Gustavo Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 03010680320188240012
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0301068-03.2018.8.24.0012/SC (originário: processo nº 03010680320188240012/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : ECV EMPRESA CACADORENSE DE VISTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A) : RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146) ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 18/06/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 72 - 18/06/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF
3. Processo 50025664420248240940
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002566-44.2024.8.24.0940/SC AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) AUTOR : RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de notificação fiscal c/c pedido de tutela de urgência movida por RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA e RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA, parte devidamente qualificada nos autos, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando anular notificações fiscais que glosaram créditos de ICMS sobre energia elétrica consumida nos setores industriais (padaria e açougue) da empresa, sob alegação de uso indevido desses créditos. Juntou documentos e valorou a causa, tendo formulado os demais requerimentos de praxe. É o breve relato. Decido. A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na quadra dos autos, embora a parte autora tenha sustentado que a energia elétrica foi efetivamente consumida em processo de industrialização — fato que, segundo alega, seria reconhecido pela própria fiscalização — e que, por isso, o crédito de ICMS seria legítimo com base na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), no RICMS/SC e em laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista, os elementos trazidos aos autos nesta fase inicial não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais impugnados. A alegação de que a motivação da notificação fiscal seria genérica e configuraria cerceamento de defesa também demanda análise aprofundada, com produção de prova técnica e documental, o que não se compatibiliza com o juízo de cognição sumária exigido para a concessão da medida de urgência. Ademais, a decisão administrativa que originou as notificações fiscais foi formalizada em 19/09/2024 e 21/08/2024, e a presente ação foi ajuizada apenas em 16/12/2024. Não verifico, portanto, demonstração de urgência concreta ou risco iminente de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco de prejuízo efetivo à continuidade das atividades da empresa. A antecipação dos efeitos da tutela não se presta à antecipação do mérito em casos que reclamam exame aprofundado da prova, como o presente, que envolve discussão sobre legitimidade tributária e obrigações acessórias perante a Administração Fazendária. Sem embargo da eventual procedência da demanda em sede de cognição exauriente, verifico, por ora, a ausência de elementos suficientemente robustos para amparar o deferimento da medida de urgência. Destarte, indefiro a tutela de urgência, à míngua da presença dos requisitos legais. Intimem-se as partes. 2. Deixo de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 4. Em seguida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei. 5. Superado tudo isso, abra-se vista ao MPSC. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.
4. Processo 50118645520254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011864-55.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : DALBY VERANI PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AMORIM (OAB SC016863) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : CLORINDA GANZO PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AMORIM (OAB SC016863) SENTENÇA Rejeito os embargos declaratórios da parte embargante.
5. Processo 50542854220208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054285-42.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PERIMETRO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente Perimetro Construção e Incorporação Ltda. para apresentar o cálculo do valor devido, com o abatimento dos valores pagos, conforme informações dos eventos 67 e 70 e do Município no evento 76. Após, dê-se vista ao Município de Florianópolis para manifestação, no prazo de 30 dias. Em havendo concordância entre as partes, retifique-se o precatório e comunique-se à assessoria de precatórios. Do contrário, voltem os autos conclusos.
6. Processo 03004536620188240059
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300453-66.2018.8.24.0059/SC AUTOR : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) SENTENÇA 1. Conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração. 2. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). 3. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.
7. Processo 50195706320248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5019570-63.2024.8.24.0045/SC APELANTE : QUALIDADE MINERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim (OAB SC016863) DESPACHO/DECISÃO Diante da objeção ao julgamento totalmente virtual (Ev. 16 - 2G), retiro o feito de pauta (art. 142-M, I, do RITJSC). Nova data para o ato será designada em momento oportuno. Intimem-se.
8. Processo 50183494020254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018349-40.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50196271020254047200/SC) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AMORIM (OAB SC016863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 20/06/2025 - Não Concedida a Medida Liminar