Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

Processos do Advogado

1. Processo 00009963120215120057
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000996-31.2021.5.12.0057 RECLAMANTE: GUSTAVO RAMBO RECLAMADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c539dd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da petição da executada, ID 4e22010, informando o deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, faço os autos conclusos. Em 03 de julho de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário   Considerando a petição da executada, ID 4e22010, informando que a empresa se encontra em Recuperação Judicial, requerendo a habilitação dos créditos da exequente junto ao Juízo Universal e a suspensão dos atos executórios; Considerando a decisão juntada no ID 96e5ad4 - proferida nos autos nº 0703067-11.2024.8.07.0004, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, - deferindo o processamento do pedido de Recuperação Judicial da executada SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA; Considerando que - nos termos do caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 - estão sujeitos à recuperação judicial TODOS os créditos existentes na data do pedido da recuperação, ainda que vencidos; DETERMINO: 1. Suspenda-se a execução, em relação aos créditos da exequente. 2. Retifique-se o registro da executada (SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA) junto ao PJe fazendo constar "Em Recuperação Judicial" - Administrador Judicial Dr. RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília — DF, CEP 71.660.040, Tel: 061 99998-9478 e 3327-1077. 3. Encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó, para que seja relançada a conta exequenda, devendo os valores serem atualizados - com juros e correção monetária - até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05, Artigo 9º,II). 3.1. Relançada a conta, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo manifestação das partes, expeça-se CERTIDÃO de Habilitação dos Créditos da exequente, junto aos autos da Recuperação Judicial nº 0703067-11.2024.8.07.0004, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF – observados os termos da Recomendação CNJ nº 109, de 05/10/2021 e o previsto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.1. Expeça-se Certidão de Crédito em relação aos créditos da União (custas processuais, contribuições sociais e IRPF) a fim de que esta, querendo, os inscreva em dívida ativa. 4.2. Expedidas as Certidões de Habilitação de Créditos, dê-se vista ao Administrador Judicial Dr. RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília — DF, CEP 71.660.040, Tel: 061 99998-9478 e 3327-1077, para apreciação, nos termos do disposto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.3. Não havendo manifestação por parte do Administrador Judicial, intime-se a parte exequente para retirar a Certidão de Habilitação de Créditos, diretamente dos autos, tendo em vista tratar-se de processo judicial eletrônico, cabendo à parte requerer a habilitação e acompanhar a efetiva inscrição de seus créditos no Quadro Geral de Credores dos autos da Recuperação Judicial. 4.4. Intime-se, ainda, a União para retirar suas certidões de crédito diretamente do sistema PJe, tendo em vista tratar-se de processo judicial eletrônico, a fim de dar o andamento processual que julgar adequado. 5.  Cumpridas as determinações acima, suspenda-se o processo, nos termos previstos no Art. 126 do Provimento nº 4 da CGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência em que ela eventualmente tenha sido convolada, (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005), com aposição de marcador no sistema PJe. 6. Dê-se ciência às partes. CHAPECO/SC, 03 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA
2. Processo 07306057620248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. I Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão que que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a liquidação dos valores devidos não seria necessária, por se tratar de mero cálculo aritmético. II- Questão em discussão 2. Análise se o comando decisório foi omisso, contraditório, obscuro ou padeceu de erro material. III- Razões de decidir 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4. A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento, providência incompatível com a oposição dos embargos de declaração. IV- Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivo importante citado: CPC, art. 1.022.
