Juarez Ceccon

Processos do Advogado

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2. Processo 50145195520248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50018309820208240056
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001830-98.2020.8.24.0056/SC AUTOR : MUNIR ROGERIO MARTINS ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) ADVOGADO(A) : ALINE PICCININ NASCIMENTO (OAB SC060453) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando o pedido de evento 224, DOC1 , cancelo a audiência aprazada nestes autos . 2) Concedo o prazo de 30 dias para a localização da testemunha José Ademir Ribeiro do Amaral. 3) Após, voltem os autos conclusos para a redesignação da audiência.
4. Processo 50188331020258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 5018833-10.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : VIA RECAPAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que apesar de a parte autora ter acostado, com os demais elementos da petição inicial, o contrato social da empresa ( evento 1, CONTR5 ), deixou de juntar documento que comprove o porte atual desta (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral). Frisa-se desde já que este tipo de documento é essencial para a propositura da ação, haja vista o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95 1 . Transcrevo: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, intime-se a parte autora VIA RECAPAGENS LTDA para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , a fim de juntar aos autos o referido documento, para que restem preenchidos os requisitos necessários à propositura da ação. Após, voltem-me concluso os autos para análise. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Consulta realizada em 26.06.2025.
5. Processo 50271449220228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50019122820248240012
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50494137720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049413-77.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 27/06/2025.
8. Processo 50130625120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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