Marcos Jose Campos Cattani

Processos do Advogado

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2. Processo 50575293720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5057529-37.2024.8.24.0023/SC RÉU : GERALDO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC041623) RÉU : GUILHERME PALMA CALEFI ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : DARCI CATTANI JUNIOR (OAB SC006733) RÉU : PABLO SILVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC041623) RÉU : RODRIGO SILVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC041623) INTERESSADO : FLAVIO NUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO INTERESSADO : ADRIANO FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : RICARDO FAGUNDES SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 386, V, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, por não existir prova de que tenham concorrido para a infração penal, ABSOLVO os acusados ???RODRIGO SILVEIRA LOPES?, ?PABLO SILVEIRA LOPES?, ?GERALDO PEREIRA LOPES? e ?GUILHERME PALMA CALEFI?? dos crimes de integrar organização criminosa com concurso de funcionário público, corrupção ativa e concussão,  tipificados, respectivamente, no art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, no art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, e no art. 316, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
3. Processo 50176845220248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017684-52.2024.8.24.0005/SC AUTOR : PSICOLOGA BRUNA OLIVEIRA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : ARIANI DO AMARAL ANTONINI CAPINOS (OAB PR101546) RÉU : CLINICA INTEGRADA PIPA LTDA. (Sociedade) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC044210) ADVOGADO(A) : MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833) DESPACHO/DECISÃO Evidente, pois, que em respeito à segurança jurídica e isonomia de tratamento entre os jurisdicionados se faz necessário replicar tal entendimento, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo juízo ad quem. II) RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo. III) À parte recorrida para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.  IV) Após, encaminhem-se os autos à Turma de Recursos.
4. Processo 00117015920138240033
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50443766920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5044376-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IANCA ROCKER SIMAS ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) ADVOGADO(A) : MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833) AGRAVANTE : MAICON PABLO ROCKER ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) ADVOGADO(A) : MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833) AGRAVANTE : WESLEN MAGDA ROCKER ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) ADVOGADO(A) : MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade, verificou-se que os Agravantes deixaram de recolher o preparo recursal, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. Contudo, a documentação acostada aos autos para fins da concessão, respeitosamente, não é suficiente para confirmar com a segurança necessária a (in)capacidade financeira dos Agravantes. É que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, abrangendo tanto a renda quanto o patrimônio do postulante, fazendo-se necessária a juntada de documentos complementares e indispensáveis à verificação da incapacidade econômica que justifique a isenção tributária para a interposição do presente Recurso (custas processuais). A respeito, entende a Corte Superior que "a afirmação de pobreza, para fins obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso do direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no Resp 1.630.945/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 2/2/2017)" (AgInt no REps 1854007/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24.8.2020). Sendo assim, intimem-se os Agravante para, individualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos os últimos 3 (três) meses de comprovante de renda e/ou cópia da carteira de trabalho, comprovante de declaração de imposto de renda ou de isento emitida pela Receita Federal, certidão do DETRAN, acompanhado de RENAVAM, comprovantes de despesas ordinárias mensais (luz, água, condomínio, aluguel, cartão de crédito e etc.), extratos bancários atualizados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, e comprovantes de gastos extraordinários ou involuntários, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. No caso de os Agravantes conviverem em união estável ou serem casados, devem juntar aos autos, igualmente, todos os documentos supracitados, relacionados ao cônjuge e/ou núcleo familiar. Registra-se que a documentação postulada objetiva a análise do direito à gratuidade da justiça para fins de recolhimento do preparo recursal, sem interferir na decisão já proferida na origem acerca do privilégio, salvo entendimento diverso do Magistrado no Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
6. Processo 50087339320258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50006245920248240072
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000624-59.2024.8.24.0072/SC RELATOR : LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR ACUSADO : FABIO DIOGO SARTORI LEAL ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 05/11/2024 - PETIÇÃO
8. Processo 50707652820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5070765-28.2024.8.24.0000/SC RÉU : ELIANE TOMAZ ADVOGADO(A) : FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153) RÉU : EMERSON LUCIANO STEIN ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : ROMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) RÉU : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) ADVOGADO(A) : MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC044210) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) DESPACHO/DECISÃO 1 . Foram apresentadas as defesas por todos os réus colaboradores (eventos n. 98, 99, 101, 107, 122, 157 e 173), nos termos do artigo 4º, § 10-A, da Lei n. 12.850/2013, e ratificadas (evento n. 171). Dessa forma, intimem-se os réus delatados, já citados, para apresentarem defesa (artigo 8º da Lei n. 8.038/1990), concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 4º da Lei n. 8.038/1990, diante da retomada dos autos a este juízo de 2º grau. 2 . Ressalto que não será designada data para interrogatório na inauguração da etapa instrutória, apesar do disposto no artigo 7º da Lei 8.038/1990, pois este deve ser o último ato processual, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPP EM DETRIMENTO DO ART. 7º DA LEI 8.038/1990. O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido (AP 988 AgR, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). Cumpra-se e intimem-se.