Jose Bressan Martins Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50084173320248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5008417-33.2024.8.24.0045/SC AUTOR : GILMAR TORMEN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) RÉU : METALURGICA METALTRU LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB SP082061) DESPACHO/DECISÃO 1) Com fulcro no art. 385, §3º, do CPC, autorizo o depoimento pessoal do representante legal da ré por videoconferência. Segue o link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=aPYb2idmp5b90uPGs9qECdgpQJSMpns5gMy0o%2BgfMngh1hDCOH16OkP9nHsT7wnV5vawdfnVKbS4loemH9rHAg%3D%3D 2) Ao designar a audiência de instrução e julgamento, determinei que as testemunhas fossem arroladas no prazo de quinze dias, nos termos do art. 357, § 4.º do CPC (​​ EV. 40 ​​). Somente os autores apresentaram o respectivo rol ( EV. 50, TESTEMUNHAS1 ), conforme certidão do EV. 55, CERT1 . A ré indicou rol intempestivo (​ EV. 63 ​) e não demonstrou (sequer alegou) qualquer motivo extraordinário (justa causa) que lhe impedisse de apresentar o rol de testemunhas na data estipulada (CPC, art. 223). A regra disposta no art. 357, § 4.º do CPC (concernente ao prazo de arrolamento de testemunhas) se aplica mesmo aos casos em que a parte se compromete a trazer as suas testemunhas independente de intimação, porque a parte contrária tem o direito de saber com antecedência quem são as pessoas que virão à audiência depor, tanto para investigar eventuais causas de incapacidade, suspeição, impedimento (CPC, art. 447), e preparar as respectivas contraditas (CPC, 457, § 1.º), quanto para aprontar as perguntas destinadas a cada depoente. E a demanda versa exclusivamente sobre direitos disponíveis, de cunho meramente patrimonial privado; nada que justifique a quebra das regras processuais em favor de uma das partes. A preclusão de fato ocorreu e não pode ser ignorada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. Por isso, desde logo, indefiro a oitiva das testemunhas indicadas intempestivamente no ​​ EV. 63, PET1 ​​. 3) Sobre a participação dos advogados, reitero o que constou expressamente no item 2 da decisão saneadora do EV. 40, DESPADEC1 (contra a qual não houve recurso): Os advogados (independentemente de onde possuem seus escritórios) devem comparecer presencialmente ao fórum para participar da solenidade, porquanto ausente previsão legal que os dispensem do ato. Ao aceitarem o patrocínio da causa, assumiram o ônus de ter de comparecer a esta Comarca para a prática de atos processuais. Sem demonstração segura e precisa de fato extraordinário (caso fortuito ou força maior), nada justifica a dispensa das partes, das testemunhas e dos advogados à audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque, felizmente, já não vigoram as restrições sanitárias decorrentes da pandemia. Ressalto que o juiz pode dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não estiver presente na audiência (CPC, art. 362, § 2.º). Aguarde-se a audiência. Intimem-se.
3. Processo 50359043820244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035904-38.2024.4.04.7200/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN AUTOR : HIQUE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 24/06/2025 - Transitado em Julgado
4. Processo 50038862720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003886-27.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROBSON LUIZ GARCIA ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Deverá o INSS implantar o benefício à parte autora, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Deduzidas as parcelas já recebidas do NB 718.726.440-3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 50346327820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034632-78.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BRESSAN, BION & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como esclarecer se o valor quita o débito, caso contrário deverá apresentar cálculo atualizado da dívida.
6. Processo 50058322420248240072
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5005832-24.2024.8.24.0072/SC EMBARGANTE : SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE BELLETTI (OAB SC038884) EMBARGADO : MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) INTERESSADO : ELIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE BELLETTI SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para DECLARAR sanado o vício apontado, passando a constar a seguinte redação na sentença: Considerando a ausência de Defensoria Pública na Comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou neste feito em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. Sem pendências, transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
7. Processo 50493697920258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049369-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/06/2025.
8. Processo 50903474220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5090347-42.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim AUTOR : EDUARDO CARDOSO SILVA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO