Fernanda De Alcantara Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 08008277420248180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800827-74.2024.8.18.0061 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: R. C. F. S.REQUERIDO: A. F. D. M. DESPACHO Com esteio no art. 695 do CPC, dispositivo este insculpido no capítulo relativo às ações de família, incluindo-se as de filiação, conforme preconiza o art. 693 do referido código, determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação que designo PARA O DIA 08/08/2025, às 11:30h, a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE MIGUEL ALVES-PI, ocasião em que este Juízo, se for o caso, será auxiliado por profissionais com conhecimentos específicos e, se necessário, por atendimento multidisciplinar, visando à solução consensual da controvérsia (art. 694, do CPC). Advirta-se o réu de que, se quaisquer das partes não comparecer à audiência ou se não obtido o acordo entre as partes, a partir do dia seguinte à última audiência (se necessário mais de uma), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336, do CPC. Intime-se a parte requerente a fim de que também compareça à audiência supra. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial ou telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. As partes poderão ter acesso à sala virtual por meio do link abaixo: https://link.tjpi.jus.br/ef6cb8 Processando-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, na conformidade do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, e com isenção de custas. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/2015. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. (UCMN) ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
3. Processo 08001284920258180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800128-49.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Casamento] AUTOR: RAIMUNDO NONATO MOURA REU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO ajuizada por RAIMUNDO NONATO MOURA, qualificado nos autos, em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE MIGUEL ALVES/PI, com fulcro na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Alega o autor que contraiu matrimônio em 22 de junho de 1992, conforme certidão acostada aos autos (ID nº 71779256), cujo assento se encontrava lavrado no Livro A nº 11, folha 86, termo 1.337, no Cartório de Registro Civil de Miguel Alves/PI. Todavia, ao requerer a segunda via da certidão, foi surpreendido com a informação de que o livro correspondente encontra-se deteriorado, impossibilitando a emissão do documento. Para comprovar suas alegações, anexou a certidão de casamento original e a certidão negativa emitida pela escrevente autorizada do Cartório (ID nº 71779261), atestando a deterioração do livro de registros. O Ministério Público, por sua representante, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, por entender presentes os requisitos legais para a restauração do registro civil pleiteado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, é cabível o pedido de suprimento ou restauração de registro civil, desde que comprovada sua existência anterior, bem como a impossibilidade de localização ou acesso ao assento por razões justificáveis, como, no presente caso, a deterioração do livro onde foi lavrado o ato. A documentação apresentada pelo requerente demonstra, de forma cabal, que o casamento foi regularmente celebrado, com lavratura de certidão original, e que tal registro tornou-se inacessível por razão alheia à sua vontade, o que autoriza o restabelecimento judicial do assento. O entendimento jurisprudencial também é pacífico no sentido de admitir a restauração do registro civil diante da comprovação documental da existência pretérita do ato e da inviabilidade de acesso ao assento por deterioração física dos livros cartorários, conforme os precedentes colacionados pelo Parquet. Como bem registrou o Ministério Público, a Certidão Negativa da lavra da Escrevente do Cartório de Registro Civil veiculou de maneira clara e legível as particularidades do assento, certidão de casamento, bem como informou que o livro se encontra deteriorado (ID nº 71779261). Tais informes, destaque-se, estão em consonância com o que foi relatado na exordial e com os dados dos demais documentos amealhados. Dessa forma, estando o feito devidamente instruído e ausente qualquer oposição, revela-se viável e necessária a concessão do pleito autoral para garantir ao requerente o pleno exercício de seus direitos civis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO NONATO MOURA e, por conseguinte, DETERMINO a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO do autor, referente ao assento anteriormente lavrado no Livro A nº 11, folha 86, termo 1.337, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Miguel Alves/PI, datado de 22 de junho de 1992. Confiro à presente sentença força de mandado e ofício para os fins de cumprimento imediato junto à serventia extrajudicial competente, com o fito de efetivar a restauração do assento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, conforme declaração e documentos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. MIGUEL ALVES-PI, datado e assinado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
