Denise Martins Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 07246157020258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0724615-70.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA COSTA: “I. Na decisão ID n.º 236252153, este juízo determinou a intimação do réu HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A para se manifestar sobre o motivo pelo qual não encaminhou ao INAS a solicitação de tratamento formalizada pelo médico assistente da autora. Tal informação era essencial para apurar eventual abuso e a responsabilidade das partes no processo de autorização do tratamento. Devidamente intimado, o réu em questão se manifestou e justificou a recusa em remeter ao INAS a solicitação do médico assistente na ausência de precificação e do código TUSS. Em razão da manifestação do réu, como já mencionado por este juízo na decisão anterior, passo a reapreciar o pedido de tutela provisória de urgência. No caso, não há razoabilidade na motivação da recusa em enviar ao INAS a solicitação do médico assistente. Na condição de rede conveniada e credenciada do INAS, O hospital deveria repassar ao INAS a solicitação do médico assistente, ainda que não houvesse precificação e o código do medicamento. No caso, caberia ao INAS tomar as providências necessárias para aquisição e o custeio do medicamento. Como já mencionado por este juízo, tal decisão não é do HOSPITAL, mas do INAS. Cabe ao INAS avaliar os pedidos de tratamento solicitados por médicos assistentes. O hospital é mero prestador de serviço que viabiliza o tratamento, mas não tem competência para decidir sobre o custeio ou não do tratamento. O próprio hospital, em petição, reconhece que somente poderia adquirir o medicamento se autorizado, o que evidencia que não havia motivo para informar ao INAS sobre a solicitação. Ao contrário do que alega a autora em petição, o médico assistente poderia e deveria ter solicitado o tratamento diretamente ao INAS. Todavia, no caso, ao optar em fazê-lo pela hospital que prestaria o serviço, como este integra a rede credenciada do INAS, teria o dever de repassar ao INAS a solicitação. O HOSPITAL poderia ter informado ao INAS que houve a solicitação e que aguardaria decisão do INAS sobre o custeio do medicamento em razão da ausência de precificação no mercado e código. A questão é que o HOSPITAL sequer informou ao INAS sobre a solicitação, ou seja, impediu que o INAS tivesse acesso ao pedido do médico assistente. Tal obstáculo imposto pelo Hospital não tem justificativa, quando é o INAS quem custeará o medicamento. Portanto, abusiva a recusa do Hospital em se recusar a remeter a solicitação ou ao menos informar o INAS sobre o pedido. Interessante que o próprio hospital reconhece a necessidade de autorização em petição. Ora, para ter autorização teria que ter informado ao INAS e não o fez. Não se trata de obrigar o plano a pagar, mas de informar ao INAS sobre a solicitação e se haveria autorização para cobertura e custeio. Abusiva a conduta do Hospital no presente caso. Por outro lado, em que pese tal abuso por parte do Hospital, é evidente a ausência de legitimidade para integrar o polo passivo. O pedido formulado pela autora é obtenção de autorização para realização de tratamento. A autorização cabe ao INAS e não ao HOSPITAL. Evidente que o INAS pode ser responsabilizado pela omissão do HOSPITAL, por integrar sua rede credenciada. Todavia, o custeio do tratamento é de responsabilidade do INAS, não do HOSPITAL. O hospital é mero prestador de serviço do INAS, parceiro que integra a rede credenciada, mas não é o responsável pelo plano de saúde e custeio de tratamento. No caso, a ausência de legitimidade fica mais evidente, porque o Hospital, de forma clara e inequívoca, declarou e reconheceu que NÃO se recusa a fornecer à autora o tratamento, se houver autorização do custeio pelo INAS. Portanto, o HOSPITAL não está se recusando a fornecer o tratamento, mas a fornecer o tratamento sem autorização do INAS, o que é evidente. Aliás, justamente por este fato, incompreensível a conduta do Hospital em se recusar a simplesmente informar o INAS sobre a solicitação do médico assistente, com base em questões meramente burocráticas. Bastaria ao hospital remeter a solicitação ao INAS, como ou sem código. Caberia ao INAS viabilizar a aquisição. De qualquer forma, para que não haja prejuízo, poderá a autora, em 15 dias, justificar a legitimidade do Hospital, a considerar o pedido formulado e todas estas circunstâncias. No caso do INAS, deverá custear o tratamento solicitado pelo médico assistente da autora. Como já mencionado, a autora é vinculada ao plano de saúde do INAS desde 09/06/2021 (carteira acostada aos autos). O INAS é o plano de saúde dos servidores distritais, ativos e inativos, administrado na modalidade de autogestão, que tem regulamento próprio e se submete à lei 9658/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com a referida legislação, que impõe coberturas mínimas, o plano de saúde é obrigado a custear tratamento com medicamento, que seja necessária e eficaz para enfermidade específica. No caso de tratamento oncológico, cabe ao médico assistente definir o tratamento, com medicamentos que estão registrados pela ANVISA e devidamente autorizados, como é o caso. Por conta de omissão abusiva do Hospital, parceiro do INAS, não foi possível avaliar o pedido do médico assistente. No caso, a autora não pode ser prejudicada pela inércia e omissão daqueles que integram a rede credenciada do INAS, em especial diante da urgência e da gravidade da enfermidade que a acomete. O artigo 12, II, "g", da lei 9656/98, impõe a cobertura de medicamentos para tratamentos oncológicos. De acordo com a norma, é obrigatória a cobertura de tratamento antineoplásicos para tratamento de câncer em âmbito de internação hospitalar, da mesma forma que se o tratamento for ambulatorial (inciso I, C, do mesmo artigo. O medicamento indicado pelo médico assistente é eficaz, tem comprovação científica, não há outra alternativa e já está nacionalizado pela ANVISA. Caberá ao INAS viabilizar a aquisição deste medicamento. Ainda que não esteja previsto no DUT, O § 13 da lei 9658/98 impõe a autorização se houver comprovação da eficácia, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, cabe ao médico assistente definir o melhor tratamento para a enfermidade que acomete a autora. Diante da gravidade da enfermidade, o que evidencia urgência, bem como da ausência de autorização por omissão abusiva de Hospital integrante da rede credenciada, deverá ser autorizado o custeio do medicamento indicado pelo médico assistente. Isto posto, diante das novas informações, reconsidero a decisão anterior e o faço para DEFERIR a tutela provisória de urgência para determinar que o INAS, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão (pois a solicitação foi enviada ao Hospital há muito tempo), autorize o custeio integral do tratamento indicado pelo médico assistente, com a utilização do medicamento especificado no pedido médico, o qual deverá ser ministrado em hospital da rede credenciada, que pode ser o DF STAR, que não se