Thiago Batista Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 06264904619968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei e outros - Vistos. Para controle: A síndica apresentou quarta relação de dados bancários para pagamento a credores às fls. 20.671/20.683 e a quinta às fls. 20811 e seguintes. 1 - Fl. 20700: manifestação de herdeiros de credora. Informam dados bancários. Juntam documentos relativos à sucessão. A síndica (fl. 20801) informa que analisou a documentação e que incluiu os dados bancários da inventariante. Ciência à inventariante. 2 - Fl. 20714, 20717, 20721, 20746, : credores quirografários informa dados bancários. A síndica informa que procedeu às anotações (fls. 20804) Ciência aos credores. 3 - Fl. 20736: a síndica informa ciência da juntada de dados bancários por credores conforme item 1 da última decisão. Informa que já teriam sido contemplados em ofício de pagamento anteriormente enviado ao Banco do Brasil e opina para que se aguarde a confirmação. No mais, requereu a intimação de 03 credores para que regularizem pendências. Kleber de Bem Almeida apresentou esclarecimentos (fl. 20751). Resposta da síndica (fl. 20806). Ficam intimados os credores (i) Luiz Carlos Vasco dos Santos; (ii) UBS AG pela síndica à fl. 20.671/20.683 Ciência ao credor Kleber de Bem Almeida. 4 - Fl. 20737: a síndica recorda que a Falida figura como exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0001488-18.1995.8.26.0114, movida em face da Bomcar Automóveis e Peças Ltda (Bomcar), a qual possui diversos imóveis atrelados ao processo, que, após minuciosa análise poderão ser arrecadados na falência. Recorda que foram solicitadas matrículas desses imóveis ao CRI de Campinas, às quais foram encaminhadas às fls. 20.265/20.295. Requereu prazo para se manifestar. Manifeste-se a síndica. 5 - Fl. 20738: a síndica informa que às fls. 19.909/19.910, a Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Comunicou que recebeu cessão dos créditos do Sr. Roberto de Mingo Zimmerman vinculados a esta falência. A síndica informa que analiso a regularidade da cessão às fls. 20140/20160. Por decisão de fl. 20698 se a teria homologado. A síndica informa que incluíra as informações na próxima relação de dados bancários. Ciente. Nada a deliberar. Ciência ao credor. 6 - Fl. 20137: a Massa Falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A pugnou que seu crédito seja remetido à conta judicial vinculada ao feito falimentar nº 0626492-16.1996.8.26.0100, que tramita perante esta mesma Vara. Por decisão de fl. 20739 este Juízo teria autorizado a transferência. A síndica informa que aguarda a certificação pela transferência. Certifique a z. Serventia. 7 - Fl. 20739: a síndica recorda que este Juízo já teria autorizado a transferência dos valores arrolados em favor da Cooperativa Habitacional, no importe de R$ 237.136,03, para os autos do processo nº 1028805-31.2019.8.26.0405, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, conforme decisão de fl. 19902. Novas informações prestadas pela síndica (fls. 20832/20834). Certifique a z. Serventia. 8 - Fl. 20740: a síndica rememora que acerca do andamento dos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0540292-40.1995.8.26.0100, que houve o reconhecimento de que o Sr. Nilton José Sobrinho, ex-controlador do Banco Seller S/A, deve responder com os seus bens pessoais pela dívida da Massa Falida. Assim, requereu a expedição de ofício ao ao D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, bem como ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, solicitando que realizem a transferência dos valores provenientes da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton para a conta judicial vinculada à falência. Ficam oficiadas a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, autos nº 0157900-84.1996.5.15.0053 e a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, autos n.º 1000211-35.2022.5.02.0303 realizada a transferência de todos os valores amealhados oriundos da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton José Sobrinho para a conta judicial vinculada a falência do Banco Seller (processo n.º 30626490-46.1996.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), bem como seja obstada a liberação de quaisquer valores em favor do credor das referidas reclamações trabalhistas. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9 - Fl. 20741: a síndica informa que protocolou o ofício no Banco do Brasil, nos termos da decisão de fl. 20698 itens 4.2 e 10.1. Manifeste-se a síndica. 10 - Fl. 20741: sobre o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2107481-17.2025.8.26.000 em face da decisão de fl. 19.902/19.905, a síndica informou que o crédito do BACEN já foi objeto de reserva. Ciente. 11 - Fl. 20809: a respeito da situação da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Imobiliários, a síndica informa que houve a liquidação voluntária da credora por sua sócia majoritária, MBM Seguradora S.A, indicando os dados bancários desta última para o recebimento de seus créditos contemplados na conta de liquidação. Informa que recebeu correspondência do advogado da sócia credora, por meio do qual encaminhou a Ata da Assembleia Extraordinária ocorrida no dia 31.08.2010, confirmando efetiva liquidação da credora, cuja sócia majoritária é detentora de 99% do capital social (fl. 20809). Contudo, a síndica observa (fl. 20809) que não há previsão expressa acerca da integralização do patrimônio da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Mobiliários à MBM Seguradora S.A, tão somente a informação de que o seu ativo remanescente restou partilhado entre os acionistas. Deixa ao crivo deste Juízo a substituição processual pela acionista majoritária MBM Seguradora S.A. Abra-se vistas ao MP 12 - A síndica apresenta a quinta lista de dados bancários para pagamento a credores (fl. 20811). Ficam novamente intimados os credores contemplados pelas contas de liquidação para informarem os seus dados e juntarem os documentos necessários, incluindo a procuração devidamente atualizada (01.01.2023). Prazo de 15 dias. 14 - Fl. 20828: petição do síndico da massa falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Ciência à síndica. 15 - Fl. 20840: credor aponta erro material na numeração de sua conta bancária. Ciência à síndica. 16 - Fls. 20843/20844: notícia de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo BACEN em face da decisão de fls. 19.902/19.905. Intime-se a síndica com urgência para cumprimento da reserva de crédito. Por cautela, determino a suspensão de outros pagamento até que a síndica informe a respeito da reserva em referência. 17 - no mais, abra-se vistas ao MP. Intimem-se. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN (OAB 195581/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE (OAB 212451/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE (OAB 225525/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), 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3. Processo 00240209420248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024020-94.2024.8.16.0001 Processo:   0024020-94.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   1 - Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$220.500,00 Exequente(s):   DIANDRA MARCHI GONÇALVES BARBOSA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s):   FGH EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 473.1) opostos pela parte executada contra a decisão de mov. 34.1, que negou efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada à mov. 30.1. A embargante alega omissão, defendendo que não foram enfrentados os seus argumentos para justificar o perigo de dano. O embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 41.1). 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. Verifico que o inconformismo da embargante diz respeito ao mérito da decisão, que decidiu de maneira contrária aos seus interesses, inexistindo omissão que autorize a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS n. 28.736/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023.). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, por não verificar a existência da omissão apontada pela parte embargante. 3. Intime-se a executada para se manifestar sobre a petição e documentos de mov. 39.1-6, em 15 dias. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
4. Processo 07227588320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722758-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: MIRIAN DE VARGAS REQUERIDO: CONDOMINIO SARGENTO WOLF SENTENÇA Cuida-se de ação de prestação de contas, movida por MIRIAN DE VARGAS em desfavor de CONDOMINIO SARGENTO WOLF. A autora relata que foi destituída do cargo de síndica na Assembleia realizada em 02.4.2025. Expõe que não lhe foi oportunizada a devida prestação de contas, a autorizar a propositura desta demanda. A autora foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse de agir (ID 234507647), tendo assim procedido no ID 237437684. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O interesse que justifica a propositura da ação de prestação de contas não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. Faz-se igualmente necessário aferir se há, ou não, necessidade e utilidade da intervenção judicial para compor um litígio real entre as partes. O professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nesse contexto, lecionada que o autor da demanda de exigir as contas deverá demonstrar que houve recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (ausência de interesse de agir) (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 550). O mesmo entendimento estende-se à hipótese vertente, sendo necessária a demonstração de requerimento administrativo ao réu, destinado à prestação das contas em apreço, com a respectiva recusa. A autora, contudo, somente notificou o réu após a determinação de emenda à inicial (ID 237543569). O réu, por sua vez, conforme se observada contranotificação de ID 237543570, colocou à disposição da autora os livros contábeis necessários à prestação das contas, inclusive digitalmente, bem como se dispôs ao recebimento desta, para fins de elaboração do parecer contábil pelo Conselho Consultivo e ulterior designação de Assembleia para esse fim: (i) Os livros contábeis estão disponíveis na administração do condomínio e podem ser consultados e acessados conforme a necessidade da Notificante, sendo vedado somente a retirada do local; O contido nos livros é igual ao conteúdo digital que lhes foi enviado. (ii) Somente após apresentação formal das contas pela Sra. Mirian será possível a elaboração do parecer contábil pelo Conselho Consultivo do Condomínio, conforme artigo 30º da convenção, e designação de assembleia, considerando que os balancetes contábeis não foram conferidos e assinados pela Notificante; (iii) Conforme o artigo 8º da Convenção, as contas deveriam ter sido prestadas na segunda quinzena de março, sendo que a destituição ocorreu apenas em abril de 2025, portanto, a não apresentação das contas até a presente data se deu pela inércia da Notificante. Assim, o Condomínio se colocar à disposição, esclarecendo que pelos fatos narrados, não há como designar assembleia de prestação de contas, sem que a Notificante apresente formalmente as suas contas ao Conselho, ressaltando que os documentos elaborados pela empresa de contabilidade estão disponíveis para consulta e análise na administração, lembrando que é o mesmo conteúdo que lhes foi enviado digitalmente. (Grifou-se) Note-se, pois, a ausência de qualquer resistência à pretensão posta. Observo, ainda, que a autora não apenas deixou de prestar as contas ao réu, como deixou de fazê-lo ao propor esta demanda. Conforme esclarecido na decisão de ID 234507647, a autora deveria tê-las apresentado nos autos, pois o réu será citado a aceitá-las ou contestá-las. Isso porque não há falar em primeira fase desse procedimento especial, porquanto reconhecida por ambas as partes a obrigação da autora de prestar contas. Todavia, deixou de assim proceder, a tempo e modo, a impor a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários. Ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5
5. Processo 57750992920238090158
   Tribunal: TJGO | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 07083832020258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, razão pelo qual mantenho o embargante na posse do veículo BMW 328I CF21, placa GBO2C22, e promovo a alteração nos autos principais, no sistema RENAJUD, da restrição de circulação para transferência do bem. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença de nº 0713666-63.2021.8.07.0020 para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado. Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos do cumprimento de sentença (art. 677, § 3º, do CPC) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
7. Processo 07291929320228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729192-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARENA BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA REU: PEDRO HENRIQUE LAURINDO DE CASTRO CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:14:55. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
8. Processo 07172373120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Percentual de Retenção. Conclusão: Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A sentença decretou a rescisão dos contratos, condenou a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, corrigidos, e isentou o autor de responsabilidades frente ao IPTU e ao condomínio. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra a segunda ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a dedução de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e (ii) se é devida a indenização pela fruição do imóvel. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pela Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) estabelece que, em caso de rescisão por culpa do adquirente, este tem direito à restituição das quantias pagas, descontadas algumas despesas, incluindo a cláusula penal e despesas administrativas, limitadas a 10% do valor atualizado do contrato. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT estabelece que, em contratos de compra e venda de imóvel não edificado, a retenção de 25% dos valores pagos é suficiente para cobrir despesas administrativas e eventuais prejuízos do vendedor, sendo indevida retenção abusiva que comprometa a devolução ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A retenção de 25% dos valores pagos é suficiente para cobrir despesas administrativas e eventuais prejuízos do vendedor. 2. É indevida a cobrança de indenização pela fruição do imóvel quando não há comprovação de edificação ou ocupação do bem pelo comprador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp n. 1.614.721 e REsp nº 1.631.485.