Chariel Neves Henriques Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07020605020258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702060-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA, VALDYANNA DE SOUSA REQUERIDO: MARIA INES PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Cadastre-se a DPDF pela ré, para quem defiro os benefícios da gratuidade, forte na documentação juntada. Intimem-se os autores para que em até 5 dias se manifestem sobre o alegado ao id 241341059 - Pág. 1. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
3. Processo 55055691520258090169
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás          Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5505569-15.2025.8.09.0169Promovente(s): Jean AbraaoPromovido(s): Harmonia Sfa Participacoes Societarias LtdaSENTENÇARELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por JEAN ABRAAO em face de NOVA HARMONIA LTDA, ambos qualificados.Segundo a inicial, o autor foi contratado pela requerida, em 01/02/2023, e desempenhou suas atividades em regime de escala 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, com jornada presencial integral, sendo responsável pela vigilância de materiais, equipamentos e escritório administrativo instalado no local. A contraprestação ajustada foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, e a prestação de serviços perdurou por 29 (vinte e nove) meses.Alega o requerente que, apesar de ter cumprido fielmente suas obrigações contratuais com zelo e dedicação, não recebeu qualquer pagamento pelos serviços executados, mantendo-se a requerida inadimplente durante todo o período laborado.Breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃO A narrativa do autor descreve todos os requisitos de uma relação de trabalho, prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos relatos, depreende-se que o requerente trabalhava com continuidade, pessoalidade, subordinação e mediante salário.O autor expõe jornada de trabalho fixa e salário determinado, com prestação de serviço pessoal, além de indicar as atividades específicas de vigilante desempenhadas ao longo de mais de dois anos de serviços, demonstrando a continuidade da relação.Cabe observar que o autor declara expressamente a inexistência de vínculo empregatício, tampouco apresenta o contrato de prestação de serviços que afastasse as evidências de uma relação de trabalho. A ausência de tal declaração, conjugada com a falta de documentação e a narrativa fática apresentada, impede que se caracterize a relação como mera prestação de serviços civis autônomos.Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, formal ou não. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta arguida em contestação e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho – Irresignação do autor – Não acolhimento - Consoante o art. 114, caput e inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação do trabalho", bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" - Por conseguinte, as ações de ressarcimento fundadas em suposto ato ilícito praticado por ex-empregado, no contexto de suas funções, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, que denota competência absoluta para tanto em razão da matéria – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22114903520228260000 SP 2211490-35.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 22/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022)Impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo em razão da evidente relação de trabalho configurada entre as partes, sendo a Justiça do Trabalho o órgão competente para apreciar a demanda.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, e artigo 114, I, da Constituição Federal.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito
4. Processo 54955773320258090168
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5495577-33.2025.8.09.0168Parte requerente: Luis Fernando Da Silva LimaParte requerida: Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios LtdaSENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Luis Fernando da Silva Lima em face de SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ALIANÇA CONSÓRCIO). Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 05, a parte autora requereu a desistência do prosseguimento da ação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC).Ressalte-se que não houve oferecimento de contestação, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte ré (Art. 485, § 4º, do CPC).Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Sem custas e honorários, ante a ausência de citação da parte contrária.Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Sarah de Carvalho NocratoJuíza de Direito(em substituição automática)- documento assinado eletronicamente -
5. Processo 07357030420228070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0735703-04.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. A. P. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: T. D. A. D. S. EXECUTADO: G. A. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a divergência quanto ao valor devido, por ora , suspendo a ordem de prisão. Expeça-se contramandado pelo sistema BNMP. Em seguida remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, observando-se as alegações das partes. Com a resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
6. Processo 07210864320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   NÚMERO DO PROCESSO: 0721086-43.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JARDEL LEAO PINTO AGRAVADO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jardel Leão Pinto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0721695-51.2024.8.07.0003 na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para incluir os encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (id 235890483 dos autos originários). O agravado apresentou contrarrazões. Suscitou preliminar de não conhecimento integral do agravo de instrumento em razão de inovação recursal e supressão de instância (id 73430250). Intime-se o agravante para manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento suscitada em contrarrazões com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze (15) dias. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
7. Processo 07086374420258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0708637-44.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEANE DIAS LEAO REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 240565360. De ordem, procedo a intimação da parte autora para apresentação de Réplica. LUCILENE ROSA COIMBRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
8. Processo 07321398020238070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0732139-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA DAMACENA ANDRADE EXECUTADO: PIGARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito. Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.