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Rodrigo Neiva Pinheiro

Rodrigo Neiva Pinheiro

Número da OAB: OAB/DF 018251

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 94
Total de Intimações: 146
Tribunais: TRF1, TRT17, STJ, TJDFT, TJGO, TJSP, TJMS, TJBA
Nome: RODRIGO NEIVA PINHEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 146 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5113566-51.2025.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : PAULO JOSÉ CABRAL LACERDA RECORRIDO : BANCO BMG S/A E OUTROS     DECISÃO     PAULO JOSÉ CABRAL LACERDA, regularmente representado, interpõe, na mov. 48, recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 39, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, conforme ementa abaixo transcrita:   “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVOGAÇÃO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os empréstimos consignados do plano de repactuação de dívidas e revogou parcialmente a tutela de urgência que limitava os descontos em 30% da remuneração do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de crédito consignado podem ser incluídos no plano de repactuação de dívidas à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h". 4. Precedentes jurisprudenciais reiteram que os contratos de crédito consignado não podem ser renegociados por meio do plano de repactuação de dívidas, pois possuem regramento próprio e garantias específicas. 5. O decreto impugnado goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, não cabendo ao julgador afastá-lo sem declaração formal de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.   Tese de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação de dívidas, impossibilitando sua inclusão no plano de pagamento."   Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"; Lei nº 14.509/2022.   Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 55751086120228090173, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5095349-61.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024.”   Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade à Lei nº 13.709/2018, bem como divergência jurisprudencial.   Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior.   Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 29).   Contrarrazões vistas nas movs. 58, 59, 60 e 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso.   É o que cabia relatar. Decido.   De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.   Isso porque, conquanto o recorrente sustente a ilegalidade da exclusão dos consignados da repactuação dos débitos do consumidor superendividado fundamentada no Decreto 11.150/2022, não se dignou a apontar qual o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.150.598/PR1, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3     1 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, se a indenização decorre de ato ilícito, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.150.598/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733942-80.2018.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZABETE VIEIRA DAS VIRGENS EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, CONSTRUTORA ATLANTA LTDA DESPACHO Fica a parte COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA intimada a comprovar o pagamento da segunda parcela, conforme indicado no ID 234747588, bem a data da última parcela a ser paga. Prazo de 5 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0732892-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CUNHA PORTILHO REU: ELTON GONCALVES MONTIJO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a certidão para fins de averbação premonitória, expedida em seu favor. Sem prejuízo, faço os autos conclusos, em razão da certidão de ID 240737475. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724111-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR VEICULOS EIRELI REQUERIDO: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença em processo em que contendem como requerente MOACIR VEÍCULOS EIRELI e como réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230686545 liquidou o julgado e fixou o valor do débito em R$ 10.000,00. MOACIR VEÍCULOS EIRELI requereu o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito. (Id. n. 235809002) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 14.168,04, conforme comprovante de Id. n. 23603898. Na petição de Id. n. 237011178, o requerido informou que o valor depositado supera o valor devido. Requer a liberação do valor de R$ 10.000,00 em favor do Exequente e a devolução do valor remanescente. Intimado, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 10.110,30, nos termos da petição de Id. n. 238482016. É o relatório. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do CPC. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 14.168,04, conforme comprovante de depósito de Id. n. 23603898, da seguinte forma: a) R$ 10.110,30, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 238482016, de titularidade de LAÍS NEVES DE SÁ MESQUITA PAIVA, advogada constituída pelo autor MOACIR VEÍCULOS EIRELI nos autos com poderes para receber e dar quitação, nos termos da Procuração de Id. n. 97282813; b) R$ 4.057,74, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 240594220, de titularidade do réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Custas finais pelo réu, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 17:32:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES     ID do Documento No PJE: 506873413 Processo N° :  8014959-42.2023.8.05.0154 Classe:  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE  PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), DANIEL PUGA (OAB:GO21324), MARCELO DIAS GONCALVES VILELA (OAB:MG73138), BRUNO VELOSO LAGO (OAB:MG77974), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB:MG155486) Isabela Nascimento registrado(a) civilmente como ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB:DF46318), JOSE PERDIZ DE JESUS (OAB:DF10011), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB:DF18251), DANIEL JAMELEDIM FRANCO (OAB:DF31052), VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA (OAB:DF31770), RENER TORRES DE SA (OAB:BA21226), MUCIO SATYRO FILHO (OAB:PB10238)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062717453848000000485539695   Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Marcia Cristina Lopes Mota - Fl. 6169: última decisão. Fls. 6100-6135 (ofício expedido pela 18ª Vara Cível de Brasília-DF) e 6227-6228 (AJ): acolho o parecer; ao cartório para expedir o necessário à transferência dos valores à disposição daquele Juízo. Fls. 6231-6232 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 14/7/25): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se por 20 dias informação sobre a realização do ato. Fls. 6258-6261 (negado provimento AI 2058990-76.2025.8.26.0000): ciência aos interessados. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do processo: 0732892-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SONIA CUNHA PORTILHO REQUERIDO: ELTON GONCALVES MONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de dissolução de condomínio com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Narra a parte autora, em síntese, que pretende dissolver o condomínio constituído entre ela e o réu, seu ex-cônjuge, relativamente ao imóvel situado à SHIS QI 28, Conjunto 9, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF. Refere que, quando do divórcio e da partilha do patrimônio comum do ex-casal, o dito imóvel foi partilhado entre eles em partes iguais, isto é, à proporção de 50% para cada. Discorre que o imóvel está locado a terceiro, Sr. Paulo, desde outubro de 2017, mas ela não tem mais interesse no contrato de locação, fato já notificado extrajudicialmente ao requerido. Prossegue relatando que, ainda assim, o réu, sem o seu conhecimento e consentimento, firmou novo contrato de locação com o inquilino, pelo prazo de 12 (doze) meses, em 25/07/2024. Acrescenta ter encetado, junto do réu, tentativas de dissolver o condomínio amigavelmente, mediante a aquisição da quota-parte do coproprietário, mas não obteve êxito. Tece arrazoado jurídico, sustentando a ilegalidade do contrato de locação celebrado à sua revelia em julho de 2024. Pede seja concedida tutela de urgência para proibir o requerido de renovar o contrato de locação com o Sr. Paulo ou celebrar novo contrato de locação com qualquer outro interessado, porque o bem deve permanecer desocupado para que o objetivo da venda seja alcançado. Sublinha que a data de renovação do contrato está se aproximando, daí o perigo de dano. Ainda em caráter liminar, requer a expedição de certidão para averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pede: a) A confirmação da tutela de urgência; b) A declaração da dissolução do condomínio e, consequentemente, após as avaliações imobiliárias, c) Seja garantido o seu direito de preferência na aquisição do imóvel ou seja determinada a alienação do bem, inicialmente por iniciativa particular e, subsidiariamente, por alienação judicial. A representação processual da parte autora está regular (ID 240472750). É o relato do necessário. Compulsando os autos, exsurge a necessidade de que a parte autora promova a emenda à inicial, inclusive para possibilitar a posterior análise do pedido de tutela de urgência. A requerente narra, na exordial, que a atual propriedade em condomínio decorre da partilha do imóvel por ocasião do divórcio do ex-casal. Todavia, não localizei documento que comprove que o bem foi partilhado. Isso posto, determino à parte autora, com fulcro no art. 321 do CPC, que anexe aos autos cópia da sentença que decretou/homologou a partilha do imóvel sob enfoque ou da escritura pública, na hipótese de terem sido o divórcio e a partilha extrajudiciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a emenda, conclusos com urgência. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. (datado e assinado eletronicamente) 10
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