Pedro Henrique Alves Da Costa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 07001684920208070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4 a 11/6/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4 a 11 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 4 de Junho de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 183 (cento e oitenta e três) processos, sendo 15 (quinze) processos retirados de julgamento e 16 (dezesseis) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0739516-82.2021.8.07.0000 0718695-14.2022.8.07.0003 0728066-42.2021.8.07.0001 0736502-87.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0730717-07.2022.8.07.0003 0717859-79.2024.8.07.0000 0737904-38.2023.8.07.0001 0706095-75.2024.8.07.0007 0700807-16.2024.8.07.0018 0701668-27.2023.8.07.0021 0734280-47.2024.8.07.0000 0735120-57.2024.8.07.0000 0736980-93.2024.8.07.0000 0740126-45.2024.8.07.0000 0745521-49.2023.8.07.0001 0744313-96.2024.8.07.0000 0745604-34.2024.8.07.0000 0700168-49.2020.8.07.0014 0747099-16.2024.8.07.0000 0704262-83.2024.8.07.0019 0748771-59.2024.8.07.0000 0701089-48.2024.8.07.0020 0749682-71.2024.8.07.0000 0749835-07.2024.8.07.0000 0702639-18.2023.8.07.0019 0750602-45.2024.8.07.0000 0712354-07.2024.8.07.0001 0750999-07.2024.8.07.0000 0751994-20.2024.8.07.0000 0720453-97.2023.8.07.0001 0752398-71.2024.8.07.0000 0740981-21.2024.8.07.0001 0752971-12.2024.8.07.0000 0753142-66.2024.8.07.0000 0754715-42.2024.8.07.0000 0721025-98.2024.8.07.0007 0727469-68.2024.8.07.0001 0730764-16.2024.8.07.0001 0000003-87.2022.8.07.0009 0744630-91.2024.8.07.0001 0701845-83.2025.8.07.0000 0700154-97.2025.8.07.9000 0702255-44.2025.8.07.0000 0708639-54.2024.8.07.0001 0718174-07.2024.8.07.0001 0724815-45.2023.8.07.0001 0770930-79.2023.8.07.0016 0702916-23.2025.8.07.0000 0742217-42.2023.8.07.0001 0700841-30.2024.8.07.0005 0703355-34.2025.8.07.0000 0703560-63.2025.8.07.0000 0703646-34.2025.8.07.0000 0722626-94.2023.8.07.0001 0703890-60.2025.8.07.0000 0703686-44.2024.8.07.0002 0703938-19.2025.8.07.0000 0703979-83.2025.8.07.0000 0704013-58.2025.8.07.0000 0704217-05.2025.8.07.0000 0704297-66.2025.8.07.0000 0704622-41.2025.8.07.0000 0704665-75.2025.8.07.0000 0720614-83.2023.8.07.0009 0702777-02.2024.8.07.0002 0705348-15.2025.8.07.0000 0705784-71.2025.8.07.0000 0705828-90.2025.8.07.0000 0705995-10.2025.8.07.0000 0706038-44.2025.8.07.0000 0709990-91.2022.8.07.0014 0706293-02.2025.8.07.0000 0705916-91.2022.8.07.0014 0706344-13.2025.8.07.0000 0707121-17.2024.8.07.0005 0706524-29.2025.8.07.0000 0703022-83.2024.8.07.0011 0706587-54.2025.8.07.0000 0706626-51.2025.8.07.0000 0706874-17.2025.8.07.0000 0706895-90.2025.8.07.0000 0707011-96.2025.8.07.0000 0707031-87.2025.8.07.0000 0707139-19.2025.8.07.0000 0709488-72.2024.8.07.0018 0713986-59.2024.8.07.0004 0707669-23.2025.8.07.0000 0707758-46.2025.8.07.0000 0707768-90.2025.8.07.0000 0701132-61.2023.8.07.0006 0714567-54.2022.8.07.0001 0707975-45.2023.8.07.0005 0708264-22.2025.8.07.0000 0703391-07.2024.8.07.0002 0708355-15.2025.8.07.0000 0708393-27.2025.8.07.0000 0705411-25.2021.8.07.0018 0714296-50.2024.8.07.0009 0708867-95.2025.8.07.0000 0713863-19.2024.8.07.0018 0709049-81.2025.8.07.0000 0709054-06.2025.8.07.0000 0709089-63.2025.8.07.0000 0709098-25.2025.8.07.0000 0725323-54.2024.8.07.0001 0709208-24.2025.8.07.0000 0714275-47.2024.8.07.0018 0704037-54.2023.8.07.0001 0709544-28.2025.8.07.0000 0737194-81.2024.8.07.0001 0709775-55.2025.8.07.0000 0709788-54.2025.8.07.0000 0700399-88.2025.8.07.0018 0709848-27.2025.8.07.0000 0717567-73.2024.8.07.0007 0710222-43.2025.8.07.0000 0710487-45.2025.8.07.0000 0706622-88.2024.8.07.0019 0710856-39.2025.8.07.0000 0712543-25.2024.8.07.0020 0711162-08.2025.8.07.0000 0715249-78.2024.8.07.0020 0708770-90.2024.8.07.0013 0711466-07.2025.8.07.0000 0711740-68.2025.8.07.0000 0711801-26.2025.8.07.0000 0711859-29.2025.8.07.0000 0753114-95.2024.8.07.0001 0715342-20.2023.8.07.0006 0712382-41.2025.8.07.0000 0712601-54.2025.8.07.0000 0715592-80.2024.8.07.0018 0747177-41.2023.8.07.0001 0712982-62.2025.8.07.0000 0710314-28.2024.8.07.0009 0707940-88.2023.8.07.0004 0712078-73.2024.8.07.0001 0710446-52.2024.8.07.0020 0715669-89.2024.8.07.0018 0710627-83.2024.8.07.0010 0713389-68.2025.8.07.0000 0713782-70.2024.8.07.0018 0712356-74.2024.8.07.0001 0713548-11.2025.8.07.0000 0734915-25.2024.8.07.0001 0713792-37.2025.8.07.0000 0704344-50.2024.8.07.0008 0718703-42.2023.8.07.0007 0719045-71.2023.8.07.0001 0713959-54.2025.8.07.0000 0700973-94.2023.8.07.0014 0716707-39.2024.8.07.0018 0714617-58.2024.8.07.0018 0714467-97.2025.8.07.0000 0712327-41.2022.8.07.0018 0715247-37.2025.8.07.0000 0749658-11.2022.8.07.0001 0703783-47.2020.8.07.0014 0705776-16.2024.8.07.0005 0715498-55.2025.8.07.0000 0715065-31.2024.8.07.0018 0728855-70.2023.8.07.0001 0705048-12.2023.8.07.0004 0714606-62.2024.8.07.0007 0738760-59.2024.8.07.0003 0704260-44.2023.8.07.0021 0706899-74.2023.8.07.0008 0756975-89.2024.8.07.0001 0717366-48.2024.8.07.0018 0721749-34.2022.8.07.0020 0716367-49.2024.8.07.0001 0710797-58.2024.8.07.0009 0718842-57.2024.8.07.0007 0704605-12.2024.8.07.0009 0006851-78.2013.8.07.0018 0706009-88.2025.8.07.0001 0704379-86.2024.8.07.0015 0700073-14.2023.8.07.0014 0723061-34.2024.8.07.0001 0709346-63.2022.8.07.0010 0718176-43.2025.8.07.0000 0705606-67.2022.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0700263-32.2022.8.07.0007 0705766-63.2024.8.07.0007 0727059-10.2024.8.07.0001 0715290-87.2024.8.07.0006 0708889-56.2025.8.07.0000 0702607-71.2022.8.07.0011 0727431-56.2024.8.07.0001 0745050-33.2023.8.07.0001 0722220-39.2024.8.07.0001 0705044-09.2022.8.07.0004 0726276-18.2024.8.07.0001 0715232-68.2025.8.07.0000 0708810-72.2024.8.07.0013 0733952-17.2024.8.07.0001 0716045-69.2024.8.07.0020 ADIADOS 0705567-09.2022.8.07.0008 0711485-38.2024.8.07.0003 0700907-88.2025.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0717352-97.2024.8.07.0007 0705200-04.2025.8.07.0000 0706158-87.2025.8.07.0000 0731188-58.2024.8.07.0001 0724503-74.2020.8.07.0001 0711279-03.2024.8.07.0010 0709996-38.2025.8.07.0000 0722561-65.2024.8.07.0001 0712329-60.2025.8.07.0000 0709176-02.2024.8.07.0017 0731756-74.2024.8.07.0001 0718673-88.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de junho de 2025 às 18:11. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
3. Processo 07231883820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0723188-38.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA AGRAVADO: 52.542.086 CLEUTON LIMA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais n. 0707259-41.2025.8.07.0007, proposta pelo agravante em desfavor de 52.542.086 CLEUTON LIMA DE SOUZA. Nos termos da r. decisão recorrida (IDs 230864869 e 236047298), o d. Magistrado de primeiro grau entendeu que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Destacou que, em cognição sumária, não se vislumbrou a probabilidade do direito de forma inequívoca, notadamente em razão de controvérsias fáticas que exigem dilação probatória. Assinalou que, segundo os próprios termos da inicial, a ré apresentou contestação administrativa à tentativa de suspensão dos pagamentos junto à operadora do cartão, imputando ao autor a responsabilidade pelos problemas contratuais e alegando ter executado 80% dos serviços pactuados. Aduziu, ainda, que a contratação de terceiros, por parte do autor, para finalização da obra, poderia indicar recusa injustificada ao prosseguimento dos serviços pela empresa ré, o que fragilizaria, neste momento processual, a tese de total inadimplemento. No tocante ao perigo de dano, consignou que os prejuízos financeiros alegados, embora relevantes, são reversíveis, e não configuram, por si sós, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da divergência quanto à extensão do inadimplemento. Por fim, considerou que a solução da controvérsia desafia apreciação mais aprofundada das provas e o contraditório, sendo incabível, portanto, a concessão da tutela liminar pleiteada. Em suas razões de recorrer, o agravante sustenta que firmou contrato com a empresa agravada para construção de quiosque em imóvel residencial, tendo efetuado pagamento por meio de transferência bancária e parcelamento no cartão de crédito. Alega que, após breve movimentação inicial, a contratada abandonou a obra, cessando qualquer comunicação. Argumenta que, mesmo diante de tentativas extrajudiciais de solução, a ré manteve-se inerte, configurando inadimplemento contratual, má-fé e abalo moral indenizável. Acrescenta que o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, inclusive o pleito subsidiário de depósito judicial das parcelas vincendas, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos fundamentos apresentados. Ressalta que o inadimplemento contratual se encontra devidamente demonstrado por documentação robusta, incluindo comprovantes de pagamento, registros audiovisuais e comunicações eletrônicas entre as partes. Defende, ainda, que a alegada impugnação administrativa da ré às cobranças do cartão não afasta a verossimilhança de suas alegações. Assevera que a probabilidade do direito está calcada na documentação juntada aos autos, que revela o descumprimento contratual, as confissões da parte ré, e os danos causados. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está fundamentado na continuidade das cobranças relativas a contrato inadimplido, no risco de insolvência da empresa agravada e na inutilidade da prestação jurisdicional, caso a medida seja postergada. Com esses argumentos, pleiteia, em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender imediatamente as cobranças lançadas no seu cartão de crédito, ou, alternativamente, a autorização do depósito judicial dos valores. No mérito, postula o provimento do recurso para que seja reformado o decisum recorrido, com a confirmação da tutela recursal vindicada no agravo. Comprovante de recolhimento do preparo recursal acostado no ID 72746094. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, admito o processamento do recurso. De acordo com inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do Agravo de Instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal constitui instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, em casos nos quais a demora na solução do litígio possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação para a parte. Para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, contenta-se a lei processual com a probabilidade do direito e do provimento do recurso e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, impondo risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do art. 300, caput, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal, em sede de cognição sumária de agravo de instrumento, restringe-se à análise da presença da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, no intuito de que seja analisada a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Da análise sumária dos argumentos vertidos pelo agravante nesta instância recursal, verifico não estar caracterizada a plausibilidade do direito ou o risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar a suspensão da eficácia da r. decisão recorrida. O acervo probatório dos autos demonstra que as partes firmaram contrato objetivando a construção de cobertura de policarbonato (ID 230292116, na origem). O agravante aponta o descumprimento contratual por parte da agravada, que teria acarretado defeitos, atrasos e abandono da obra. Assim, pleiteia rescisão do contrato, reparação por danos materiais e morais, postulando, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas dos valores pagos à ré, referentes às parcelas no cartão de crédito ou a possibilidade de proceder ao depósito em juízo dos respectivos valores. Todavia, como registrado pelo juízo de primeiro grau, há controvérsia quanto à extensão dos danos e à conclusão do serviço prestado. Nesta senda, as circunstâncias narradas desafiam o exercício do contraditório bem como a análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, o que impede a concessão da antecipação de tutela pretendida. Este entendimento vem sendo reverberado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdão 1611523, 07040708120228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2022, publicado no DJE: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1634415, 07178967720228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1396699, 07345221120218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 15/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Se não bastasse, importa acrescentar, no ponto, que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação fora alegado pelo agravante como a continuidade das cobranças relativas a contrato inadimplido e o risco de insolvência da empresa agravada. Ocorre, contudo, que a previsibilidade da existência do dano processual não se confunde com o dano material, avaliado in concreto, que encontra guarida na estreita via da cognição sumária do agravo de instrumento. Para tanto, o recorrente deveria evidenciar que a manutenção das parcelas lhe causará dano direto, insustentável e imediato. Nesse sentido, uma vez que o risco é genericamente alegado, e considerando que não há provas efetivas da real extensão do dano material e de que a ré se encontre em insolvência, concluo pela inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação relacionado à suspensão das cobranças lançadas no cartão de crédito do agravante ou, alternativamente, de autorização de depósito judicial dos valores. Dessa forma, em uma análise perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal e o perigo de dano irreparável, devendo ser mantida a r. decisão impugnada. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o inteiro teor da decisão ora exarada. Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta ao processo originário se mostram suficientes para o julgamento do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 11 de junho de 2025 às 19:01:58. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
4. Processo 21092246220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109224-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Juliane Ramos Alcacio - Agravado: Js Comercial Eletrica Ltda Me - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE FORMULADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE MERA CONTA DE CONSUMO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA EXAUSTIVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA NÃO RESIDIA COM O SEU GENITOR À ÉPOCA DA CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO DE CASAS COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira dos Reis (OAB: 34896/GO) - Samir Silvino (OAB: 175082/SP) - Rafael Martins Rodrigues de Queiroz (OAB: 35366/DF) - Pedro Henrique Alves da Costa Filho (OAB: 23086/DF) - Yohanna Lohanne Martins Cavalcante Mendes dos Reis (OAB: 73670/DF) - Tainah Macedo Compan Trindade (OAB: 46898/DF) - 5º andar
5. Processo 10051843520248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005184-35.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Augusto Ribeiro Lima - Certifico e dou fé que deixei de solicitar curador para Roseli uma vez que ela não faz parte do polo passivo. Manifeste-se o requerente. - ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (OAB 23086/DF)
6. Processo 07359448620198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735944-86.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMOS ALCACIO DESPACHO Atendendo ao pedido do exequente, cumpra-se a decisão de id. 228471623 por Oficial de Justiça, observando-se o endereço informado no id. 238393157: Sig Quadra 1, Lote 985, Conj, 320, Ed. Empresarial Parque, Brasília/DF – CEP: 70.610-410. Contato 61 99221-8932.. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
7. Processo 10051843520248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005184-35.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Augusto Ribeiro Lima - Oficie-se à OAB solicitando nomeação de curador especial aos citados por hora certa. - ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (OAB 23086/DF)
8. Processo 10004905020258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000490-50.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações Ltda. - Vistos. 1. Ciente do acórdão de fl. 2.498-2.511 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso da parte requerida. 2. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 1.076-2.497, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (OAB 23086/DF)