Ana Claudia De Jesus Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 55260402620188090160
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br      (61) 3110.2247   D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5526040-26.2018.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente:  Ademilson Dos Santos Camargo Promovido: Empresa L W Diagnosticos Ltda Me Laboratório Logos Trata-se ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes formulada por Ademilson Dos Santos Camargo em desfavor de Empresa L W Diagnósticos Ltda Me Laboratório Logos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em decisão saneadora de evento 44, foi deferida a produção da prova pericial e em decisão de evento 95 houve majoração dos honorários periciais para R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Até o momento, foram realizadas as seguintes nomeações para a realização da prova pericial: Dr. Mario Eunides Junqueira Guimaraes Junior (inércia - ev. 68/72); Dr. Juvêncio Passamani Júnior (inércia - ev. 85); Dr. Lucio Flávio Demetrio da Silva (inércia - ev. 93) e Dra. Bruna Muryelle Ferreira dos Santos (renúncia - ev. 99). Assim, revogo a última nomeação. Em substituição, nomeio como expert o(a) Dr(a). LARISSA DOS SANTOS GOMIDI, biomédica, através dos contatos (62) 99990-7787 (62) 99990-7787 e e-mail arissagomidi1@gmail.com, dados extraídos do Banco de Peritos da CGJ/TJGO, visando a realização de perícia requerida, devendo cumprir o seu encargo nos termos do artigo 466, caput e §2º, do CPC. Cumpra-se, sem exceção, as demais determinações constantes na decisão de evento 87/95. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito
3. Processo 22757427620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2275742-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Siberian Participações Eirelli - Agravado: Massa Falida de Caixageral S/A Seguradora - Interessado: Clóvis Poggetti - Interessado: Otto Meimberg Junior - Interessado: Irb Brasil Resseguros S.a - Interessado: Jose Frederico Meinberg - Interessado: Antonio Mortari - Interessado: Humberto Travaina - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Interessado: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Teresa Cristina Meinberg (Massa Falida) - Interessado: Kazuo Chaia - Interessado: Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Interessado: Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg - Interessado: Gisleine Silva Geraldo - Interessado: Pedro de Souza - Interessado: União Federal - Interessado: Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Interessado: Luz Del Carmen Pimentel Medel - Interessado: Viviane Silva Geraldo - Interessado: Antonio Carlos Teixeira Ramos - Interessado: Cristina Pinto do Nascimento - Interessado: Comercial Forte Ltda - Interessado: Marina Gecy Marinho - Interessado: Copenge Empresa Paulista de Engenharia - Interessado: Associação Lifewords Brasil - Interessado: Andre Luiz Pego Toniol - Interessado: Valorem Indústria de Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - Interessado: Alexandre Santos Bonilha - Interessado: Edvaldo Viana Pinto - Interessado: Jorge T Uwada - Interessado: Hideto Sakuragui - Interessado: Estrutura Administrações e Participações S/A - Interessado: Plenovale Florestal S/A - Interessado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Interessado: Jacinto Moreira Souto-espolio (Espólio) - Interessado: Lucimar Rocha Dalton - Interessado: Ivete dos Anjos Barros - Interessado: Reginaldo Vilela - Interessado
4. Processo 22757427620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2275742-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Siberian Participações Eirelli - Agravado: Massa Falida de Caixageral S/A Seguradora - Interessado: Clóvis Poggetti - Interessado: Otto Meimberg Junior - Interessado: Irb Brasil Resseguros S.a - Interessado: Jose Frederico Meinberg - Interessado: Antonio Mortari - Interessado: Humberto Travaina - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Interessado: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Teresa Cristina Meinberg (Massa Falida) - Interessado: Kazuo Chaia - Interessado: Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Interessado: Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg - Interessado: Gisleine Silva Geraldo - Interessado: Pedro de Souza - Interessado: União Federal - Interessado: Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Interessado: Luz Del Carmen Pimentel Medel - Interessado: Viviane Silva Geraldo - Interessado: Antonio Carlos Teixeira Ramos - Interessado: Cristina Pinto do Nascimento - Interessado: Comercial Forte Ltda - Interessado: Marina Gecy Marinho - Interessado: Copenge Empresa Paulista de Engenharia - Interessado: Associação Lifewords Brasil - Interessado: Andre Luiz Pego Toniol - Interessado: Valorem Indústria de Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - Interessado: Alexandre Santos Bonilha - Interessado: Edvaldo Viana Pinto - Interessado: Jorge T Uwada - Interessado: Hideto Sakuragui - Interessado: Estrutura Administrações e Participações S/A - Interessado: Plenovale Florestal S/A - Interessado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Interessado: Jacinto Moreira Souto-espolio (Espólio) - Interessado: Lucimar Rocha Dalton - Interessado: Ivete dos Anjos Barros - Interessado: Reginaldo Vilela - Interessado: Samar Sociedade Amigos da Marina Guaruja - Interessado: Renato do Nascimneto - Interessada: Maria das Graças de Oliveira Alves - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Maria José do Nascimento - Interessado: Márcio Sant´anna Appolinario - Interessado: José Marígenes de Paiva - Interessado: Rogério Vieira Campos - Interessado: Sandro Carvalho de Fraga - Interessado: Antonio Claudio Santos de Barros - Interessado: Marcos Derval Bellei - Interessado: Gabriel Figueiredo Cantanhede - Interessado: Maria das Graças de Oliveira Alves - Interessado: Ligia Helena Fenerich Castralli - Interessado: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paulo Vitor Alves Mariano - Interessado: Messias de Fatima Pereira Campos - Interessado: Rachel Delmonte Murati - Interessado: Junios Paes Leme - Interessado: Antonio Baptista Lopes Rodrigues - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas - Interessado: Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Interessada: Maiara Daiane Tank - Interessado: Plenovale Florestal S/A - Interessado: Aimore Rabelo Nogueira - Interessado: Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - Interessado: Massa Falida de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. - Interessado: Rafael Nunes Pereira Maia - Interessado: Orthodoc Radiologias e Documentações Odontologicas Ltda - Interessada: Denise Elaci Ienczak Melchiors - Interessado: Manta Npl Fundo de Investimento - Fidc Np - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Interessado: Capital Valor Administração de Bens Ltda - Interessado: André Ribeiro - Interessado: Ubirajara Pereira de França - Interessado: Andre Carvalho de Fraga - Interessado: Siberian Participações Eirelli - Interessado: Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho - Interessado: Gilberto Fortes do Amaral Filho - Interessado: Maria Salete de Oliveira Pereira - Interessado: Wilson Melo de Jesus - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Dazio Vasconcelos - Interessada: Celia Cerqueira Ladeira - Interessado: Domicio Cardoso dos Santos Filho - Interessado: Jose Alejandro Bullon Silva - Interessado: Credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Maria Rita Lopes da Silva de Freitas - Interessada: Maria Letícia Silva de Freitas - Interessado: Fc Serviços Construtora e Incorporadora Ltda - Interessado: Mário Gomes da Nóbrega - Interessado: Rio Negro Administração e Participações Ltda. - Interessado: Jorge Waldir de Lorenzi - Interessado: Prefeitura do Municipio de Guaruja - Interessada: Eliane de Andrade Ruiz - Interessado: Fábio Almansa Lopes - Interessado: Manoel Teodorio Frota - Interessado: Jose Aparecido da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Paulo Vitor Alves Mariano (OAB: 416134/SP) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Eliane Gonsalves (OAB: 110320/SP) - Marcello Bacci de Melo (OAB: 139795/SP) - Cassio Lima Cardoso (OAB: 133268/SP) - Elio Flavio Poterio Vaz de Campos (OAB: 138470/SP) - David Eduardo Goldshmidt (OAB: 139119/SP) - Silvia Helena Martinelli de Mattos (OAB: 27469/SP) - Jose Frederico Meinberg (OAB: 34168/SP) - Antonio Mortari (OAB: 126529/SP) - Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB: 89648/SP) - Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB: 28835/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB: 71548/SP) - Altina Alves (OAB: 59891/SP) - Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP) - Leda Maria Lins Costa (OAB: 57197/SP) - Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB: 117085/SP) - Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP) - Lucines Santo Correa (OAB: 92463/SP) - Luiz Antonio de Sicco (OAB: 99952/SP) - Luciana Frias dos Santos ( Síndica) (OAB: 2758/SE) - Salvador Cícero Velloso Pinto (OAB: 11973/RJ) - Armando José Terreri Rossi Mendonça (OAB: 209158/SP) - Gerson Mendonça Neto (OAB: 37821/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Amanda Becke Machado Freitas (OAB: 17260/SC) - Andrea Carla Romero Fleury (OAB: 140447/SP) - Quintino Luiz Assumpcao Fleury (OAB: 130055/SP) - Pierre Moreau (OAB: 112255/SP) - Silvio Faria (OAB: 126626/SP) - Adriano Measso (OAB: 180483/SP) - Oswaldo de Camargo Manzano (OAB: 27953/SP) - Joao Paulo Anjos de Souza (OAB: 246709/SP) - João Batista Sala Filho (OAB: 174551/SP) - Caio Cesar Infantini (OAB: 118579/SP) - Carlos Frederico Reina Coutinho (OAB: 23404/PR) - Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP) - Keitty de Kassia Garcia Moreira (OAB: 30531/DF) - Ana Claudia de Jesus Santos (OAB: 30450/DF) - Jorge Toshiko Uwada (OAB: 59453/SP) - Caetano Godoi Neto (OAB: 57549/SP) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Silvana Camilo Pinheiro (OAB: 158335/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB: 236169/SP) - Joao Gomes de Oliveira (OAB: 45057/SP) - Wilson Crepaldi Junior (OAB: 56053/MG) - Carlos Antonio Baptista Domingues da Silva (OAB: 2495/PE) - Ismail Donizete Gonçalves (OAB: 92871/MG) - Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB: 46210/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Hilda Erthmann Pieralini (OAB: 157873/SP) - Michele Santana de Andrade (OAB: 396510/SP) - Igor Gomes da Silva (OAB: 450882/SP) - Washington Luiz Gurgel Costa (OAB: 100026/SP) - Marcos Jacques de Moraes (OAB: 136138/SP) - Manuel Vila Ramirez (OAB: 73268/SP) - Percival Castilho Rolim Kahler (OAB: 247020/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Elisete Camargo de Melo (OAB: 78648/RS) - Sandro Carvalho de Fraga (OAB: 52230/RS) - Antonio Claudio Santos de Barros (OAB: 71893/SP) - Erica Sebastião Manoel (OAB: 292585/SP) - Livia Cristina Campos Leite (OAB: 223459/SP) - Andrea Filpi Martello (OAB: 130777/SP) - Antonio Mortari (OAB: 533B/SE) - Maria Alice Vega Deucher (OAB: 118599/SP) - Sofia de Athayde Ribeiro da Silva (OAB: 340195/SP) - Lazaro Claudino de Castro (OAB: 147039/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668B/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valter Severino (OAB: 143557/SP) - Jose Roberio de Paula (OAB: 112832/SP) - Gustavo Ribeiro Xisto (OAB: 147116/SP) - Claudio Versolato (OAB: 94175/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - Ana Paula de Carvalho Faro (OAB: 175782/SP) - Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB: 10099/SC) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB: 250321/SP) - Cyro Oliveira Padilha (OAB: 210637/RJ) - Amanda Carnevale Pestana (OAB: 197430/RJ) - João Alberto Leite (OAB: 401662/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) - Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP) - Andrea Ditolvo Vela (OAB: 194721/SP) - Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB: 260010/SP) - Daiane Paula dos Santos (OAB: 458045/SP) - Denise Elaci Ienczak Melchiors (OAB: 9003/SC) - Angelica Woan Jinn Tsai Iared (OAB: 258429/SP) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 136737/MG) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - Ana Maria Fernandes (OAB: 71543/PR) - Bruno Diego Sager (OAB: 64495/RS) - Kaique da Silva Ribeiro (OAB: 54784/PE) - Jean Marques Regina (OAB: 370335/SP) - Thiago Rafael Vieira (OAB: 58257/RS) - Lier Tiago de Almeida (OAB: 277265/SP) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - Volnei Juvêncio (OAB: 13270/SC) - Carlos Andre Morais Anchieta (OAB: 6274/MA) - Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - Fabiola Pagnanelli Valadares (OAB: 95844/RJ) - Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB: 211984/SP) - Alberthy Amaro Defendente Carlêsso Ogliari (OAB: 50166/DF) - Rozilene Santos Conceição Aucélio (OAB: 62138/DF) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Leonardo Barroso Lupianhes (OAB: 60749/DF) - Jonathas Eduardo Dias Pereira (OAB: 38383/DF) - Mário Gomes da Nóbrega (OAB: 24238/DF) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Francisco Severino Duarte (OAB: 103760/SP) - Antonio Carlos de Goes (OAB: 111272/SP) - 4º andar
5. Processo 07158014220208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em relação à primeira ré e improcedente em relação aos demais réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio de outras sociedades, sob a alegação de pertencimento a grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do Código Civil acolhe a Teoria Maior sobre o tema e estabelece o prejuízo ao credor e o abuso da personalidade mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial como pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, para que os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa. 4. O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, acolheu a Teoria Menor em seu artigo 28, caput e § 5º, exigindo apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sem necessidade de comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou, ainda, o fato de a pessoa jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 5. Conforme jurisprudência consolidada, é também cabível a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas do mesmo grupo econômico, desde que haja coincidência no quadro de sócios, seja por grupo de fato (relação de controle ou coligação) ou de direito (combinação de esforços por convenção devidamente registrada). 6. A mera situação cadastral da sociedade como “inapta” no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, como no caso dos autos, é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não comprova insolvência da pessoa jurídica nem que haja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 7. A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está implicitamente sujeita à cláusula rebus sic stantibus. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1983919 de relatoria da Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção na 6ª Turma Cível. Acórdão 1966923 de relatoria da Desa. Maria de Lourdes Abreu na 3ª Turma Cível.
