Karla Grazielly Alves Firmino De Medeiros

Karla Grazielly Alves Firmino De Medeiros

Número da OAB: OAB/DF 067246

📋 Resumo Completo

Dr(a). Karla Grazielly Alves Firmino De Medeiros possui 33 comunicações processuais, em 25 processos únicos, com 10 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TJSP, TJDFT, TJMG e outros 1 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 33
Tribunais: TJSP, TJDFT, TJMG, TJGO
Nome: KARLA GRAZIELLY ALVES FIRMINO DE MEDEIROS

📅 Atividade Recente

10
Últimos 7 dias
27
Últimos 30 dias
33
Últimos 90 dias
33
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (7) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (3) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (3) APELAçãO CíVEL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 33 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037381-82.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - L.S. Comércio de livros e artigos de Conveniência Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Nota Cartorária ao arrematante FABRICIO GUIMARÃES JULIÃO: Ofício ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industral - para transferência das marcas, encontra-se disponível nos autos, às fls. 30984/30986, cabendo à parte interessada a devida impressão e encaminhamento à repartição competente. - ADV: JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR (OAB 56223/PR), NILCIANE APARECIDA RAMOS (OAB 71986/PR), JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA (OAB 380966/SP), DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP), ALINE SANTINI GARRIDO (OAB 375902/SP), ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR (OAB 56223/PR), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), ANDRE 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037381-82.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - L.S. Comércio de livros e artigos de Conveniência Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Nota Cartorária ao arrematante OSVALDO PIRES MACIEL: Ofícios à SENATRAN e a Receita Federal do Brasil, para baixa das restrições que recaem sobre o veículo arrematado, encontram-se disponíveis nos autos, às fls. 30987/30989, cabendo à parte interessada a devida impressão e encaminhamento à repartição competente. - ADV: WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), ALINE SANTINI GARRIDO (OAB 375902/SP), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA (OAB 370103/SP), MÁRCIA COSTA LOURENÇO DA 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  4. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707931-97.2021.8.07.0004 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO LOBO FARIA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA CERTIDÃO Faço vistas à parte autora para que proceda à distribuição da carta precatória expedida e acompanhe o seu cumprimento, nos termos do § 2º, do art. 261, do CPC/2015. Gama, 27 de junho de 2025 17:12:47. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5006655-90.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA OLIVEIRA CPF: 543.422.796-49 RÉU: JOSE DILSON OLIVEIRA DA SILVA CPF: 459.898.776-68 DECISÃO Vistos, etc DIANTE da informação retro, torno sem efeito a nomeação do ilustre curador. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700286-68.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTIA ARAUJO DOS SANTOS EXECUTADO: WILLIAM QUEIROZ SIMAS SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a autora veio aos autos informar que o devedor efetuou o pagamento de forma integral. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Registre-se. Sentença transitada em julgado nesta data, considerando a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Recanto das Emas/DF, 25 de junho de 2025, 17:23:25. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Assim,acolho a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partespara que produza seus efeitos jurídicos, conforme ata de audiência (ID 239982802), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
  8. Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 5905038-21.2024.8.09.0128Parte autora: Rondinei Kened Da SilvaParte ré: Banco Santander (Brasil) S/A  SENTENÇA  RONDINEI KENED DA SILVA ajuizou ação de repacutação de dívidas pela lei do superendividamento contra BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., todos qualificados nos autos.A parte autora alega que se encontra em situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Narra que, embora possua diversas obrigações financeiras, sua renda mensal líquida se mostra insuficiente para saldar todos os compromissos assumidos sem comprometer seu mínimo existencial. Aduz que os contratos celebrados se inserem na definição de “dívidas civis de consumo”, sendo passíveis de repactuação judicial à luz da legislação consumerista. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e/ou a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao patamar de 30%. No mérito, postula a repactuação judicial de suas dívidas, com vistas à composição de plano de pagamento exequível e compatível com sua renda. Atribuiu à causa o valor de R$15.208,92 (quinze mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos).Decisão que recebeu a inicial (mov. 6) deferiu a liminar, determinando a limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% da remuneração líquida do autor, determinando intimação dos requeridos para comparecimento à prévia audiência de conciliação.Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 24).O BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. apresentou contestação (mov. 28), na qual defendeu a legalidade e regularidade dos contratos celebrados com o autor, consistentes em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, cuja contratação teria ocorrido de forma lícita e transparente. Alegou que não há qualquer ilicitude nas cláusulas contratuais ou na execução dos débitos, e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Não suscitou preliminares processuais nem discorreu sobre a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022.O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (mov. 29), na qual suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, sob alegação de ausência de comprovação da situação de superendividamento e de elementos essenciais ao plano de pagamento. No mérito, alegou que a dívida objeto da ação é legítima, que o contrato foi regularmente celebrado com o autor, e que não houve prática de qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal (mov. 44), tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Réplica apresentada pelo autor (mov. 34), reiterando os termos da inicial e impugnando as preliminares suscitadas.Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora e o Banco BRB requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 42 e 43).É o relatório. DECIDO.I – PRELIMINARES 1. Inépcia da petição inicialA alegação de inépcia não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de maneira clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a causa de pedir. A narrativa apresenta descrição da situação econômica do autor, documentos comprobatórios (contracheques, planilha de gastos, extratos), bem como a indicação dos contratos cuja repactuação se pretende e o plano de pagamento no prazo de 5 anos.Rejeito, portanto, a preliminar.2. Ilegitimidade ativaTambém não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor figura como parte contratante das obrigações que pretende discutir e demonstrou, em juízo, ser consumidor final dos serviços bancários prestados pelos réus. A definição de superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, não constitui condição da ação, mas elemento de mérito a ser aferido durante a instrução e julgamento.A pretensão deduzida encontra fundamento legal e está diretamente ligada à sua esfera de direitos, restando atendido o pressuposto da legitimidade.Rejeito, portanto, a preliminar.II – MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão da parte autora se funda na recente disciplina legal do superendividamento do consumidor, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A a 54-G e 104-A ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 104-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, poderá requerer em juízo a repactuação de suas dívidas com vistas à preservação do mínimo existencial, desde que demonstre situação de superendividamento e que não possua bens suficientes à quitação integral dos débitos.No presente caso, o autor apresentou documentação relativa à sua renda mensal, planilha com os contratos em vigor e pleito de repactuação judicial. Contudo, da análise da planilha de endividamento e do contracheque atualizado juntado aos autos, verifica-se que os três contratos referidos – com o Banco Inter, Banco Santander e BRB – são todos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, fato incontroverso e evidenciado nos próprios lançamentos em folha e pela parte autora na inicial.Essa característica jurídica específica da dívida afasta a possibilidade de repactuação judicial compulsória nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei nº 14.181/2021. O art. 4º, parágrafo único, inciso I, do referido decreto estabelece que o procedimento de repactuação não se aplica ao crédito com desconto em folha de pagamento. Embora haja debates doutrinários quanto à extensão dessa vedação, a jurisprudência tem majoritariamente reconhecido a validade dessa exclusão normativa, aplicando-a aos casos em que, como o presente, não se identifica qualquer outro contrato fora dessa modalidade.Importante frisar que a autora não apontou nos autos qualquer outra relação contratual com os réus que não se enquadre como consignado. Assim, diante da limitação normativa e da ausência de contratos passíveis de repactuação segundo o regime legal, não subsiste pedido juridicamente viável. Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA . PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . I. A par do processado, tem-se que o Julgador de Origem julgou de forma extra petita, promovendo a entrega de prestação jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo autor, pois o pedido foi de repactuação da dívida com base na lei de superendividamento, e não a limitação de descontos em sua conta bancária ao teor do Decreto n. 28.195/07, de forma que a nulidade da sentença nesta circunstância é medida que se impõe, uma vez que é vedado ao Magistrado assim proceder, consoante as disposições dos arts . 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. II. Em vista da teoria da causa madura, prevista no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cabível, desde já, a entrega da devida prestação jurisdicional . III. Deve ser afastada a análise das preliminares arguidas de inépcia da Inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como a questão de inaplicabilidade da Lei n. 14.181/21, uma vez que atreladas ao próprio pedido de repactuação de dívida, de forma que se confundem com a apreciação de mérito . IV. Correto o valor da causa atribuído pelo Autor, pois corresponde ao somatório dos valores das parcelas remanescentes de todos os contratos objetos de discussão, o que vem ao encontro das disposições do art. 292 do CPC. V . O benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor inicialmente, não tendo os requeridos interposto recurso em face da decisão no momento oportuno, não trazendo ainda qualquer fato novo no sentido de permitir nova apreciação a respeito, assim a rejeito. VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11 .150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo . Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS . SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. (TJ-GO 55751086120228090173, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Grifei.Acrescente-se que a liminar outrora concedida, que limitava os descontos mensais a 30% da renda líquida do autor, baseou-se na plausibilidade inicial da tese de superendividamento. No entanto, com o amadurecimento da causa e à luz da análise exauriente dos elementos fáticos e jurídicos, revela-se indevida a manutenção da medida. A revogação da tutela se impõe, nos termos do art. 296 do CPC, determinando-se o restabelecimento dos descontos contratuais ordinários.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, diante da impossibilidade jurídica de repactuação judicial compulsória de contratos de empréstimo consignado, conforme delimitado pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022.Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, devendo ser restabelecidos os descontos em folha de pagamento nos moldes dos contratos originalmente firmados com os réus.Oficie-se ao setor competente do SEGPLAN (Secretaria de Gestão e Planejamento) para que cumpram a decisão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023
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