Carlos Alberto Vieira Franzoni Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50279116520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5027911-65.2025.8.24.0038 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 24/06/2025.
3. Processo 50350577720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5035057-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEMPERO GOURMET RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) AGRAVANTE : TELMO HENRIQUE ADVOGADO(A) : FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB SC013398) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397) AGRAVANTE : INACIA ALTIVA VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397) AGRAVADO : KARINA ELISA MOELLER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TEMPERO GOURMET RESTAURANTE LTDA, INÁCIA ALTIVA VIEIRA e TELMO HENRIQUE , contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0309311-97.2018.8.24.0023, que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a intimação das partes agravantes/executadas para manifestação no prazo de 15 dias ( evento 260, DESPADEC1 ). No recurso, sustentam os agravantes/executados, em síntese, que os bens constritos são utilizados como residência familiar e, portanto, estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. Alega que a manutenção da penhora compromete a dignidade da pessoa humana e viola o princípio da menor onerosidade da execução, postulando a desconstituição da constrição. Por fim, requerem a concessão de antecipação de tutela, postulando a atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da penhora determinada e impedir eventuais atos expropriatórios ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Conforme o art. 932 , inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, no mesmo art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XIII e XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei ; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte e expressamente prevista no Código de Processo Civil e Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. De plano, registre-se que o recurso não pode ser conhecido . É que, na origem, foi determinada a seguinte providência (​ evento 260, DESPADEC1 ​): " 1. Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) registrados nas matrículas n. 30.334 e 67.241. Lavre-se termo que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC. [...] 3. Igualmente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), para ciência e oportunidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo. Ou seja, trata-se de despacho de mero expediente, que apenas determinou o registro da penhora e oportunizou manifestação às partes agravantes/executadas, sem qualquer apreciação quanto à alegada impenhorabilidade dos bens. Ademais, não havendo pronunciamento judicial acerca da alegada impenhorabilidade dos bens, a análise sobre eventual configuração de bem de família permanece reservada ao juízo de origem, após eventual manifestação da parte interessada. Assim, ao se pretender que esta instância aprecie diretamente a matéria, sem deliberação prévia do juízo a quo , configura-se manifesta supressão de instância. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIIVL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA) - DESPACHO PARA REALIZAR POR TERMO NOS AUTOS A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE - INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO .    Não estando o decisum recorrido entre as matérias elencadas no art. 1.015 do CPC, inviável o conhecimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023345-88.2017.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2019). AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. TESE DE EXCESSO DE PENHORA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA MAGISTRADA. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Câm. Esp. Reg. Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, AgInt em AI n. 2015.058994-2, j. 07-12-2015) Sobre o cabimento do agravo de instrumento, o art. 1.001, do CPC, é  nítido e evidencia seu descabimento no caso em apreço: " Dos despachos não cabe recurso ". À vista do anotado, o raciocínio adotado assemelha-se àquele oriundo do entendimento sumulado desta Corte, pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial: Súmula 62. Não é recorrível, por meio de agravo de instrumento, a decisão de emenda da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do feito . Contextualizando a questão, extrai-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA REQUERENTE. DESPACHO  SEM CONTEÚDO DECISÓRIO . MERO ATO DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À AUTORA . (...).  RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038482-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECLAMO CONTRA ATO QUE INSTA A EMENDA DA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E LESIVIDADE - MONOCRÁTICA MANTIDA  - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que insta a emenda  à inicial não tem carga decisória a dar ensanchas à interposição do recurso de agravo de instrumento. A irrecorribilidade dos despachos decorre da insuscetibilidade de causar prejuízo a qualquer das partes porque neles nada se delibera, servindo apenas para impulsionar o processo ou a oportunizar a complementação da prova a fim de subsidiar a resolução de questão incidental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024510-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Logo, tratando-se de despacho, o recurso não deve ser conhecido. 2. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, III e VIII, e art. 1.001, ambos do CPC c/c art. 132, XIII e XIV, do RITJSC, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Junte-se cópia desta decisão no feito de origem. Intimem-se.
4. Processo 50155254120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015525-41.2025.8.24.0090/SC RÉU : JOSE WOLNI DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca  dos embargos de declaração.
5. Processo 50396707120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039670-71.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : LEONEL MONTEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.
6. Processo 10509246720158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050924-67.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Antônio José de Paiva Dias - Fls. 38385: última decisão. Fls. 38393-38394 (Recuperanda informa que procedeu à resposta de ofícios, ressalta que a RJ já foi encerrada e que Rodrigo Silveira de Oliveira não foi encontrado no QGC; para pagamentos de credores, o contato deve ser pelo e-mail ri@lupatech.com.br): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 38407-38410 e Fls. 38423-38425 (credores requerem pagamento): Ciência às Recuperandas. A fim de evitar a movimentação desnecessária nestes autos de Recuperação Judicial já encerrada, os credores poderão entrar em contato diretamente com as Recuperandas, nos termos da cláusula 10.6, através do e-mail: ri@lupatech.com.br, para eventuais questionamentos sobre o PRJ e/ ou pagamento dos seus créditos. Ao arquivo Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), THOMAS EDSON CORTES COELHO (OAB 207980/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), ARYADNE CAROLINE LUZ (OAB 35622/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB 7359/RN), BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB 425101/SP), MAISA RAMOS ARÁN (OAB 39316/RS), ARYADNE CAROLINE LUZ (OAB 35622/BA), LUIS FABRICIO MARINHO (OAB 140845/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), MAGNO MACIEL CARVALHO COSTA (OAB 8227/RN), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), HELOISA CERESER (OAB 439827/SP), ILTON MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 9451/SE), CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB 444402/SP), LINO SCHUTKOSKI (OAB 48495/RS), MARIANA OST LINHALIS (OAB 98535/MG), LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB 118286/RJ), TATIANE LOBO BITTENCOURT ALMEIDA 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7. Processo 00320373920158190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que o recurso é tempestivo e as custas foram recolhidas corretamente. Aos apelados em contrarrazões.
8. Processo 50264725820254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5026472-58.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 04/07/2025.