Marcio Rodrigues De Almeida

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 54522927820228090011
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Projeto APOIAR Comarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível     Autos nº 5452292-78.2022.8.09.0011 Requerente: Adriana Pereira Alves Requerido: Banco Bmg Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível  - S E N T E N Ç A -Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANA PEREIRA ALVES em face do BANCO BMG, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que entabulou com o banco réu o contrato de empréstimo pessoal de n° 4269219, no qual foram aplicados juros exorbitantes, acima da taxa média de mercado. Ao final, requer a revisão do contrato para o fim de reconhecer a abusividade dos juros cobrados e a readequação à taxa média de mercado, que a parte ré seja condenada na devolução dos valores cobrados indevidamente e no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral. Pugna pela justiça gratuita.Junta documentos. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 11, ocasião em que foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a realização de audiência de conciliação.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 18 e, preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, de forma resumida, defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, os quais estão de acordo com o perfil do consumidor.Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos. Réplica no mov. 21.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 30) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 31).Na audiência de conciliação (mov. 51), as partes não celebraram acordo.Vieram os autos conclusos (mov. 52).É o relato de necessário. DECIDO.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Outrossim, a prova pericial requerida pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, eis que, como dito anteriormente, os documentos encartados nos autos já se mostram suficientes e, nos termos do artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. Há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passa-se à apreciá-la.Da inépcia da inicialA parte ré argumenta que a petição inicial elaborada pela parte autora é inepta, uma vez que não observou a obrigatoriedade contida no art. 330, I e § 2º, CPC, deixando de apresentar expressamente as cláusulas que pretendia controverter e informar ainda o valor tido por incontroverso na relação contratual.Razão não lhe assiste. Isso porque, a exordial não se mostra genérica, já que a parte autora formulou pedidos certos e determinados, indicando quais encargos devem ser analisados e eventualmente excluídos, apresentando, ainda, os supostos lançamentos, bem como seu período de incidência, além do valor que entende incontroverso e aquele que pretende controverter, conforme se infere dos cálculos que acompanham a inicialAssim, REJEITO a impugnação.Da falta de interesse de agirAlega a parte ré que inexiste interesse de agir da parte autora, sob a argumento de que não comprovou nos autos que houve cobrança indevida.Sem a necessidade de maiores digressões, da simples leitura dos argumentos exposados na peça defensiva, verifica-se que a preliminar se confunde com o mérito, de modo que será analisada por ocasião deste.REJEITO, pois, a preliminar suscitada.Na ausência de outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Preambularmente, tem-se que no caso em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que resta caracterizada a relação de consumo, ou seja, evidenciada a condição de fornecedor e consumidor. Conforme entendimento já sumulado:STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Assim, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cabível pois a revisão do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista a alegada existência de cláusulas abusivas.Esta revisão, inclusive, encontra respaldo legal na dicção do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Desta maneira, restando já reconhecida e configurada a relação de consumo entre cliente e instituição financeira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que a autora pretende a revisão do contrato celebrado com a parte ré, sob a alegação de que estão sendo cobrados juros abusivos acima da taxa média de mercado. Ao que consta, no que interessa, em 03/02/2022 as partes firmaram o contrato de empréstimo pessoal de n° 4269219 (mov. 1/doc. 5), no qual foram estipulados juros remuneratórios de 14,29 % a.m. e 407,78 % a.a.Preceitua a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Sabe-se que em se tratando de contrato celebrado com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação a Lei 4.595/64 - a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições - e a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.Deste modo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ou no artigo 192 § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017) (grifos não originais)Pelo exposto, no atual cenário da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Seguindo o mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem sufragado o entendimento segundo o qual há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando ela supera o valor correspondente a uma vez e meia (1,5) àquele índice:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor no caso em estudo, sendo esta, por sinal, a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto n. 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central do Brasil, órgão executivo do CMN, o que é permitido pela Lei nº 4.595/64. 3. Todavia, reconhecida a abusividade dos juros contratados, devem os mesmos ser limitados a uma vez e meia a taxa média do Banco Central para contratos da mesma espécie. 4. Incabível a repetição em dobro do indébito, com respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não há provas de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à cobrança reputada abusiva, sobretudo quando tal cobrança se deu com base em expressa previsão contratual, conforme entendimento já sedimentado por meio da Súmula 159 do STF. 5. Ainda que constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, tal fato, por si só, não configura danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de ilícito contratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO – Apelação Cível: 02017485220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)Conforme tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média para o tipo de contratação efetuado entre as partes (série 20742 – taxa média de juros anual das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado; série 25464 - taxa média de juros mensal das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) era de 83,40 % ao ano e de 5,18% a.m.Desta forma, através de simples cálculo aritmético, constata-se que a taxa de juros contratada (407,78 % a.a) supera, de maneira considerável, uma vez e meia a média do mercado (83,40 x 1,5 = 125,1 %), de modo que resta caracterizada a abusividade no presente caso. Assim, mostra-se devida a redução dos juros para a taxa média de mercado (crédito pessoal não consignado).Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DANO MORAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restam prejudicadas as teses sobre a legalidade da capitalização mensal dos juros e da inexistência de dano moral, pois a parte apelante não foi sucumbente nesses pontos. 2. A abusividade e onerosidade contratuais devem ser demonstradas para que haja a revisão contratual, pois a pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 3. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado ( REsp. nº 1.359.365). 4. Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, quando o recurso for interposto contra decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos; Apelação Cível: 00117331920188090001 ABADIÂNIA, Relator: Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)No que concerne à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como consabido, a repetição do indébito se caracteriza como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais e, daí, no direito de o cliente ter creditado em seu favor aquilo que pagou indevidamente à Instituição Financeira.No caso, a devolução deve se operar de forma simples, haja vista não ter sido demonstrada a violação da boa-fé objetiva pela parte ré, não sendo suficiente para caracterizá-la a simples cobrança indevida. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)Do dano moralQuanto ao pedido de dano moral, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82).  Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há nos autos elementos que demonstrem o abalo sofrido. Não obstante haja a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, não restou demonstrada a afetação da parte autora em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifica-se que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas isso não tem força para configurar danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto. É o quanto basta.Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos inicial para o fim de DECLARAR a ilegalidade da taxa de juros cobradas acima da taxa média de mercado no contrato objeto dos autos e, por consequência, DETERMINAR que sejam aplicadas as taxas de juros da média de mercado divulgadas pelo Bacen na época da contratação (83,40% a.a e 5,18% a.m), CONDENAR a parte ré na repetição do indébito, na forma simples, dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ressalte-se que os índices mencionados incidirão até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC);Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais no importe de 60% e da parte autora nos outros 40%, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa em relação à parte autora, ante a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO-Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 2.740/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
3. Processo 08004256820258120014
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 56056110920238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5605611-09.2023.8.09.0051   D E S P A C H O Inicialmente, considerando a discordância da parte requerida (evento 86), indefiro o pedido de desistência.Intime-se a parte autora pessoalmente,  para que, no prazo de 05 (cinco) dias, venha cumprir o despacho de evento 80, sob pena de extinção, devendo a intimação ser encaminhada para os seguintes endereços: - Rua JC-3 - Quadra 6A - Lote 09 - Jardim Canaã - Goiânia/GO;- Rua JC-3 - Quadra 6A - Lote 09 - Jardim Canaã - Jussara/GO; Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AD
5. Processo 08085619320258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08066858920248120017
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08000561320258120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10001414520258110098
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000141-45.2025.8.11.0098. AUTOR: EMERSON ARAUJO SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito