Ney Augusto Nunes Leitao

Processos do Advogado

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2. Processo 08001921720238180130
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800192-17.2023.8.18.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A RECORRIDO: LUIS EDUARDO NUNES AMORIM Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 25/2025 - Plenário Virtual. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.
3. Processo 08006274620228180123
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: jecc2.phb@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800627-46.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO FERREIRA CARVALHO RÉU(S): EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Rh. Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório. Volvendo ao caso em discussão, MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA CARVALHO opôs embargos de declaração argumentando a presença de omissão na sentença, ao deixar de apreciar a petição de ID 63554036, na qual foram atualizados os valores da execução com base em parâmetros definidos anteriormente nos autos, incluindo a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, alcançando o total de R$ 15.273,38. Assim, não havendo excesso a ensejar a devolução de valores ao executado. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a materialidade. Observada a tese apontada, entendo que a insurgência merece acolhimento, dada a existência da referida omissão. De fato, a sentença foi silente quanto à análise da petição de ID 63554036, que apresentou os cálculos atualizados da execução. Além disso, o pagamento realizado pelo executado observou fielmente os parâmetros definidos, não havendo impugnação pela parte devedora. Portanto, não há que se falar em pagamento a maior ou necessidade de devolução de valores ao executado, motivo pelo qual a decisão deve ser retificada, com o reconhecimento da integral satisfação da obrigação no montante de R$15.273,38. Por tal motivo, altero o seguinte trecho ao dispositivo da Sentença: “Por consequência do pagamento a maior realizado pelo devedor, determino o estorno de R$1.340,91 (um mil trezentos e quarenta reais e noventa e um centavos).” Leia-se: “Reconheço que a quantia total depositada (R$ 15.273,38), conforme os cálculos atualizados de ID 63554036, corresponde ao valor exato da execução, razão pela qual revogo a determinação de devolução de R$ 1.340,91 ao executado, devendo tal quantia ser liberada à parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor da credora no valor de R$1.340,91, referente ao saldo remanescente." DO EXPOSTO, acolho os embargos e lhes dou provimento para suprir a omissão, acrescentando os termos desta decisão como parte integrante da sentença, na forma dos arts. 494, II e 1.022, II, ambos do CPC. Publicações e alteração de registro através do sistema. Intimem-se. Reaberto o prazo de recurso. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
4. Processo 07581995920248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0758199-59.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Distribuição Dinâmica - Inversão ] AGRAVANTE: IVONETE SOARES DE SOUSA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, e considerando que eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão embargada, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
5. Processo 08263314920188180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0826331-49.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: VILMA MENESES DE ARAUJO NOGUEIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos. Nomeio o Sr. Marcos Denhilson Benvindo Italiano, engenheiro eletricista, devidamente habilitado no sistema CPTEC, para a função de perito neste feito, que deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias quanto ao aceite do encargo, com prazo de trinta dias para conclusão de trabalhos e entrega do laudo, bem como sobre o aceite dos honorários depositados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Determino que, com fulcro no art. 465, § 1.º, do CPC, após o aceite do perito, os interessados sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
6. Processo 08005635920258180146
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800563-59.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: OSCAR JAVIER TEATINO POVEDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO R. h. Por questão de prudência, determino que a requerida preste informações a respeito do serviço solicitado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cite-se e Intime-se. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão sobre o pedido liminar. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
7. Processo 08064444020228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806444-40.2022.8.18.0140 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Indenização movida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 8.685,00 pagos em razão de danos elétricos ocasionados por oscilação na rede de energia fornecida pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica que configure responsabilidade da concessionária; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação regressiva proposta pela seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. 2. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, podendo demandar regressivamente a concessionária pelos danos causados. 3. A Apelada comprovou a ocorrência de oscilação de tensão na rede elétrica por meio de laudo técnico, associando os danos aos equipamentos cobertos pela apólice. 4. A Apelante, embora tenha alegado ausência de nexo de causalidade, não produziu provas capazes de afastar a responsabilidade, tampouco apresentou os relatórios exigidos pela Resolução 414 da ANEEL, especialmente os previstos nos arts. 26, 29, 205 e 206. 5. A ausência de manifestação quanto à produção de prova técnica durante a instrução reforça o descumprimento do dever de demonstrar excludentes de responsabilidade previstos no art. 14, §3º, do CDC. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da ação regressiva proposta pela seguradora em casos de falha na prestação de serviços públicos, notadamente os relacionados a oscilações no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e independe de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. 2. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade para propor ação regressiva contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 3. A ausência de produção de prova pericial pela concessionária, mesmo instada judicialmente, e a não apresentação dos relatórios técnicos exigidos pela ANEEL, tornam presumida a ocorrência da oscilação de energia e o defeito na prestação do serviço. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " nego provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação." RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da Ação Regressiva de Indenização movida pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.685,00 (Oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do desembolso.” Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) não houve o preenchimento dos requisitos ensejadores para a inversão do ônus da prova como alega a requerente na sua exordial, além do fato da completa ausência de provas contidas nos autos, não havendo o mínimo de plausibilidade das alegações da parte demandante; ii) há de se comprovar a impossibilidade de inversão do ônus da prova, não havendo razão legal para a incidência dos requisitos ensejadores presentes no Código de Defesa do Consumidor; iii) não foi localizado vínculo do assegurado com a distribuidora, logo não foi possível identificar solicitação por danos elétricos em nome de José Luegi Comercial de Tintas LTDA. Contrarrazões no ID 23680080. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II - MÉRITO Conforme relatado, a Apelante, concessionária distribuidora de energia, pugna pela ausência de responsabilidade por conta de danos ocasionados ao cliente da seguradora Apelada, que teve equipamentos danificados em razão de oscilação na rede de energia. a) Responsabilidade Objetiva da Concessionária e Sub-rogação do Direito da Seguradora A relação jurídica estabelecida entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final caracteriza-se como uma relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa pela parte consumidora, mas apenas da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço defeituoso. Além disso, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus serviços, sendo necessário que sejam garantidos os parâmetros de qualidade e segurança no fornecimento de energia, cabendo ao fornecedor evitar sobrecargas e oscilações que possam acarretar prejuízos aos consumidores. Dessa forma, é inequívoco que o dever de manter a integridade da rede elétrica recai sobre a distribuidora, que deve assegurar a estabilidade do fornecimento, a fim de evitar prejuízos aos usuários finais. Cabe ainda salientar que a Apelada age como seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor final, o que é amparado pela Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, que consagra: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Tal entendimento é reforçado pelo artigo 786 do Código Civil, o qual assegura à seguradora o direito de reembolso ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, podendo buscar o ressarcimento junto ao responsável pelo dano e ainda estando na qualidade de consumidor e como substituto deste. b) Nexo de Causalidade e Ônus da Prova Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito na prestação de serviço ou a presença de excludentes que afastem sua responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, na presente demanda, não restou comprovado pela Apelada. Em situações como a presente, o ônus da prova é imposto ao fornecedor, cabendo-lhe demonstrar que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva da vítima. No caso em análise, a Apelada anexou laudo técnico de empresa especializada, comprovando a ocorrência de oscilação de tensão na rede de energia como causadora dos danos aos equipamentos indicados na apólice (ID 23680028), especificando o prejuízo ocasionado na Dosadora D2000 e Agitador T6000. Por outro lado, a Apelante alegou que não poderia ser responsabilizada em face de provas unilaterais e insuficientes apresentadas pela Apelante. No entanto, a Resolução 414 da ANEEL atribui expressamente à distribuidora o dever de investigar a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e o evento danoso, conforme determina o artigo 205: “No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade.” Além disso, o artigo 206, §3º, da mesma Resolução, determina que a distribuidora tem o direito de acesso ao equipamento e às instalações do consumidor para avaliar o dano, quando solicitado: “O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.” Por outro lado, ainda que a distribuidora não tivesse tido acesso prévio/administrativo aos equipamentos e à residência do segurado, durante a instrução processual foi notificada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, quando teria a oportunidade de realizar perícia ou verificação dos equipamentos eletrônicos na via judicial, mas optou por não fazer uso de tal prerrogativa (23680058), afirmando apenas que seria necessário colher depoimento da parte Autora. c) Constatação da Oscilação de Energia e Comprovação do Dano O artigo 26 da Resolução 414 da ANEEL estabelece que deve ser considerada a existência de perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora, desde que haja registro de eventos no sistema elétrico, tais como: a) Atuação de dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora; b) Ocorrências na subestação de distribuição que possam ter afetado a unidade consumidora; c) Manobras emergenciais ou programadas; d) Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) Alterações nas condições normais de fornecimento de energia elétrica causadas por ação da natureza, agentes da distribuidora ou terceiros. Caso tais relatórios não sejam apresentados pela concessionária, deve-se considerar que a perturbação efetivamente ocorreu, conforme o art. 29 da Resolução: “Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguado se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado.” No caso em análise, a Apelante não apresentou todos os relatórios exigidos, evidenciando a oscilação na rede elétrica que causou o dano reclamado pela Apelada, reforçando, assim, a presunção de que o serviço fornecido foi defeituoso. d) Jurisprudência sobre Oscilação de Energia e Ação Regressiva de Seguradora O entendimento deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais brasileiros corrobora o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica em casos de oscilação de energia, conforme ilustra o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: “APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: ACE SEGURADORA S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSFORMADORES – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária ( AgInt nos EDcl no AREsp 1207435/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). O prazo prescricional para a ação regressiva da seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor contra a concessionária de energia elétrica é de cinco anos. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os orçamentos e os laudos técnicos apresentados pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados à segurada, configurando o dever de indenizar. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento, especialmente considerando o laudo que demonstra a causa dos danos nos bens segurados, há que ser confirmada a sentença de procedência da ação regressiva. Nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT 10326779620198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020)” Portanto, é evidente que a Apelada, ao comprovar a oscilação de energia elétrica como causa dos danos aos aparelhos eletrônicos do segurado, configurou o nexo causal entre a má prestação do serviço e os prejuízos ocasionados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 27/06/2025 a 04/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
8. Processo 10284915720234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028491-57.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. F. C. I. REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO - PI8536 e NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: H. F. C. I. NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - (OAB: PI5554) ANGELA MARIA CASTRO BRITO OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO - (OAB: PI8536) ANGELA MARIA CASTRO BRITO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - (OAB: PI5554) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI