Eduardo Rodrigues Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 00001065520195100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000106-55.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eab809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO POSTO ISSO, admito a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo exequente FRANCISCO CARLOS BERNARDO DA SILVA, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos exatos termos da fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), na forma do art. 789-A, inciso VII, CLT, devendo ser incluídas na planilha do débito exequendo. Intime-se o perito para promover a correção do cálculo das comissões deferidas em sentença, no prazo de 10 dias. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS BERNARDO DA SILVA
3. Processo 00001065520195100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000106-55.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eab809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO POSTO ISSO, admito a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo exequente FRANCISCO CARLOS BERNARDO DA SILVA, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos exatos termos da fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), na forma do art. 789-A, inciso VII, CLT, devendo ser incluídas na planilha do débito exequendo. Intime-se o perito para promover a correção do cálculo das comissões deferidas em sentença, no prazo de 10 dias. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
4. Processo 00008402220225100006
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000840-22.2022.5.10.0006 distribuído para 3ª Turma - Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300146000000022504009?instancia=2
5. Processo 00002154820235100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000215-48.2023.5.10.0104 AGRAVANTE: DANIEL FELIPE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DF MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000215-48.2023.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.  RECORRIDO:  DANIEL FELIPE GOMES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR     EMENTA   AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM SÚMULA DO TST E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST) Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024.     RELATÓRIO   Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 644/645 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela segunda reclamada. A segunda reclamada (Grupo Casas Bahia S.A.) interpõe Agravo Interno às fls. 655/666. Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade:   "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 610 recurso apresentado em 14/03/2025 - fls. 622). Regular a representação processual (fls. 117/127,190). Satisfeito o preparo (fl(s). 440, 511, 641/642 e 640/643). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Na fração de interesse, o acórdão consignou a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada funda-se no fato de que foi beneficiada pelo trabalho do reclamante. Por isso, deve responder pelos direitos trabalhistas, já que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula 331 do TST. 2. Comprovada a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o vínculo empregatício, não há que se falar em limitação da condenação. 3. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor do devedor principal e dos seus sócios (Verbete 37 /2008 deste TRT/10.ª Região, em sua nova redação)." Irresignada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista, objetivando afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Sustenta que o reclamante não foi seu empregado, bem como que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, de forma a haver entre elas tão somente uma relação puramente comercial. Eventualmente, requer a limitação da responsabilidade subsidiária por um período de tempo. No caso em comento, restou comprovado que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Em relação à limitação da responsabilidade, o acórdão consignou que "não prospera o pedido da segunda reclamada de limitação da responsabilidade ubsidiária a vigência do contrato de prestação de serviços, pois o próprio preposto da reclamada revelou desconhecimento quanto ao efetivo período de prestação de serviços." Portanto, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência cristalizada no item IV da Súmula nº 331 do TST, é inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126 do TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333, ambas do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se."   A segunda reclamada, em sede de Agravo Interno, assevera que estão presentes todos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o regular processamento do seu recurso de revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST:   "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso   No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a conformidade do acórdão com a Súmula nº 331 do TST, bem como a impossibilidade de análise de fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST.                                                                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator.     Assinatura   JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator         BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
6. Processo 00002154820235100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000215-48.2023.5.10.0104 AGRAVANTE: DANIEL FELIPE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DF MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000215-48.2023.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.  RECORRIDO:  DANIEL FELIPE GOMES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR     EMENTA   AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM SÚMULA DO TST E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST) Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024.     RELATÓRIO   Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 644/645 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela segunda reclamada. A segunda reclamada (Grupo Casas Bahia S.A.) interpõe Agravo Interno às fls. 655/666. Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade:   "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. 610 recurso apresentado em 14/03/2025 - fls. 622). Regular a representação processual (fls. 117/127,190). Satisfeito o preparo (fl(s). 440, 511, 641/642 e 640/643). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Na fração de interesse, o acórdão consignou a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada funda-se no fato de que foi beneficiada pelo trabalho do reclamante. Por isso, deve responder pelos direitos trabalhistas, já que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula 331 do TST. 2. Comprovada a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o vínculo empregatício, não há que se falar em limitação da condenação. 3. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor do devedor principal e dos seus sócios (Verbete 37 /2008 deste TRT/10.ª Região, em sua nova redação)." Irresignada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista, objetivando afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Sustenta que o reclamante não foi seu empregado, bem como que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, de forma a haver entre elas tão somente uma relação puramente comercial. Eventualmente, requer a limitação da responsabilidade subsidiária por um período de tempo. No caso em comento, restou comprovado que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Em relação à limitação da responsabilidade, o acórdão consignou que "não prospera o pedido da segunda reclamada de limitação da responsabilidade ubsidiária a vigência do contrato de prestação de serviços, pois o próprio preposto da reclamada revelou desconhecimento quanto ao efetivo período de prestação de serviços." Portanto, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência cristalizada no item IV da Súmula nº 331 do TST, é inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126 do TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333, ambas do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se."   A segunda reclamada, em sede de Agravo Interno, assevera que estão presentes todos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o regular processamento do seu recurso de revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST:   "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso   No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a conformidade do acórdão com a Súmula nº 331 do TST, bem como a impossibilidade de análise de fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST.                                                                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator.     Assinatura   JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator         BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIPE GOMES DA SILVA
7. Processo 00005975420225100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000597-54.2022.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE REIJANE DA SILVA XAVIER RECLAMADO: DF MONTAGENS EIRELI - ME, GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a78be4 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO PAULO SOARES RODRIGUES CALAZANS, em 08/07/2025.   DESPACHO  Vistos os autos. Analisando os autos, verifica-se que não consta anotação da CTPS obreira. Intime-se a reclamada para proceder as anotações pertinentes. Prazo de 5 (cinco) dias,  sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 Anotada a CTPS, intime-se o reclamante para recebimento. Prazo de 5 (cinco) dias, A entrega e a retirada da CTPS na Secretaria da Vara deverá ocorrer entre 10h00 e 16h00. Faculta-se às partes ajustarem outra forma para efetivação das anotações pertinentes, devendo informar nos autos, se for o caso. Retira a CTPS, voltem conclusos para a devida liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIJANE DA SILVA XAVIER
8. Processo 00005975420225100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000597-54.2022.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE REIJANE DA SILVA XAVIER RECLAMADO: DF MONTAGENS EIRELI - ME, GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a78be4 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO PAULO SOARES RODRIGUES CALAZANS, em 08/07/2025.   DESPACHO  Vistos os autos. Analisando os autos, verifica-se que não consta anotação da CTPS obreira. Intime-se a reclamada para proceder as anotações pertinentes. Prazo de 5 (cinco) dias,  sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 Anotada a CTPS, intime-se o reclamante para recebimento. Prazo de 5 (cinco) dias, A entrega e a retirada da CTPS na Secretaria da Vara deverá ocorrer entre 10h00 e 16h00. Faculta-se às partes ajustarem outra forma para efetivação das anotações pertinentes, devendo informar nos autos, se for o caso. Retira a CTPS, voltem conclusos para a devida liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DF MONTAGENS EIRELI - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.