4. Processo 08000846420248180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800084-64.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alimentos Gravídicos] AUTOR: C. M. D. S. REU: F. D. S. L. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos ajuizada por C. M. D. S., representando o menor ALLYSON DA SILVA LIRA, em face de F. D. S. L., por meio da qual busca a fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor, nascido em 23/11/2021, oriundo da relação pretérita havida entre as partes. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) conviveu maritalmente com o requerido, com quem teve um filho; ii) encontra-se atualmente em situação de hipossuficiência econômica, sobrevivendo com o benefício de bolsa família; iii) o genitor do menor exerce atividade remunerada como programador de computação com vínculo formal com o Colégio Objetivo, em Teresina/PI; iv) os alimentos vêm sendo pagos em valor aleatório, e sem fixação judicial regular, motivo pelo qual pleiteia a fixação definitiva da verba alimentar em percentual correspondente a 30% sobre os rendimentos brutos do requerido. Foi proferida decisão interlocutória (ID 52237644), por meio da qual foi deferida a tutela provisória de urgência, fixando-se alimentos provisórios no valor de 25% do salário mínimo vigente à época da decisão, equivalente a R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com determinação de depósito via PIX na conta da genitora. A parte requerida apresentou contestação (IDs 53266863 e 53334465), aduzindo, em suma: i) que realiza pagamentos mensais de alimentos em favor de seu filho, conforme comprovantes juntados aos autos; ii) que sua renda mensal não comporta o percentual pleiteado na exordial; iii) que a autora possui condições de contribuir com o sustento do menor; iv) que não há provas suficientes de suas possibilidades financeiras para justificar o percentual requerido. O Ministério Público manifestou-se ID 74124924, opinando pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos no valor fixado na decisão liminar. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora encontra amparo legal no artigo 1.694 do Código Civil, que prevê o dever de prestar alimentos entre parentes, devendo-se observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos do § 1º do referido artigo: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso em apreço, restou comprovada a filiação do menor Allyson da Silva Lira, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 52232390). Igualmente evidenciada a necessidade do menor, considerando sua tenra idade (nascido em 2021), bem como a hipossuficiência da genitora, que declarou não possuir renda formal, sobrevivendo com o benefício do Bolsa Família. Por outro lado, também se encontra demonstrada a possibilidade contributiva do genitor, ora requerido, que possui vínculo empregatício como programador de computação junto ao Colégio Objetivo, conforme consta expressamente da própria petição inicial e documentos correlatos, inclusive com informações de salário em torno de R$ 2.068,57 (ID 53267550). A fixação inicial da verba alimentar foi prudente e proporcional, tendo sido arbitrada no importe de 25% do salário mínimo vigente, com base nos elementos disponíveis à época. A manifestação conclusiva do Ministério Público (ID 74124924) reafirma a pertinência do valor fixado de forma provisória, asseverando a necessidade de sua conversão em caráter definitivo, dada a continuidade das condições fáticas que justificaram a concessão inicial. Registre-se que é possível a conversão dos alimentos provisórios em definitivos nos exatos moldes anteriormente fixados, quando não sobrevierem provas capazes de infirmar os pressupostos da decisão originária: Neste cenário, não sobreveio qualquer prova robusta nos autos que demonstre mudança substancial na condição das partes, nem tampouco desproporcionalidade da verba anteriormente fixada. Ao contrário, as manifestações processuais confirmam a manutenção do estado de necessidade da criança e da aptidão econômica do genitor. Por conseguinte, revela-se plenamente adequado, proporcional e razoável converter os alimentos provisórios anteriormente fixados em definitivos no valor de 25% do salário mínimo vigente, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado por C. M. D. S., representando o menor ALLYSON DA SILVA LIRA, em face de F. D. S. L., para converter os alimentos provisórios em definitivos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês mediante depósito na conta da genitora, via PIX nº 86-99584-3211, com início a partir da presente decisão, corrigindo-se anualmente pelo INPC, nos termos do artigo 1.710 do Código Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em desfavor do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a gratuidade da justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
5. Processo 08001787520258180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800178-75.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alimentos] AUTOR: ANTONIA MARIA DE ARAUJO REU: JUNINO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Processo em segredo de justiça, a teor do art. 189, II, do CPC. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposta por ANTÔNIA MARIA DE ARAÚJO e JUNINO BARBOSA DA SILVA, aduzindo, em síntese que conviveram por 15 anos e encontram-se separados de fato desde 16 de junho de 2024. Dessa união nasceram os filhos menores, Antônia Raylane de Araújo Silva (nascida em 21/02/2014) e José Raylan de Araújo Silva (nascido em 26/04/2007). O genitor compromete-se a pagar 13% (treze por cento) do salário mínimo vigente, a genitora permanecerá com a guarda dos filhos, sendo o direito de visitas regulamentado diretamente entre as partes, sem necessidade de intervenção judicial. E, o genitor compromete-se a vender o bem imóvel e repassar 50% (cinquenta por cento) do valor à genitora. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Manifestação Ministerial pela homologação do acordo no ID n° 73944912. É o relatório do necessário. DECIDO. No que toca ao acordo de alimentos, guarda, direito de visitação dos filhos menores do ex casal, e quanto a partilha de bens, tenho por HOMOLOGAR, porque atende os interesses das partes e dos infantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGUO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas por estarem as partes sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. Cumpra-se como ato de urgência sem a preferência da ordem cronológica, conforme capitulada no inciso I, do parágrafo do art. 153, do NCPC. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
6. Processo 08001371120258180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800137-11.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Separação de Corpos] AUTOR: ANTONIO DE ARIMATEA SANTOS AZEVEDO REU: ANTONIA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO SENTENÇA Processo em segredo de justiça, a teor do art. 189, II, do CPC. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposta por ANTÔNIO DE ARIMATEIA SANTOS AZEVEDO e ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, aduzindo, em síntese que se relacionaram durante um período de 32 anos, tiveram quatro filhos, todos de maiores, assim, resolveram se separar em definitivo, e divorciar-se. Durante o casamento, o casal não amealhou bens imóveis, nem bens móveis. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. É o relatório do necessário. DECIDO. Com efeito, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 66, de 13.07.2010, que alterou o §6º do art. 226 da Constituição da República, não mais subsiste a exigência de lapso temporal mínimo para a decretação do divórcio, passando a dissolução do vínculo matrimonial a depender tão somente, e sem quaisquer ressalvas, dá vontade de qualquer dos cônjuges, justo por cuidar de um direito potestativo incondicionado, o que, in casu, conduz a decretação do divórcio. Ante o exposto, tenho por HOMOLOGAR o presente acordo, porque atende os interesses das partes, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR o divórcio de ANTÔNIO DE ARIMATEIA SANTOS AZEVEDO e ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas por estarem as partes sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o Transitado em julgado, a cópia da presente Sentença, devidamente selada, servirá como mandado para que a(s) partes(s) interessada (s) possa (m), junto ao cartório competente, proceder a averbação do divórcio. Após, arquive-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. Cumpra-se como ato de urgência sem a preferência da ordem cronológica, conforme capitulada no inciso I, do parágrafo do art. 153, do NCPC. MIGUEL ALVES-PI, data registrada no sistema. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
7. Processo 08013380920238180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801338-09.2023.8.18.0061 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: LUIS ALVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por LUÍS ALVES, por intermédio de advogado, pleiteando a restauração da sua certidão de nascimento. Narra a inicial (ID nº 40660148) que o requerente nunca teve o nascimento registrado, vivendo, por essa razão, sem documentos até a presente data, sendo necessário realizar o assentamento pela via judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido formulado (ID 73788824). Brevemente relatados. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre trazer à baila o que dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso em tela, o pedido deve ser deferido, com o consequente assentamento do registro de nascimento, tendo em vista que a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Miguel Alves atestou a inexistência do assentamento do requerente, conforme verifica-se na certidão negativa de ID 72106467. Por outro lado, constam documentos outros da parte interessada, os quais permitem extrair os dados necessários (ID 40660173). Ante o exposto, concedo autorização para proceder o ASSENTAMENTO do REGISTRO DE NASCIMENTO de LUÍS ALVES determinando, assim, lavratura de registro civil, com as remissões recíprocas no campo observações do novo termo, atendidas as cautelas e formalidades que o caso requer. Como forma de economia processual, serve a presente como Mandado de Restauração, encaminhando ao competente Cartório de Registro Civil, independente do pagamento de custas e emolumentos, observando, se for o caso, o disposto no §5º, do art. 109, da Lei de Registros Públicos (“Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á”). Sem custas, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e sem oposição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
8. Processo 08001796020258180061
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800179-60.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: EDITE RICARDO ALVES REU: DITIMAR CORAGEM ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA EDITE RICARDO ALVES DIAS ajuizou a presente ação para o fim de obter o suprimento do assento de óbito de seu filho DITIMAR CORAGEM ALVES DE OLIVEIRA, que não foi realizado no tempo oportuno. Faz a requerente juntada de declaração de óbito e demais documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. Os fatos narrados na inicial são corroborados pelos documentos carreados aos autos. Resta efetivamente comprovado o óbito afirmado na inicial (ID 73070239). Despicienda se demonstra maior instrução, eis que com o documento mencionado, estando no prazo legal, o registro poderia ser lavrado sem interferência judicial. Como bem registrou o Parquet, a declaração de óbito juntada pela parte requerente está devidamente assinada por médico habilitado, Dr. José Luiz Castelo Branco de Siqueira (ID nº 73070239), atendendo, portanto, ao requisito específico contido no art. 83 da lei nº 6.015/73. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 79 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido inicial, para que se registre o óbito de DITIMAR CORAGEM ALVES DE OLIVEIRA, nele fazendo-se constar como dados do óbito aqueles contidos no documento de ID 73070239. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a ser apresentado ao cartório de registro civil competente, com as cautelas de praxe. Em seguida, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves