Weriton Eurico De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 07080422620178070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708042-26.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADILIA QUERINO LEITE REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ALBERTO QUERINO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
3. Processo 07149740220238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª Turma Cível Classe : Apelação Cível Processo n. : 0714974-02.2023.8.07.0009 Apelante : SIDNEI MARTINS Apelada : MARIA SOLANGE ALENCAR MARTINS Relator : Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto por SIDNEI MARTINS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, em ação de conhecimento sob rito do Procedimento Comum, proposta por MARIA SOLANGE ALENCAR MARTINS, ora apelada, julgou parcialmente os pedidos autorais. Com a devida vênia, transcrevo excertos da sentença proferida na origem, com o intuito de relatar e aclarar os fatos e os atos judiciais: 1 – Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por MARIA SOLANGE ALENCAR MARTINS em desfavor de SIDINEI MARTINS. A parte autora sustenta na inicial (ID. 172371046) que manteve união conjugal com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens e que, após o divórcio, celebrado sem partilha de bens, foi induzida a firmar um acordo de partilha desigual e prejudicial, sob pressão psicológica. Aduz que, em razão do acordo, ficou com uma parcela desproporcional dos bens comuns e que o réu se apropriou indevidamente de valores decorrentes de aluguéis de imóveis que deveriam ser partilhados. Narra, ainda, que assumiu dívidas referentes a uma empresa baixada antes do divórcio e que o requerido vem recebendo integralmente os valores dos aluguéis das kitchenettes que deveriam ser divididos entre ambos. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para que passe a receber 50% dos aluguéis das kitchenettes; (ii) a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Acordo de Partilha de Bens e a realização de uma nova partilha equitativa dos bens comuns; (iii) a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis corrigidos dos últimos nove meses; (iv) a extinção do condomínio sobre o imóvel situado na QD 115, Conjunto 2, Casa 08, em Samambaia/DF, com sua venda e partilha do valor apurado; (v) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios; (vi) a gratuidade de justiça. A parte autora juntou procuração (ID. 172371049) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 175943655). Não foi possível a citação pessoal do réu, sendo determinada a citação por edital. Citado por edital (ID. 197192351), o réu deixou transcorrer o prazo para defesa, de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 210935258). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. [...] É O RELATÓRIO. DECIDO. [...] 4 – Mérito: [...] Finalmente, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento da proporção de 50% dos aluguéis das quatro kitchenettes, melhor sorte assiste à parte autora. Isso em razão de que, conquanto não se tenha comprovado a titularidade formal do imóvel em que estão situadas as kitchenettes, o instrumento particular de acordo de partilha de bens firmado entre as partes gera efeitos obrigacionais, vinculando-as às disposições nele pactuadas. Em consequência, na medida em que restou estipulado na referida avença ser devido à autora 50% da renda dos aluguéis provenientes das quatro kitchenettes do imóvel situado na QD 115, conjunto 2, Casa 08, em Samambaia/DF, notadamente deve o réu cumprir com sua obrigação e repassar à autora a parte dos aluguéis que lhe é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Sobre o valor e o termo inicial da fixação destes aluguéis, uma vez que houve a compensação de valores - como explicado na inicial -, deve ser fixada a obrigação de pagamento a partir de janeiro/2023, no valor apontado na inicial, isto é, o R$ 500,00 para cada uma das quatro kitchenettes, perfazendo um total de R$ 1.000,00 mensal à favor da autora (50%), pois preços compatíveis com as descrições do imóvel contida na matrícula de ID. 223420859. Em consequência, a parcial procedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a quota-parte (50%) devida à parte autora dos rendimentos dos aluguéis obtidos no período de janeiro/2023 a setembro/2023 com a locação das quatro kitchenettes contidas no imóvel localizado no QD 115, Conjunto 2, Casa 08, em Samambaia/DF; o referido valor será corrigido monetariamente a contar de cada aluguel mensal, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024); 2) CONDENAR o réu ao pagamento à autora da quantia mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de outubro/2023, valor correspondente à sua quota-parte (50%) da renda dos aluguéis das quatro kitchenettes situadas no imóvel localizado na QD 115, Conjunto 2, Casa 08, em Samambaia/DF, conforme estipulado no instrumento particular de acordo de partilha de bens (ID. 172371054), devendo o pagamento perdurar enquanto não sobrevier qualquer fato extintivo ou modificativo desta obrigação. Resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, e na forma dos artigos 536 e 537 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos pedidos demandados, condena a autora ao pagamento de 60% das custas e dos honorários em favor do patrono do réu, ficando o réu condenado em 40% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 4% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora, e 6% sobre o valor da condenação em favor do patrono do réu. [...] [grifo de