recusa a realizar o tratamento, desde que autorizado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. INTIME-SE, o INAS, com urgência, para cumprimento da liminar. Na decisão anterior, já foi determinada a CITAÇÃO do INAS. AGUARDE-SE A CONTESTAÇÃO. A autora, no prazo de 15 dias, deverá especificar o custo do tratamento, para justificar o valor da causa (fatos não dependem de prova pericial), bem como para que justifique a legitimidade do Hospital, em razão do pedido formulado e de todo o contexto fático e jurídico. Após o decurso do prazo e apresentação da contestação, voltem conclusos para análise da legitimidade do Hospital, da competência deste juízo e, se for o caso, para julgamento antecipado.” O Agravante sustenta (i) que foi compelido ao “fornecimento, por liminar, de medicamento importado, não disponibilizado no SUS (tebentafusp - Kimmtrak)”; (ii) que, “apesar de se cuidar de uma ação em face do INAS, não se deve deslembrar que, na forma dos artigos 20 e 21, da Lei 3.831/06, há custeio mensal por parte do Distrito Federal” (...) de modo que a responsabilidade financeira recai, naturalmente, sobre este último ente público”; (iii) que “esta demanda versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado, com custo mensal superior a R$ 600.000,00 e com valor da causa fixado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o que atrai a incidência do Tema 1234-RG”; (iv) que “o Kimmtrak não foi incorporado à política do SUS, sendo abarcado pelo conceito de “não incorporado” do Tema 1234-RG”; (v) que “o valor do tratamento é muito superior ao teto fixado para a Justiça Estadual, de 210 salários mínimos”, o que determina a “incompetência da Justiça Estadual”; (vi) que “o pedido de antecipação da tutela deduzido pela autora esgota o objeto da ação (tutela satisfativa)”; (vii) que “o documento unilateral não comprova a eficácia do tratamento, pois a jurisprudência do e. TJDFT rechaça, em casos desse jaez, sua aptidão como meio de prova”; (viii) que “a documentação anexa comprova alternativas terapêuticas eficazes, com cobertura pelo INAS, a saber: Pembrolizumabe (Keytruda) em monoterapia, somado ao Nivolumabe (Opdivo) com Ipilimumabe (Yervoy) cf. anexo (Tema 527- RP)”; (ix) que a “liminar foi deferida sem que, ao menos, o feito se submetesse ao crivo do r. NATJUS, contrariando os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ”; (x) que “há, no mínimo, necessidade de dilação probatória, a confrontar a alternativa terapêutica do INAS e a eficácia do medicamento em disputa”; (xi) que o “Kimmtrak não consta no rol da ANS e reclama, por isso, comprovação da eficácia no tratamento”; (xii) que a “questão de direito “eficácia do tratamento”, que já inspirou o Poder Judiciário na formulação do Tema 106-RP, também impulsionou o legislador a frear demandas do mesmo jaez, ao estabelecer requisitos objetivos, encartados no artigo 10, §13, da Lei 9.656/98”; (xiii) que “dúvidas não há de que não há qualquer comprovação científica da eficácia do Kimmtrak”; (xiv) que a “Resolução 465/2021 exclui, expressamente, medicamentos que não constem no ROL e que tampouco sejam fornecidos pelo SUS, como na espécie (o Kimmtrak não foi incorporado)”; (xv) que “a autoridade administrativa, com muito acerto, valeu-se do artgo 14, XVII, da Portaria 127/2024, para negar a cobertura pretendida”; (xvi) que não é possível fornecer o medicamento no prazo assinado; e (xvii) que “a multa vai muito além do cariz intimidatório”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para revogar a tutela provisória de urgência. Isento o preparo. É o relatório. Decido. O Agravante é uma “autarquia em regime especial” e por isso a causa está inserida na competência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. A demanda não versa sobre direito social à saúde, ou seja, não diz respeito ao Sistema Único de Saúde, e assim em princípio não está afeta à competência da Justiça Federal definida pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral. Os artigos 6º, inciso VIII, e 8º, alínea “j”, do Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, contemplam o fornecimento de medicamento quimioterápico, observada a Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde – TABGDFSAÚDE. O medicamento (tebentafusp) foi prescrito em caráter de urgência pelo médico assistente para o tratamento de “melanoma uveal metastático para ossos” com indicação do respectivo “protocolo de estudo” (ID 236203450). Pelo que se depreende dos autos o medicamento é registrado na ANVISA e “indicado para tratamento de pacientes adultos com melanoma uveal irressecável ou metastático positivos para o antígeno leucocitário humano” (ID 236203456). Prevalece, nesse contexto de cognição sumária, a prescrição médica que atesta a necessidade e a adequação do medicamento, ainda que não inserido na TABGDFSAÚDE. Não é possível concluir, na abordagem limitada imanente à tutela provisória de urgência, pela existência “alternativas terapêuticas eficazes” cobertas pelo GDF SAÚDE. Portanto, a decisão agravada reconheceu corretamente os requisitos que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece para a concessão da tutela provisória de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência não está adstrito à manifestação prévia do NATJUS, órgão de atuação restrita a questões de saúde relacionadas ao Sistema Único de Saúde, conforme a Portaria GPR 1;170/2018. A decisão agravada não estipulou o prazo de 48 horas para o fornecimento do medicamento, mas para a autorização do “custeio integral do tratamento indicado pelo médico assistente”. Vale dizer, o prazo é para que o Agravante adote as medidas cabíveis para fornecer o medicamento. A multa cominada é condizente com a urgência e gravidade da situação, cabendo ao Agravante justificar no juízo de origem eventuais óbices ao adimplemento da obrigação de fazer. De toda sorte, no Agravo de Instrumento 0724431-17.2025.8.07.0000 foi deferido o bloqueio de valor suficiente para o início do tratamento prescrito. Conclui-se, assim, pela manutenção da decisão agravada. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao e. Juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 26 de junho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
3. Processo 07013687920248070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701368-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA PEREIRA SOARES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n.233640811, conforme explicação lançada na decisão de ID n. 231200830 não foi possível realizar o bloqueio de valores em face da requerida, haja vista a ausência de relacionamento bancário. Diante da inércia da requerida em relação ao pagamento dos honorários periciais (ID n. 239259187), julgo prejudicada a produção da prova técnica, sendo que a ré arcará com o ônus da não produção da prova. Declaro encerra a instrução. Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
4. Processo 07127176720198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712717-67.2019.8.07.0001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente: LEA MOREIRA DE CASTRO Requerido: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a). Perito(a), competindo às partes requeridas, na hipótese de anuência, juntarem aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 08:18:53. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
5. Processo 07063555620238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0706355-56.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NADIA LUCIA SANTOS CARNEIRO Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 16:24:19. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
6. Processo 07124239720248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712423-97.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANO RYO MATSUURA FRONTINI REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Reajuste c/c Repetição de Indébito proposta por STEFANO RYO MATSUURA FRONTINI em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Narrou o autor ser cliente de plano de saúde na modalidade Coletivo por Adesão, sob o nome comercial “AMIL S750”, contratado em 31/03/2021 por intermédio da Associação Brasileira de Consultores. Argumentou que as parcelas foram reajustadas em periodicidade inferior a um ano e que o valor mensal inicial de R$ 878,23 sofreu um aumento de 244,64% em três anos, atingindo R$ 2.148,53. O Autor sustentou a ilegalidade dos reajustes por ausência de informações claras e adequadas, solicitando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais e familiares, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior nos últimos três anos, totalizando R$ 43.062,21. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de intervenção de terceiros, com a inclusão da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. no polo passivo, sob a alegação de que esta seria a responsável pela comunicação com os beneficiários e pela posse dos documentos comprobatórios. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados ao plano coletivo por adesão, argumentando que os índices da ANS para planos individuais e familiares não se aplicam a esta modalidade contratual, conforme a Resolução Normativa nº 565/2022. Afirmou que os reajustes são definidos por livre negociação entre a operadora, a administradora de benefícios e a entidade contratante, com base na sinistralidade e para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do contrato, sendo apenas comunicados à ANS. Aduziu que os valores iniciais supostamente reajustados pelo autor eram, na verdade, descontos concedidos, e que os reajustes foram devidamente fundamentados por pareceres atuariais. Por fim, defendeu a improcedência do pedido de repetição de indébito, e subsidiariamente, a restituição na forma simples, por ausência de má-fé. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A Ré manifestou interesse na produção de prova pericial contábil e apresentou quesitos, indicando sua assistente técnica. O Autor, por sua vez, manifestou que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, dispensando a produção de outras provas e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Anoto que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando, desta feita, o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente se a resolução da questão controvertida não depende de dilação probatória, bastando, para tanto, os documentos que já foram carreados aos autos Passo, então, apreciação da preliminar de Intervenção de Terceiros De início, o pedido da parte ré para inclusão da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente simples, carece de amparo legal e deve ser indeferido. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada, aponta para a inviabilidade de intervenções de terceiros que possam tumultuar o andamento processual e prejudicar a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação. Ademais, no âmbito das relações de consumo, impera o princípio da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preconizam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Essa solidariedade confere ao consumidor a faculdade de escolher contra quem deseja litigar judicialmente, sem que seja compelido a acionar todos os envolvidos. O direito de regresso da operadora em face da administradora de benefícios, se cabível, deve ser exercido em via própria, e não em detrimento da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional do consumidor. Assim, rejeito a preliminar de intervenção de terceiros. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde do autor, em especial a modalidade de contratação e os critérios utilizados para tais variações nos valores das mensalidades. O Autor fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade dos reajustes por ausência de informações claras e adequadas, e na aplicação dos índices da ANS para planos individuais e familiares. Contudo, é fundamental pontuar que o contrato do autor é um plano de saúde coletivo por adesão. Esta distinção é crucial, pois, ao contrário do alegado pelo autor e das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares, os planos coletivos não são submetidos à prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto aos seus índices de reajuste anual. A Resolução Normativa nº 309/2012, mencionada pelo autor, de fato estabelecia regras para contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, porém, os próprios pareceres atuariais da ré indicam que a carteira da administradora Qualicorp possui um número de vidas significativamente superior (mais de 21.000 em Mar/2022, mais de 23.976 em Mar/2023, mais de 41.019 em Fev/2024), o que afasta a aplicação de tal resolução específica. A disciplina vigente para os planos coletivos, inclusive por adesão, é estabelecida pela Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, a qual rege os critérios de reajuste das contraprestações pecuniárias. Esta normativa é clara ao dispor que o índice de reajuste anual para os planos coletivos não é definido pela ANS, mas sim pactuado livremente por meio de negociação entre a Operadora (Amil), a Administradora de Benefícios (Qualicorp) e a Entidade Contratante (ABRACEM). A Operadora tem apenas a obrigação de comunicar o percentual aplicado à ANS. A defesa da ré foi robusta ao demonstrar que os reajustes são pautados em critérios atuariais e na variação da sinistralidade, que representa a relação entre os custos assistenciais e as receitas do plano. O princípio que rege a precificação desses planos é o mutualismo, onde todos os beneficiários contribuem para custear os serviços utilizados por alguns, sendo essencial que a mensalidade seja proporcional às despesas para garantir a sustentabilidade do plano. A Ré apresentou os Pareceres Atuariais de Reajuste 2021 – Qualicorp, Parecer Atuarial de Reajuste 2022 – Qualicorp, Parecer Atuarial de Reajuste 2023 – Qualicorp e Parecer Atuarial de Reajuste 2024 – Qualicorp, documentos técnicos que demonstram a metodologia utilizada e a necessidade dos reajustes aplicados para o equilíbrio econômico-financeiro da carteira de clientes. Nesses pareceres, a própria ré evidenciou que os percentuais aplicados foram, em alguns anos, até