Alessandro Domingos Da Conceicao

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07274557820248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO I. A inicial ainda comporta emenda. Assim, no DERRADEIRO prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) regularizar a representação processual, mediante a juntada das procurações pertinentes, devidamente assinadas (manuscrita ou digitalmente, por meio de assinador com certificação – gov, etc.), em PDF, dos herdeiros Goreth, Wilson e Catiara. Ao examinar as procurações carreadas, constata-se a ausência de qualquer forma visível e inequívoca de assinatura válida dos outorgantes, seja por meio de rubrica ou assinatura manuscrita escaneada, seja por certificação digital emitida no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A outorga de poderes ao advogado, como ato unilateral e personalíssimo, exige assinatura válida do mandante, condição sem a qual não se aperfeiçoa o instrumento de mandato; b) regularizar a representação processual de Benjamim F. Lima, cônjuge da herdeira Luseneide, porquanto casados sob o regime da comunhão de bens (ID. 240169448), bem como acostar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dele; e c) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM. Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito. II. Após, retornem os autos conclusos para RECEBIMENTO ou INDEFERIMENTO da inicial. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Intime-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
3. Processo 07297862120248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inc. VI, do CPC. A parte autora, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizada da causa, à luz do art. 85, § 2° do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança da verba, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se.
4. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
5. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
6. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 53504221920248090011
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 10623785220244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO 1062378-52.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 10 dias, sobre a contestação e/ou proposta de acordo e/ou laudo pericial e/ou petição incidental e/ou documentos apresentados pela parte adversa. Datado e assinado eletronicamente.