origem] Irresignado, o requerido constitui patrono nos autos, recolhe as custas recursais e interpõe recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que necessário o reparo da sentença a quo para determinar o abatimento proporcional dos aluguéis das quitinetes, nos meses em que as unidades estiveram desocupadas, pois não houve enriquecimento de sua parte, sendo inadequado indenizar a apelada por quantia não recebida. Argumenta que uma das quitinetes foi ocupada pelo filho do casal, de forma gratuita e com autorização consensual, o que não gera renda, devendo o respectivo valor se decotado da condenação imposta. Verbera que durante todo o período que a sentença vindicada determina que seja indenizada a apelada, a adimplência do IPTU e dos custos de manutenção das unidades foram de exclusiva responsabilidade do apelante e, portanto, também devem ser retirados da condenação imposta. Requer, ao final, o provimento do recurso para que sejam abatidos do valor total da indenização a ser paga à apelada os valores do período de vacância das unidades, o período de ocupação gratuita pelo filho do casal e valores pagos a título de IPTU e manutenção das unidades. Em sede de contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo regular. É o relatório. DECIDO. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. A doutrina leciona que o objeto do juízo de admissibilidade é o conjunto dos requisitos necessários ao julgamento do mérito do recurso.[1] O Relator deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Por outro lado, o recurso de apelação tem por finalidade devolver ao Tribunal de Justiça matérias suscitadas e discutidas no processo. O efeito devolutivo da apelação não permite o conhecimento de toda a matéria deduzida pelo apelante em suas razões recursais, mas apenas das questões suscitadas e discutidas pelas partes (art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil). Para a conformidade do recurso, na análise da admissibilidade, deverá o relator verificar a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos e a pertinência do recurso em confronto com as previsões legais. A inovação recursal ocorre quando a parte submete ao órgão recursal fatos, teses ou pedidos inéditos, sobre os quais o Juízo de Primeiro Grau não se pronunciou. Trata-se de prática vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer-se em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[2] Nesse sentido, a doutrina esclarece que a causa encontra-se estabilizada após a decisão de saneamento e de organização do processo, razão pela qual as alegações ou defesas omitidas após esse momento processual sujeitam-se à eficácia preclusiva da coisa julgada.[3] A jurisprudência dos tribunais superiores veda a inovação recursal, ou seja, a inclusão de novas alegações em apelação que poderiam e deveriam ter sido apresentadas em primeira instância, conforme estabelecem o art. 1.013, §1º, do CPC e o entendimento consolidado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. A “matéria trazida em sede de embargos de declaração se consubstancia em inovação recursal. Assim, tem-se por inviável a apreciação da tese, porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública” (ARE 1.433.939-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. (RE 1434909 AgR-ED, Relator(a): Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n- Divulg. 13-11-2023. Public. 14-11-2023 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. [...] 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 02/02/2021 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 23/09/2021 – grifo nosso) Também o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal é pacífico no sentido de que não é permitido apresentar fatos ou teses consideradas novas, como já citado alhures. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de impedir a supressão de instância, motivo pelo qual a pretensão de reforma da sentença com a apresentação de tese nova não pode ser conhecida. 2. [...]. 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente. (Acórdão 1904728, 07064019620238070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA DE OFÍCIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE CDC. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. (...) 2. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...)" (Acórdão 1952096, 0730791-33.2023.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FEITA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA E À NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO E AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. Há inovação recursal na alegação de negativação do nome do autor após a renegociação, o que caracteriza violação ao duplo grau de jurisdição e preclusão das alegações, uma vez que não foram oportunamente suscitadas no processo antes do julgamento da lide no juízo de primeiro grau. (...)" (Acórdão 1952027, 0703705-53.2024.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024 – grifo nosso) Verificando os autos, constata-se que o requerido apresentou contestação por negativa geral e apelou da decisão, requerendo a compensação dos valores pagos a título de impostos e manutenção do imóvel, o decote do valor total correspondente ao período que as quitinetes permaneceram desocupadas e o período de uso, a título gratuito, de uma das quitinetes pelo filho do casal. Consabido que é permitido a Curadoria Especial apresentar contestação por negativa geral, conforme estabelecido no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. O efeito causado pela contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial é que não se operará revelia para o requerido em relação as alegações de fato do autor que, assim não se presumirão verdadeiras. Outrossim, tal concessão não dispensa o requerido de alegar toda a matéria de defesa útil e necessária ao deslinde da causa, nos termos do artigo 346 do CPC. Por conseguinte, se as matérias foram alegadas somente em sede de apelação, porquanto não foram sustentadas em sede de contestação tampouco foram objeto de análise na sentença, imprescindível reconhecer a inovação em sede recursal, o que impedirá o seu conhecimento na instância revisora como citado alhures. Essa é justamente a circunstância que se verifica no caso em comento. As alegações do apelante de que os imóveis em questão estiveram desocupados por períodos e a ocupação a título gratuito de uma das quitinetes pelo filho do ex casal, são fatos que sequer foram vislumbrados antes de relatados em razões de apelação. O mesmo vale para a necessidade de compensação dos valores pagos a título de impostos ou manutenção das unidades que compõem o imóvel. Nesse sentido, inequívoca a ocorrência de inovação recursal, o que torna o não conhecimento do recurso medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Consoante a previsão contida no Tema Repetitivo nº 1.059/STJ, que prevê a majoração de honorários quando não conhecido o recurso, MAJORO os honorários advocatícios devido pelo apelante em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, baixem os autos à origem. Brasília, 21 de junho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 147. [2] TJDFT, Acórdão n. 1247642, 07028027620198070006, Segunda Turma Cível, Relatora: Sandra Reves, DJe 20.5.2020; Acórdão n. 1125471, 20170210007446, Relator: Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, DJe: 24.9.2018. [3] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 734.
4. Processo 07122714820258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712271-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. E. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: C. S. S. EXECUTADO: H. A. G. CERTIDÃO Certifico que cadastrei e habilitei o patrono do devedor. Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, aguarde-se o prazo de 15 dias, para manifestação do intimado. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 14:52:41. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
5. Processo 10171906120238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017190-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Cacilda Benedita Bazanelli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. IMÓVEL CONSTRITO, DE COTITULARIDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE 50% DA PENHORA. INCONFORMISMO. CABIMENTO. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §º, CPC). NECESSIDADE DE SANAR A OMISSÃO, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). PENHORA DE IMÓVEL DE COPROPRIEDADE, QUE SERVE COMO BEM DE FAMÍLIA A UM DOS PROPRIETÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA A TODO O IMÓVEL QUANDO INDIVISÍVEL. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA QUE ABRANGE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO, CUJA RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 486 DO E. STJ. EMBARGANTE QUE FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, CPC). LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar
6. Processo 00165461020018260451
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016546-10.2001.8.26.0451 (451.01.2001.016546) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Giseli Aparecida Bazanelli e outros - A fim de preservar o contraditório processual, em cumprimento ao estabelecido na r. Decisão donde emanada a ordem, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 3 (três) dias, sobre a impugnação ao bloqueio on-line efetuado pelo sistema SISBAJUD. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
7. Processo 10076535120208260320
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Participações Ltda. - - E A Pezzi Administração e Participações S/A - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Nestlé Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mantiqueira Distribuidora de Produtos de Higiene - Eireli - - Brasil Sul Embalagens Ltda - - Savegnago Supermercados Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Brk Ambiental - Limeira S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Bradesco S.A. - - G5 Administradora e Participações Societárias Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Pannonia Comércio de Gêneros Alimentícos Ltda - - Vanusa Silva Maurício - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA SORVETES E CONGELADOS LTDA - - Cooperativa Agropecuária Mista Terranova Ltda. - - TOTVS S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A (filial) - - Bunge Alimentos Sa - - Laticinios Matinal Ltda - - Limerppan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - B. C. Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. - - Art Laser Gráfica e Editora Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Ceras Johnson Ltda - - Solene Comercial Eireli - - Frigodeliss Ltda. - - Votener Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. - - MONDELEZ BRASIL LTDA - - Café Pacaembu Ltda. - - Broto Legal Alimentos Ltda - - OBER S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jorenti & Souza Ltda - - M. W. A. Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Bebidas Poty Ltda. - - Produtos Oishii Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA. - - Açucareira Boa Vista Ltda - - Industria de Sucos 4 Legua Ltda-me - - Cargill Agricola Sa - - Indústria e Comércio de Doces Vila Nova Ltda. - - Mianfrios Comércio de Frios e Lacticinios Ltda - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - VESPER TRANSPORTES LTDA. - - RIB Therm Isolamentos Termicos Ltda - - Sindicato Empregados do Comercio de Sao Joao da Boa Vista Sindecom - - Laticinios Bela Vista Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Oliveira Camargo Ltda - - DISEMP DISTRIBUIDORA EMPRESARIAL DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - - D.c. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - NADIM ELIAS - - Original Distribuidora de Sucos Ltda - - da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Luiz Nilceu do Couto Campinas Me - - Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Elizabeth dos Santos Ajudarte - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - America Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Ricardo Mendonça - - Irmãos Diogo Comércio de Hortifruti Ltda - - Natalia Massas e Salgados - Fabricacao e Comercio - - Ovos Confiança Ltda. - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Primos Marchiori Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Antonio Manoel - - Cleyde Delbone Manoel - - Fernando José Manoel - - Gabriel Benevenuto Manoel - - Janaina Jaciani Manoel - - João Paulo Manoel - - José Felipe Jaciani Manoel - - José Manoel Filho - - Juliana Jaciani Manoel - - Mario Lucas Manoel - - Mayara Borsetti Manoel - - Francisco Gomes Casagrande Ltda Epp - - 3a Empreendimentos Ltda. - - Ffrr Distribuidora de Bebidas Ltda - - Cesar Luis de Godoi - - Quimica Amparo Ltda - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - BRF S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Miolo Wine Group Vitivinicultura S/a, - - Marfrig Global Foods S/A - - Sebastião Modesto Rodrigues EPP - - Multipro-processadora, Recuperadora e Serviços S.a - - 3 X Produtos Quimicos Ltda - - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - - Vita Administradora de Bens e Participacoes Ltda - - AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA - - SABOR DA TERRA HORTIFRUTI LTDA - - Lactvit Laticinios Limitada - - AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL - - Dori Alimentos Ltda - - Parati Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - JOSÉ CAMILO PORRECA - - Jane Eire Porreca Roque - - Gislaine Cristina Provinciatto Porreca - - Armando Roque Filho - - JOSIANE APARECIDA PORRECA MENDES - - Luiz Fernando de Paiva Mendes - - Gisele Teresinha Porreca Cassarotti - - Wilmar Gomes Cassarotti - - Marielle Cristina Costa - - Ferrero do Brasil Industria Doceria e Alimentar Ltda (ferrero) - - Cooperativa Agricola de Guatapara - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Valdemir Luiz Pavan Hortifrutigranjeiros- Me. - - Gislaine dos Santos - - REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - J Macedo S.a. - - Massas Alimenticias da Roz Ltda - - Comércio Importação e Exportação de Frutas Crisfrut Ltda. - - Comercial Della Alimentos Eireli - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - José Paulo Bento Junior - - AMBEV S/A - - Gabriel Martins da Silva - - Agropecuária Labrunier Ltda - - Agropecuária Vale das Uvas Ltda - - Brasiluvas Agrícola Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltd - - Luciano Fernandes Restaurante ME - - Pastoriza Comercio e Industria de Produtos Alimentícios Eireli - - Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Bellpar Refrescos Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Cabrelon & Sette Construtora Ltda - - Fortz Distribuição e Comercio Eireli - - Peixes Megg's Pescados Ltda. - - Minerva S/A - - AD´ORO S/A - - Agropecuaria Schio Ltda. - - Bettanin Industrial S/A - - Zinho Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Thiago Gonçalves Borges - - Cave - Comercial Alimentos, Vinhos e Especialidades Ltda - - Edmar Aparecido Mendes - - Terra Mel Comercio de Hortifrutícola Ltda. - - Edvaldo de Carvalho Comerco de Produtos de Higiene e Limpeza - - Banco Original S/A - - Hg Pack Comércio de Embalagens e Produtos de Limpeza Eireli - - Josiane Ferreira da Silva - - Souza Cruz Ltda. - - Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli. - - Pastificio Selmi S/A - - Lupell Indústria de Solução Cosmética – Eireli - - Nilva Valério - - Marcelo Scalco Nery - - Giusepim & Filhos Comercio de Hortifruti Ltda - - Três Corações Alimentos S/A - - Fava Agro Comercial Ltda - - Pratty Massas Alimentícias de Bauru Ltda - - Vz Industria de Alimentos Ltda - - Polifrigor S/A Indústria e Comercio de Alimentos - - Edmar Aparecido Mendes - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Edilson da Silva - - Felipe de Seixas Queiróz - - Antonio Carlos Brugnaro - Advogados Associados - Me - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Josias Nunes dos Santos - - Carlos Vinicius Rotta da Silva - - Surlene Donadelli da Silva - - Wolf Comércio de Ovos Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Bortoloto & Rabelo Ltda Epp - - Grings & Filhos Ltda - - Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda - - Silvana Borges de Almeida - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Helio Batista da Cunha - - Sueli Lemes de Argolo - - Silvia Helena de Toledo - - Carmo Luis Bueno - - Francini Comercial Ltda – Epp - - Alessandra da Silva - - Unilever Brasil Ltda. - - Aline Pereira dos Santos Pitelli - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda. - - Voxcred Administradora de Cartões, Serviços e ProcessamentoS.A. - - Rayana Caldeira de Jesus - - Adenice Meires da Cruz - - Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda - - Roque Imóveis Ltda - - Roseli Aparecida Nunes de Sa - - Fabio Cleber Guezzi - - José Carlos Correa de Souza Júnior - - Vinicius Leonel da Costa Nazare - - Cleuza de Fatima Paulina - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Parklog Administradora de Imóveis Ltda. - - Edemir José Santos - - Larissa Pereira Santos - - Ana Paula Pavesi Calisto - - Iranice Graciliano da Conceicao Silva - - Clever Santos - - Felipe dos Santos - - Leonildo Inácio Vieira - - Francisco Rivelino Bento - - Shaiene Aparecida Messias da Silva - - Emerson Robson da Silva - - Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira - - Jhonatan Alves Nunes dos Santos - - Renata Alves Barbosa da Silva - - Leonardo Santos de Jesus - - Edna Nunes Souza dos Santos - - Monica da Cruz Oliveira - - Tiago Alex Ferreira Borges - - Judson Lima Barbosa - - Karla Cristina de Santana - - Alessandra da Silva - - José Aguinaldo Pinto - - Rozana Silva Alves - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Thiago Gonçalves Borges - - Laura Cristina Pedrilho - - Carina Regina Gomes - - Marcos Sigolo da Silva Santos - - Tayane Priscila da Silva - - Naiara Gonsalez Amorim - - Luiz Carlos Beraldo - - Gileide Francelino da Silva - - Maria Solidade Costa de Almeida - - Vitor Yago da Silva Marrichi - - João Heberton Nascimento Vercosa de Lima - - Rafael Taba Baptista - - Walle de Padua Camargo Galdino - - Marcelo dos Santos - - Regina Célia Roberto - - Daiane Cangiani Barbosa Pacheco - - Wesley Felipe Oliveira Silva - - Vinicius Kaue Lima de Melo - - Alex Divino de Souza - - Gabriel Gazetta de Moraes - - Juliana Aparecida Calabria - - Israel Faiote Bittar - - Talisson Benedete de Freitas - - Witorino Fernandes Moreira - - Laticínios Tirol Ltda - - Tayane Priscila da Silva - - Vigor Alimentos S/A - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Pastificio Santa Amália S.A. - - Jaqueline das Neves Palauro Pereira - - Graziele de Cassia Bule Oliveira - - Daniel Carlos Elias - - Mateus Rodrigues - - Elizandra Aparecida Sganzella Couto - - Alaíde Conçolaro Mattos - - José Augusto Amore - - Ana Paula Carlos Ferreira - - Jucemara Helena da Silva - - Rogério Abilio de Souza - - Alan Ribeiro de Queiroz - - Mili Sa - - Solange Lucciano Pereira - - Henrique da Costa Bovi - - Paula Cristina Ferreira Lima - - Marcelo Seabra Manoel - - Pedro Sequeira Manoel - - Helena Seabra Manoel - - Julia Seabra Manoel - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Gazzetta Talent -Talentos para Empresas de Talento Ltda. - - Brenda Naiara Dias - - Andreza Guerreiro - - José Celso dos Santos - - Everaldo Luiz Oliva - - Luiz Carlos da Silva - - Rosilda Maria dos Santos - - A. R. Peres Comercial Ltda Epp - - Paulo Henrique Silva - - Tania Maria Ferraz Silveira - - Carlos Jardel de Souza - - Thays Cabrine - - Gabriel Henrique Codignole - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - - Nadir Aparecida Rodrigues - - Henrique Milani - - Cristina Teixeira - - Dayara Rafaela Pio - - Sepac - Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Larissa Almeida da Silva - - Del Bianchi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Irmaos Kuhl Ltda - - Marcela Thamara Mancini Ruiz - - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda - - Romério Viana de Souza - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - José Paulo Bento Junior - - Elisangela Rodrigues Cordeiro - - José Fernando Vieira da Silva Júnior - - Alexsandro Custódio Jorge - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Laticinios São João S.A - - Laticínios Boa Esperança Ltda - - Citro Sudeste Distribuidora e Representaçâo Comercial Ltda - - Maria Sizoley de Oliveira - - Rosana Gabriel Gomes - - Raquel Bispo Mendes - - Jesse Produtos Alimenticios Eireli Me - - Iranilde Araújo Manisco - - Paulo Fernando Bianchi - - Luiz Antonio Rosa - - José Augusto Domingues - - Irai Fellipe - - Otávio Francisco Morelli Alves - - Carla Viviane Souza Santos - - Heinz Brasil S.a. - - Valéria Maria Ribeiro - - Sueli Leal Dias - - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Associados Advogados - - Victor Gonçalves de Oliveira, - - Cristiano de Assis - - Felix Palmeira Santana - - Fernando Henrique Dias - - Cristian Henrique Lobo Brasil - - Izabel Cristina dos Santos - - Cleide Ferreira dos Santos - - Avec Campinas Distribuidora Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda - - Avec Campinas Distribuidora Ltda e outros - Camil Alimentos S/A - - Sompo Seguros S.A. - Piragelo Comercial e Distribuidora Ltda. - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Jackelline Keure de Almeida - - Ana Paula da Silva - - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores Imobiliarios Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda. (allmix) - - Jhonata Willian Rodrigues da Silva - - Maria Cecilia Frozino de Lima - - Roberto Carlos da Costa - - Marta Cristina Cassiano - - Manuã Alimentos Ltda - - Antonio Wellys Alves da Silva Me. - - José Luis Gonçalves - - Shirley Marcello Moreira - - Bufalo Industria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Maria Helena de Almeida Soares - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - B2cycle Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumena de Fátima Aquino - - Adriana Aparecida Muti da Silva - - Maguacamp Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Supermercados Gricki Ltda. - Verduras Jordão Produção e Comércio Ltda-epp - - Cledivaldo Cirilo dos Santos - - PEPSICO DO BRASIL LTDA e outros - Imobiliária São Paulo S/s Ltda. - - Carla Brunna Sampaio Santos - - Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - Rubens Borges da Cruz - - Luiz Paulo de Faria - - Carlos Eduardo Vilas Boas Soares - - Eliana de Oliveira Santos Prado - - Orange Bowl Distribuidora de Alimentos Ltda - - Agamenon Martins de Oliveira - - Vitivinicola Goes Ltda. - - Sueli Aparecida Jacinto dos Santos - - Danone Ltda - - Saudavel Distribuidora Ltda - Epp - Vistos. 1- Fls. 28413/28414: Os dados bancários não devem ser encaminhados à Administradora Judicial, e sim ao endereço eletrônico das recuperandas, conforme constou expressamente no item 1 da decisão de fls. 24371. Reforço que, conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe o credor as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). 2- Fls. 28415/28416: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3- Fls. 28428: Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido. 4- A fls. 27640: a credora Ambev S/A informou que não houve a retificação do crédito de sua titularidade para a classe de credor colaborativo, nem o pagamento das duas parcelas anuais vencidas em maio/2023 e maio/2024. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28008/28019 alegando que a credora não teria atendido aos requisitos previstos na Cláusula 6.2.1 do Plano de Recuperação Judicial homologado, especificamente no que se refere à modalidade Credores Fornecedores", motivo pelo qual não teria constado como credora colaborativa. A Administradora Judicial entende que a credora deve ser intimada (fls. 28446, item "f"); A credora já se manifestou a fls. 28452/28454. O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, bem como da Administradora para que se manifeste sobre o arrazoado em questão (fls. 28467/28468, item "1-a"). Assim, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 28452/28454. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5- A fls. 27873 o credor Luiz Nilceu do Couto Campinas - Me informou que encaminhou os dados bancários às Recuperandas, mas não teria recebido a primeira parcela do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação (fls. 28446. Item "d"). O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas (fls. 28467/28470, item "1-c"). Assim, reitere-se a intimação das recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 27873. 6- A fls. 27881 a credora Voxcred Administradora de Cartões de Crédito S/A informou que encaminhou os dados bancários, mas não teria recebido a primeira e as demais parcelas devidas do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial salientou que houve pedido de prazo suplementar para manifestação das recuperandas a fls. 28008/28019, e aguarda deliberação do juízo sobre o pedido de prazo e a respectiva apresentação dos esclarecimentos pelas recuperandas (fls. 28446, item "c"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-e"). Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido pelas recuperandas. 7- A fls. 28005/28006 a credora Cargill Agrícola S/A informou que enviou os dados bancários para o e-mail das recuperandas. A Administradora Judicial manifestou ciência e ressaltou que a credora apontou sua ciência de que consta no PRJ homologado que, após o envio dos dados bancários, as recuperandas possuem um prazo de 90 (noventa) dias para iniciar os pagamentos. 8- A fls. 28049/28050 o credor José Celso dos Santos requereu a intimação das recuperandas para efetuar o pagamento dos juros e da correção devidos após o pedido de recuperação judicial, em relação ao crédito que foi pago no importe de R$ 39.255,10. Em manifestação de fls. 28.008/28.019, as recuperandas esclareceram que o crédito habilitado na recuperação judicial é atualizado até a data do pedido, nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, e que após esta data os critérios de correção monetária são os dispostos no Plano de Recuperação Judicial. A Administradora Judicial salientou que a Cláusula 6.1.1 do Plano homologado contém previsão expressa de que o crédito trabalhista deve ser atualizado pela Selic e pugna pela intimação das recuperandas (fls. 28447, item "g"). O Ministério Público opinou pela intimação da recuperanda para que efetue o pagamento da quantia ainda devida ao credor Jose Celso dos Santos (fls. 28467/28470, item "12". Assim, intimem-se as recuperandas para que efetuem o pagamento da quantia ainda devida ao credor, a título de atualização do crédito nos termos da cláusula acima, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. 9- Em manifestação de fls. 28311 e 28359, a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira apresentou pedido de extinção da habilitação do crédito, informando recebeu o crédito através de acordo firmado nos autos da ação trabalhista n.º 0011047-07.2020.5.15.0008. A Administradora Judicial entendeu que a manifestação deveria ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 1008699-41.2021.8.26.0320, no qual o pagamento do crédito de sua titularidade ainda é objeto de análise (fls. 28447, item "h"). O Ministério Público opinou pela intimação da credora para que direcione o pedido para o incidente de habilitação de crédito (fls. 28467/28470, item "24" e "31"). Assim, intime-se a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira, para que manifeste-se no incidente de habilitação de crédito n.º 1008699-41.2021.8.26.0320 sobre o acordo realizado. 10- Em manifestação de fls. 28398/28399 a credora SEPAC Serrados e Pasta De Celulose Ltda, informou que não identificou os pagamentos do crédito em sua conta bancária. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação. (fls. 28446, item "e"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas para que apresentem esclarecimentos quanto aos pagamentos das parcelas devidas à credora (fls. 28467/28470, item "33"). Assim, intimem-se as recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 28398/28399. 11- Intimem-se as recuperandas sobre o item 11 de fls. 28432, quanto às ponderações da Administradora Judicial, mormente em razão de verificar se haveria eventual descumprimento hábil a ensejar a convolação em falência. A Administradora Judicial pontua ser necessário que as recuperandas apresentem primeiramente os esclarecimentos necessários, sobretudo para indicar a data de recebimento dos dados bancários, haja vista a previsão disposta na Cláusula 7.5 do PRJ, indicando que, após o envio dos dados bancários, há um prazo de 90 (noventa) dias para o início dos pagamentos. 12- As recuperandas apresentaram outras informações no petitório de fls. 28008/28019. O Ministério Público inferiu que tais questões serão objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. (fls. 28467/28470, item "6"). A Administradora Judicial informa que os referidos esclarecimentos serão objeto do Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos (fls. 28447, item "i"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 13- Em manifestação de fls. 28297/28300, as recuperandas informaram que nos autos da Execução Fiscal de n.º 1505642-31.2021.8.26.0037, teria ocorrido um bloqueio de R$ 113.644,97 (cento e treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na conta corrente da Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda., via Sisbajud, por determinação do Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades, motivo pelo qual indicaram bens não essenciais para a garantia da execução. A Administradora Judicial informou que se manifestou a fls. 28.333/28.340, entendendo pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28447, item "j"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da D. Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "23"). Assim, oficie-se ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1505642-31.2021.8.26.0037 , informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28309, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 14- Em manifestação de fls. 28348/28356, as recuperandas informaram que nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, teria ocorrido penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos que a Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda. detém junto às administradoras de cartão de crédito Redecard Instituição de Pagamentos S/A e Cielo Instituição de Pagamento, até o limite do valor exequendo, por determinação do Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades ordinárias, motivo pelo qual pugnaram pela expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora para a respectiva suspensão da ordem de constrição então determinada. Apresentaram, a fls. 28.355/28.356, uma relação de bens não essenciais visando a substituição da penhora na Execução. A Administradora Judicial entende pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Destaca que o valor do débito é de R$ 98.452,35 (noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o que demonstra que os bens não essenciais apresentados seriam suficientes para a quitação. Salienta que apesar da possibilidade do prosseguimento da Execução visando o adimplemento do crédito extraconcursal, há entendimento jurisprudencial sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto à competência do Juízo Recuperacional para análise acerca dos bens e direitos da empresa em recuperação judicial. Opina pelo deferimento do pedido de expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP (fls. 28448, item "k"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "30"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, com cópia de fls. 28348/28351, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.355/28.356, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 15- Fls. 27912/27998: Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em atendimento à determinação de fls. 27890/27893, apresentou os documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores do instrumento de cessão de crédito, visando possibilitar a efetiva análise do pleito de sucessão processual apresentado a fls. 27.457/27.460. A Administradora Judicial denotou que a regularidade da cessão de crédito noticiada a fls. 27.428/27.465 restou efetivamente demonstrada, possibilitando que seja homologada, com a respectiva substituição processual e retificação do Quadro Geral de credores. (fls. 28448, item "l"). O Ministério Público não tem nada a opor ao pedido de substituição processual apresentado (fls. 28467/28470, item "4"). Assim, defiro o pedido de sucessão processual. Providencie a serventia a regularização cadastral, substituindo a credora Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados por Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado. 16- Fls. 27855/27858: Trata-se de ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Limeira/SP, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, consignando que os bens indicados para substituição da penhora, correspondentes e 720 caixas de azeites, seriam perecíveis, o que demanda uma nova deliberação sobre o pedido de garantia do crédito postulado através de penhora on-line, ou a indicação de outros bens não essenciais passíveis de penhora. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28014, explicando que os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente, estando sempre à disposição. A Administradora Judicial concluiu que, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição, e entende pela possibilidade de envio de ofício em resposta, para apresentar tal informação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP (fls. 28448, item "m"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-b"). Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando que as 720 caixas de azeites indicadas para substituição da penhora não são perecíveis, pois como explanado pelas recuperandas, os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente e, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição. 17- Fls. 27874/27880: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.0037, comunicando a este Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal de R$ 8.944,30 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado para fevereiro/2024. As recuperandas se manifestaram sobre a fl. 28.015, indicando bens não essenciais para garantia do crédito exequendo. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido das recuperandas, para envio de ofício em resposta ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para garantia do crédito, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "n"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-d"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Araraquara/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.003, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.032, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 18- Fls. 27883/27889: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, expedido nos autos da Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, solicitando que este Juízo Recuperacional informe se haveria óbice na transformação em renda, em favor da credora, do importe de R$ 5.739,16 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), localizado na conta corrente da executada Comercial Delta Ponto Certo Ltda. As recuperandas se manifestaram a fls. 28.016/28.019, indicando bens não essenciais em substituição, pedindo de expedição de ofício ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, solicitando que coloque o valor localizado na conta bancária à disposição da executada, em conta bancária a ser oportunamente informada, bem como para que se abstenha de realizar atos de constrição sobre os seus bens. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido, para envio de ofício em resposta ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para substituição da quantia localizada na conta bancária da executada, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "o"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-f"). Assim, oficie-se ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.033, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 19- Fls. 28343/28344: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, visando reiterar os termos do ofício de fls. 27.855/27.858. O Ministério Público reiterou o item "1-b" de fls. 28467/28470. Decidi no item 16. 20- Fls. 28360/28367: Trata-se de ofício do Juízo da 3ª Vara Cível de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0010191-17.2023.8.26.0320, visando a obtenção de informações acerca da possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal aduzido no importe de R$ 13.273,58 (treze mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A Administradora Judicial entendeu pela necessidade de intimação das recuperandas para indicação de bens não essenciais passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal (fls. 28449, item "p"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "32"). Assim, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 21- Ciência à credora Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda. acerca da informação da Administradora Judicial de fls. 28449/28450, item "q". 22- Fls. 28451: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 23- Fls. 28051: O Ministério Público ressaltou que a questão apontada pelo credor será objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser juntado nos autos pela Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "13"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 24- Fls. 28472/28478: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 25- Fls. 28483/28485: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 26- Fls. 28486: Cadastre-se a credora Ivoneide Inácio da Silva Pereira e seu advogado no cadastro informatizado. Conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe a credora as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 27- Fls. 28489: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 28- Fls. 28492: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO CAMARA (OAB 326255/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), HENRIQUE MELO BIZZETTO (OAB 306810/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), 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8. Processo 07088801020248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708880-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENIE HOWARD ALVES DA SILVA REQUERIDO: FORT GAS LTDA - ME, RAIMUNDO JOSE SOARES COSTA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de sentença (ID 231458602) no qual houve o pagamento do débito (ID 234947626), configurando-se o cumprimento da obrigação. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta