Paulo Vitor Souza Fontes

Processos do Advogado

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2. Processo 00021551420188190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL entre partes em epígrafe, devidamente qualificados nos autos. O exeqüente requereu extinção do feito face pagamento do débito perseguido na inicial. Consta dos autos que o executado efetivamente quitou seu débito junto ao exeqüente, o que ensejou pedido de extinção do feito. Posto isto, face quitação do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, II, do CPC/2015. Determino levantamento de penhora, caso tenha sido realizada nos autos. Diligencie o cartório. Custas já recolhidas, conforme informação prestada pelo exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
3. Processo 08011602120258190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0801160-21.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Id. 199373738. Verifica-se que há outro processo, qual seja: 0800483-88.2025.8.19.0010,com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, inclusive com data anterior a deste feito, no qual foi requerida a desistência da ação. Neste sentido, esclareça a parte autora por qual motivo requereu a desistência naqueles autos, os quais foram distribuídos antes deste. Após, venham-me para análise. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 12 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
4. Processo 00006276620238190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cuidam-se de Embargos à Execução ofertados pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana em decorrência de Execução que lhe move o Estado do Rio de Janeiro. Resposta do Estado do Rio de Janeiro no id 18, arguindo, intempestividade dos embargos, compatibilidade do rito de execução fiscal perante o ente municipal, fundamentando na Súmula 279 do STJ, a regularidade formal, além de validade e higidez da CDA, o não cabimento de alegação de excesso da execução, ante a ausência de cálculo, pugnando pela improcedência dos embargos. As partes não desejaram produzir outras provas - ids 54 e 59. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro quanto a intempestividade dos embargos oferecidos. Do compulsar dos autos principais - Execução em apenso sob o nº 0000791-70.2019.8.19.0010, verifico que a citação do ente público municipal se deu em 12.02.2019 -- id 11. Consta daqueles autos certidão no id 13 dando conta da ausência de manifestação da Municipalidade que, devidamente citada, quedou-se inerte. Por outra banda, os embargos somente foram distribuídos em 14.06.2023, ou seja, quatro anos depois da citação ocorrida no processo principal. Assim, não devem ser conhecidos dos embargos ante a sua patente intempestividade. À vista do exposto, deixo de conhecer dos embargos, julgado-os extintos, na forma do art. 485, VI do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o Município a pagar em favor do Estado do Rio de Janeiro, verba sucumbencial no valor de 10% sobre o valor da execução. P.R.I.
5. Processo 08006755520248190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800675-55.2024.8.19.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) AUTOR: RAFAEL ALMEIDA FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por RAFAEL ALMEIDA FONSECAem face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que prestou serviços para a parte ré, na modalidade de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), no período compreendido entre 21/04/2020 até 31/12/2020, tendo atuado como Enfermeiro e Coordenador de Triagem e Pronto Atendimento no setor de COVID-19, em regime de plantões, no Centro de Triagem e Pronto Atendimento da COVID-19. Que durante o prazo de contratação, recebeu as verbas salariais com regularidade, exceto no mês de dezembro/2020, em que houve um atraso salarial da ordem de R$ 7.537,80 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). Requereu ainda condenação da parte ré em reparação por danos morais. Gratuidade de justiça concedida no id. 109877084. Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 114851069. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou a inexistência de contrato de trabalho, sendo indevidas verbas decorrentes de contrato nulo. Pugnou pela inexistência de conduta ilícita ensejadora de responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 126648015. Em provas, a parte autora informou não haver outras a produzir - id. 133378763, assim como a parte ré no id. 115254710. Intimado, o MP informou não possuir interesse no feito - id. 150045485. É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente é de se afirmar que a hipótese em exame é exclusivamente de direito, comportando julgamento imediato, até porque as partes não requereram a produção de outras provas. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, tal tese não merece prosperar,por não se evidenciar falta de pedido ou causa de pedir, sendo o pedido determinado, decorrendo logicamente a conclusão dos fatos narrados, não sendo incompatíveis os pedidos entre si. Afasto a preliminar. Em relação à competência deste juízo, em que pese não alegada a incompetência pelas partes, estas foram intimadas a se manifestarem sobre tal matéria. No caso dos autos, não há que se falar em incompetência da justiça estadual, pelo fato de o litígio versar sobre verbas salariais decorrentes do vínculo jurídico-administrativo em razão da contratação temporária, e não trabalhista, o que afasta a competência da justiça especializada, como tem decidido os Tribunais Superiores, atraindo a competência da justiça comum. Além disso, os autos foram recebidos por declínio de competência do juízo especializado para este juízo comum, o que corrobora a fundamentação exposta. Ultrapassadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A parte autora alega que prestou serviços à parte ré e não recebeu os valores devidos. Apresentou alguns documentos, dentre os quais a declaração firmada pelo então Secretário Municipal de Saúde ratificando o labor no período alegado na inicial, qual seja, entre 21 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme id. 104611749 (pág. 11). Apresentou ainda a folha de pagamentos relativa ao fatídico mês de dezembro, em que não teria havido o efetivo pagamento, tendo a planilha indicado os respectivos valores a ele devidos a título de plantão: plantão 24 (R$ 3.125,00); plantão 12h (R$ 1.875,00); coordenação (R$ 1.000,00), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme 104611749 (pág. 12). Além disso, constata-se que o salário-base da parte autora era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como consta do documento do id. 104611749 (pág. 13), havendo variações apenas sobre a remuneração relativa aos plantões. O Município réu, por sua vez, em que pese ter afirmado que o suposto contrato deve ter a nulidade decretada, eis que ilegal, não se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele recaía, vez que não trouxe prova do pagamento relativo ao mês questionado pela parte autora, dezembro/2020, havendo comprovações de pagamento até o mês anterior (novembro/2020), conforme documentação do id. 115126118 (págs. 22/23). A parte autora apresentou documentos que demonstram que efetivamente exerceu funções de enfermeiro, conforme id. 104611749, atuando como Coordenador de Triagem e Pronto Atendimento no setor de COVID-19 (entre 21/04/2020 e 31/12/2020). Sobre tais documentos não houve refutação pela parte ré, os quais gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, pois lavrados por agentes públicos, os quais se tornaram incontroversos pela ausência de impugnação específica. Além disso, a parte ré não trouxe provas que pudessem infirmar o direito ao recebimento das verbas salariais no mês de dezembro/2020 pela parte autora, no valor apresentado de R$ 7.537,80 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), considerando-se, portanto, fato incontroverso. Assim, restou incontroverso que a autora prestava serviços ao município, em razão dos documentos de id. 104611749 e 115126118, estes apresentados pelo próprio Município-réu, na modalidade RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) na Secretaria Municipal de Saúde, no período entre 21 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Portanto, a celeuma refere-se aos valores efetivamente devidos à parte autora pela parte ré, já que esta, por restar silente quanto à específica inadimplência do mês de dezembro/2020, de forma tácita admite que a autora prestava serviços de forma autônoma a ela (RPA) e não teria recebido por tais valores nesse período. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus que sobre ela recaía, em impugnar especificamente a situação fática apresentada pela parte autora. É o que dispõe o art. 341, do CPC, quando é expresso ao afirmar que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Quanto à verba indenizatória por danos morais, esta deve ser afastada, eis que não se vislumbra nenhuma ofensa a direitos de personalidade que devesse ensejar compensação, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAFAEL ALMEIDA FONSECA, para condenar o réu MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ao pagamento do valor de R$ 7.537,80 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), acrescido de juros legais desde a citação, calculados à luz do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do vencimento da obrigação. Após 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenizações por danos morais. Condeno o réu em custas, observando a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Ante sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixados de forma equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC, por ser inestimável o proveito econômico. Entretanto, como é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade de tal verba ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 6 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
6. Processo 10580702720238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Págs. 9504/9606. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)
7. Processo 08058892720248190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Ato Ordinatório Processo: 0805889-27.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA INDEX 184077582. Manifeste se a parte autora. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 12 de junho de 2025. MARCELO GLORIA DE ALMEIDA
8. Processo 08057836520248190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo: 0805783-65.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TADEU TEIXEIRA MORAES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a certidão do id. 171190827, decreto a revelia do Município de Bom Jesus do Itabapoana. Anote-se onde couber. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em provas fundamentadamente para exame, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, ao MP para parecer final. Por fim, retornem para apreciação. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 15 de abril de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular