Daniel De Moraes Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 08317431120258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Carlos Escobar (OAB 15575/MS), Silvio Miranda Garcia Filho (OAB 20306/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0831743-11.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariane Frutuoso Duarte - Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por Mariane Frutuoso Duarte contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pugnando pela concessão de benefício por incapacidade. 1. Gratuidade de justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da audiência de conciliação/mediação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, ante a manifestação do INSS (ofício n° 261/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB), e considerando que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (CPC, art. 334, § 4º, II). 3. Perícia médica Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial e sua origem, determino a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento é da autarquia ré, devendo o valor ser por ela antecipado, na forma do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (§6º). O INSS deverá depositar o valor dos honorários em subconta no prazo de 20 (vinte) dias. Nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, com a especialidade Psiquiatria e Ortopedia, endereço eletrônico marciohnarcizo@gmail.Com, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Defiro, desde já, a utilização de sala no fórum local para realização do ato, caso solicitado. Se necessário, a escrivania poderá providenciar a solicitação de sala ao devido setor do fórum local, expedindo-se o necessário. Quando da intimação do(a) perito(a), deve lhe ser fornecida senha de acesso aos autos. Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia. Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentar quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicar assistente técnico, o qual atuará independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Com a informação de data e local para a perícia, intimem-se as partes. A parte autora deverá anexar, tão logo intimada da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"), ou seja, quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado, sendo advertida que, caso não haja documento até o momento do exame, o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispõe. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo (protocolado nos autos) em até 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia.
3. Processo 08069698020228120110
   Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS), Matheus Zalenski Nogueira (OAB 23573/MS) Processo 0806969-80.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel Pereira de Oliveira Alencar - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer pelo executado e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Processo 08005614820258120052
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Carlos Escobar (OAB 15575/MS), Silvio Miranda Garcia Filho (OAB 20306/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0800561-48.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maicon Miller Franco Valiente - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da (in)adequação da via eleita, sob pena de extinção. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
5. Processo 08016741820248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Lopes Beda (OAB 8765/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0801674-18.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kellen Victoria Lopes Alves - Réu: Florencio Garcia Escobar - Vistos etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas. Não há preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana/MS, data da assinatura digital
6. Processo 08177794820258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0817779-48.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Willian Bueno Viana - I. Indefiro o pedido de "reanálise" da tutela de urgência indeferida pela decisão de fls. 94/97, uma vez que não foi trazido pela parte requerente qualquer circunstância fática nova que permita rever o posicionamento já adotado anteriormente, razão pela qual seu pedido é caracterizado como mera reconsideração, o que não encontra margem no ordenamento jurídico. II. Ademais, indefiro a citação por edital da parte requerida, uma vez que a petição inicial deve indicar os nomes e os prenomes, o estado civil, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do requerido, a teor do art. 319, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, a fim de ser aplicado §1º do referido dispositivo, a parte requerente deverá colacionar ao menos o CPF da pessoa possuidora do veículo, a fim de que este juízo proceda a busca nos sistemas disponíveis. III. Às providências e intimações necessárias.
7. Processo 08012857820258120011
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0801285-78.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genivaldo Brites Afonso - Em razão do equívoco no protocolo da ação, redistribua-se o feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jardim-MS.
8. Processo 08199460720228120110
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0819946-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Aparecida Machado - Intime-se a parte autora acerca da certidão de fls. 131, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos sobre o cumprimento da obrigação.