Deise Cristina Colla Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 50412341520248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041234-15.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : AUGUSTO CESAR RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática – final ou interlocutória – proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). Na hipótese, devem ser acolhidos os embargos da parte exequente tão somente para determinar a inclusão da parcela referente ao décimo terceiro de 2021 que não consta no cálculo acolhido, em que pese a aposentadoria tenha ocorrido somente em 20/12/2021, após o pagamento da verba pelo Município de Florianópolis. No mais, correta a sentença no ponto em que consignou a incidência de imposto de renda, de modo que não retenção da contribuição previdenciária, no caso. Quanto aos honorários de sucumbência, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo. Ressalta-se que sequer houve condenação de pagar contra o IPREF. À vista do exposto, ACOLHO em partes os embargos de declaração da parte exequente para o fim de reconhecer a omissāo e complementar a decisão, determinando a inclusão da parcela referente ao décimo terceiro de 2021 no cálculo do ente público e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Fl orianópolis. Intimem-se. Com os novos cálculos, dê-se vista ao exequente. Não havendo oposição, expeça-se requisição de pagamento.
3. Processo 50113419520248240019
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011341-95.2024.8.24.0019/SC (originário: processo nº 03004951220168240019/SC) RELATOR : Thays Backes Arruda EXECUTADO : FRANCISCO HUBNER ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB SC029641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 09/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50010240720168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001024-07.2016.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Germer Condé AUTOR : ANTONIO CARLOS CASCAES ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : ANTONIO DELPIZZO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : AUGUSTO CESAR MOELLMANN RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : GIL PINOS DEL RIO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : IVETE JARDIN ROCA OJALVO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : IVORY IZIDORO SLONGO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : LUIZ LORENZETTI (Espólio) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : MARLI MARIA SOUZA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) AUTOR : PAULO HIRT DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 497 - 23/05/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50113419520248240019
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011341-95.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) EXECUTADO : FRANCISCO HUBNER ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) SENTENÇA Diante da quitação da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Expeça-se alvará consoante requerido no evento 30. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa em eventuais restrições. Oportunamente, arquive-se.
6. Processo 50204179120254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5020417-91.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 27/05/2025.
7. Processo 03029196120158240019
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0302919-61.2015.8.24.0019/SC AUTOR : GLECI AREND LAIER ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) RÉU : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) SENTENÇA Ante o exposto, diante da informação de que a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO o requerimento de desistência, com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da ré, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
8. Processo 03032165120188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Antecipada Antecedente Nº 0303216-51.2018.8.24.0023/SC REQUERENTE : ANA MARIA SOLIGO DA CAMPO ADVOGADO(A) : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTINA COLLA BARROS (OAB SC030115) ADVOGADO(A) : GIOVANA BARROS PAZ (OAB SC029639) REQUERIDO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) SENTENÇA Ante a informação acerca do pagamento integral do débito executado e a concordância da parte exequente, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.  As despesas processuais deverão observar o teor do decisum de evento 73.132. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as deivdas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se.