyon Holding os veículos BMW 330E, placa REO8I62, e T-Cross, placa QUX2B12, com o intuito de ocultar a origem criminosa dos bens. Sem razão. Com efeito, é importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e sua relação com o delito antecedente: Primeiro, NÃO é necessário que o denunciado tenha sido condenado pelo delito antecedente. Segundo, NÃO é necessário que haja processo criminal ou condenação pelo delito antecedente. Terceiro, NÃO é necessário nem mesmo que o denunciado seja o autor do delito antecedente. Assim, pode-se afirmar, desde então, que o Superior Tribunal de Justiça considera que o delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é autônomo, ou seja, é derivado do crime antecedente, mas os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal são distintos. Destarte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, basta a presença de indícios suficientes da existência do crime antecedente para que se configure, na espécie, o delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Neste sentido, confira-se: [...] O STJ tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação [...] (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.829.744/SP, Sexta Turma, DJe 3/3/2020 e RHC n. 154.162/DF, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 1º/8/2022). Na mesma linha de entendimento, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou. Confira-se: [...] À configuração do delito de lavagem de capitais é suficiente a demonstração da consciência do agente de que o objeto material das ações previstas na descrição abstrata do tipo é proveniente de infração penal, independentemente de comprovação da sua autoria ou punibilidade, nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998 [...] (Supremo Tribunal Federal, Relator Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 22/10/2019, Publicação: 13/02/2020). Visto isso, não se pode deixar de pontuar que há indícios do crime antecedente no caso dos autos, no entanto, não são veementes. Com efeito, deve-se pontuar que o standard probatório do crime antecedente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é o da probabilidade elevada. No entanto, no caso dos autos, os indícios existentes que apontam para a relação (crime antecedente x lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) são frágeis, já que as provas acostadas aos autos não são suficientes para afirmar que houve o branqueamento de capitais oriundos do delito de sonegação fiscal. Ora, a investigação não se desincumbiu do ônus de provar a ilicitude dos ativos utilizados para a aquisição dos veículos BMW e T-Cross. Neste ponto, não se pode olvidar o que a encarregada da investigação relatou em juízo ao afirmar: [...] no momento da busca e apreensão na casa do denunciado foram encontrados dois veículos – uma BMW laranja e um T-Cross, que esses veículos estavam em nome de uma empresa, a qual posteriormente foi identificada como pertencente a um dos filhos do denunciado [...]. Assim, denota-se que a apreensão dos veículos foi realizada sem nenhuma investigação acerca da vinculação entre a holding e as atividades do denunciado apontadas como ilícitas (sonegação fiscal). Outro ponto a observar, do relato da encarregada da investigação, é a questão do vínculo monetário entre o crime antecedente e o delito de lavagem de capitais, pois ao ser indagada afirmou: [...] que não se recorda se foi verificada a existência de transferência legal dos bens para a holding [...] que não houve quebra de sigilo bancário para apurar a origem efetiva dos valores usados [...]. De outro lado, a produção de prova pela defesa apresentou o depoimento do informante ARISTON, filho do denunciado que afirmou: [...] que os carros adquiridos foram comprados com recursos provenientes da venda de dois veículos pessoais de seu pai (Passat) e madrasta (HB20) [...]. Informação que é corroborada pelo denunciado quando interrogado, pois afirmou: [...] que forneceu os veículos de sua propriedade (Passat) e da esposa (HB20) para o início da atividade comercial, pois seu filho não tinha dinheiro para iniciar o negócio, que os veículos permaneciam na residência da família, utilizados tanto para uso pessoal quanto em feirões de automóveis [...]. Portanto, se não foi realizada investigação acerca dos ativos utilizados na aquisição dos veículos apreendidos, tampouco houve quebra de sigilo bancário para o rastreamento de ativos (liame existente entre a sonegação e a aquisição dos veículos apreendidos), não há como comprovar que a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos veículos é ilícita. Neste ponto, é curial pontuar que o lapso temporal entre o crime antecedente (sonegação fiscal) e o crime apurado nestes autos (lavagem de capital) afasta a probabilidade elevada da ocorrência do delito descrito na denúncia, pois a acusação do crime de sonegação fiscal permeia fatos ocorridos entre 2011 e 2013, enquanto o suposto delito de lavagem de capitais teria ocorrido, segundo a acusação, entre 2019 e 2023. Visto isso, analisando as provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual, constata-se que a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente quanto ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. É como dizia CARRARA: A prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática (apud Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, Nona Edição, Atlas, p. 1004). O que não acontece no presente caso. E mais, havendo dúvidas, o único caminho a seguir é aplicar do antigo adágio in dubio pro reo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e ABSOLVO GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES (CPF n. 524.145.741-00), qualificado nos autos, das imputações que lhes pesa nos presentes autos, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. INDEFIRO o pedido de restituição dos veículos apreendidos, pois a constrição não foi vinculada a estes autos, mas aos autos da Ação Penal n. 0727650-06.2023.8.07.0001 (Sonegação Fiscal). Assim, caso queira, deve o interessado formular pedido de restituição, em autos apartados, vinculados àquela ação penal, pois, naqueles autos, os bens podem ser alcançados por eventual sentença condenatória, já que é efeito da condenação a perda de bens e valores do patrimônio do condenado (art. 91, §1º, do CP e art. 91-A, I e II, do CP). Sem custas. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 - GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
8. Processo 07200064420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700006-44.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Monica Machado Cunha Agravado: Jorge Albeto Chaul D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Monica Machado Cunha contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, na fase de cumprimento de sentença inaugurada nos autos nº 0036191-16.2016.8.07.0001. Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da regra prevista no art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator