Sandro Luís Vieira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00018801720245120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0001880-17.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001880-17.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se rejeitar os embargos de declaração quando inexistentes os vícios enunciados no art. 897-A da CLT.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0001880-17.2024.5.12.0005, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo embargantes ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Os autores opõem embargos de declaração apontando omissão no julgado quanto à análise do mérito recursal. É breve o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Os embargantes afirmam que a decisão embargada foi omissa, sob alegação de que não houve manifestação expressa aos arts. 5º, XXXVI e 8º, III da CRFB. Argumentam que o acórdão é omisso porque trata de matéria constitucional a respeito da legitimidade ativa dos exequentes para postular as horas extras. À análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade. Não sendo verificada quaisquer das hipóteses citadas, torna-se inviável o acolhimento dos embargos de declaração opostos. No caso, ao contrário do que afirmam os embargantes, houve manifestação expressa a respeito do tema em discussão, in verbis: Destarte, o valor dado à causa não atingiu a alçada mínima e não atende ao requisito para a recorribilidade da decisão, já que inferior à dobra do salário mínimo (R$ 2.824,00). Além disso, a solução do recurso não passa por qualquer dispositivo constitucional, na medida em que se resolveria pela aplicação apenas de normas infraconstitucionais, mais notadamente aquelas previstas na Consolidação da Leis do Trabalho. O recurso versa sobre a interpretação da Magistrada de origem aos preceitos legais que dispõem sobre instituições de normas e ajustes por meio de instrumento coletivo, bem como sua aplicabilidade ou não ao reclamante, não havendo, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5584/70, discussão de cunho constitucional, mormente porque não há nos autos ofensa direta a qualquer preceito constitucional (eventual violação seria apenas de forma oblíqua e reflexa, o que não basta para configurar a exceção legal). Importa esclarecer que o regramento atinente ao rito sumário é aplicável, também, às demandas com a mesma natureza da presente, conforme se depreende do art. 2º da IN nº 27 /2005 do TST, segundo o qual a sistemática recursal a ser observada, para todo e qualquer tipo de ação (art. 1º da IN precitada), "[...] é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante nomenclatura, à alçada , aos prazos e às competências" (destaquei). à Nessa toada, como apenas é admitido recurso que verse sobre matéria constitucional, o que claramente não se verifica, não há como conhecer da medida apresentada pela parte autora. A ofensa a dispositivo constitucional, se existente, apenas verificar-se-ia pela via reflexa, o que, como já destacado, não serve como elemento autorizador apto a justificar a exceção prevista na Lei n. 5584/70. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por insuficiência de alçada em razão do valor da causa ter sido atribuído em R$1.000,00. A matéria de fundo não ofende diretamente discussão de cunho constitucional, uma vez que versa essencialmente sobre a interpretação da Magistrada singular aos preceitos legais que dispõem sobre instituições de normas e ajustes por meio de instrumento coletivo. Como referido no julgado, eventual violação se daria de forma reflexa, não bastando para configurar a exceção constante do §4º do art. 2º da Lei 5584/70. Assim, fundamentada a decisão, não há falar em omissão. Na verdade, os embargos de declaração ora opostos visam, de forma patente, o reexame da matéria, evidenciando o inconformismo dos embargantes com a justiça da decisão, intenção que não é amparada pelo manejo da presente medida. Registre-se, outrossim, que eventual error in judicando deverá ser suscitado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula nº 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente o vício apontado pela embargante no acórdão, rejeito os embargos declaratórios. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES e REJEITÁ-LOS.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.          MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI
3. Processo 00018801720245120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0001880-17.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001880-17.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se rejeitar os embargos de declaração quando inexistentes os vícios enunciados no art. 897-A da CLT.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0001880-17.2024.5.12.0005, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo embargantes ERALDO ANTONIO RAMOS DA SILVA e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Os autores opõem embargos de declaração apontando omissão no julgado quanto à análise do mérito recursal. É breve o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Os embargantes afirmam que a decisão embargada foi omissa, sob alegação de que não houve manifestação expressa aos arts. 5º, XXXVI e 8º, III da CRFB. Argumentam que o acórdão é omisso porque trata de matéria constitucional a respeito da legitimidade ativa dos exequentes para postular as horas extras. À análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade. Não sendo verificada quaisquer das hipóteses citadas, torna-se inviável o acolhimento dos embargos de declaração opostos. No caso, ao contrário do que afirmam os embargantes, houve manifestação expressa a respeito do tema em discussão, in verbis: Destarte, o valor dado à causa não atingiu a alçada mínima e não atende ao requisito para a recorribilidade da decisão, já que inferior à dobra do salário mínimo (R$ 2.824,00). Além disso, a solução do recurso não passa por qualquer dispositivo constitucional, na medida em que se resolveria pela aplicação apenas de normas infraconstitucionais, mais notadamente aquelas previstas na Consolidação da Leis do Trabalho. O recurso versa sobre a interpretação da Magistrada de origem aos preceitos legais que dispõem sobre instituições de normas e ajustes por meio de instrumento coletivo, bem como sua aplicabilidade ou não ao reclamante, não havendo, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5584/70, discussão de cunho constitucional, mormente porque não há nos autos ofensa direta a qualquer preceito constitucional (eventual violação seria apenas de forma oblíqua e reflexa, o que não basta para configurar a exceção legal). Importa esclarecer que o regramento atinente ao rito sumário é aplicável, também, às demandas com a mesma natureza da presente, conforme se depreende do art. 2º da IN nº 27 /2005 do TST, segundo o qual a sistemática recursal a ser observada, para todo e qualquer tipo de ação (art. 1º da IN precitada), "[...] é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante nomenclatura, à alçada , aos prazos e às competências" (destaquei). à Nessa toada, como apenas é admitido recurso que verse sobre matéria constitucional, o que claramente não se verifica, não há como conhecer da medida apresentada pela parte autora. A ofensa a dispositivo constitucional, se existente, apenas verificar-se-ia pela via reflexa, o que, como já destacado, não serve como elemento autorizador apto a justificar a exceção prevista na Lei n. 5584/70. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por insuficiência de alçada em razão do valor da causa ter sido atribuído em R$1.000,00. A matéria de fundo não ofende diretamente discussão de cunho constitucional, uma vez que versa essencialmente sobre a interpretação da Magistrada singular aos preceitos legais que dispõem sobre instituições de normas e ajustes por meio de instrumento coletivo. Como referido no julgado, eventual violação se daria de forma reflexa, não bastando para configurar a exceção constante do §4º do art. 2º da Lei 5584/70. Assim, fundamentada a decisão, não há falar em omissão. Na verdade, os embargos de declaração ora opostos visam, de forma patente, o reexame da matéria, evidenciando o inconformismo dos embargantes com a justiça da decisão, intenção que não é amparada pelo manejo da presente medida. Registre-se, outrossim, que eventual error in judicando deverá ser suscitado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula nº 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente o vício apontado pela embargante no acórdão, rejeito os embargos declaratórios. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES e REJEITÁ-LOS.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.          MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A
4. Processo 00018601820245120040
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0001860-18.2024.5.12.0040 AGRAVANTE: RICARDO BARCELOS DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001860-18.2024.5.12.0040  AGRAVANTE: RICARDO BARCELOS DOS SANTOS E OUTROS (1)  AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A      RECURSO DE REVISTA   AP 0001860-18.2024.5.12.0040 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. RICARDO BARCELOS DOS SANTOS BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrido:   Advogado(s):   CELESC DISTRIBUICAO S.A FREDERICO CAMARGO SIEBERT (SC40447)     RECURSO DE: RICARDO BARCELOS DOS SANTOS (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PROCESSO DE ALÇADA (13028) / FASE DE EXECUÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LXXIV, e 8, III, da Constituição Federal. A parte recorrente manifesta a sua irresignação com a decisão do Colegiado que não conheceu do seu agravo de petição, por falta de alçada. Para tanto, defende a natureza constitucional nas matérias nele constantes (legitimidade ativa e gratuidade da justiça). Consta do acórdão: A presente ação foi ajuizada por Ricardo Barcelos dos Santos e pelo ente sindical, visando a execução individual de sentença coletiva. Foi atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 1.000,00, tratando-se, portanto, de alçada exclusiva do Juízo de primeira instância, representando valor inferior ao dobro do salário mínimo vigente. No aspecto, destaco as disposições contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 2º da Lei n° 5.584/70, in verbis: Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Destaquei) Além disso, a Instrução nº 27/2005 do TST, em seus arts. 1º e 2º, assim estabelece: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Art.2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. No caso em concreto, conforme dito, a pretensão dos autores é de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, havendo discussão no recurso acerca da legitimidade do exequente, já que não integrava o rol dos empregados substituídos da ação coletiva. Dessa forma, o presente feito envolve matéria disciplinada em artigos infraconstitucionais. Assim sendo, o recurso não versa sobre matéria constitucional, pelo menos não de forma direta. E, dos fundamentos da decisão declarativa, destaco: No caso, não existe norma constitucional assegurando o direito do empregado que não integrava a categoria dos empregados substituídos por ocasião da distribuição da ação coletiva à execução do título nela reconhecido, única hipótese em que se verificaria a necessária afronta direta à Constituição Federal. Segue o mesmo raciocínio a matéria referente à gratuidade da justiça, a qual, é consabido, possui disciplina na legislação infraconstitucional (parágrafos 3º e 4º do art. 790-B da CLT).   A rigor, a questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARCELOS DOS SANTOS
5. Processo 00003204720245120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000320-47.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000320-47.2024.5.12.0035  AGRAVANTE: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2)  AGRAVADO: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A Agravado(s): JEDERSON FERREIRA DE SOUZA SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEDERSON FERREIRA DE SOUZA
6. Processo 00003204720245120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000320-47.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000320-47.2024.5.12.0035  AGRAVANTE: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2)  AGRAVADO: JEDERSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A Agravado(s): JEDERSON FERREIRA DE SOUZA SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC
7. Processo 00019499020245120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001949-90.2024.5.12.0056 AGRAVANTE: WILLAN SEVERO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001949-90.2024.5.12.0056  AGRAVANTE: WILLAN SEVERO RODRIGUES E OUTROS (1)  AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A        AP 0001949-90.2024.5.12.0056 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WILLAN SEVERO RODRIGUES BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrido:   Advogado(s):   CELESC DISTRIBUICAO S.A FREDERICO CAMARGO SIEBERT (SC40447) KELEN RODRIGUES LINCK (SC50368) MARCOS ANTONIO BITTENCOURT (SC16152) ROSELLE BERTHIER (SC17347) SHEILA APARECIDA SCHEIDT (SC17984) VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER (SC19101)     RECURSO DE: WILLAN SEVERO RODRIGUES (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 8, III, CF A parte recorrente pretende seja reconhecida a sua legitimidade ativa como beneficiário da sentença exequenda.  Consta do acórdão: "Portanto, a condenação, transitada em julgado, claramente limitou ao pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir, antes do ajuizamento da ação, logo, pela própria natureza da condenação, está-se a falar de empregados que efetivamente foram substituídos nos turnos de revezamento, havendo uma clara delimitação de que somente são abrangidos pela condenação os empregados substituídos pelo sindicato. Não existe na condenação uma abertura para abranger fatos futuros, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação. Pensar de forma contrária seria modificar o próprio título executivo, ferindo a coisa julgada. A parte trabalhadora arrolada no polo ativo da presente demanda individual foi admitida apenas em 01/07/2020, como demonstra a data de admissão consignada no recibo de ID e0594f6 (fl. 12), isto é, após o ajuizamento da ação coletiva, em 10/11/2017, e, também, após a vigência das normas coletivas que integraram a matéria discutida na ação coletiva. Ademais, extrai-se do título judicial oriundo dos autos RTOrd 0001863-95.2017.5.12.0014 que os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram o decreto condenatório que ora se pretende executar encontram-se fulcrados nas disposições contidas nas normas coletivas da categoria profissional existentes à época, vale dizer, nos Acordos Coletivos de Trabalho 2016/2017 e 2017 /2018, bem como normas anteriores que, de forma remissiva ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014, estabeleciam que o tempo de intervalo intrajornada deveria ser computado na jornada de trabalho do empregados que laboravam nas escalas TR1, TR2 e HE4, incluindo-se, por arrastamento, nos termos da sentença coletiva, empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento nessas escalas. O sentido e o alcance da decisão coletiva também podem ser extraídos do próprio teor do Acórdão proferido pelo E.TRT da 12ª Região (ID cc487b9), que analisou a controvérsia sob a ótica dos ACTs 2016/2017 e 2017/2018 e demais normativas anteriores que, de maneira expressa, adotaram as regras do ACT 2013 /2014, que estabeleceu as escalas TR1, TR2 e HE4. O exequente foi admitido na função após as normas coletivas que fundamentaram a questão dos autos. Pouco importa que as normas coletivas futuras tenha o mesmo conteúdo das passadas, isso não foi discutido nos autos, tampouco fixou-se que se as normas coletivas fossem repetidas, a condenação abrangeria fatos futuros por identidade de situação. Nos autos não existe qualquer violação ao princípio da ampla legitimidade do sindicato, não se violou diretamente o art. 5º, XXXVI e art. 8º, III da Constituição Federal."   Nos termos do juízo acima transcrito, resulta patente que a decisão recorrida foi pautada na observância do comando exequendo e no respeito à coisa julgada. Nesse cenário, não há cogitar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. A parte recorrente requer seja afastada "a condenação dos exequentes em honorários de  sucumbência e, na eventual condenação, que sejam fixados em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 5º, II da Constituição, se limitando entre 5 e 15% sobre o valor da causa". Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 8º, III da CF. A parte recorrente requer a revogação da  condenação do Sindicato no pagamento de honorários e custas, declarando-o isento do pagamento de eventuais custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 do CDC e art. 8º, III, da CF. Consta do acórdão: "Primeiramente, é preciso ressaltar que a execução foi proposta por Willan e pelo Sindicato, estando ambos representados por procuração nos autos. Logo são ambos partes na causa. Sendo partes, e sucumbente, devem arcar com as despesas processuais proporcionalmente a atuação na causa, na forma fixada da sentença. Não há falar em aplicação das normas da lei da ação civil público, porque estamos no caso de execução individual de sentença coletiva, não de ação civil propriamente dita."   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos constitucionais indicados.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILLAN SEVERO RODRIGUES
8. Processo 00019499020245120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001949-90.2024.5.12.0056 AGRAVANTE: WILLAN SEVERO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001949-90.2024.5.12.0056  AGRAVANTE: WILLAN SEVERO RODRIGUES E OUTROS (1)  AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A        AP 0001949-90.2024.5.12.0056 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WILLAN SEVERO RODRIGUES BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI BRUNA AMORIM (SC49738) SANDRO LUIS VIEIRA (SC13931) Recorrido:   Advogado(s):   CELESC DISTRIBUICAO S.A FREDERICO CAMARGO SIEBERT (SC40447) KELEN RODRIGUES LINCK (SC50368) MARCOS ANTONIO BITTENCOURT (SC16152) ROSELLE BERTHIER (SC17347) SHEILA APARECIDA SCHEIDT (SC17984) VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER (SC19101)     RECURSO DE: WILLAN SEVERO RODRIGUES (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 8, III, CF A parte recorrente pretende seja reconhecida a sua legitimidade ativa como beneficiário da sentença exequenda.  Consta do acórdão: "Portanto, a condenação, transitada em julgado, claramente limitou ao pagamento de horas extras aos empregados convocados para substituir, antes do ajuizamento da ação, logo, pela própria natureza da condenação, está-se a falar de empregados que efetivamente foram substituídos nos turnos de revezamento, havendo uma clara delimitação de que somente são abrangidos pela condenação os empregados substituídos pelo sindicato. Não existe na condenação uma abertura para abranger fatos futuros, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação. Pensar de forma contrária seria modificar o próprio título executivo, ferindo a coisa julgada. A parte trabalhadora arrolada no polo ativo da presente demanda individual foi admitida apenas em 01/07/2020, como demonstra a data de admissão consignada no recibo de ID e0594f6 (fl. 12), isto é, após o ajuizamento da ação coletiva, em 10/11/2017, e, também, após a vigência das normas coletivas que integraram a matéria discutida na ação coletiva. Ademais, extrai-se do título judicial oriundo dos autos RTOrd 0001863-95.2017.5.12.0014 que os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram o decreto condenatório que ora se pretende executar encontram-se fulcrados nas disposições contidas nas normas coletivas da categoria profissional existentes à época, vale dizer, nos Acordos Coletivos de Trabalho 2016/2017 e 2017 /2018, bem como normas anteriores que, de forma remissiva ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014, estabeleciam que o tempo de intervalo intrajornada deveria ser computado na jornada de trabalho do empregados que laboravam nas escalas TR1, TR2 e HE4, incluindo-se, por arrastamento, nos termos da sentença coletiva, empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento nessas escalas. O sentido e o alcance da decisão coletiva também podem ser extraídos do próprio teor do Acórdão proferido pelo E.TRT da 12ª Região (ID cc487b9), que analisou a controvérsia sob a ótica dos ACTs 2016/2017 e 2017/2018 e demais normativas anteriores que, de maneira expressa, adotaram as regras do ACT 2013 /2014, que estabeleceu as escalas TR1, TR2 e HE4. O exequente foi admitido na função após as normas coletivas que fundamentaram a questão dos autos. Pouco importa que as normas coletivas futuras tenha o mesmo conteúdo das passadas, isso não foi discutido nos autos, tampouco fixou-se que se as normas coletivas fossem repetidas, a condenação abrangeria fatos futuros por identidade de situação. Nos autos não existe qualquer violação ao princípio da ampla legitimidade do sindicato, não se violou diretamente o art. 5º, XXXVI e art. 8º, III da Constituição Federal."   Nos termos do juízo acima transcrito, resulta patente que a decisão recorrida foi pautada na observância do comando exequendo e no respeito à coisa julgada. Nesse cenário, não há cogitar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. A parte recorrente requer seja afastada "a condenação dos exequentes em honorários de  sucumbência e, na eventual condenação, que sejam fixados em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 5º, II da Constituição, se limitando entre 5 e 15% sobre o valor da causa". Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 8º, III da CF. A parte recorrente requer a revogação da  condenação do Sindicato no pagamento de honorários e custas, declarando-o isento do pagamento de eventuais custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 do CDC e art. 8º, III, da CF. Consta do acórdão: "Primeiramente, é preciso ressaltar que a execução foi proposta por Willan e pelo Sindicato, estando ambos representados por procuração nos autos. Logo são ambos partes na causa. Sendo partes, e sucumbente, devem arcar com as despesas processuais proporcionalmente a atuação na causa, na forma fixada da sentença. Não há falar em aplicação das normas da lei da ação civil público, porque estamos no caso de execução individual de sentença coletiva, não de ação civil propriamente dita."   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos constitucionais indicados.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI