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Amanda Ferreira De Morais

Amanda Ferreira De Morais

Número da OAB: OAB/DF 061727

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJSP, TJMG, TJDFT, TJPB, TRF2, TRF1, TJPA, TJGO, TJBA, TJRJ
Nome: AMANDA FERREIRA DE MORAIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039835-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GRILLO NETO e outros POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A decisão de Id. 2186250995 determinou a emenda à inicial, para que os autores comprovassem o recolhimento das custas judiciais ou os requisitos para fazerem jus à gratuidade da justiça. Intimados, os autores alegaram insuficiência de recursos e juntaram comprovantes de despesas (Id. 2192528785). Entretanto, não foi juntado nenhum elemento concreto que demonstre a hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as custas processuais, que são calculadas proporcionalmente ao número de autores, tampouco declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, a qual possui presunção relativa de veracidade. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por meio de embargos de declaração, a União aduz que o acórdão impugnado não tratou de suas razões de apelação, tampouco das contrarrazões que apresentou ao apelo dos ex-ferroviários recorrentes. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da União. Com efeito, há a alegada omissão no relatório do acórdão embargado, pois ali não se faz a menção direta à apelação da União, tampouco há no início do voto o recebimento expresso desse recurso, o que merece atenção. Contudo, a leitura atenta da apelação da União, em cotejo com a apresentada pelo INSS, denota identidade de argumentação, questões que foram todas enfrentadas pelo voto condutor do aresto objurgado, ato judicial que veicula razões suficientes para afastar as alegações feitas em contrarrazões da embargante ao apelo dos ex-ferroviários. Quanto ao tema da prescrição, tal foi devidamente apreciado, sendo afastada pelo voto condutor do ato judicial ora atacado. Sobre a inclusão de parcelas personalíssimas para fins de complementação da Lei n° 8.186/91, falta ao apelo da União impugnação específica, considerando que o acórdão não considerou tais verbas para ratificar a sentença que determinou a retificação da complementação. O que se levou em conta, efetivamente, foi o valor do piso salarial dos engenheiros com jornada de 40 horas, conforme interpretação dada ao artigo 5º da Lei n° 4.950-A/1966 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171, das quais foi relatora a Ministra ROSA WEBER. Segundo a Suprema Corte, deveriam os proventos corresponderem ao piso, no valor nominal em reais, equivalente ao número de salários-mínimos previstos na lei, sem ulterior atualização automática. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para acrescentar ao relatório do acórdão embargado o seguinte parágrafo: A União, nas razões de sua apelação, apresenta, em linhas gerais, a mesma argumentação tecida no recurso do INSS, suscitando que: a) incide da prescrição do fundo de direito; b) o lado autor já percebe a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 em paridade com os ferroviários em atividade, pertencentes ao quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC; c) não há direito ao cômputo, para fins de complementação, dos adicionais percebidos pelo pessoal da ativa, por serem verbas personalíssimas. Por seu turno, acresço à parte dispositiva do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte: Por falta de impugnação específica, deixo de conhecer da apelação da União quanto à fundamentação de mérito, sendo desprovida quanto à alegação de prescrição do fundo de direito. Em consequência do determinado, os honorários de advogado sucumbenciais majorados pelo voto condutor do acórdão embargado serão suportados na proporção de 1/3 pelo INSS e 2/3 pela União, verba que será calculada sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Por meio de embargos de declaração, a União aduz que o acórdão impugnado não tratou de suas razões de apelação, tampouco das contrarrazões que apresentou ao apelo dos ex-ferroviários recorrentes. 2. Com efeito, há a alegada omissão no relatório do acórdão embargado, pois ali não se faz a menção direta à apelação da União, tampouco há no início do voto o recebimento expresso desse recurso, o que merece atenção. 3. Contudo, a leitura atenta da apelação da União, em cotejo com a apresentada pelo INSS, denota identidade de argumentação, questões que foram todas enfrentadas pelo voto condutor do aresto objurgado, ato judicial que veicula razões suficientes para afastar as alegações feitas em contrarrazões da embargante ao apelo dos ex-ferroviários. 4. Quanto ao tema da prescrição, tal foi devidamente apreciado, sendo afastada pelo voto condutor do ato judicial ora atacado. Sobre a inclusão de parcelas personalíssimas para fins de complementação da Lei n° 8.186/91, falta ao apelo da União impugnação específica, considerando que o acórdão não considerou tais verbas para ratificar a sentença que determinou a retificação da complementação. 5. O que se levou em conta, efetivamente, foi o valor do piso salarial dos engenheiros com jornada de 40 horas, conforme interpretação dada ao artigo 5º da Lei n° 4.950-A/1966 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171, das quais foi relatora a Ministra ROSA WEBER. Segundo a Suprema Corte, deveriam os proventos corresponderem ao piso, no valor nominal em reais, equivalente ao número de salários-mínimos previstos na lei, sem ulterior atualização automática. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescentar as razões da apelação da União ao relatório do acórdão impugnado e, na parte dispositiva do voto condutor, conhecer a apelação da União apenas quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, negando-lhe provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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  5. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0710778-65.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 13:41:53. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039860-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL MARCOS MONACHESI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF70546, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076 e GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF64454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MANOEL MARCOS MONACHESI E OUTROS em face da UNIÃO e OUTRO, objetivando, em caráter de antecipação dos efeitos da tutela, obter provimento jurisdicional para “que a União e o INSS majorem a parcela de complementação de aposentadoria dos Autores”. Relatam que ingressaram na RFFSA nas décadas de 1970 e 1980, exerceram o cargo de engenheiro, o qual exige diploma de ensino superior e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e se aposentaram, passando a receber a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991, que assegura a paridade remuneratória com os ferroviários da ativa, nos termos da Lei nº 10.478/2002. Com a extinção da RFFSA, seu quadro de pessoal foi transferido para a Valec e, na forma do mencionado art. 17, § 2º, da Lei nº 11.483/2007, alocado em quadro especial de empregados e submetidos ao PCS da RFFSA, diferenciado, portanto, dos empregados originários da Valec. Ocorre que, aduziram os autores, o valor das parcelas de complementação está em desconformidade com as Leis nº 11.483/2007, nº 8.186/1991 e nº 10.478/de 2002, com o Plano de Cargos e Salários de 1990 da extinta RFFSA e com o entendimento proferido pelo STF nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nºs 53, 149 e 171, o que torna impositiva a correção de seus valores. Requereram, ainda, a concessão da prioridade na tramitação processual e dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação negativa de prevenção (ID 2183845423). Postergada a análise do pedido de tutela provisória para após a realização do contraditório mínimo (ID 2184072908). Em sua manifestação (ID 2186442144), a União defendeu não ser possível a concessão de tutela antecipada pretendida, tendo em vista que a legislação veda a concessão nos casos de exaurimento do objeto da demanda e quando implicar na obtenção ou majoração de vantagem financeira em detrimento da Fazenda Pública. Ressaltou também a ausência do perigo da demora, considerando que os autores recebem de forma mensal os proventos de aposentadoria, e da probabilidade do direito, pois não desrespeitou a previsão legal existente sobre a matéria e a hipótese dos autos é distinta do julgado na ADPF 53, que não trata de paridade entre aposentados e trabalhadores ativos, mas simplesmente de piso salarial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o risco de dano. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais. Os autores alegaram ser engenheiros com formação de ensino superior, que exerceram jornada de trabalho de oito horas diárias, ser ex-empregados da extinta RFFSA, recebem complementação de aposentadoria, devido à condição de ex-ferroviários, nos termos das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002. Após analisar a documentação que acompanha a inicial, a situação de cada autor é a seguinte: 1) Manoel Marcos Monachesi trouxe aos autos a CTPS (ID 2183804593) comprovando o vínculo com a RFSSA, no período de 20/07/1976 a 11/10/1996, em que trabalhou no cargo de engenheiro, e o histórico de crédito evidenciando que recebe complementação de aposentadoria (ID 2183804702). 2) Márcio Hampshire de Araújo acostou Carteira Profissional comprovando o registro no CREA-RJ (ID 2183804510) e a CTPS (ID 2183804616) demonstrando vínculo com a Empresa de Engenharia Ferroviária S/A (ENGEFER) – subsidiária da RFFSA -, no período de 20/09/1979 a 03/12/2002, trabalhando no cargo de engenheiro, e o histórico de crédito em que consta a complementação de aposentadoria (ID 2183804715). 3) Rider Alves de Mattos exibiu em juízo a CTPS (ID 2183804623) comprovando o vínculo com a extinta RFFSA, no período de 1º/09/1970 a 1º/11/1999, exercendo o cargo de engenheiro, e o histórico de crédito em que consta a complementação de aposentadoria (ID 2183804719). 4) Tarcísio Monteiro Junqueira apresentou a CTPS (ID 2183804641) em que consta anotação de vínculo com a RFFSA, de 23/08/1976 a 01/10/1996, no cargo de engenheiro, e o histórico de crédito em que consta a complementação de aposentadoria (ID 2183804731). 5) Sérgio Luiz da Silva Telles juntou CTPS (ID 2183804634) em que consta vínculo com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) – subsidiária da RFFSA -, de 1º/04/1980 a 23/01/2006, na função de engenheiro, e o histórico de crédito em que consta a complementação de aposentadoria (ID 2183804726). As cartas de concessão de aposentadoria (IDs 2183804670, 2183804675, 2183804680, 2183804688, 2183804692) atestam que são aposentados. Assim, aplicam-se à hipótese as disposições das Leis nº 4.950-A/66, 8.186/91, 10.478/02 e 11.483/07, bem como o entendimento vinculante do STF nas ADPFs nº 53, 149 e 171. O STF fixou interpretação conforme a Constituição para permitir a utilização do salário mínimo como base de cálculo do piso salarial de engenheiros, desde que congelado no valor vigente em março de 2022. Registro a ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão da apreciação do referendo de liminar em julgamento final de mérito. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf, art. 7º, iv, fine). Inocorrência de tal violação. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.(ADPF 53 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022) Essa decisão é de observância obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, nos termos do art. 10 da da Lei nº 9.882/99. Assim, deve-se considerar, para fins de complementação da aposentadoria dos autores, o piso da categoria profissional (engenheiro) com base no salário mínimo de março de 2022, nos moldes da Lei nº 8.186/91. Portanto, presente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, destaca-se a natureza alimentar da verba postulada e a condição de pessoa idosa dos autores, o que autoriza a concessão da tutela de urgência. Entendo ausente risco de irreversibilidade, considerando que os efeitos da decisão podem ser revertidos se, ao final, o pedido for julgado improcedente, conforme a Tese 692 do STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". A jurisprudência do TRF1 respalda essa orientação, com precedentes recentes: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. JULGAMENTO DAS ADPF’S 53, 149 E 171. PISO SALARIAL. CÁLCULO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM MARÇO/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar às partes rés que adotem providências necessárias à correção da complementação das aposentadorias das partes autoras, a fim de que seja respeitado o valor do piso de 8,5 salários mínimos. 2. Segundo a Lei nº 4.950-A/66, engenheiros com formação em curso de ensino superior com duração de cinco anos e que exerçam jornada de trabalho de oito horas diárias devem ter piso salarial correspondente a 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada). 3. Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADPF’s 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5º da mencionada Lei nº 4.950-A/96, para estabelecer que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPF’s (3/3/2022). 4. Hipótese em que o autor requer a majoração de sua complementação de aposentadoria a fim de garantir que seu salário-nominal seja elevado ao valor do novo piso salarial dos engenheiros ferroviários. 5. A matéria apreciada, dada sua natureza previdenciária, não encontra óbice nas restrições legais acerca da tutela de urgência em face da Fazenda Pública, descritas na Lei nº 9.494/97, indo ao encontro do disposto na Súmula nº 729 do STF. Precedente do STJ. 6. Portanto, não merece reforma a decisão agravada, diante do julgamento pelo STF das mencionadas ADPF's, que deram interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei n. 4.950-A/96, que estabeleceu piso salarial para a categoria de engenheiros. Esse piso alcança engenheiros ativos ou inativos, celetistas ou estatutários, de modo que o salário nominal desse profissional não pode ser fixado em patamar inferior ao valor ali estabelecido. Além disso, a Lei nº 8.186/91, em seu art. 2º, parágrafo único, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, o que foi confirmado pelo STJ, mediante julgamento do Tema 473. 7. Agravo de instrumento da União desprovido.(AG 1032972-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO NEGADA. ADPF Ns. 53, 149 e 171 DÃO RESPALDO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se a suficiência da complementação paga pela União em proventos de ex-ferroviário (engenheiro) da extinta RFFSA, com fundamento nas Leis nº 11.483, de 2007, nº 8.186, de 1991, e nº 10.478, de 2002. 2. Estão presentes os elementos para concessão de tutela provisória negada na origem, pois o Supremo Tribunal Federal, nas ADPFs n. 53, 149 e 171 dirimiu que "o texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional." 3. Tal orientação deve ser perfilhada pelas instâncias inferiores em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, bem como em apreço ao postulado da segurança jurídica, dada a vinculação daí derivada (art. 10 da Lei 9.882/1999). 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgIntCiv 1025050-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA - PJe 06/03/2024). Por outro lado, o cumprimento da decisão exige a revisão dos cálculos considerando a existência de parcelas remuneratórias variáveis, salário nominal, passivo e anuênio, a depender de cada caso, segundo disposto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.950-A/66, de modo que não é possível aferir, neste momento processual a correção dos cálculos apresentados pelos autores, que serão objeto de análise posterior pelo juízo, após contraditório e refeitura dos cálculos pelos réus. Por essas razões, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar às partes rés que, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro de suas atribuições legais, adotem as providências necessárias à correção da complementação da aposentadoria da parte autora, a fim de que seja respeitado o valor do piso de 8,5 salários mínimos. O valor específico da complementação da aposentadoria deverá ser apurado na via administrativa, com observância às Leis nº 8.186/91, nº 10.478/2002 e nº 11.483/2007, além da decisão proferida pelo STF nas ADPFs 53, 149 e 171 a respeito da Lei 4.950-A/1966, sem prejuízo de eventual controle judicial superveniente. Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se. Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF
  7. Tribunal: TJPA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0801001-89.2022.8.14.0053 AÇÃO: [Flora] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Trav. Estevam Tavares da Silveira, 86, Triunfo, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | REQUERIDO (A)S: Nome: HELLIS GALDINO DIAS DE OLIVEIRA Endereço: PA 279, KM 07/08 - - Telefone: (94) 99158-0228., S/N, FAZENDA SANTO ANDRÉ, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 | Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727 DESPACHO Considerando a certidão negativa de citação pessoal do requerido (IDs 82607476, 111339641 e 131081884), bem como a existência de advogado regularmente constituído nos autos (procuração sob ID 97926870), intime-se o patrono do requerido para que apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 77, V, do CPC, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 6 do CNJ _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000961-75.2023.8.26.0505 (processo principal 0003024-21.1996.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Miguel Aguiar Gomes - Espólios de Manuel Tavares Estrela e Aglair Nicodemos Estrela - Vistos. Fls. 362/368: Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se novo mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de justiça, lavrar novo auto de penhora com a descrição completa das características do imóvel, incluindo a edificação existente, nos termos do art.838, inciso III, do CPC e V.Acórdão de fls. 362/368. Intime-se. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), CAROLINA LEITE SANTOS COAN (OAB 73272/DF), ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS (OAB 66994/DF), AMANDA FERREIRA DE MORAIS (OAB 61727/DF), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP)
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718686-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA SUELLEN RIBEIRO DO LAGO REQUERIDO: PAULO ESPINDULA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
  10. Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 6032956-45.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Municipio De Campos VerdesRequerido: Conselho Deliberativo Dos Índices De Participação Dos Municípios - Coíndice/icmsD E S P A C H OAguardem-se os autos na UPJ até julgamento do conflito de competência suscitado.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador AÇÃO DECLARATÓRIA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4
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