Cristiano Alves Garcia

Processos do Advogado

1. Processo 50464788120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5046478-81.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : LEONCIO NEITZEL ADVOGADO(A) : MAYNARA ISABELA FREITAG (OAB SC066447) EMBARGADO : VITOR GUSTAVO LOTOSKI ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) EMBARGADO : AUTO PREMIER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO I. Antes de apreciar os embargos de declaração opostos no evento 48, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante no evento 61:2. No ponto, sabe-se que a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. In casu , a documentação juntada no evento 61:1 é insuficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, vez que o pró-labore, em que se evidencia o recebimento de valor singelo, é prova por vezes frágil, pois não se refere aos dividendos repassados pela empresa, os quais sequer são tributáveis. Assim, deverá a parte embargante carrear aos autos, em 15 dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses), declaração de imposto de renda , CTPS e outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento. II. Após, voltem conclusos para análise do pleito em comento, bem como dos prefalados embargos de declaração.
2. Processo 50167458520248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016745-85.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LEPOTI KIDS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) SENTENÇA Considerando a quitação integral da dívida objeto da presente execução, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo depósito em subconta vinculada ao juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários constantes nos autos. Caso necessário, intime-se o(a) beneficiário(a) para fornecer ou complementar tais informações no prazo de 5 (cinco) dias. O alvará somente será expedido em nome do advogado se este estiver munido de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Da mesma forma, a expedição em favor de sociedade de advogados dependerá de expressa indicação do nome da sociedade na procuração, incluindo sociedades unipessoais. Revogo todas as medidas constritivas eventualmente adotadas no curso do processo, determinando o imediato acesso pelo Cartório aos sistemas pertinentes para a devida baixa das restrições, tais como protestos, inscrições em cadastros de inadimplentes e demais bloqueios ou indisponibilidades.  Sendo o caso, promova-se também a interrupção da pesquisa de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" e o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos na conta da parte executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. A intimação será considerada válida quando for enviada ao endereço informado no processo, sendo direcionada à parte integrante do polo passivo, conforme dispõe o artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerar-se-á válida a intimação enviada ao endereço indicado nos autos e destinada às partes, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
3. Processo 10423847820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042384-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1092843-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda - - Vilmar Choaste - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB 18846/SC), CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB 18846/SC), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)
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