inferiores aos que seriam necessários para o pleno equilíbrio atuarial do contrato. Quanto à alegação do autor de falta de prévia comunicação e clareza nas informações, os documentos trazidos aos autos pela própria ré, como a proposta de adesão contratual, indicam que o autor tinha ciência da possibilidade de reajustes anuais (financeiros e/ou por sinistralidade) e por mudança de faixa etária, conforme previsto expressamente no item 18 das páginas 12, 13 e 14 da proposta de adesão. A proposta de adesão também detalha os reajustes por faixa etária, com seus respectivos percentuais. Além disso, o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde e o documento “Entenda o seu plano de saúde COLETIVO POR ADESÃO” explicitam as diferenças entre planos individuais e coletivos, bem como a forma de reajuste anual destes últimos, informando que a operadora estabelece o reajuste com base nos custos médicos e o comunica à Administradora de Benefícios, que, na condição de representante dos interesses dos beneficiários, negocia o melhor índice possível. A ré também afirmou ter enviado os documentos contratuais, ficha financeira e histórico de reajustes à procuradora do Autor via e-mail e telegrama, conforme a resposta da ANS à Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). O argumento do autor de que os primeiros reajustes ocorreram em periodicidade inferior a um ano também não se sustenta. A ré esclareceu que os valores iniciais mais baixos cobrados (R$ 878,23, R$ 933,12, R$ 988,01) foram, na verdade, descontos promocionais concedidos por mera liberalidade para os três primeiros meses de contrato, sendo o valor inicial pactuado de R$ 1.097,79, conforme a proposta de adesão. O Termo de Desconto Temporário Promocional para Contratação de Plano Coletivo por Adesão anexado aos autos confirma a aplicação de descontos de 20%, 15% e 10% nas três primeiras mensalidades. Portanto, não houve reajuste em periodicidade inferior a 12 meses, mas sim o término de um benefício promocional. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem ser compelidas a revisar os preços de contribuições de planos coletivos com base nos índices autorizados pela ANS para contratos individuais, uma vez que os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos, o que corrobora a tese da ré. Diante do exposto, os reajustes aplicados ao plano de saúde do autor na modalidade coletiva por adesão foram realizados em conformidade com as regras específicas desta modalidade contratual, as quais se baseiam na negociação entre as partes e na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, devidamente comprovada pelos pareceres técnicos apresentados pela ré. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nos percentuais de reajuste, uma vez que foram aplicados segundo os termos contratuais e a legislação pertinente aos planos coletivos. Em consequência, o pedido de restituição dos valores pagos a maior também não merece acolhida, pois se fundamenta na premissa da ilegalidade dos reajustes, que, como demonstrado, não se confirmou. Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por STEFANO RYO MATSUURA FRONTINI em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Via de consequência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
7. Processo 07048676620238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704867-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARQUES TELES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por MARQUES TELES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Finalmente, certificado o transcurso in albis do prazo concedido para cumprimento espontâneo, intime-se o demandante para que apresente três orçamentos que permitam viabilizar a análise da possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 14:52:00. Assinado digitalmente, nesta data.
8. Processo 07144961820238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Edital
   25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 24/07/25 A 31/07/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Julho de 2025 (Quinta-feira) , com início às treze horas e trinta minutos (13h30min) , na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0744632-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compensação (7709) Polo Ativo JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS LEONARDO RORIZ MARIA LEILA VIEI RA RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A Polo Passivo JOSE MARIA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504-S DANIEL SALUME SILVA - ES20645 CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES29441 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0003536-34.2016.8.07.0019 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prisão Civil (10573) Polo Ativo R. V. G. Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo R. N. G. Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "YEDA MARIA MORALES SANCHEZ Processo 0705402-16.2023.8.07.0011 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Polo Passivo MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0026078-03.2016.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0728756-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Suspensão do Processo (8939) Polo Ativo SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VINICIUS CARMONA GONCALVES - SP399765-E JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267-A Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - CE27056-A LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733027-31.2018.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo SAN MARINO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA MAXIMA - SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0701774-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Caução (9532) Polo Ativo GIANLUCA SCRIBANO MARA LUCIA DIAS DOS SANTOS E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo ALENCAR E FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO STREIT FONTANA - DF21404-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738112-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO VIVALDI Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SILVA BOTELHO - DF36115-A Polo Passivo SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0712099-36.2021.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALINE MARQUES DA SILVA POLYANA GONTIJO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A PAOLLA THAYNARA GONTIJO FREITAS - GO67879-A Polo Passivo NAIARA POLIANA GONTIJO POLYANA GONTIJO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ALINE MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAOLLA THAYNARA GONTIJO FREITAS - GO67879-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0724681-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo JULIANA REZENDE DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANO CAETANO DE OLIVEIRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0734403-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Polo Passivo AUDIR BEIRA MONTEIRO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. LORENNA BEATRIZ ALVES SALOMAO TEIXEIRA - DF70825-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0720699-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Reajuste contratual (12488) Polo Ativo DEBORAH DE FARIAS BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH SOUZA ANDRADE - DF76280 STEPHANIE DAMACENO DE SOUSA - DF80849 Polo Passivo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0708589-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMELITA LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0702449-49.2023.8.07.0021 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA BALBINO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE FREITAS CRUZ - DF61461-A BRUNA LORRANY REIS DA SILVA - DF58186-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0704139-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JORGINA FIRMINO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VALERO GUIDOTTI GIL NETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - PE30286-A ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0733895-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705190-76.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS - DF56078-A IVONE SOCORRO PITA DEZANETI - DF54506-A Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/AITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0702574-10.2024.8.07.0012 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0715250-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A Polo Passivo WESLLEY SANTOS LEOMEU Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0711320-07.2018.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DROGARIA FUTURA EIRELI - EPP ROGERIO MAIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0700950-93.2024.8.07.0021 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo JEFFERSON DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0736918-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo TELES DE CASSIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0713737-70.2022.8.07.0007 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Polo Passivo JOELMA MARIA SOUSA E SILVA S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA VILAR DOS SANTOS - DF59360-A SARAH MELO MARTINS DA MATA - GO49839-A RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF30711-A KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A EVA THATIANY SILVA MOTA - DF53972-A SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0705650-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JENIFFER DIAS DE SOUSA NERI SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DE SOUZA MEDEIROS - DF69299 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. JENIFFER DIAS DE SOUSA NERI Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A CLAUDIA DE SOUZA MEDEIROS - DF69299 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0747109-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESAR AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750937-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA LUIZ CARLOS VILENA DE SOUZA LUIZ DONATO LIMA DE MORAIS LUIZ MARIO ALVES DE SOUZA LUZIA PEREIRA TAVARES MAGDA MARGARIDA DA MOTA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748703-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALICE MANUELLA MACIEL MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702074-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708591-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Licença Prêmio (10357) Polo Ativo KLEBER FEDELIS GODINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR MARTINS FIDELIS - DF55926-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL KLEBER FEDELIS GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR MARTINS FIDELIS - DF55926-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0708707-33.2022.8.07.0014 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14923) Polo Ativo E. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MARTINS GUERRA DE ARAUJO - DF41899-A Polo Passivo M. V. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo CARLA EUGENIA NASCIMENTO - DF32413-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0700090-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MADALENA GONCALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752254-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA MORAES GONZALEZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750878-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo CASTRO E CAMPOS CIA DAS BATERIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753754-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701409-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ANA CLAUDIA RODRIGUES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738097-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ROBERTO CARLOS DE ALARCAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703780-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751885-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ALICE MANUELLA MACIEL MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723495-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo A. C. H. P. L. H. P. A. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. P. D. A. A. C. H. P. L. H. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0701607-35.2024.8.07.0021 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo H. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0717402-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Levantamento de Valor (9160) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KELMA FERREIRA LAGOA LIMA EDUARDO RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706576-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) Polo Ativo LAERCIO BERNARDES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E MILITAR Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0735621-13.2021.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Doação (9590) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPOLIO DE MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0729107-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE GERALDA PEREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA Processo 0706053-75.2023.8.07.0002 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A Polo Passivo RORGIANE ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0702840-39.2025.8.07.0019 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) Polo Ativo B. C. R. R. S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CARVALHO SOUSA - GO72292 Polo Passivo R. S. R. D. S. B. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CARVALHO SOUSA - GO72292 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem WASHINGTON HEBERT REGUEIRO GOMEZ FILHO Processo 0715367-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ROSANGELA ALVES DOS SANTOS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM GEMINIANO DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NAYRA DE SOUSA LEITE - DF29710-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0715729-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719822-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo GERALDO MAGELA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703821-47.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo RUI BRITO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Polo Passivo PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0711061-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo A. D. R. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo J. P. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0747882-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo PATRICIA DE MENDONCA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0718286-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A ELIETE CARIUS LINS E SILVA - DF32940-A Polo Passivo SEMPRE PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS PIO DE SOUZA - DF60714-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700841-82.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo J. J. C. C. D. D. I. M. L. -. M. V. O. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo V. O. M. C. C. D. D. I. M. L. -. M. J. J. C. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0719985-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443) Suspensão do Processo (8939) Polo Ativo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Ativo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Polo Passivo CAPITAL AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE BATISTA HANYSZ - AM5778 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712619-28.2023.8.07.0006 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo GRAVADORA ROYAL MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo INSTITUTO EDUCACIONAL CRECHE PINGO DE GENTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAZON PEREIRA LIMA JUNIOR - DF21929-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0709177-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO - DF12575-A Polo Passivo R. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0704646-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Moradia (11846) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA SOUZA CARVALHO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706850-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo LUIS ISMAEL CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746896-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO IGOR RODRIGUES FERNANDES - DF69507-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo BRENDA FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Processo 0738980-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo BRENO GRUBE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705377-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo E. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. A. G. K. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724608-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ANDERSON DE FARIA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BRASIL - DF22426-A Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707259-17.2020.8.07.0007 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo R. A. B. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem RUITEMBERG NUNES PEREIRA "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0714836-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Liminar (9196) Polo Ativo JOSE VILACI OLIVEIRA DOS SANTOS RAYSSA LAUANNE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. STELA MARCIA DE FREITAS MARTINS BARROSO - DF683500-A EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709957-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo H. D. O. R. N. MARIA ELZA RUFINO FAUSTINO DE OLIVEIRA THOMAS DE OLIVEIRA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0717013-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ELIUD LOPES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A. FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0046190-61.2014.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A ALESSANDRA YOSHIE SAKURAI UENOYAMA - DF43043-A JULIANA MOIA MATHEUS - DF57639-A Polo Passivo DOMINGOS GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0735006-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo LEONARDO MUSTAFA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751486-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745843-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo HAILTON ANTONIO MATHIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0703616-27.2024.8.07.0002 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0730569-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo CINTIA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0700366-66.2023.8.07.0019 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Sucumbenciais (13537) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0709263-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consórcio (7619) Bancários (7752) Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo ELIZETE INACIO DA SILVA FLOR Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0700479-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Taxa SELIC (10687) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CEZAR NASCIMENTO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724195-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo THIAGO ANTUNES EUCLIDES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0709167-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo RAIMUNDO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708574-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A Polo Passivo MARIA ANA ALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO "MARCIA ALVES MARTINS LOBO "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0722281-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo JOAO FABIO PEREIRA THEREZO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0716021-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo CLEUSA LOUZADA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A Polo Passivo NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER BATISTA CARDOSO - SC24978 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703278-02.2024.8.07.0019 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo J. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A Polo Passivo A. C. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0715577-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FREDERICO DOS SANTOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711300-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA DE FATIMA BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706990-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOAO ROBERTO SIGNORI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0719523-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo LAELCIO AVELINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714986-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo CANDIDO DAVID PITTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo AUREMAR JUVENCIO MOURA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MABEL MARQUES DE QUADROS - DF73421-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704795-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo VANESSA RODRIGUES GUIMARAES RENAN RIBEIRO DE SOUZA MACEDO ELIZABETE RIBEIRO DE SOUZA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A ELIZABETE RIBEIRO DE SOUZA MACEDO - DF43459 Polo Passivo JUDITH RIBEIRO SANTOS JANIO ALVES MACEDO CELIO DO PRADO GUIMARAES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0715207-08.2023.8.07.0006 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo HEITT HELEN RODRIGUES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Polo Passivo ROGERIO DAVID CARNEIRO FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0717760-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo ARMANDO FORTES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo ESTER FORTES PEIXOTO - DF74547 ARMANDO FORTES PEIXOTO - DF4477400A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0716133-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo FABIANA DE LEMOS SILVA BENTES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALFONTES DE RESENDE ADVOCACIA EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0712247-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DOUGLAS TEIXEIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo JANE CASSETTI DA SILVA SALES - RJ174981 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702817-69.2020.8.07.0019 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SONARA ABRANTES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS GONCALVES ABRANTES - DF57722-A LUCAS ROSA DE MORAIS - DF59471-A HYORRANA RODRIGUES DA SILVA - DF77874 Polo Passivo FABIANA GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES MATOS - DF52326-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0727949-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo EVANDER PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WGW COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0712256-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo RESTAURANTE MUQUECA BAIANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA MADEIRADO II INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DAVID FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717129-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 315 Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0713985-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES LARA ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS - MG173123 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731246-08.2017.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO GUIMARAES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A Polo Passivo CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ELISA CARIS DE SOUSA - DF33770-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0722725-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo R. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO FREITAS MOURA - DF69189-A Polo Passivo R. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA DUARTE SEIXAS Processo 0024149-32.2016.8.07.0001 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo SARA JANE OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ROBERTO MIRANDA "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0729425-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Direito de Preferência (9615) Polo Ativo VIA VENETO ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUI CORREA DE MELO - MG147450 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733866-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. TAINA OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A LUCAS GOMES PAOLILLO - SP462782 LETICYA PEREIRA DA SILVA - SP463295 Polo Passivo TAINA OLIVEIRA BRANDAO TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO LUCAS GOMES PAOLILLO - SP462782 LETICYA PEREIRA DA SILVA - SP463295 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0712414-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA BAETA DOMINGUES MILAGRES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713541-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO MENEGOTTO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712457-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo THIAGO ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712682-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo PAULO HENRIQUE WENSE DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF42470-A Polo Passivo CELSO SILVERIO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719381-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MOREIRA DE SOUZA - SP140137-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713457-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGENES SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715452-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo TANIA DE SOUZA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729051-68.2022.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo JOSE FRANCIMAR DE QUEIROZ BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. PRIME VEÍCULOS EIRELI JOSE FRANCIMAR DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A BYANCA ALVES TELES - DF44885-A OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0710718-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715566-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Competência (8829) Polo Ativo 33.582.021 FREDSON NEVES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS - PA22425 Polo Passivo MARCO ANTONIO MACHADO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714048-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GETULIO RIBEIRO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714756-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo DYEGO FERREIRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715491-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo FELIPE AGUIAR VIANA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AGUIAR VIANA - DF77984 Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 19 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717712-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo JORGE LUIS MELO LUZ Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713246-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Liminar (9196) Polo Ativo SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo ELIAS JUNIOR PEREIRA FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704226-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALISON CONCEICAO KROMINSKI Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0717608-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ONASSES CHAGAS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716293-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Polo Passivo VICENTE SILVA PESSOA ANA CLEIA HOLANDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708582-22.2023.8.07.0017 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo CHRISTIANE ANDRADE NASCIMENTO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON ALVES DOS SANTOS - DF34020-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0749594-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo WANDERLEI TEIXEIRA PUCCI Advogado(s) - Polo Passivo ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES - DF21939-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0701303-87.2020.8.07.0017 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HUGO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MONANCHELI SERGIO - DF41144-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0720351-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADMIR FERNANDES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0714857-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNA LUCIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733761-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Propriedade Fiduciária (10481) Polo Ativo HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703483-07.2023.8.07.0006 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LEANDRO EUSTAQUIO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA ENERGIA SOLAR ORIGINAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0705626-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO DISTRITO FEDERAL - COOPEVAT Advogado(s) - Polo Ativo HIAGO VENANCIO FERREIRA - DF16507-A Polo Passivo WERTER DIAS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0701053-02.2025.8.07.0010 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Veículos (10492) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo LONGUINHO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IVONILDO REIS SANTOS - DF64325-A LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO - DF56226-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714171-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICENTE PAULO BARREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705247-33.2020.8.07.0006 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo CENTRO CLINICO E ECOGRAFICO DE SOBRADINHO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A Polo Passivo RODRIGO CARNEIRO AZEVEDO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF39640-A FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0702031-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCELO XIMENES AGUIAR BIZERRIL Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0731728-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo WELLINTON MENEZES DOS SANTOS GEIZE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A Polo Passivo ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754242-90.2023.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703174-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUX COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705886-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo LORENGILSON SANTANA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746571-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Do Juiz (8884) Polo Ativo MILENA CONCEICAO REZENDE MASCARENHAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE MORAES MOTA - DF25853 Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749830-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo ANDRADE MAQUINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549-A Polo Passivo ALVORADA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716568-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo B. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA BENICIO COSTA - PB28535 LAERCIO DAMIANE CERQUEIRA DA SILVA - PB28536 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0706239-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0706410-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo CARLOS FRANCISCO SILVA E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO DA SILVA CORTES - DF51374-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0722424-53.2019.8.07.0003 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Partilha (14923) Polo Ativo M. C. D. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A Polo Passivo Q. M. D. P. I. C. M. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CALAZANS DE FREITAS - DF35549-A LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO PEREIRA COLOMBANO "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0004351-05.2014.8.07.0018 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo REGINALDO GOMES DA SILVA REJANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Processo 0701191-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito (12757) Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0741312-89.2023.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo V. M. P. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. C. S. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0708179-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ANTONIO GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERREIRA DA ROCHA - GO41565-A Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 299 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750552-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo GLAILSON LIMA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCOSEGURO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GIORDANO RESENDE COSTA GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0735042-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARIALBA DE LIMA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo MARLI JEANNE WOR Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE GAMA FERREIRA - DF29273-A EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714496-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACQUELINE DA CUNHA SA REGO Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo JACQUELINE DA CUNHA SA REGO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0717957-09.2021.8.07.0020 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo MAX HAINN MARIANO DA SILVA PATRICIA DOS SANTOS PIMENTEL M. H. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo CENTRO DE EDUCACAO MATERNO INFANTIL CONHECER LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0738749-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA VALERIA LEMOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0747298-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LOYANE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GOMES - DF65020-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748047-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo VIRGINIA SIMOES SILVEIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0714352-29.2023.8.07.0006 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO SOBRADINHO Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO SOBRADINHO WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Polo Passivo WANDERLEY DUARTE ALEGRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0717387-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A Polo Passivo ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ROBERTO EMERENCIANO - DF16515-A YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 25 de junho de 2025 . ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria