Rodrigo Neiva Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07328927220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0732892-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CUNHA PORTILHO REU: ELTON GONCALVES MONTIJO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a certidão para fins de averbação premonitória, expedida em seu favor. Sem prejuízo, faço os autos conclusos, em razão da certidão de ID 240737475. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
3. Processo 07241110320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724111-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR VEICULOS EIRELI REQUERIDO: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença em processo em que contendem como requerente MOACIR VEÍCULOS EIRELI e como réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230686545 liquidou o julgado e fixou o valor do débito em R$ 10.000,00. MOACIR VEÍCULOS EIRELI requereu o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito. (Id. n. 235809002) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 14.168,04, conforme comprovante de Id. n. 23603898. Na petição de Id. n. 237011178, o requerido informou que o valor depositado supera o valor devido. Requer a liberação do valor de R$ 10.000,00 em favor do Exequente e a devolução do valor remanescente. Intimado, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 10.110,30, nos termos da petição de Id. n. 238482016. É o relatório. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do CPC. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 14.168,04, conforme comprovante de depósito de Id. n. 23603898, da seguinte forma: a) R$ 10.110,30, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 238482016, de titularidade de LAÍS NEVES DE SÁ MESQUITA PAIVA, advogada constituída pelo autor MOACIR VEÍCULOS EIRELI nos autos com poderes para receber e dar quitação, nos termos da Procuração de Id. n. 97282813; b) R$ 4.057,74, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 240594220, de titularidade do réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Custas finais pelo réu, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 17:32:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
4. Processo 80149594220238050154
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES     ID do Documento No PJE: 506873413 Processo N° :  8014959-42.2023.8.05.0154 Classe:  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE  PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), DANIEL PUGA (OAB:GO21324), MARCELO DIAS GONCALVES VILELA (OAB:MG73138), BRUNO VELOSO LAGO (OAB:MG77974), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB:MG155486) Isabela Nascimento registrado(a) civilmente como ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB:DF46318), JOSE PERDIZ DE JESUS (OAB:DF10011), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB:DF18251), DANIEL JAMELEDIM FRANCO (OAB:DF31052), VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA (OAB:DF31770), RENER TORRES DE SA (OAB:BA21226), MUCIO SATYRO FILHO (OAB:PB10238)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062717453848000000485539695   Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
5. Processo 11416576420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Marcia Cristina Lopes Mota - Fl. 6169: última decisão. Fls. 6100-6135 (ofício expedido pela 18ª Vara Cível de Brasília-DF) e 6227-6228 (AJ): acolho o parecer; ao cartório para expedir o necessário à transferência dos valores à disposição daquele Juízo. Fls. 6231-6232 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 14/7/25): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se por 20 dias informação sobre a realização do ato. Fls. 6258-6261 (negado provimento AI 2058990-76.2025.8.26.0000): ciência aos interessados. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)
6. Processo 07328927220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do processo: 0732892-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SONIA CUNHA PORTILHO REQUERIDO: ELTON GONCALVES MONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de dissolução de condomínio com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Narra a parte autora, em síntese, que pretende dissolver o condomínio constituído entre ela e o réu, seu ex-cônjuge, relativamente ao imóvel situado à SHIS QI 28, Conjunto 9, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF. Refere que, quando do divórcio e da partilha do patrimônio comum do ex-casal, o dito imóvel foi partilhado entre eles em partes iguais, isto é, à proporção de 50% para cada. Discorre que o imóvel está locado a terceiro, Sr. Paulo, desde outubro de 2017, mas ela não tem mais interesse no contrato de locação, fato já notificado extrajudicialmente ao requerido. Prossegue relatando que, ainda assim, o réu, sem o seu conhecimento e consentimento, firmou novo contrato de locação com o inquilino, pelo prazo de 12 (doze) meses, em 25/07/2024. Acrescenta ter encetado, junto do réu, tentativas de dissolver o condomínio amigavelmente, mediante a aquisição da quota-parte do coproprietário, mas não obteve êxito. Tece arrazoado jurídico, sustentando a ilegalidade do contrato de locação celebrado à sua revelia em julho de 2024. Pede seja concedida tutela de urgência para proibir o requerido de renovar o contrato de locação com o Sr. Paulo ou celebrar novo contrato de locação com qualquer outro interessado, porque o bem deve permanecer desocupado para que o objetivo da venda seja alcançado. Sublinha que a data de renovação do contrato está se aproximando, daí o perigo de dano. Ainda em caráter liminar, requer a expedição de certidão para averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pede: a) A confirmação da tutela de urgência; b) A declaração da dissolução do condomínio e, consequentemente, após as avaliações imobiliárias, c) Seja garantido o seu direito de preferência na aquisição do imóvel ou seja determinada a alienação do bem, inicialmente por iniciativa particular e, subsidiariamente, por alienação judicial. A representação processual da parte autora está regular (ID 240472750). É o relato do necessário. Compulsando os autos, exsurge a necessidade de que a parte autora promova a emenda à inicial, inclusive para possibilitar a posterior análise do pedido de tutela de urgência. A requerente narra, na exordial, que a atual propriedade em condomínio decorre da partilha do imóvel por ocasião do divórcio do ex-casal. Todavia, não localizei documento que comprove que o bem foi partilhado. Isso posto, determino à parte autora, com fulcro no art. 321 do CPC, que anexe aos autos cópia da sentença que decretou/homologou a partilha do imóvel sob enfoque ou da escritura pública, na hipótese de terem sido o divórcio e a partilha extrajudiciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a emenda, conclusos com urgência. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. (datado e assinado eletronicamente) 10
7. Processo 07241110320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724111-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR VEICULOS EIRELI REQUERIDO: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação de sentença em processo em que contendem como requerente MOACIR VEÍCULOS EIRELI e como réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230686545 liquidou o julgado e fixou o valor do débito em R$ 10.000,00. MOACIR VEÍCULOS EIRELI requereu o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito. (Id. n. 235809002) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 14.168,04, conforme comprovante de Id. n. 23603898. Na petição de Id. n. 237011178, o requerido informou que o valor depositado supera o valor devido. Requer a liberação do valor de R$ 10.000,00 em favor do Exequente e a devolução do valor remanescente. Intimado, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 10.110,30, nos termos da petição de Id. n. 238482016. É o relatório. Decido. Na petição de Id. n. 240292342, o réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. indica os dados de conta bancária de titularidade de PERDIZ DE JESUS ADV ASSOC para transferência dos valores que lhe são devidos. Contudo, em detida análise do processo, se verifica que o referido escritório de advocacia não tem poderes para receber e dar quitação em nome do requerido SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. É de se ressaltar, ainda, que o Substabelecimento de Id. n. 222371721 não está subscrito pelos advogados relacionados na Procuração de Id. n. 222371719. Desta feita, indefiro o pedido de expedição de alvará dos valores devidos ao réu para a conta indicada na petição de Id. n. 240292342. Fica o requerido intimado para indicar os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar a expedição de alvará de transferência dos valores que lhe são devidos, no prazo de 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 14:30:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
8. Processo 10415369020204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1041536-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SAMUEL GUEDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 152, VI, e art. 203, § 4º do CPC, vista ao (s) exequente (s) da impugnação da parte executada pelo prazo de 15 dias. Brasília, datado e assinado eletronicamente.