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Ademar De Oliveira

Ademar De Oliveira

Número da OAB: OAB/SC 008897

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 117
Total de Intimações: 152
Tribunais: TJPR, TJRJ, TJSC, TJMA, TRT12, TRF4, TJSP, TJBA, TJRS
Nome: ADEMAR DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 152 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019404-11.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50092223420238240008/SC) RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representante) ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 03/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
  2. Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000680-05.2003.8.24.0044/SC AUTOR : CORPORE FITNESS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) AUTOR : J. P. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) AUTOR : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP169709) ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LOBO DA ROSA (OAB PR017452) RÉU : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) INTERESSADO : ANDRE ZOMER ADVOGADO(A) : ANDRÉ WAGNER INTERESSADO : ANTONIO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : ESPÓLIO DE SILVINO ZOMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : HELIA ZOMER FENILLI MELLO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOSS INTERESSADO : CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA INTERESSADO : ALAN CARLOS MORAES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ALINE ZOMER ROSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AMARILDO RAMOS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANA LUCIA ALBERTON LONGO BUSSOLO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANDRÉ HOLIK ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANSELMO TEIXEIRA BOZELO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ANTONIO VALDIR THIESEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARI RODRIGUES ANDRADE FILHO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARILTON FRANCISCO CORREA ADVOGADO(A) : ROBERVAL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ARLETE ZOMER ROSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AUGUSTO ESTEVAM TORNIER ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : BRAULIO SANTOS FRANZEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIOMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLAUDIONEI NELSON PEREIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLEUSA MARIA ZANINI BRIGUENTE ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CLODOALDO BIANCO LOLI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : CRISTINA BRIGHENTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DANIEL JOSE BELLO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DANIELA MARIA ZOMER CORREA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : DIRCE EMILIA PANDINI VITORIO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EDER CELESTE MAZZUCO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EDSON LUIZ RICARDO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : ELIEZER DONATO VELHO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EMANUEL ZOMER CORREA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : EMIR FARIAS ALVES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : FABIO BRIGHENTI DALAZEN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : FERNANDO DEBIAZI FERNANDES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GALLIANO ZOMER MARCON ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GERUSA JACINTO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GIOVANIA ZOMER MACALOSSI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : GISELLE SALVADOR BAGGIO LAURINDO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : AROLDO DAL BELO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : IRIS VALMIR PANDINI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : IVANIO CEMOLIN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JACI BAGGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JADER LONGO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JANAINA BENEDETTO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JANE APARECIDA DAL BELO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOAO FRANCISCO SELAU ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOAO ZANINI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOCELANIA BIANCO ZANINI ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JORGE FERNANDO BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOSÉ ELOIR TAVARES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOSÉ VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JOSIANE DA SILVA CELSO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JULIANE GONÇALVES MARTINS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : JUNIOR CESAR GOULART ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LEONI SEBASTIAO BUNN ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LISMAEL CROZETTA FERRAREIS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : LUZIA BORGHEZAN MEDEIROS ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARCELO LUIZ DORREGAO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARIA INES VOLPATO ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MARITANIA DE MORAES ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : MAXIMINO EDVINO WOLFART ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : NASCIMENTO DA ROSA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : OSVALDO BENEDET ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : PABULO DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : PAULO ANDRE DONEDA JUNG ADVOGADO(A) : TONEZA CASCAES NETTO INTERESSADO : 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ANTUNES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LUCHI ADVOGADO(A) : EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT INTERESSADO : VALMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gabriel da Fonseca Kolling ADVOGADO(A) : Márcio Augusto Costi INTERESSADO : MARLETE DA SILVA JOAO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOSE LUIZ BENEDET ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ADILSON M. CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : ALEX MERINI MORETTO ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET INTERESSADO : GISELE PIRES PAES ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : IVANILDA AMANCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : MAROLI WIGGERS BUSS ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : MORGANA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : PAULA PEREIRA ELIAS ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO MACIEL INTERESSADO : OSVALDIR JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DE SOUZA INTERESSADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS COM. RIO DO SUL ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE TITO VOSS INTERESSADO : CCE DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : DAVESAT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SC LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : SEMP AMAZONAS S.A. ADVOGADO(A) : Patrícia Schmitz Simoni Colombi ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS INTERESSADO : SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : ZOMER EXPORT MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES INTERESSADO : PRISCILA FARIAS DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO CARLOS MUNIZ ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ROSELI DE FÁTIMA ZEZAK ADVOGADO(A) : CLAUDIO SELHORST INTERESSADO : ENEDI DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ALEX LEANDRO BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ PEREIRA DA ROCHA INTERESSADO : ALCIDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ALESSANDRA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ANDREIA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : CELITO TURCATTO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : DULCEMAR BARBOSA LOPES ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : EDILAZIR SOUZA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : EDNA ZELITA SALAZAR ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : EDSON JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ELIANE DE FATIMA MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : FRANCISCO LUIZ ZOMER ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : GISELE VICENTE ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : JULIO CESAR VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : KARLA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : LUIZ ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : MARLENE APARECIDA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : MARLI FERNANDES ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : NAURA ZOMER ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : RAFAEL ESMERALDINO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROGERIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROSANGELA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : ROSY MARGARIDA CAMPOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SABRINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SILVANIA LIMA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : SUZANA DE GOIS ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : THIAGO MARIANO ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : WELMER MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEUZA DA SILVA MIQUELUZZI INTERESSADO : DEUSDEULENE ADEMAR 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RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares INTERESSADO : HUDSON FERNANDES MOLINA ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO INTERESSADO : ISMAEL COSTA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : IVANIR MARIA COLOMBO ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : IZABEL GIASSI ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : JAMILE ORBEN ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : JANAINA GREGORINE PATEL ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : JAQUELINE HEERDT ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : JAQUELINE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DORIANA HAABEN INTERESSADO : JOELMA DA SILVA CIPRIANO MENEGALLI ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : JOSÉ CARLOS GALVÃO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : JOSÉ DANIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOZIANE GIN CORTE ADVOGADO(A) : DORIANA HAABEN INTERESSADO : KAREN CRISTINA DE SOUSA LISBOA LEOLATTO ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : 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OLIVEIRA RAISKI ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : SANDRA COSTA SERAFIM ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : SANDRA MAURA ANTUNES ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : SEBASTIÃO ELISEU DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : Márcio Augusto Costi ADVOGADO(A) : CRISTINA LOPES GUIMARAES INTERESSADO : SERGIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : SERGIO NETTO MANGANELLI ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : TATIANA CECHINEL ROSSO ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : WERNER EDEVAN ZIMMER ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ZOFAI FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : SANDRA ANDRADE LIRA INTERESSADO : ADEMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN INTERESSADO : ANETE MARIA PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : CLEIA MACEDO COUTO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN INTERESSADO : EDSON DE SANTIAGO ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : ELIANI BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMILIO JESIEN INTERESSADO : REGINA SANTORO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : REGINALDO FERNANDES MARCOS ADVOGADO(A) : ROBERVAL ALVES DA SILVA INTERESSADO : GIULIANO GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN INTERESSADO : HILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JOAO OSWALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JOSE GERALDO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : VENICIUS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO NETO INTERESSADO : LUIZ CARLOS BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ FELLA DIUSTINA BASILONE LEITE INTERESSADO : ELIETE APARECIDA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : VANUSA DE SOUZA CAMILO ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : RAULINA ROEPKE ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA INTERESSADO : ELIANE DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE LONGO INTERESSADO : ADAILTON JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : RUTE OURIQUES ADVOGADO(A) : EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT ADVOGADO(A) : SILVIO JULIANO LUCHI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LUCHI INTERESSADO : VALMIR BENEDET ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES INTERESSADO : WANDERLEY ZABOT FILHO ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER INTERESSADO : ALDA TERESINHA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : ADRIANA DOS SANTOS SCHULTZ ADVOGADO(A) : ILDEFONSO CARVALHO DUARTE INTERESSADO : JOAO CARLOS CORREA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : ROMILDO BOLZAN JUNIOR INTERESSADO : JOÃO BATISTA CORTE ADVOGADO(A) : JUÇARA BEATRIZ LOPES MORAES INTERESSADO : AMARILDO MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : JUSCEMAR FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : OSVALDO FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : GUILHERME CROCETTA ZOMER ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : GUIOMAR MARGARIDA PHILIPPE ADVOGADO(A) : GISELI APARECIDA BORGARO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT INTERESSADO : ANDREIA APARECIDA PATRICIO GODINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : João Gabriel Testa Soares ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JOAO SILVIO VIER ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS INTERESSADO : ANA CRISTINA SOUZA DOS PRAZERES TCATCH ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : MARIO FERNANDO BERNA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALCEU DE ABREU BATISTA ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : JORGE WAGENFUHR ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ENIO CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ELIZABETH STRAMOSK CHAVES ADVOGADO(A) : Edson Arcari INTERESSADO : ALEXANDRA DINIZ ALVES DE GODOS ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO INTERESSADO : LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MORGANA DE NOVAES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : FERNANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE INTERESSADO : MONTALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO(A) : Miguel Arenhart INTERESSADO : LUANA BOUFLEUR ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA LINS ADVOGADO(A) : HEVERTON DA SILVA LINS ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA BOUFLEUR INTERESSADO : JANEA VERGINIA MACHADO SATURNO ADVOGADO(A) : EMERSON SOUZA GOMES INTERESSADO : PHILIPS DA AMAZONIA - IND ELETR LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ BROCK ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI INTERESSADO : DIRCEU MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : MICHELINE LODETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARA MENGUE VALIM INTERESSADO : MARIA MÁRCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : FABIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : LÚCIO FRAGA LEITE INTERESSADO : RUTE ALMEIDA MOCO ADVOGADO(A) : ADÃO PAULO FERREIRA INTERESSADO : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIVAN MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANA MARTINS INTERESSADO : ELIANE ROSA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : VERA ELIANA VARGAS VILARINHO ADVOGADO(A) : TATIANE PORTES DA SILVA INTERESSADO : ADEMIR MATIAS VARGAS ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : IREMAR GAVA INTERESSADO : SERGIO MARIO ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ROBERTO BECKHAUSER MENDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : JOAO OSNI GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : ELISABETH TEREZINHA MAFRA DE OLIVEIRA JOAO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : BIANKA STIPP BION ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIA REGINA SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : KARINA FERNANDES LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RICARDO LUIZ ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FABRICIO MARIO VIRGILIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : RONI PETERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : DAILSON DELCILIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : CLAUDIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MERY ROSE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : VALERIA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SAMI MARCOS BERNARDES ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : TATIANA MARIA TEODOSIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCELO MANOEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : MARCIO ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : SANDRO SOUSA INACIO ADVOGADO(A) : DEIVID CARLOTA HELARIO INTERESSADO : GERIANO MARCOS BORCHARDT ADVOGADO(A) : DORIANA HAABEN INTERESSADO : BEATRIZ TEREZINHA MORAIS ADVOGADO(A) : IARA MARIA MENEZES QUADROS INTERESSADO : TAMILEO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA DE MATOS DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, de modo a conduzir a presente demanda ao seu bom termo , ou seja, ao pagamento dos credores . Desse modo: a) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se: a.1) a respeito da petição, documentos e ofício acostados nos eventos 6814 e 6824; a.2) postular o que entender de direito em relação ao item 4. DEVOLUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS da manifestação de evento 6820, quando assenta que Relativamente a esses substituídos, os retiramos da relação de pagamentos, estando os mesmos identificados em relatório em anexo. , de modo a conduzir a presente demanda falimentar ao seu bom termo, ou seja, o efetivo pagamento dos credores; a.3) no tocante ao item 6. DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO da manifestação de evento 6820, deverá postular o que entender de direito; b) consoante requerido, determino o pagamento dos credores mencionados nos itens 2.1, 3 e 3.1 da manifestação do sr. administrador judicial acostada no evento 6820; b.1) expeçam-se os respectivos alvarás judiciais; b.2) no tocante ao mencionado pelo sr. administrador judicial quanto ao Advogado Walter Brunetta Filho não restou localizado, inclusive seu registro na OAB/PR informa a situação como “CANCELADO” . (evento 6820, item 3.1), deverá o sr. administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, empreender esforços e diligências no sentido de sua localização, na medida em que se trata de auxiliar do juízo e tem deveres de responsabilidade tendente a boa e regular tramitação dos autos ; c) no tocante ao item 2.2 da manifestação de evento 6820, entende este juízo que haverá maior efeito prático da medida se o próprio administrador judicial, auxiliar do juízo e ciente de seus deveres nos autos , efetue, em conduta proativa , os pagamentos diretamente em cada um dos autos dos processos mencionados ; c.1) desse modo, expeça-se alvará judicial em favor do sr. administrador judicial, relativo à totalidade do valor correspondente aos credores mencionados no item 2.2 da manifestação de evento 6820; c.2) deverá o sr. administrador judicial prestar contas nesses autos, no tocante ao valor recebido, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei; d) acolho, também, o pedido formulado pelo sr. administrador judicial no item 5. DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDIC O da manifestação de evento 6820, de modo que determino a reserva da importância de R$ 65.190,56 (sessenta e cinco mil cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento do Administrador Judicial; e) no tocante ao item 7. DOS DÉBITOS COM F.G.T.S. da manifestação de evento 6820, adotará o juízo o mesmo entendimento constante do item "c" da presente decisão, de modo que caberá ao sr. administrador judicial afetuar os respectivos pagamentos; e.1) todavia, o valor envolvido supera demasiadamente o numerário depositado em juízo, de maneira que, portanto, não haverá quantitativo suficiente para pagamento na totalidade. Desse modo, deverá o sr. administrador judicial manifestar-se nos autos postulando o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se. Cumpra-se.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  4. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008168-89.2023.8.24.0054/SC RELATOR : Giancarlo Rossi EXEQUENTE : OLEGARIO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB SC032904) EXECUTADO : JONAS RAFAEL SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) EXECUTADO : J.R.S. VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 367 - 02/07/2025 - OFÍCIO
  5. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002780-72.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARISE DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : KATICYLIANE KONDRA ROTILI (OAB SC067365) RÉU : AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à demandante, este fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a sua fixação e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024881-32.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria do(a) Juízo Federal da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03), com base no artigo 221, inciso XXV, do Provimento n° 62, de 13/06/2017, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, abre vista dos autos à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em face do Trânsito em Julgado da Sentença . Fica a parte autora ciente de que, na hipótese de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo , conforme determinado no comando sentencial. Eventual pedido de apresentação de documentos pela parte contrária somente será aceito se comprovada a impossibilidade de sua obtenção pelo demandante. Da mesma forma, pedido de dilação de prazo só será admitido caso demonstrada a adoção de alguma diligência necessária para confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não anexado cálculo em caso de execução de valores, sem que esteja configurada uma das hipóteses acima, os autos serão arquivados, nos termos do artigo 221, inciso XXX, do Provimento em epígrafe.
  8. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000218-13.2024.5.12.0039 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEI DA ROSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000218-13.2024.5.12.0039  RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1)  RECORRIDO: VANDERLEI DA ROSA E OUTROS (1)        ROT 0000218-13.2024.5.12.0039 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERLEI DA ROSA ADEMAR DE OLIVEIRA (SC8897)     RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou  a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025; recurso apresentado em 17/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. - violação do art. 824, da CLT c/c art. 456, do CPC. Preliminarmente, pugna pela nulidade do julgado em razão do indeferimento da oitiva de testemunha. Consta do acórdão: No entanto, não se fez necessária a oitiva da testemunha indicada pela ré porque o preposto imputou ao autor falta diversa daquela relatada no comunicado de dispensa por justa causa, mesmo sem a ré invocar a ocorrência de equívoco em sua contestação. Diante disso, o indeferimento à colheita do depoimento não caracterizou cerceamento de defesa.   As suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado, conforme mencionadas acima. Os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação dos arts. 482, 'b' e 818, da CLT. Pretende a manutenção da justa causa aplicada. Consta do acórdão: (...) a ré, no comunicado de dispensa por justa causa, atribuiu ao autor a responsabilidade pela existência de uma grande quantidade de produtos vencidos nas gôndolas do cliente, bem como a omissão quanto ao dever de realizar o processo de rotação preventiva dos produtos, afirmou, na contestação, que a extinção do vínculo de emprego ocorreu porque o autor recebeu de um cliente duas notas fiscais de produtos vencidos desacompanhadas das mercadorias respectivas, contrariando os procedimentos previamente estabelecidos para o descarte dos produtos com validade expirada. Os fatos trazidos na contestação foram ratificados pelo preposto: "o autor foi dispensado por ter recebido uma nota fiscal de troca de produto sem apresentação do produto, tendo autorizado a troca sem o produto" (fl. 389).  Portanto, isso, por si só, já se mostra suficiente para a reversão da justa causa porque a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar a falta atribuída ao autor no comunicado de dispensa por justa causa. Porém, indo além, é incontroverso que nem sequer incumbia ao autor o controle e a rotação dos produtos nas gôndolas dos clientes. Ao prestar seu depoimento, o autor disse que "não é função do vendedor o controle dos produtos nas gôndolas; quem faz isso é o promotor de vendas".  E, no mesmo sentido, o preposto confessou que "o autor não era responsável pela conferência da validade dos produtos nas gôndolas, nem tampouco pela rotação preventiva dos produtos" (fl. 389). Finalizando, ainda que o autor tivesse o dever de controlar a validade e a rotação dos produtos nas gôndolas dos clientes, transcorreu um grande lapso temporal entre a constatação do prejuízo (início de outubro/2023 - depoimento do preposto) e a quebra contratual por justa causa (15.12.2023), suficiente para a caracteriza do perdão tácito. Por último, não prospera a tese da ré acerca da alegação de mero erro material no momento da confecção do comunicado de dispensa por justa causa, já que formulada somente após a audiência de instrução, razão pela qual é oportuno reprisar as palavras lançadas na sentença recorrida: "... enfatizo que a hipótese não constitui erro material, visto que não se trata de mera imprecisão do fato narrado no termo de dispensa, mas de efetiva tentativa de alterar o motivo considerado pela empresa para a rescisão contratual" (fl. 413).   As suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado, conforme mencionadas acima. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS   O Colegiado não adotou tese sobre a matéria, incidindo o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 4.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER   Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). 5.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR   Alegação(ões): - violação do art. 373, I, do CPC. - violação do art. 818, I, da CLT. Busca excluir o pagamento da PLR. Consta do acórdão: A ré alegou que: o autor recebeu corretamente a PLR nos anos trabalhados, conforme a rubrica 00040 das fichas financeiras; a PLR constitui pagamento facultativo do empregador. Na contestação, a ré argumentou que o rompimento motivado do contrato de trabalho constitui óbice ao pagamento da PLR (ou PPR). Todavia, em face da reversão da justa causa, é devido o adimplemento da verba, tal qual como deferido na sentença.   Portanto, as suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado, conforme mencionadas acima. 6.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 7.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 791-A, §3º e §4º, da CLT. Consta da decisão dos embargos: Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 417 e 589), a suspensão da exigibilidade tem amparo no disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.   O TST já pacificou o entendimento de que pode ser mantida a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que seja respeitada a condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, transcrevo, por oportuno, os arestos a seguir: AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para que seja reapreciado o recurso de revista da reclamante. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Neste sentido, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-298-58.2020.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO CONCEDIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo para excluir da condenação a verba honorária. 2. Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que os benefícios da gratuidade judiciária apenas impediriam a cobrança dos honorários sucumbenciais enquanto perdurasse a situação de insuficiência econômica, motivo pelo qual o embargante pede que se proceda a adequação da decisão embargada à decisão vinculante do STF no julgamento da ADIN 5 . 766, no que se refere à suspensão de exigibilidade da verba honorária. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso de revista  (ED-RR-10879-31.2018.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 4. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido  (RR-10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-10630-67.2018.5.03.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao art. 791-A, §4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF . O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do art. 791, §4º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido (RR-863-06.2020.5.22.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). 8.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - contrariedade às Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.  9º, § 4º, da Lei 6.830/80, 404 do CC e 879 e 883 da CLT. - contrariedade ao decidido na ADCs 58 e 59. A parte recorrente requer seja dado cumprimento ao decidido na ADC 58 e que a "atualização monetária e a contagem dos juros cessem com o depósito em garantia de eventual execução, sob pena de afronta ao art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80" A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 9.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 114, da CF/88. Insurge-se contra a decisão que determinou a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventuais irregularidades, aduzindo que não é atribuição desta Especializada. Consta do acórdão: A expedição de ofícios às autoridades competentes para a apuração de eventuais irregularidades e adoção das medidas pertinentes constitui um poder-dever do Juiz, inibido de manter-se inerte quando cientificado sobre condutas que podem representar um ilícito legal e que refogem do âmbito da sua competência material. Isso tem amparo nos arts. 39, §§ 1º e 2º, 631, 653, "f", 680, "g", e 765 da CLT.  Inexiste o risco de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque eles poderão ser exercidos oportunamente perante cada um dos órgãos oficiados.   Assim, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco o aresto anexado tem o condão de propiciar o seguimento porque não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula nº 337 do TST).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA
  9. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000699-42.2021.5.12.0051 RECLAMANTE: FRANCIS GUILHERME GROSS RECLAMADO: ZUFRALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FRANCIS GUILHERME GROSS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte contrária, no prazo de 5 dias. BLUMENAU/SC, 02 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS GUILHERME GROSS
  10. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0229600-10.1999.5.12.0018 RECLAMANTE: ADRIANA CARVALHO DORNELLES RAUTENBERG E OUTROS (20) RECLAMADO: JOKAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045f780 proferido nos autos. Nos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, ciente de que, no decurso os autos serão sobrestados, por execução frustrada, observando-se o disposto no parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT. BLUMENAU/SC, 02 de julho de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON CANDIDO - SHIRLEI KANITZ - MARCIO ROGERIO HEIDRICH - MIGUELINA OLIVEIRA MACHADO - IVONI HIBENS - MARCIO DEBARBA - FERNANDO VALENTINI - NADIR ROSALINA PEREIRA - VALDECIR DE OLIVEIRA - MARLI SAIS - EDSON RODRIGUES - ANDREIA NICHELE BIZATTO - EDILANI TEREZINHA CACILHA OHRT - RAFAEL DA SILVA - TATIANA SEBERINO - GISELE FABIANE DOS SANTOS - ROSANA APARECIDA THIBES DE ARAUJO - GILSON TAVARES - ARMANDIO BORGERT - MARCIO RUFINO - ADRIANA CARVALHO DORNELLES RAUTENBERG
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