Filipe Mourao Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 52887614320258090160
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 07116245320258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711624-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENI KELI DIAS COSTA REQUERIDO: SEMOG PLANO DE SAUDE E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Antes de analisar o pedido de designação de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, formulado por ambas as partes, nas petições de ID 238657186 e ID 239382728, para oitiva das testemunhas por elas arroladas, intimem-se tanto a autora quanto a ré para esclarecerem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, o que pretendem demonstrar com a produção da aludida prova, informando se as testemunhas indicadas presenciaram os fatos, bem como qual vínculo possuem com elas. Na oportunidade, deverá a requerida elencar, pormenorizadamente, a que se refere a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que subsidiou o protesto lavrado, bem como que integra o pedido contraposto formulado, e que discriminou ao ID 239382718 apenas como "despesas", colacionando respectivos comprovantes que integralizem o aludido montante. Vindo a resposta, intime-se novamente a requerente, dessa vez para se manifestar, expressamente e no mesmo interregno de 5 (cinco) dias, acerca do aludido pleito contraposto deduzido pela empresa requerida, no sentido de que ela seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Após, retornem os autos conclusos.
4. Processo 50026987920228130778
   Tribunal: TJMG | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arinos / Vara Única da Comarca de Arinos Rua Major Saint Clair, 1003, Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Arinos - MG - CEP: 38680-000 PROCESSO Nº: 5002698-79.2022.8.13.0778 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PEDRO MARTINS LEITE CPF: 034.821.206-25 e outros LINDBERG GERALDO FERREIRA CPF: 373.354.211-87 e outros Ficam os Procuradores da parte INTIMADOS que não houve justificativa para o pedido de ID 10474100171, qual seja, intimação judicial das testemunhas arroladas, sendo um pedido sem fundamentação e/ou explanação do real motivo das testemunhas serem intimadas por este Juízo para comparecer à audiência designada. Assim, ante a falta de justificativa, não foi remetido à conclusão para apreciação. Ficam, ainda, INTIMADOS quanto ao art. 455 do CPC (Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). Por fim, é válido pontuar que a intimação anterior para recolhimento das verbas indenizatórias do Oficial de Justiça era para expedir mandado de intimação pessoal para as partes PEDRO MARTINS e CARMEM CARNEIRO, a fim de serem intimadas pessoalmente para prestarem depoimento em Juízo, conforme requerido, e não para intimação pessoal das testemunhas. As referidas intimações para as partes PEDRO MARTINS e CARMEM CARNEIRO já foram expedidas, após ser constatado nos autos a justiça gratuita. ELISANGELA LUCIA FERREIRA Arinos, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 07124439620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0712443-96.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) SUSCITANTE: C. C. C. AGRAVADO: N. V. C., I. V. C. REPRESENTANTE LEGAL: K. B. V. D E S P A C H O Intimem-se os Agravados, por meio do patrono constituído na origem. Publique-se. Após, retornem os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
6. Processo 07283909020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728390-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IANA CARNEIRO VIEIRA SEDRIM PARENTE REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de emenda menciona a existência de pedidos médicos anexos, contudo não houve juntada de outros documentos. Promova-se, pois, a juntada. Aproveito e oportunizo, novamente, a comprovação de que o Sírio Libanês de São Paulo faz parte da rede credenciada da ré, trazendo lista ou print do site da requerida. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n
7. Processo 07258264120258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725826-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILLA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizado por KAMILLA VIEIRA DA SILVA contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Alega a autora, em suma, que migrou para o plano de saúde requerido em 19/03/2025, mas dentro do período do prazo promocional sem carência. Afirma que buscou a requerida para a autorização e o custeio de procedimentocirúrgico para tratamento de uma Neoplasia benigna de parótida / espaço parafaríngeo (CID D11), diagnosticada como Adenoma Pleomórfico. Aduz que que a negativa da Ré se baseou na alegação de carência contratual, argumento veementemente rechaçado na inicial, uma vez que a adesão da Autora se deu sob a égide de uma campanha de "ISENÇÃO TOTAL DE CARÊNCIAS", expressamente confirmada por preposta da Ré para "tudo", inclusive para cirurgias preexistentes. Tece considerações sobre o direito que entende aplicável e requer seja determinado à ré autorize e custeie integralmente a cirurgia para tratamento da neoplasia benigna de parótida / espaço parafaríngeo, incluindo todos os procedimentos indicados no relatório médico (ID 236353716), sob pena de multa diária. DECIDO. Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC, probabilidade do direito e risco de dano irreparável. Com efeito, conforme o documento de ID 236353714, verifica-se que, no momento da contratação do plano, foi assegurado à parte autora carência da cirurgia mesmo que se tratasse de uma doença pré-existente. No mais, o documento de ID 239617765 demonstra um agravamento na situação da situação de saúde da parte autora, ficando caracterizado a urgência na realização da ressecção cirúrgica da neoplasia. Destarte, defiro o pedido de tutela antecipada deduzido, para determinar ao requerido autorize e custeie integralmente a cirurgia para tratamento da neoplasia benigna de parótida / espaço parafaríngeo, no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo todos os procedimentos indicados no relatório médico (ID 236353716), quais sejam: Cervicotomia exploradora (cód. 30212014); Parotidectomia parcial (cód. 30204046); Ressecção de tumor de faringe por mandibulotomia (cód. 30205204); Linfadenectomia cervical (cód. 30914051); Exploração cirúrgica de nervos (cód. 31403123); Ligadura de carótida ou ramos (cód. 30906210); Monitorização neurofisiológica intraoperatória (cód. 20202040); todos os materiais (OPMEs) e demais despesas necessárias ao tratamento, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso, até o efetivo cumprimento da decisão. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:14:14. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
8. Processo 07309798920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO INDUZIDO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. SÚMULA 302 DO STJ. ARTIGO 35-C DA Lei Nº 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. O enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Ademais, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em caso de urgência no processo gestacional e estabelece que “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. 3. Considerando que o pedido de indenização por dano moral foi apresentado em sede de réplica, o seu aditamento dependia do consentimento do réu, o que não se verifica nos autos. 4. O parágrafo 6º-A, do art. 85, do CPC prevê que “quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. 5. No caso, a suplicada foi condenada a custear o tratamento pleiteado na inicial, tratando-se de condenação liquidável, razão pela qual não há motivo para alterar a base de cálculo dos honorários. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.