Maira Castelo Branco Leite De Oliveira Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00006535020235220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000653-50.2023.5.22.0101 AUTOR: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc2814 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc., 1. Considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como a decisão contida no Acórdão regional de id. 08a82a0, determino a expedição de mandado de cumprimento, a fim de que o município reclamado implante no contracheque do autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-base, no prazo de 30 dias, devendo comprovar a implantação nos autos, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. 2. A publicação do presente despacho no DEJT/DJEN tem efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 23 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA
3. Processo 00006430620235220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000643-06.2023.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCA TATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b300a proferido nos autos. JBMCJ DESPACHO - PJe-JT Vistos etc., 1. Fica notificada a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for do seu interesse e/ou indique meios objetivos e eficientes ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de envio dos autos ao arquivamento provisório pelo prazo de 02 (dois) anos ou até manifestação da parte. 2. Transcorrido o prazo do arquivamento supra, autos conclusos. 3. A publicação do presente despacho no DEJT/DJEN possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 23 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE
4. Processo 00006769320235220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000676-93.2023.5.22.0101 AUTOR: MARDIO ARAUJO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe8e05 proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos etc., 1. Expeça-se Mandado de Cumprimento a fim de que o Município de Parnaíba, em 15 dias, implante no contracheque do(a) reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob pena de bloqueio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento injustificado. 2. Persistindo a recalcitrância, determino seja bloqueado, via SISBAJUD, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do Município, permanecendo esse valor a disposição desta Justiça até que a obrigação de fazer seja devidamente cumprida. 3. Efetivado o bloqueio supra, dê-se ciência ao Município. Decorrido o prazo assinalado na parte final do item 02, façam-se os autos conclusos para deliberação. 4. Em caso de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar sua conta de liquidação. Apresentados os cálculos de liquidação, remetam-se os ao SCLJ par fins de conferência da conta. PARNAIBA/PI, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARDIO ARAUJO SILVA
5. Processo 00000041720255220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000004-17.2025.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 593e558 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA, para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA na obrigação de fazer consistente na elaboração  do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por profissional legalmente habilitado, a ser custeado pelo ente público, contemplando, ao menos, o período a partir de janeiro de 2008, nos termos do art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, além de pagar honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00, nos termos da fundamentação supra. A Secretaria desta Vara do Trabalho deverá adotar as providências necessárias relativas a notificações necessárias e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de eventuais embargos de declaração com a notificação da parte adversa, e/ou de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Custas processuais no valor de R$30,00, a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$1.500,00, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas. E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz Federal do Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA
6. Processo 00017747920245220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001774-79.2024.5.22.0101 AUTOR: MARIA ELIZETE BRAGA CAMPOS RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb981db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba julgar  IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA ELIZETE BRAGA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, nos termos da fundamentação supra. A Secretaria desta Vara do Trabalho deverá adotar as providências necessárias relativas a notificações necessárias e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de eventuais embargos de declaração com a notificação da parte adversa, e/ou de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Custas processuais no valor de R$ 459,76, a cargo da parte Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 22.987,88, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz Federal do Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZETE BRAGA CAMPOS
7. Processo 00015911120245220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001591-11.2024.5.22.0101 AUTOR: JEAN JORGE SANTOS NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c92a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) a Reclamação Trabalhista promovida por JEAN JORGE SANTOS NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, nos termos da fundamentação supra. A Secretaria desta Vara do Trabalho deverá adotar as providências necessárias relativas a notificações necessárias e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de eventuais embargos de declaração com a notificação da parte adversa, e/ou de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Custas processuais no valor de R$120,00, a cargo da parte Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$6.000,00, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz do Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JORGE SANTOS NASCIMENTO
8. Processo 00006777820235220101
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000677-78.2023.5.22.0101 AUTOR: MARIA ARACELLI SILVA CARNEIRO RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea97054 proferida nos autos. DECISÃO – PJE Vistos etc., 1. Pleiteia a parte reclamante a retificação dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, alegando que não foi incluído na conta de liquidação os valores retroativos dos últimos 5 anos deferidos em sede de decisão transitada em julgado, isto é, o período de 15/06/2018 a 30/09/2024, sic.  2. É imperioso destacar que o simples erro material de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive ex offício pelo juiz, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido os seguintes arestos: ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA À TRABALHADORA. AFRONTA À COISA JULGADA. A não inclusão, nos cálculos de liquidação, de parcela deferida à trabalhadora configura erro material que afronta a coisa julgada, sanável a qualquer tempo. Agravo de petição da exequente provido para determinar a retificação da conta. (TRT-4 - AP: 00633004120085040026 RS 0063300-41.2008.5.04.0026, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 10/06/2014, 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre). AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A não inclusão de parcela a cujo pagamento a executada foi expressamente condenada pela decisão transitada em julgado configura erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, não sendo passível de preclusão. (TRT-10 - AP: 305199901510000 DF 00305-1999-015-10-00-0, Relator: Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/09/2004, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2004) 3. Assim, diante da constatação de que houve erro material no cálculo quanto ao período de liquidação (15/06/2018 a 30/09/2024), defiro parcialmente pleito para reconsiderar a decisão de id. 9897877 e determinar o retorno dos autos ao SCLJ para retificação da conta de liquidação, observando-se o período prescricional (15/06/2018 até 15/06/2023 - data do ajuizamento da ação). 4. A publicação da presente decisão no DEJT possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ARACELLI SILVA CARNEIRO