Maria Aparecida Fernandes Barcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 50140382920244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5014038-29.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : CEDIMAR CASAGRANDE GAVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) INTERESSADO : NELINHO CASAGRANDE GAVA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS DESPACHO/DECISÃO Inconformado com a Decisão que não admitiu o Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência (PRU) que interpusera, a parte recorrente interpôs Agravo nos Próprios Autos (Resolução TRF2 n. 9/2019, art. 13) objetivando assegurar o processamento de suas razões. Pois bem. Desde logo, não identifico motivo para modificar o entendimento ensejador do Agravo e, sendo assim, mantenho a Decisão agravada, tal como proferida. O agravo foi apresentado no prazo legal e regimental. Posto isso, remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização , a fim de que proceda ao julgamento do Agravo interposto pela parte, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da Segunda Região (Resolução TRF2 n. 9/2019). Intimem-se. Providencie-se. Proceda a secretaria ao sobrestamento destes autos a fim de aguardar o seu retorno do Órgão Superior.
3. Processo 50152574320254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015257-43.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : MATHEUS DE MACEDO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) IMPETRANTE : MAYANE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MATHEUS DE MACEDO DIAS e MAYANE DIAS DOS SANTOS em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA , objetivando, em tutela provisória de urgência , que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto. Pois bem. Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito. Ao final, ao MPF. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se.
4. Processo 50057080920254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005708-09.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : NATHAN GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da perda de objeto do feito, tendo em vista as informações prestadas no evento 20.
5. Processo 60027249620254063813
   Tribunal: TRF6 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002724-96.2025.4.06.3813/MG REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : ALBA JANAINA FERNANDES BARCELOS (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) IMPETRANTE : JOAO LUCAS FERNANDES BARCELOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares (MG), data da assinatura.
6. Processo 50048438320254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5004843-83.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : EDINYR MEDEIROS CASSIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO E NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora, na decisão de requerimento administrativo relativo ao pedido de aposentadoria por idade urbana, protocolado em 20/12/2024 e que, até a impetração da ação mandamental, ainda não teria sido apreciado pela autarquia. 2. A demora da autoridade competente em dar prosseguimento ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 20 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3. Injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4. Diferentemente do alegado pelo apelante, a sentença não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois apenas determinou que a autoridade coatora promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao seu requerimento de revisão de benefício previdenciário. O prazo do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 - que é de 30 dias -, bem como o prazo disposto no art. 41-A, § 5o da Lei nº. 8.213/91 - de 45 dias para o cumprimento de obrigação - já foram extrapolados. 5. Igualmente o prazo de 90 dias requerido pelo apelante para comprovação da mora administrativa deve ser afastado, na medida em que a presente demanda foi proposta em data posterior à conclusão do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, ocorrido em 03/09/2014. Dessa forma, a regra de transição estabelecida no supracitado julgado do STF é inaplicável ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
7. Processo 50033056720254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003305-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC).
8. Processo 50259505720234025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025950-57.2023.4.02.5001/ES RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE : LAIZ SOUZA SANTOS SANTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) REQUERENTE : ROGERIO SOUZA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 27/06/2025 - Juntado(a)