Eduardo De Mello E Souza

Processos do Advogado

1. Processo 50492137020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049213-70.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.
2. Processo 50006955620258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50716998320248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5071699-83.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA (OAB SC001230) ADVOGADO(A) : Gabriel Nascimento Rodrigues de Freitas (OAB RS078859) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) AGRAVADO : PLANEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : PAULO STEFEN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : MARLENE MARIA MEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : IVO GASPARINO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : YVONNETTE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : RENATO PAMPLONA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO : ANA MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum n. 5080678-67.2021.8.24.0023, ajuizada por PLANEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PAULO STEFEN DE ALBUQUERQUE , MARLENE MARIA MEIRA DE ALBUQUERQUE , IVO GASPARINO DA SILVA , YVONNETTE GONCALVES DA SILVA , RENATO PAMPLONA MACHADO e ​ ANA MARIA MACHADO ​​ em face de si, que determinou a realização de perícia judicial, nomeando perito contábil para tanto. A decisão assim consignou ( evento 156, DESPADEC1 ): Tendo em vista a divergência de valores apurados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (Ev. 52). A contadora judicial se manifestou, informando a impossibilidade de realização do cálculo, em razão de sua complexidade, solicitando nomeação de perito para elaboração do cômputo. Assim, a nomeação de perito contábil mostra-se adequada para solução da controvérsia, haja vista a ausência de conhecimentos técnicos deste Juízo. Para tanto, NOMEIO o perito contábil ADRIANO MEDEIROS FERREIRA , e-mail adrianomf87@gmail.com, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste silente ou inerte, nomeio em substituição subsequente os seguintes profissionais: a) ALEX TESSARO MATIAS, e-mail suporte.alex.adv@gmail.com; b) ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ, e-mail contador.alexandre.cruz@gmail.com; c) ADALGIZA BISCAIA DOS SANTOS SOSNOWSKI, e-mail gizabiscaia@gmail.com. Antes, porém, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). Os honorários serão custeados pela parte demandada, haja vista que os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi vencida, conforme decidido pela STJ 1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO E O SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO PARA RATEIO DA VERBA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESPESAS DE HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO DEVEDOR NAS LIQUIDAÇÕES AUTÔNOMAS DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AOS EXEQUENTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . RECORRENTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM R$ 1.451,15 (MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS) POR CONTRATO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO 3 (TRÊS) AVENÇAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR PACTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034883-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). Caso aceite o encargo, deve o perito apresentar a proposta de honorários, intimando a parte para que deposite o valor em juízo no caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicada nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos, querendo, em quinze dias. Intimem-se. No recurso, o agravante/executado sustentou, em síntese, que " Como a Sentença Executada é integralmente ilíquida – conforme demonstrado pela JEIS na impugnação ao cumprimento de sentença (Doc. 07) e reconhecido pela Z. Contadoria Judicial (Ev. 154) -, deveria o D. Juízo a quo ter extinto integralmente o cumprimento de sentença de origem. Até porque não é possível “converter” um cumprimento de sentença em liquidação de sentença " ( evento 1, INIC1 ). Em resposta, o agravado/exequente apresentou contrarrazões ( evento 20, CONTRAZ1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Após, o agravante/executado apresentou petição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que há fatos novos que justificam a medida, pois foi proferida nova decisão nos autos de origem determinando a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias ( evento 22, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. O recurso é manifestamente inadmissível porquanto a temática nele trazida, de que o magistrado a quo deveria ter extinto o feito em vez de tê-lo convertido em liquidação de sentença, está preclusa no caso dos autos. Explica-se, inclusive, elencando fatos processuais relevantes. O Código de Processo Civil preconiza que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre a temática, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que " A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal) " (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). No caso dos autos , o juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital prolatou decisão no sentido de que ( evento 108, DESPADEC1 ) (sublinhou-se): [...] No caso em tela, apesar da classe "cumprimento de sentença", o processo ainda se encontra em fase de liquidação do débito, motivo pelo qual não se enquadra dentre as competência definidas para a presente unidade especial. Esse entendimento inclusive restou firmado no Conflito de Competência n. 5070225-48.2022.8.24.0000/SC, anteriormente suscitado perante nosso e. Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO , determino o encaminhamento dos autos ao juízo da origem, no caso, a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Desta decisão, registra-se, o agravante/executado foi devidamente intimado (evento 110), sem se insurgir até o fim do prazo para tanto (evento 113). Na sequência, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital acolheu a competência, converteu a ação em liquidação de sentença - determinando a retificação no Eproc da classe da ação - e remeteu os autos à contadoria judicial para que elaborasse os cálculos dos valores devidos ( evento 116, DESPADEC1 ): ACOLHO a competência. RETIFIQUE-SE a classe da ação, a fim de constar "Liquidação de Sentença". EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente do valor incontroverso depositado pela parte executada (​ item 4.b e 5.a  - Ev. 79 ​ - R$ 10.108,55 e Ev. 80 ), observando-se os dados fornecidos ( 106.1 ), devendo o cartório conferir se há procuração com poderes para o recebimento de valores. No mais, tendo em vista a alegação da parte requerida de excesso de execução ( 91.1 ), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos valores efetivamente devidos, em conformidade com o título executivo judicial que inaugurou o presente feito. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. A referida decisão também transitou em julgado sem qualquer recurso para desaboná-la, nada obstante o agravante/executado tenha sido dela devidamente intimado e permanecido inerte (eventos 119 e 153). Após, sobreveio a informação prestada pela Contadoria Judicial, de que o cálculo a ser realizado é de grande complexidade, com a solicitação de nomeação de perito ( evento 154, INF1 ). Diante disso, o magistrado a quo proferiu decisão ora objurgada, que tão somente determinou a realização de perícia contábil - e nomeou perito para isso -, por decorrência da informação da contadoria judicial de que o cálculo a ser realizado é de grande complexidade ( evento 156, DESPADEC1 ). E somente agora, contra a referida decisão - que sequer tratou da questão -, o agravante/executado se insurgiu, sob o argumento que o magistrado a quo deveria ter acolhido sua impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a ação, em vez de convertê-la em liquidação de sentença. Aliás, em ipsis litteris , a parte aduz que " [...] o d. Juízo a quo jamais poderia ter determinado a produção de prova pericial para liquidar a Sentença Executada. Muito pelo contrário: deveria verificar se referido pronunciamento judicial é ou não líquido. Em não sendo líquido – como efetivamente não é –, deveria extinguir o cumprimento de sentença em relação à parcela principal executada, com a consequente condenação dos Agravados ao pagamento de honorários de sucumbência " ( evento 1, INIC1 ). ​No entanto, o contexto dos autos denota que já se operou a preclusão para tratar da (im)possibilidade de conversão da ação, o que torna imperioso o não conhecimento do recurso. A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. SIMPLES RENOVAÇÃO DO PEDIDO. TEMA OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Apelação n. 5023315-96.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) (grifou-se). E ainda, nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A EXCESSIVIDADE DA QUANTIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O PRATICADO POR OUTROS EXPERTS EM CASOS SEMELHANTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE CONTRATOS A SEREM ANALISADOS. MANUTENÇÃO. SUSTENTADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEFINIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO . CONHECIMENTO OBSTADO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067822-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA INDEFERINDO A PRETENSÃO. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. PRECLUSÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078060-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025) (grifou-se). Ad argumentandum tantum , mesmo que não estivesse preclusa a quaestio , ainda assim o recurso sub examine não comportaria conhecimento, em razão da sua falta de dialeticidade com a decisão objurgada. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto " (AgRg no AREsp n. 2.513.065/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). E como fundamentado acima, notório que as razões recursais estão em dissonância do que foi discutido na decisão impugnada, sendo evidente a falta de dialeticidade, o que torna imperioso o não conhecimento do recurso. 3. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se. 1 . Essa matéria restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.274.466/SC, representativo de controvérsia, segundo o qual 'na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais'" (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/15/2014)
4. Processo 50182691220218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5018269-12.2021.8.24.0005/SC APELANTE : CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES (OAB SC003479) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) ADVOGADO(A) : LIEGE PELISSARI BUENO (OAB SC068647) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO AGENA ALDEBARAN ARCTURUS (RÉU) ADVOGADO(A) : AFONSO BUERGER FILHO (OAB SC002870) ADVOGADO(A) : ELIANA ALBRECHT EMMENDORFER (OAB SC017327) ADVOGADO(A) : URIEL VIECILI (OAB SC018812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
5. Processo 50533575220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5053357-52.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50533575220248240023/SC) RELATOR : PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIZZOLO FETTER (OAB RS030720) ADVOGADO(A) : VINICIUS D'ANDREA DE MEDEIROS (OAB RS063453) APELADO : INSTITUTO BENEFICENTE DE HABITACAO, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE EDUCACAO E SAUDE - IBHASES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 25/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
6. Processo 50031001420198240018
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003100-14.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: HUMBERTO CIRO SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) APELADO: PAULO SERGIO GASPAR CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): YGOR AQUINO ALMEIDA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
7. Processo 50017037420248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001703-74.2024.8.24.0007/SC AUTOR : EVELINE DE FARIAS GIPP TEODORO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777) AUTOR : ZULEIDE DE FARIAS GIPP ADVOGADO(A) : FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777) AUTOR : DELY GIPP (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777) RÉU : ARIDALVA MELO DA MOTA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) RÉU : TIAGO MOTA GIPP ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) DESPACHO/DECISÃO Sem delongas, RECHAÇO a proemial de ausência de interesse de agir (Evento 67.1 ), pois o relato exposto na peça inaugural, em uma análise abstrata, confere a existência de interesse processual dos demandantes, além de as partes terem juntado as provas documentais que entenderam ser suficientes à comprovação de fato constitutivo de seu direito. Assim, caso os autores não detenham a posse sobre a coisa, a questão deverá ser revolvida com resolução de mérito, com base na Teoria da Asserção. FACULTO aos réus a possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de DECLARAÇÃO PATRIMONIAL (certidão negativa de bens móveis e imóveis) E DE RENDIMENTOS (folha de pagamento, carteira de trabalho, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento da benesse da justiça gratuita. Após, INTIMEM-SE os autores, para manifestação em igual prazo. Tudo cumprido, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, ante o interesse de incapaz (um dos réus é menor impúbere).
8. Processo 50148317320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014831-73.2025.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50033354720254047200/SC) RELATOR : DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE : RENATA RYCHECKI DA SILVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LIÉGE PELISSARI BUENO (OAB SC068647) ADVOGADO(A) : Eduardo de Mello e Souza (OAB SC011073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
9. Processo 50003386120188240082
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 00515824720258160000
    Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 19) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.