Francieli Brandão

Processos do Advogado

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2. Processo 50104106920238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010410-69.2023.8.24.0038/SC APELANTE : GISELLE KRUGER (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) DESPACHO/DECISÃO GISELLE KRUGER requer a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 61, RECESPEC1 ). Aduz, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. É o relatório. No caso em exame, não restou demonstrada a insuficiência de recursos. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrente não esclareceu sua forma de subsistência, tampouco apresentou comprovantes de rendimentos relativos ao exercício de atividade laboral, conforme expressa determinação deste Juízo. Também não apresentou demonstrativos de suas despesas mensais, o que compromete a análise da real extensão de sua capacidade econômica. Ademais, verifica-se que o benefício foi revogado pelo relator em razão da ausência de indícios de que se tratava de pessoa hipossuficiente (​ evento 272, CUSTAS1 ​), e a parte não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove alteração superveniente em sua condição financeira. A concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, ônus que incumbia à parte e que não foi devidamente cumprido. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício , todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20-5-2024). (Grifei). Diante do exposto : 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento nos arts. 99, § 7º, do CPC c/c 15, da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.
3. Processo 50787102620238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5078710-26.2023.8.24.0930/SC RÉU : EVANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, intime-se a parte ré para manifestação sobre os documentos juntados no evento 56, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 50659349120238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5065934-91.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CLEITON ROBERTO NASS ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, na ação de busca e apreensão apensa, as partes celebraram acordo para quitação do contrato n. 67.047.761 e suspensão da busca e apreensão até o pagamento das parcelas avençadas no acordo ( processo 5049470-89.2023.8.24.0930/SC, evento 84, PED HOMOLOG ACOR1 ). Considerando que foi convencionada a renúncia a eventuais direitos indenizatórios e qualquer recurso ou ação referente ao contrato aqui discutido (cláusula "DO INADIMPLEMENTO" ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a superveniente falta de interesse de agir na presente ação revisional.
5. Processo 50659239120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50659239120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50013086320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001308-63.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : JULIANA DEBATIN ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 24/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
8. Processo 51516825720248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151682-57.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO : LAERTE MAURICIO MACHADO ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.