3. Processo 07089487020238070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0708948-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de pedido de alienação do imóvel — localizado na QE 24, Conjunto A, Casa 34, Guará – Brasília/DF, Matrícula nº 111.743, registrada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal —, (ID. 237098173) — como proprietário registral a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – SHIS e como promitente comprador o falecido, KLEBER DE MORAES REGO BASTOS. É o relato do necessário, DECIDO. Inicialmente, salienta-se que o inventário é um procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade a transmissão para os sucessores e legatários, de bens e direitos que reconhecidamente eram de titularidade do falecido à época de seu óbito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil c/c art.610 do Código Processo Civil. Atento a norma constitucional principiológica prevista o art. 5º, LXXVIII, fragmentada no art. 4º do CPC, sob a perspectiva da Justiça Multiportas, salutar sublinhar que mesmo sendo o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, as partes poderão escolher entre utilizar o tradicional processo judicial ou substituir por qualquer dos outros diferentes métodos para resolução consensual e colaborativa de suas demandas. Isso sem qualquer mitigação do acesso a jurisdição, todos convergindo em proporcionar uma solução mais adequada, célere e eficiente para cada tipo de disputa intersubjetiva, privilegiando-se a promoção conciliatória da solução de conflitos. Neste mesmo sentido, são as diretrizes normativas da atividade extrajudicial dispostas na Resolução nº 35/2007-CNJ, que regulamentam, atualmente, a legalidade da realização de inventários e partilhas extrajudiciais nos casos em que se tenha consenso entre as partes, ainda que se inclua entre os sucessores os interesses de incapaz, conforme disciplina do art. 12-A da referida resolução. Aliás, a novel redação dada pela Resolução nº 571/CNJ autoriza, inclusive, ao inventariante nomeado por escritura pública a alienar bens/direitos de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, tudo conforme previsto no art. 11-A do referido normativo da atividade extrajudicial. Portanto, no desiderato da mediação, conclamo ao consenso entre as partes envolvidas, sendo notório os vários benefícios da resolução de inventários/partilhas pela via extrajudicial, especialmente a redução de conflitos nos núcleos interfamiliares em prestígio a pacificação social. Acentuo ainda que, mesmo subsistindo preliminar ação judicial de inventário, nada obsta que ulteriormente e a qualquer momento, havendo consenso, possam as partes requerer a desistência da via judicial, optando então por sua resolução perante uma Serventia Extrajudicial. I – DA CONTINUIDADE REGISTRAL O sistema registral imobiliário brasileiro, alicerçado na busca pela segurança jurídica e pela estabilidade das relações patrimoniais, estrutura-se em torno de princípios que orientam a atuação dos registradores e condicionam a eficácia dos atos registrais. Dentre esses princípios, o princípio da continuidade ocupa papel central funcionando como um verdadeiro filtro de legalidade e coerência dentro da cadeia dominial dos imóveis. Inicialmente, caso o imóvel não tenha matrícula, nenhum ato poderá ser registrado sem que se proceda, previamente, a abertura da matrícula. Outrossim, para que se possa registrar ou averbar qualquer ato que diga respeito a um direito real sobre o imóvel na matrícula, é necessário que o respectivo direito real esteja previamente inscrito em nome de quem o transmitirá. O princípio da continuidade registral materializa a exigência de que um novo ato registral depende da existência anterior de um título que o fundamente e o legitime. Em termos práticos, ninguém pode transferir um direito sobre um imóvel se não constar previamente como seu titular na matrícula. Trata-se, portanto, de uma imposição que garante coerência entre os atos sucessivos, o que repercute diretamente na proteção da fé pública registral e na segurança das transações imobiliárias, em evidente diálogo com os princípios da legalidade, especialidade e publicidade. I.I – DA VEDAÇÃO AO REGISTRO PER SALTUM O corolário imediato do princípio da continuidade é a vedação ao registro per saltum, ou seja, a proibição de realizar o registro de um título que ignore um ou mais titulares na cadeia dominial. Logo, não é possível registrar diretamente o formal de partilha em favor dos herdeiros caso o imóvel ainda se encontre registrado em nome de terceiro estranho à sucessão — ou mesmo sem matrícula aberta. O registro deve refletir a sequência lógica e cronológica dos atos de transmissão. A vedação ao registro per saltum não é um mero formalismo, mas sim uma salvaguarda contra a fraude, a usurpação e a incerteza quanto à titularidade dos bens. Assim, no âmbito dos inventários, os herdeiros ou o inventariante devem providenciar, quando necessário, o registro da propriedade em nome do autor da herança antes de requererem o registro do formal de partilha. Tal diligência é condição de regularidade registral e demonstra o respeito à lógica jurídica que sustenta a continuidade dominial. Essa vedação é essencial para preservar a integridade do sistema, pois impede que terceiros adquiram ou registrem direitos com base em títulos desconectados da cadeia registral. Ademais, evita que se violem direitos de terceiros que, eventualmente, tenham se valido de registros anteriores. I.II – DO REGISTRO DO TÍTULO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA No âmbito sucessório, é recorrente a tentativa de registrar diretamente o formal de partilha em nome dos herdeiros, mesmo quando o autor da herança nunca tenha figurado como proprietário registral. Tal prática colide frontalmente com o princípio da continuidade e impede a prática do ato registral. Mesmo que o autor da herança já não esteja mais vivo, é necessário promover o registro do título que comprova sua propriedade — ainda que tardiamente — para manter íntegra a cadeia dominial, sob pena de inviabilizar a continuidade do registro. Este título deverá ser registrado antes do novo formal de partilha ou da adjudicação em nome dos herdeiros. Portanto, é imprescindível registrar previamente o título aquisitivo do autor da herança, seja ele uma escritura pública, uma carta de arrematação, uma sentença de usucapião, ou outro documento hábil. Somente após essa providência será possível registrar o formal de partilha ou a escritura de inventário e partilha. No presente caso, consta na certidão do Imóvel — localizado na QE 24, Conjunto A, Casa 34, Guará – Brasília/DF, Matrícula nº 111.743, registrada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal —, (ID. 237098173) — como proprietário registral a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – SHIS e como promitente comprador o falecido, KLEBER DE MORAES REGO BASTOS. Com efeito, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da continuidade registral, e com o desiderato de prévia demonstração da titularidade do imóvel e/ou de eventuais direitos, ad cautelam, para regular inserção do imóvel na presente ação de inventário, faz-se imprescindível a regularização para a transferência do bem ao espólio ou ao de cujus. Diante do exposto, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel — localizado na QE 24, Conjunto A, Casa 34, Guará – Brasília/DF, Matrícula nº 111.743, registrada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal —, devendo constar o nome de ao menos um dos falecidos como proprietário registral do bem, sob pena de exclusão do imóvel da partilha. Importante salientar que o termo de nomeação do inventariante, devidamente expedido pelo juízo do inventário, confere poderes aquele para praticar todos os atos de administração e representação do espólio, inclusive os necessários à regularização registral do patrimônio deixado, de modo a permitir que a partilha dos bens produza efeitos plenos perante o registro de imóveis. II – À SECRETARIA 1. Mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 60 dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
4. Processo 07044134520208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704413-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA, MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: SANTIAGO ADVOCACIA EXECUTADO: FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS, RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do pagamento apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025. ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
5. Processo 50674559520198090100
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº:     5067455-95.2019.8.09.0100Natureza:          PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente:     LILIANE MARIA RORIZRequerido:       JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS E OUTROSD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Uma vez que há pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora dos embargos da mov. 338, para que se manifeste, caso queira, em 5 dias.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição
6. Processo 07364439420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736443-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED BRASILIA TRADE CENTER REPRESENTANTE LEGAL: GMP GESTAO DE MARCAS PROPRIEDADES E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ANDERSON LUIS OLIVEIRA E SILVA Despacho Manifeste-se o exequente acerca da quitação do débito, informada pelo executado, ID 241023060. No silêncio, a execução será extinta em face do pagamento. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
7. Processo 07161090820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. VEÍCULO. PENHORA. INVENTÁRIO ENCERRADO. MEEIRA. EXECUTADA. PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. REGISTRO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2. A transferência de propriedade de bens móveis ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 3. Embora o veículo cuja penhora se pretende não conste em nome da agravada, os elementos documentais apresentados com o intuito de comprovar a tradição do bem demonstram a probabilidade do direito alegado pela agravante. 4. Demonstrado o encerramento do inventário que envolve a partilha do veículo e a tradição do bem, é possível a realização da penhora, ainda que o automóvel esteja registrado em nome de terceiro. 5. Recurso conhecido e provido.
8. Processo 00012778620245100008
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001277-86.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: ADRIANO CALISTO PEREIRA EXECUTADO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ae22e proferido nos autos.  CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor AOKI YKEDA GONZAGA PACHECO, em 02 de julho de 2025. DESPACHO   Vistos. Conforme requerimento de Id. 37a6071, a parte reclamada ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA expressou concordância com a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como daqueles oriundos da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Proc. 0000757-43.2021.5.10.0005), além do depósito recursal realizado por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos da ação principal (Proc. 0000602-60.2023.5.10.0008 - atualmente em trâmite no Eg. TRT da 10ª Região). Assim sendo, intime-se o reclamante para apresentar os dados bancários de sua titularidade, a fim de propiciar ao Juízo a liberação de valores em seu favor. Prazo de 5 dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará em favor do autor. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CALISTO PEREIRA
9. Processo 00113029420235180001
   Tribunal: TRT18 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011302-94.2023.5.18.0001 AUTOR: IGR RÉU: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ad760 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Aguarde-se o prazo da multa de 30 dias estipulada no despacho anterior. Decorrido em branco, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se.   LRF GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - I.G.R.
10. Processo 00113029420235180001
    Tribunal: TRT18 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011302-94.2023.5.18.0001 AUTOR: IGR RÉU: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ad760 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Aguarde-se o prazo da multa de 30 dias estipulada no despacho anterior. Decorrido em branco, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se.   LRF GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI