Rafael Antunes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00000672320245120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000067-23.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP RECORRIDO: VICTOR BRANDAO PEREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000067-23.2024.5.12.0047 (RORSum) RECORRENTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP RECORRIDO: VICTOR BRANDAO PEREIRA, ALP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, SOLIVAN MADALENA MARTINS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo recorrente DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP e recorridos 1. VICTOR BRANDAO PEREIRA; 2. ALP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA; e 3. SOLIVAN MADALENA MARTINS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT.       VOTO   Conheço do recurso e das contrarrazões eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.     MÉRITO       RECURSO DA 3ª RÉ (DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP)       1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.   A recorrente alega que não há prova da prestação de serviços do reclamante em seu favor, que a relação com a ALP era comercial e que, caso mantida a condenação, devem ser esgotados os meios de execução contra a primeira reclamada. Ademais, requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias deferidas e à da multa do artigo 477 da CLT. Sem razão. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos da seguinte forma (id. 466370d): [...] DA RESPONSABILIDADE DA RÉ DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA - EPP [...] Por sua vez, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços tem previsão na Súmula nº 331 do TST e na Lei nº 6.019/1974. É incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés ALP CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA - EPP, o qual se encontra inclusive acostado às fls. 163- 186. O objeto do contrato é: CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2.1 Serviços de logística, por meio terrestre, nacional, a serem prestados pela CONTRATADA, sem qualquer exclusividade, conforme descrição abaixo: * Serviços de Distribuição: a CONTRATADA é responsável por receber os Produtos em seu Centro de Distribuição, realizar a Triagem, carregamento e realização das entregas dos Produtos para os Clientes Finais;". Em audiência, o preposto da ré ALP reconheceu que o autor tratava apenas mercadorias da ré DIÁLOGO. Por sua vez, o preposto da ré DIÁLOGO não soube dizer se o autor prestou ou não serviços em favor da referida ré, esclarecendo que "a gente não faz controle dos funcionários da empresa que presta serviço para a gente". O desconhecimento dos fatos pelo preposto da contratante, na audiência em que deveria prestar depoimento, corresponde a recusa em depor e equivale à confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º e art. 386, ambos do CPC c.c. art. 843 da CLT). Observe-se que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito privado, no caso de contrato de prestação de serviços, basta que o empregado preste serviços em seu favor (a culpa in eligendo e a culpa in vigilando referem-se à responsabilidade do ente da administração pública). Isso se extrai do item IV, da Súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Em igual sentido dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dessarte, demonstrado que o tomador do serviço beneficiou-se da prestação laboral do empregado, é devida sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da ré DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP, para com as verbas (obrigação de pagar) objeto de condenação na presente sentença, inclusive contribuições previdenciárias, multas, juros de mora, correção monetária e despesas processuais (Súmula 331, IV e VI, do E. TST). Por fim, considerando que no tópico anterior foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da sócia SOLIVAN MADALENA MARTINS, esclareço que não há previsão legal de benefício de ordem entre os devedores subsidiários na hipótese (sócia atual e tomador de serviços); desta forma, cabe ao credor, caso não haja êxito na execução contra o devedor principal, requerer o direcionamento a qualquer um dos devedores subsidiários ou a ambos ao mesmo tempo. (grifei). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Tenho por correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelos créditos deferidos na demanda, aplicando os termos da Súmula nº 331 do TST. A prova oral confirmou a prestação de serviços em favor da ora recorrente durante o período. No caso em tela, o preposto da ALP CONSULTORIA confirmou que o autor auxiliava na triagem e separação de cargas da DIÁLOGO, e que a mercadoria tratada era exclusivamente da DIÁLOGO (recorrente), assim, não merecendo prosperar a alegação de que existia a prestação de serviços em concomitância para outras empresas, tendo a recorrente se beneficiado durante todo o contrato de trabalho do autor com a 1ª ré. Embora o preposto da DIÁLOGO tenha afirmado que a empresa não tinha contato com o autor, a prova dos autos demonstra que o trabalho do reclamante beneficiava diretamente a DIÁLOGO durante toda a contratualidade, em atividade relacionada ao seu objeto social. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas à devedora principal, não comportando a restrição de verbas, devendo abarcar toda a condenação imposta, caso essa não venha a adimplir seus débitos trabalhistas. Assim, a recorrente é responsável pelas verbas relacionadas à extinção do contrato de trabalho, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Por fim, quanto ao esgotamento dos meios de execução, cabe salientar que o próprio reconhecimento da responsabilidade na forma subsidiária já pressupõe o esgotamento dos meios executórios frente ao devedor principal. Assinalo que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos seus sócios, bastando a verificação de sua insolvabilidade. Nesse sentido já julgou esta C. 1ª Turma nos autos nº 0001034-37.2024.5.12.0025 (RORSum). NEGO PROVIMENTO.       2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   A recorrente impugna a condenação em honorários advocatícios, requerendo sua exclusão. Subsidiariamente, pede a redução do percentual para 5%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não prospera a insurgência. Mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos fundamentos anteriormente expostos, remanesce a obrigatoriedade quanto à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas reconhecidas, nos termos da súmula nº 331 do TST, incluindo os honorários advocatícios. Sobre o valor a título de sucumbência, nada a alterar. Mantenho o percentual de 10% (dez por cento) fixados na sentença a esse título, pois observam os limites mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) estabelecidos no caput, bem como atende aos critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. NEGO PROVIMENTO.   PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC).                         ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLIVAN MADALENA MARTINS
3. Processo 00000672320245120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000067-23.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP RECORRIDO: VICTOR BRANDAO PEREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000067-23.2024.5.12.0047 (RORSum) RECORRENTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP RECORRIDO: VICTOR BRANDAO PEREIRA, ALP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, SOLIVAN MADALENA MARTINS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo recorrente DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP e recorridos 1. VICTOR BRANDAO PEREIRA; 2. ALP CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA; e 3. SOLIVAN MADALENA MARTINS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT.       VOTO   Conheço do recurso e das contrarrazões eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.     MÉRITO       RECURSO DA 3ª RÉ (DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP)       1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.   A recorrente alega que não há prova da prestação de serviços do reclamante em seu favor, que a relação com a ALP era comercial e que, caso mantida a condenação, devem ser esgotados os meios de execução contra a primeira reclamada. Ademais, requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias deferidas e à da multa do artigo 477 da CLT. Sem razão. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos da seguinte forma (id. 466370d): [...] DA RESPONSABILIDADE DA RÉ DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA - EPP [...] Por sua vez, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços tem previsão na Súmula nº 331 do TST e na Lei nº 6.019/1974. É incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés ALP CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA - EPP, o qual se encontra inclusive acostado às fls. 163- 186. O objeto do contrato é: CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2.1 Serviços de logística, por meio terrestre, nacional, a serem prestados pela CONTRATADA, sem qualquer exclusividade, conforme descrição abaixo: * Serviços de Distribuição: a CONTRATADA é responsável por receber os Produtos em seu Centro de Distribuição, realizar a Triagem, carregamento e realização das entregas dos Produtos para os Clientes Finais;". Em audiência, o preposto da ré ALP reconheceu que o autor tratava apenas mercadorias da ré DIÁLOGO. Por sua vez, o preposto da ré DIÁLOGO não soube dizer se o autor prestou ou não serviços em favor da referida ré, esclarecendo que "a gente não faz controle dos funcionários da empresa que presta serviço para a gente". O desconhecimento dos fatos pelo preposto da contratante, na audiência em que deveria prestar depoimento, corresponde a recusa em depor e equivale à confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º e art. 386, ambos do CPC c.c. art. 843 da CLT). Observe-se que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito privado, no caso de contrato de prestação de serviços, basta que o empregado preste serviços em seu favor (a culpa in eligendo e a culpa in vigilando referem-se à responsabilidade do ente da administração pública). Isso se extrai do item IV, da Súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Em igual sentido dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dessarte, demonstrado que o tomador do serviço beneficiou-se da prestação laboral do empregado, é devida sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da ré DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP, para com as verbas (obrigação de pagar) objeto de condenação na presente sentença, inclusive contribuições previdenciárias, multas, juros de mora, correção monetária e despesas processuais (Súmula 331, IV e VI, do E. TST). Por fim, considerando que no tópico anterior foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da sócia SOLIVAN MADALENA MARTINS, esclareço que não há previsão legal de benefício de ordem entre os devedores subsidiários na hipótese (sócia atual e tomador de serviços); desta forma, cabe ao credor, caso não haja êxito na execução contra o devedor principal, requerer o direcionamento a qualquer um dos devedores subsidiários ou a ambos ao mesmo tempo. (grifei). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Tenho por correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelos créditos deferidos na demanda, aplicando os termos da Súmula nº 331 do TST. A prova oral confirmou a prestação de serviços em favor da ora recorrente durante o período. No caso em tela, o preposto da ALP CONSULTORIA confirmou que o autor auxiliava na triagem e separação de cargas da DIÁLOGO, e que a mercadoria tratada era exclusivamente da DIÁLOGO (recorrente), assim, não merecendo prosperar a alegação de que existia a prestação de serviços em concomitância para outras empresas, tendo a recorrente se beneficiado durante todo o contrato de trabalho do autor com a 1ª ré. Embora o preposto da DIÁLOGO tenha afirmado que a empresa não tinha contato com o autor, a prova dos autos demonstra que o trabalho do reclamante beneficiava diretamente a DIÁLOGO durante toda a contratualidade, em atividade relacionada ao seu objeto social. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas à devedora principal, não comportando a restrição de verbas, devendo abarcar toda a condenação imposta, caso essa não venha a adimplir seus débitos trabalhistas. Assim, a recorrente é responsável pelas verbas relacionadas à extinção do contrato de trabalho, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Por fim, quanto ao esgotamento dos meios de execução, cabe salientar que o próprio reconhecimento da responsabilidade na forma subsidiária já pressupõe o esgotamento dos meios executórios frente ao devedor principal. Assinalo que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos seus sócios, bastando a verificação de sua insolvabilidade. Nesse sentido já julgou esta C. 1ª Turma nos autos nº 0001034-37.2024.5.12.0025 (RORSum). NEGO PROVIMENTO.       2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   A recorrente impugna a condenação em honorários advocatícios, requerendo sua exclusão. Subsidiariamente, pede a redução do percentual para 5%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não prospera a insurgência. Mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos fundamentos anteriormente expostos, remanesce a obrigatoriedade quanto à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas reconhecidas, nos termos da súmula nº 331 do TST, incluindo os honorários advocatícios. Sobre o valor a título de sucumbência, nada a alterar. Mantenho o percentual de 10% (dez por cento) fixados na sentença a esse título, pois observam os limites mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) estabelecidos no caput, bem como atende aos critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. NEGO PROVIMENTO.   PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC).                         ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP
4. Processo 00008479820245120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000847-98.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: JOALISSON FRANCA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4667d42 proferido nos autos. Vistos. Por não embargada a execução, à CAEX para liberação de valores, devendo o autor informar dados bancários, no prazo de 10 dias. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOALISSON FRANCA DA SILVA
5. Processo 00008479820245120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000847-98.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: JOALISSON FRANCA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4667d42 proferido nos autos. Vistos. Por não embargada a execução, à CAEX para liberação de valores, devendo o autor informar dados bancários, no prazo de 10 dias. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
6. Processo 00002840520235120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000284-05.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: KYMBERLY CARNEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CANASVIEIRAS MOBILE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b981837 proferido nos autos.   D E S P A C H O     Vistos etc., Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de embargos (CLT, art. 884), liberem-se os valores penhorados a quem de direito.   Os dados bancários da parte exequente constam do Id 380127d.  Após, prossigam-se com as medidas executórias até o total adimplemento do crédito obreiro. Cumpra-se. Intimem-se.   3878   FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KYMBERLY CARNEIRO DE OLIVEIRA
7. Processo 00002840520235120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000284-05.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: KYMBERLY CARNEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CANASVIEIRAS MOBILE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b981837 proferido nos autos.   D E S P A C H O     Vistos etc., Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de embargos (CLT, art. 884), liberem-se os valores penhorados a quem de direito.   Os dados bancários da parte exequente constam do Id 380127d.  Após, prossigam-se com as medidas executórias até o total adimplemento do crédito obreiro. Cumpra-se. Intimem-se.   3878   FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CANASVIEIRAS MOBILE LTDA - MG IMPORTS LTDA
8. Processo 00006029520235090652
   Tribunal: TRT9 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000602-95.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: EDOUARD THOME AGRAVADO: TAISA DAIANA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9afc1bf proferido nos autos. Por meio do despacho Id 02d0090, o Desembargador Valdecir Edson Fossatti, Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau, determinou a remessa dos autos a este Relator "para que verifique a possibilidade de sobrestar o andamento do presente Agravo de Petição por convenção das partes (movimento 11013) por 20 (vinte) meses", uma vez que há no acordo cláusula expressa de julgamento do agravo de petição interposto em caso de inadimplemento pela executada principal. Intimem-se as partes para que se manifestem expressamente acerca da solicitação de suspensão encaminhada pelo CEJUSC, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARCUS AURELIO LOPES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDOUARD THOME