6. Processo 07158014220208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 28/5 a 4/6/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 28 de maio ao dia 4 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 28 de maio de 2025 às 13:30 , sob presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 228 (duzentos e vinte e oito) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 24 (vinte e quatro) processos foram retirados de julgamento e 11 (onze) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709342-75.2017.8.07.0018 0702821-07.2023.8.07.0018 0713844-41.2023.8.07.0020 0708957-20.2023.8.07.0018 0718382-91.2024.8.07.0000 0722523-56.2024.8.07.0000 0722661-23.2024.8.07.0000 0747538-58.2023.8.07.0001 0708770-44.2020.8.07.0009 0729256-38.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0700807-19.2019.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0718511-93.2024.8.07.0001 0710757-49.2024.8.07.0018 0705846-85.2024.8.07.0020 0735763-12.2024.8.07.0001 0749144-24.2023.8.07.0001 0740847-94.2024.8.07.0000 0714757-63.2022.8.07.0018 0741715-72.2024.8.07.0000 0711434-52.2023.8.07.0006 0733422-12.2021.8.07.0003 0743542-21.2024.8.07.0000 0704957-45.2021.8.07.0018 0744615-28.2024.8.07.0000 0707152-50.2023.8.07.0012 0746073-80.2024.8.07.0000 0746994-39.2024.8.07.0000 0747665-62.2024.8.07.0000 0703013-42.2024.8.07.0005 0705758-38.2023.8.07.0002 0748060-54.2024.8.07.0000 0706500-57.2023.8.07.0004 0748203-43.2024.8.07.0000 0748271-90.2024.8.07.0000 0706127-86.2024.8.07.0005 0700754-05.2023.8.07.0007 0704743-77.2023.8.07.0020 0704234-86.2022.8.07.0019 0709859-18.2023.8.07.0003 0790497-62.2024.8.07.0016 0749596-03.2024.8.07.0000 0749852-43.2024.8.07.0000 0722029-91.2024.8.07.0001 0750373-85.2024.8.07.0000 0706921-65.2024.8.07.0019 0751636-55.2024.8.07.0000 0751351-62.2024.8.07.0000 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0728735-90.2024.8.07.0001 0747876-66.2022.8.07.0001 0751863-45.2024.8.07.0000 0752319-92.2024.8.07.0000 0752353-67.2024.8.07.0000 0709702-96.2024.8.07.0007 0705004-50.2024.8.07.0006 0709340-15.2024.8.07.0001 0753516-82.2024.8.07.0000 0734347-09.2024.8.07.0001 0753639-80.2024.8.07.0000 0753898-75.2024.8.07.0000 0715789-14.2023.8.07.0004 0710844-05.2024.8.07.0018 0771550-57.2024.8.07.0016 0700185-54.2025.8.07.0000 0711908-84.2023.8.07.0018 0701670-93.2024.8.07.0010 0710299-08.2023.8.07.0005 0711918-73.2023.8.07.0004 0700889-67.2025.8.07.0000 0731612-03.2024.8.07.0001 0016350-17.2016.8.07.0007 0701425-78.2025.8.07.0000 0701571-22.2025.8.07.0000 0701766-07.2025.8.07.0000 0701830-17.2025.8.07.0000 0704719-39.2024.8.07.0012 0707989-37.2020.8.07.0004 0712101-38.2023.8.07.0006 0711124-77.2022.8.07.0007 0727945-19.2018.8.07.0001 0702066-66.2025.8.07.0000 0702281-90.2022.8.07.0018 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0710322-36.2023.8.07.0010 0715919-76.2024.8.07.0001 0728795-97.2023.8.07.0001 0704139-42.2024.8.07.0001 0702795-92.2025.8.07.0000 0739070-71.2024.8.07.0001 0702863-42.2025.8.07.0000 0709757-56.2024.8.07.0004 0700195-81.2024.8.07.0017 0716349-84.2022.8.07.0005 0703434-13.2025.8.07.0000 0718739-68.2024.8.07.0001 0703562-33.2025.8.07.0000 0703830-87.2025.8.07.0000 0705050-20.2021.8.07.0014 0703897-52.2025.8.07.0000 0703991-97.2025.8.07.0000 0704469-08.2025.8.07.0000 0704592-06.2025.8.07.0000 0704623-26.2025.8.07.0000 0704781-81.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0708864-74.2024.8.07.0001 0705009-56.2025.8.07.0000 0704453-43.2024.8.07.0015 0709139-48.2023.8.07.0004 0708876-88.2024.8.07.0001 0705175-88.2025.8.07.0000 0705194-94.2025.8.07.0000 0705244-23.2025.8.07.0000 0705425-24.2025.8.07.0000 0705513-62.2025.8.07.0000 0708875-06.2024.8.07.0001 0705594-11.2025.8.07.0000 0705604-55.2025.8.07.0000 0705646-07.2025.8.07.0000 0702131-50.2024.8.07.0015 0705852-21.2025.8.07.0000 0736014-24.2024.8.07.0003 0705938-89.2025.8.07.0000 0734196-71.2023.8.07.0003 0724979-28.2024.8.07.0016 0706026-30.2025.8.07.0000 0706077-41.2025.8.07.0000 0706132-89.2025.8.07.0000 0706228-07.2025.8.07.0000 0724464-72.2023.8.07.0001 0706253-20.2025.8.07.0000 0700597-45.2022.8.07.0014 0706313-90.2025.8.07.0000 0700727-06.2024.8.07.0001 0706349-35.2025.8.07.0000 0738380-13.2022.8.07.0001 0706664-63.2025.8.07.0000 0706798-90.2025.8.07.0000 0706803-15.2025.8.07.0000 0708442-75.2024.8.07.0009 0716627-51.2023.8.07.0005 0729965-70.2024.8.07.0001 0707073-39.2025.8.07.0000 0707105-44.2025.8.07.0000 0707119-28.2025.8.07.0000 0706363-02.2024.8.07.0017 0742144-36.2024.8.07.0001 0701674-43.2023.8.07.0018 0710701-77.2023.8.07.0009 0708011-34.2025.8.07.0000 0708259-97.2025.8.07.0000 0708318-85.2025.8.07.0000 0708412-33.2025.8.07.0000 0708415-85.2025.8.07.0000 0708675-65.2025.8.07.0000 0708831-53.2025.8.07.0000 0708928-53.2025.8.07.0000 0708946-74.2025.8.07.0000 0708990-93.2025.8.07.0000 0709036-82.2025.8.07.0000 0709395-32.2025.8.07.0000 0709618-82.2025.8.07.0000 0709653-42.2025.8.07.0000 0709657-79.2025.8.07.0000 0709679-40.2025.8.07.0000 0709793-76.2025.8.07.0000 0720069-03.2024.8.07.0001 0731648-45.2024.8.07.0001 0715939-16.2024.8.07.0018 0709891-61.2025.8.07.0000 0710137-57.2025.8.07.0000 0710178-24.2025.8.07.0000 0710497-89.2025.8.07.0000 0710624-27.2025.8.07.0000 0714320-58.2022.8.07.0006 0710849-47.2025.8.07.0000 0710898-88.2025.8.07.0000 0712593-45.2023.8.07.0001 0704768-30.2022.8.07.0019 0715801-42.2020.8.07.0001 0701562-85.2024.8.07.0003 0741971-46.2023.8.07.0001 0701076-41.2025.8.07.9000 0711532-84.2025.8.07.0000 0710256-04.2024.8.07.0016 0705658-49.2024.8.07.0002 0716005-72.2023.8.07.0004 0750180-67.2024.8.07.0001 0703368-43.2024.8.07.0008 0719975-55.2024.8.07.0001 0705693-94.2024.8.07.0006 0717510-50.2023.8.07.0020 0724475-09.2020.8.07.0001 0706909-69.2024.8.07.0013 0712701-09.2025.8.07.0000 0700646-97.2024.8.07.0020 0712958-34.2025.8.07.0000 0703660-44.2023.8.07.0014 0713042-35.2025.8.07.0000 0719353-73.2024.8.07.0001 0713212-07.2025.8.07.0000 0716367-68.2023.8.07.0006 0734987-46.2023.8.07.0001 0713849-55.2025.8.07.0000 0708868-14.2024.8.07.0001 0718927-43.2024.8.07.0007 0732948-42.2024.8.07.0001 0704899-22.2023.8.07.0002 0714264-38.2025.8.07.0000 0713965-86.2024.8.07.0003 0714449-76.2025.8.07.0000 0701345-80.2025.8.07.9000 0713307-51.2023.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 0715254-31.2022.8.07.0001 0720389-53.2024.8.07.0001 0701825-69.2024.8.07.0019 0717978-83.2024.8.07.0018 0723606-41.2023.8.07.0001 0715694-05.2024.8.07.0018 0728821-55.2024.8.07.0003 0711992-68.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0718299-49.2023.8.07.0020 0751818-41.2024.8.07.0000 0700627-45.2024.8.07.0003 0705075-67.2024.8.07.0001 0702414-84.2025.8.07.0000 0703297-31.2025.8.07.0000 0704550-54.2025.8.07.0000 0705015-63.2025.8.07.0000 0705950-06.2025.8.07.0000 0706011-61.2025.8.07.0000 0701738-52.2024.8.07.0007 0707350-55.2025.8.07.0000 0721482-40.2023.8.07.0016 0708668-73.2025.8.07.0000 0709681-26.2024.8.07.0006 0713925-59.2024.8.07.0018 0706080-09.2024.8.07.0007 0716594-79.2024.8.07.0020 0702193-86.2021.8.07.0018 0753265-95.2023.8.07.0001 0733620-50.2024.8.07.0001 0712715-70.2024.8.07.0018 0715363-43.2025.8.07.0000 0007938-03.2016.8.07.0006 ADIADOS 0702639-18.2023.8.07.0019 0754676-45.2024.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0702916-23.2025.8.07.0000 0717352-97.2024.8.07.0007 0709990-91.2022.8.07.0014 0731188-58.2024.8.07.0001 0753114-95.2024.8.07.0001 0722561-65.2024.8.07.0001 0709176-02.2024.8.07.0017 0716707-39.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0702950-95.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 5 de junho de 2025 às 17:16. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
7. Processo 07752446820238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0775244-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. J. D. S. REQUERIDO: A. L. M. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o ofício de Id 237382733 para a PMDF, conforme determinado. INTIMO A PARTE EXEQUENTE para ciência. Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 51614767120198090162
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.