Ayrton Fernandes Rodrigues Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08007510420238100095
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800751-04.2023.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: MARIA DE JESUS ALVES Advogado: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - OAB/MA 10.139-A Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante de expressa manifestação de vontade, celebraram acordo, conforme consta no ID 141294852 - páginas 4/6. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, evidencia-se que o acordo constante nos autos deve ser homologado. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no ID 141294852 - páginas 4/6, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Desse modo, diante do acordo celebrado entre as partes, do pedido de sua homologação com extinção do processo, bem como da desistência expressa do recurso inominado (ID 141294852 – Pág. 01), reconheço a perda de seu objeto, razão pela qual deixo de proceder à remessa dos autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e nem honorários, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação das partes, por meio dos seus advogados. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
3. Processo 08007510420238100095
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800751-04.2023.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: MARIA DE JESUS ALVES Advogado: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - OAB/MA 10.139-A Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante de expressa manifestação de vontade, celebraram acordo, conforme consta no ID 141294852 - páginas 4/6. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, evidencia-se que o acordo constante nos autos deve ser homologado. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no ID 141294852 - páginas 4/6, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Desse modo, diante do acordo celebrado entre as partes, do pedido de sua homologação com extinção do processo, bem como da desistência expressa do recurso inominado (ID 141294852 – Pág. 01), reconheço a perda de seu objeto, razão pela qual deixo de proceder à remessa dos autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e nem honorários, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação das partes, por meio dos seus advogados. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
4. Processo 08008442020228100121
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800844-20.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos. Não conhecido o agravo de instrumento, expeça-se RPV/precatório. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
5. Processo 08001445420248100095
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800144-54.2024.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS MATIAS Advogado(s): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - OAB/MA 10.139-A e JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - OAB/MA 28.190 Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante de expressa manifestação de vontade, celebraram acordo, conforme consta no ID 140419635. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, evidencia-se que o acordo constante nos autos deve ser homologado. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no ID 140419635, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Desse modo, diante do acordo celebrado entre as partes e do pedido de sua homologação com extinção do processo, resta configurada a desistência do recurso inominado interposto, razão pela qual deixo de proceder à sua remessa à Turma Recursal. Sem condenação em custas e nem honorários, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação das partes, por meio dos seus advogados. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
6. Processo 08001445420248100095
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800144-54.2024.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS MATIAS Advogado(s): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - OAB/MA 10.139-A e JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - OAB/MA 28.190 Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante de expressa manifestação de vontade, celebraram acordo, conforme consta no ID 140419635. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, evidencia-se que o acordo constante nos autos deve ser homologado. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no ID 140419635, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Desse modo, diante do acordo celebrado entre as partes e do pedido de sua homologação com extinção do processo, resta configurada a desistência do recurso inominado interposto, razão pela qual deixo de proceder à sua remessa à Turma Recursal. Sem condenação em custas e nem honorários, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação das partes, por meio dos seus advogados. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
7. Processo 08012048620218100121
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0801204-86.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): ANTONIO CARLOS SOUZA E SOUSA e outros Advogado do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MOISÉS COSTA SOUSA, de epíteto “ZELÃO”, e ANTÔNIO CARLOS SOUZA E SOUSA, qualificados nos autos. Foi realizada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos acusados, sendo homologada por este juízo. Foi informado o cumprimento integral das condições impostas ao denunciado ANTÔNIO CARLOS SOUZA E SOUSA. Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu (ID. 150021341). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que o demandado cumpriu as condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo, tendo transcorrido o período de prova sem sua revogação. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO CARLOS SOUZA E SOUSA. Ademais, determino o prosseguimento do feito em relação ao denunciado MOISÉS COSTA SOUSA, intime-se a parte compromissada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos quitação atualizada do débito. Fica advertida que sua desídia implicará o prosseguimento do feito. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
8. Processo 08004894420218100121
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0800489-44.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros DEMANDADO(S): MARCELO SOUSA DE LIMA e outros Advogado do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, tendo em vista que foi lido em plenário e os demais atos posteriores que constam na ata de julgamento. Nesta data realizou-se o julgamento do réu Marcelo Sousa de Lima, qualificado nos autos. No que toca à fundamentação, o veredito proferido no Tribunal do Júri é constitucional e legalmente imotivado, pois amparado na convicção íntima dos jurados. Desse modo, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconhecendo a materialidade e a autoria delitiva, decidiu que o acusado Marcelo Sousa de Lima cometeu o crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Eugênio José Silva Moraes, estando incurso nas penas dos artigos 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme quesitação submetida à apreciação dos jurados que segue anexa. Ante o exposto, em face da vontade soberana dos senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para, assim, CONDENAR o réu MARCELO SOUSA DE LIMA, já qualificado, como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em obediência à Soberania dos Veredictos do Júri, passo a fixação da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável, haja vista que agiu com premeditação e frieza. Não registra maus antecedentes. Deixo de valorar a conduta social do réu, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem desvios de comportamento social anteriores ao fato criminoso. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, razão pela qual deixo de valorá-lo, uma vez que os jurados, de forma soberana, não acolheram o quesito relativo ao reconhecimento do motivo torpe, afastando tal qualificadora da imputação formulada na denúncia. A circunstância do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será levada em consideração para qualificar o delito, preservando a inocorrência do bis in idem. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. A vítima, com seu comportamento, não concorreu para a ocorrência do crime. A vista das circunstâncias supra, fixo a pena base no patamar de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, motivo pelo qual fixo a pena provisória no patamar de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há causa de aumento de pena. Por outro lado, há causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II, Parágrafo Único, do Código Penal, segundo a qual, “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” O Acusado percorreu todo o iter criminis. A Vítima só não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do réu. Assim, diminuo a pena em 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 9 (nove) anos reclusão. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em estabelecimento adequado, na forma do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena de reclusão excedeu a 08 (oito) anos. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal julgamento 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Portanto, a decretação de prisão com esteio no supramencionado julgamento se faz necessária. Desse modo, nego ao réu o benefício de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE mandado de prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível, cadastrando-o no BNMP/CNJ. Cabível a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido. Portanto, condeno o réu a reparar os danos no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a título de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 2) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do apenado Marcelo Sousa de Lima. 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do apenado para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado Marcelo Sousa de Lima para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o referido apenado permanecerá custodiado. 5) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas. Arbitro em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior (OAB/MA 10.139-A), honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MA (apenas sustentação na tribuna), reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 8.380,00 (oito mil e trezentos e oitenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça Nacional (art. 387, VI, do CPP). Dou por publicada esta sentença no plenário desta Sessão, saindo os presentes intimados. Registre-se e adotem-se as providências de praxe. Cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos 16 (dezesseis)de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Presidente do Tribunal do Júri