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Guilherme Souza Regis

Guilherme Souza Regis

Número da OAB: OAB/SC 038953

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 69
Tribunais: TRT12, TJSC, TJRS, TJPR, TRF4
Nome: GUILHERME SOUZA REGIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5090801-27.2021.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LANCHONETE POINT DO RECANTO EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) IMPETRANTE : DELICIAS DO RECANTO LTDA EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) IMPETRANTE : CHURRASCARIA E LANCHONETE ITAPIRUBA EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) IMPETRANTE : LANCHONETE POINT DO RECANTO EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito, arquive-se o processo.
  2. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 33) INDEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5017840-49.2025.8.24.0023/SC RÉU : MITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : VITOR CALAZANS BARONI ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : RUBERVAL FRANCISCO PILOTTO ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : João Augusto Post Darella (OAB SC029795) RÉU : ROGERIO SOARES LEITE ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : ROBERTO MAKIOLKE WOLOWSKI ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) RÉU : COMMIT GAS S.A. ADVOGADO(A) : JOAO LAUDO DE CAMARGO (OAB RJ030506) ADVOGADO(A) : BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (OAB RJ097854) ADVOGADO(A) : ANDRE URYN (OAB RJ110580) ADVOGADO(A) : THIAGO CARDOSO ARAUJO (OAB RJ136625) ADVOGADO(A) : FELIPE VARELA MELLO (OAB RJ221962) ADVOGADO(A) : GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB RJ204394) RÉU : PEDRO MENDES ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184) RÉU : OURIDES SEBASTIAO STEIL ADVOGADO(A) : VINICIUS DADALD (OAB SC042350) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALLES STEIL (OAB SC009182) RÉU : OTAIR BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) RÉU : IVETE MARLI APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA (OAB SC029088) ADVOGADO(A) : FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426) ADVOGADO(A) : LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO REGO (OAB SC033647) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA DE ESPINDULA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ANTONIO ROLAND MONTEIRO ADVOGADO(A) : SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB SP278419) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES CARDOSO (OAB SP253130) RÉU : JOSE FERNANDO XAVIER FARACO ADVOGADO(A) : VINICIUS DADALD (OAB SC042350) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) RÉU : JACY FERNANDES TOSCANO DE BRITTO ADVOGADO(A) : ORLANDO CELSO DA SILVA NETO (OAB SC012267) RÉU : IVO CARMINATI ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI (OAB SC003905) RÉU : EDUARDO PINHO MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO CHEDE (OAB SC019002) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : CLAUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC RÉU : ADEMIR LEMOS ADVOGADO(A) : WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222) INTERESSADO : ISMAR ROBERTO BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS INTERESSADO : CARLOS FERNANDO BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS INTERESSADO : ACYR ALEXANDRE BECKER ADVOGADO(A) : CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ ADVOGADO(A) : PATRICIA NORONHA BORGES ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011544-50.2021.8.24.0023/SC RELATOR : Alexandre Schramm INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 03/06/2025 - APELAÇÃO
  5. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5075050-97.2021.8.24.0023/SC IMPETRANTE : ROSINI & ROSINI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito, arquive-se o processo.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT. EM Agravo de Instrumento Nº 5025416-36.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Infere-se dos autos (evento 206) o recebimento de comunicação eletrônica que reporta a prolação de sentença nos autos principais (o mandado de segurança n.º 0308924-19.2017.8.24.0023). Nesse contexto jurídico-processual, adianta-se que o recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a superveniência da sentença de mérito no feito originário implica a perda do objeto do agravo de instrumento, razão pela qual fica evidente a perda do interesse recursal do recurso excepcional subsequente, interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da tutela antecipatória pretendida, bem como dos demais recursos derivados. Afinal, segundo a doutrina, "recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda do seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)" (Marinoni, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., RT, São Paulo, 2010, p. 1002). A propósito, em sintonia, cita-se jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.275.078/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada. Precedente da Corte Especial nos EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015. 2. Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença. 3. Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.318.894/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, DECLARA-SE PREJUDICADO o Agravo de Instrumento do evento 01, bem como os recursos subsequentes, em virtude da perda superveniente do objeto. Intimem-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029535-68.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EMEPLAN EMP MAO DE OBRA ESPECIALIZADA DO PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. EMEPLAN EMP MAO DE OBRA ESPECIALIZADA DO PLANALTO LTDA opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 55, ao argumento de que há omissão. Pediu(ram) a correção do(s) defeito(s). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 65). É o relatório. Decido. 2. A decisão embargada determinou o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão do AI noticiado nos autos (ev.55). A embargante sustenta que a decisão padece de contradição já que "o executado não requereu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, tampouco no Recurso Especial posteriormente interposto (ev. 36 dos autos n. 5060723-17.2024.8.24.0000), limitando-se à interposição dos referidos recursos sem qualquer pleito cautelar apto a obstar o curso da execução." Assiste razão à parte embargante. Isso porque, o agravo de instrumento foi conhecido sem efeito suspensivo, pois pelos motivos expostos no evento 10, DOC1 o pedido de efeito suspensivo almejado foi indeferido. Portanto, em que pese a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento, sabe-se que o reclamo não se encontra dotado de efeito suspensivo. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. TESE ACOLHIDA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO PROCESSO QUANDO NÃO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO PELA CORTE DE CIDADANIA. OUTROSSIM, NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO QUE POSSA SER GERADO PELA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DO EXPERT. IMPERIOSA MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010257-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Portanto, determino a revogação do evento 55, DOC1 , a fim de que haja o prosseguimento do feito. 2.1. Data vênia , indefere-se o pedido de liberação integral dos valores depositados (valor controverso), já que há recurso da decisão anterior, em tramitação, mesmo que sem efeito suspensivo. 2.2. Uma vez já determinada o prosseguimento do feito, passo à analisar o pedido subsidiariamente dos presentes Embargos. A embargante alega que "o único ponto objeto de controvérsia no Recurso Especial diz respeito à aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, não havendo qualquer insurgência quanto ao critério de correção monetária aplicado pela parte exequente. Assim, restou definitivamente consolidado o trânsito em julgado do capítulo da decisão que reconhece o valor do débito atualizado segundo tais critérios, formando-se coisa julgada parcial quanto à matéria incontroversa." Em sede de contrarrazões, a embargada concorda com o pedido da embargante e, desse modo, não se opõe a liberação do valor incontroverso objeto. Portanto, intime-se a parte exequente para expedição do alvará de liberação dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 13), referentes ao capítulo da decisão que transitou em julgado. DEVE ser mantido em depósito o valor correspondente a multa de 10% e honorários de 10%, do art. 523 do CPC, ainda em discussão no recurso . A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir a decisão lançada no evento 55. Cumpra-se conforme acima determinado. Após, suspendo o feito, até trânsito em julgado do AI referido acima. Dê-se baixa nos mapas estatísticos.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0304673-21.2018.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MINIMERCADO EMPORIO ECONOMICO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito, arquive-se o processo.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5034571-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HOSPITAL SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Hospital Santa Catarina, em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Sérgio Agenor de Aragão - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau -, que no Mandado de Segurança n. 0008328-47.2003.8.24.0008 , impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Chefe da Agência Regional da CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - Blumenau, tendo como litisconsorte passivo necessário o Estado de Santa Catarina, determinou que as providências requeridas sejam dirimidas em oportuna liquidação de sentença, nos seguintes termos: 1 - As providências requeridas (Evento 133, PET1 e Evento 161, PET1), ante o trânsito em julgado (Evento 145, CERTTRAN3), devem ser dirimidas em liquidação de sentença a ser distribuída por dependência aos presente autos, onde será, a tempo e modo, exercitado o contraditório pelo ESTADO DE SANTA CATARINA (Evento 139, PET1) e pela CELESC, bem como a expedição dos futuros alvarás. II - Intimem-se. Descontente, o Hospital Santa Catarina porfia que: [...] não prospera o argumento das r. decisões agravadas de que o pedido de exibição de documentos apenas poderia ser formulado em liquidação de sentença. Além disso, a CELESC anuiu tacitamente com o pedido (Evento 135), de modo que não se poderia relegar sua análise à fase de liquidação de sentença. Por sua vez, o Tema 889/STJ dispõe que: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Assim, em se tratando de sentença passível de liquidação, por força do Tema 889/STJ, tal procedimento deveria ser realizado nos próprios autos, e não "ser distribuída por dependência". Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento . Dispensada a formação do contraditório, porquanto por eficiência e economia processual (art. 4º do CPC), tenho como desnecessária a sobrevinda de contrarrazões, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque, além de tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Hospital Santa Catarina se insurge contra o decisum vergastado, defendendo que "não prospera o argumento das r. decisões agravadas de que o pedido de exibição de documentos apenas poderia ser formulado em liquidação de sentença" . À calva e sem rebuços, adianto: a heterodoxia não beneficia favoravelmente! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento do congênere Agravo de Instrumento n. 5049064-11.2024.8.24.0000 , que parodio, imbricando-o ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] A decisão proferida na origem indeferiu o pedido de expedição de ofício à Celesc e ao ente público para que " (...) apresentem, em relação a todas as unidades consumidoras da Requerente e aos períodos em referência, as faturas de energia elétrica e documentos complementares (com abertura dos dados para o faturamento), contemplando inclusive as informações relativas às demandas contratadas utilizadas (em KW) e não utilizadas (em KW), de ponta e fora de ponta, os respectivos valores de tarifa (R$/KW), os respectivos valores de ICMS (R$) e as alíquotas aplicadas ", sob o fundamento de que o pleito não deve ser formulado no processo principal. Foi proferida nos seguintes termos (evento 89, 1G): "1- Do pedido do Evento 78, PET1: Indefiro. Deve o autor ajuizar o respectivo cumprimento de sentença e carrear aos autos as faturas de energia elétrica que possui, bem como, realizar eventuais pedidos naqueles autos. 2 - Arquivem-se estes autos. Intimem-se." De fato, seja em razão da necessidade de requisição de documentos para a elaboração da memória de cálculo em cumprimento de sentença, para uma melhor organização do processo, a parte poderá realizar eventuais pedidos nos autos correspondentes. Nos expressivos dizeres do eminente Des. Jaime Ramos: "[...] o "quantum" a ser restituído deverá ser obtido a partir das faturas de energia elétrica em que constam os valores do ICMS recolhido sobre a demanda contratada que não foi utilizada, o que poderá ser feito na fase do cumprimento da sentença. Além do mais, o demonstrativo do crédito poderá ter por base informações a serem requisitadas ao devedor ou a terceiro inclusive (art. 475-B do CPC), se for necessário. Vê-se, portanto, que para efetuar a memória do cálculo, a autora deverá apresentar todas as faturas quitadas do período abrangido pela repetição de indébito e, não as possuindo, poderá requerer ao juízo que este requisite da concessionária de energia elétrica, a CELESC ("terceiro", nos termos do art. 475-B, do CPC) cópias das faturas de energia elétrica quitadas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e o que estabelecem as Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Vale lembrar que a concessionária de energia elétrica tem obrigação de manter, em seu arquivo magnético, as faturas dos últimos cinco anos, ou seja, dos últimos sessenta (60) ciclos completos, consoante o disposto no art. 21, inciso X, da Resolução n. 456, da ANEEL, podendo os consumidores requererem que ela as apresente (art. 5º, inciso XXXIV, letra "a", da Constituição Federal de 1988). A respeito tem decidido este Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 5º, XXXIV, "A", DA CF - ART. 21, X, DA RESOLUÇÃO N. 456, DA ANEEL - PEDIDO EXIBITÓRIO PELA VIA DO ART. 461 DO CPC - POSSIBILIDADE. "1. Na conformidade com o disposto no art. 21, X, da Resolução n. 456, da ANEEL, a concessionária de energia elétrica deverá manter em seus arquivos o histórico de leitura e faturamento da energia elétrica pelos consumidores durante o prazo de cinco anos" (TJSC, AC n. 2004.021490-1, de São João Batista, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 31.08.2004)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072450-6, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2012)." Além do que, a despeito do entendimento da parte recorrente em sentido contrário, o contexto narrado sugere que não se trata de situação em que a instauração da fase de liquidação de sentença seja desnecessária, na medida em que a apuração não depende de simples operação aritmética (art. 509, § 2º, do CPC), assim como ilustram os precedentes desta Corte que versam especificamente sobre a necessidade de liquidação das sentenças proferidas em juízo de retratação alusivo ao TEMA 176/STF. De tal sorte: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) EM RAZÃO DO TEMA 176/STF. ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO TEMA 176/STF. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO (TEMA 145/STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE PÚBLICO ISENTO DE CUSTAS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. De acordo com a tese assentada pelo STF no RE 593.824/SC, leading case do TEMA 176/STF: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor"." (TJSC, Apelação n. 0003491-64.2004.8.24.0023, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). [grifou-se]" "APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO UTILIZADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] INCLUSÃO DAS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PEDIDO IMPLÍCITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA JÁ DECLARADA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÃO COMPREENDER O PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL E EVENTUAIS COBRANÇAS ILEGAIS REALIZADAS NO CURSO DE TODA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Apelação n. 5004766-16.2020.8.24.0018, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022). Concessa venia, a mesma compreensão é aplicável à hipótese e vai ao encontro da tese firmada no TEMA 115/STJ: "Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente." No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E À DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL E DA N. 391 DO STJ. QUANTUM DEBEATUR RELEGADO PARA ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVAS DO PAGAMENTO DE FATURA COM INCIDÊNCIA A MAIOR DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA, NOS PONTOS. " Presente ao menos uma fatura que comprove o pagamento indevido do ICMS sobre parte da demanda contratada de energia elétrica , o arbitramento do 'quantum' a ser restituído poderá ser realizado na fase de cumprimento da sentença, sendo cabível a requisição posterior à CELESC das faturas de energia elétrica quitadas, a fim de se elaborar a memória de cálculo " (Apelação Cível n. 2011.072450-6, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2012). (AC n. 0008731-74.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de DireITO PÚBLICO, J. 21-7-2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA RELEGAR A APURAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM, TAMBÉM, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0006598-96.2007.8.24.0125, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.    RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA.. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRIBUINTE DE FATO LEGITIMADO PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA, BEM COMO PARA PLEITEAR A RESPECTIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TOTALIDADE DA DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. ICMS QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW). SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO STJ. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA SOBRE O ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO APAGÃO). PLEITO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESACOLHIMENTO. QUANTIA DEVIDA QUE PODE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELA PARTE.    RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0000366-59.2009.8.24.0073, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). [grifou-se] "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA CONSOANTE INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (N. 1.299.303/SC). VIABILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 21 DESTA CORTE E 391 DO STJ. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ÀS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIBI-LAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. EMPREGO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0005587-73.2013.8.24.0011, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-08-2016). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC/1973). INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DE AO MENOS UMA FATURA E INCIDÊNCIA A MAIOR DO IMPOSTO. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER CONHECIDO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE SODALÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DE EVENTUAL CREDITAMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS VALORES DESEMBOLSADOS.   MÉRITO. TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E À DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA N. 391 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   "A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015)" (Apelação Cível n. 2013.007196-8, de Gaspar, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 17/09/2015).   " Presente ao menos uma fatura que comprove o pagamento indevido do ICMS sobre parte da demanda contratada de energia elétrica, o arbitramento do 'quantum' a ser restituído poderá ser realizado na fase de cumprimento da sentença, sendo cabível a requisição posterior à CELESC das faturas de energia elétrica quitadas, a fim de se elaborar a memória de cálculo " (Apelação Cível n. 2011.072450-6, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2012). (TJSC, Apelação n. 0008731-74.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2016). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA CONCEDER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPOSIÇÃO INSERIDA COM O DECRETO ESTADUAL N. 539/2011, COM A INCLUSÃO DO INC. III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DO RICMS/SC. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APURAÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO NÃO REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO (ART. 166 DO CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0005024-93.2010.8.24.0008, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-11-2023). De qualquer sorte, deve ser desprovida a insurgência e mantida a decisão proferida na origem. [...] Isso colocado, prossigo. No caso em toureio, foi reconhecido o direito do Hospital Santa Catarina de eximir-se do recolhimento de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a demanda de potência não utilizada, em observância à tese fixada no Tema 176 do STF 1 . Por via de consequência, determinou-se também a repetição do indébito. Diante disso, o nosocômio pleiteou a juntada de diversos documentos pelos agravados, "para que possam ser quantificadas as parcelas dos depósitos judiciais que devem ser levantadas pela entidade e aquelas que eventualmente deveriam ser transferidas ao Estado de Santa Catarina" (Evento 133, p. 2), o que foi indeferido pelo magistrado singular (Evento 192). Pois então. Esta Corte tem decidido que a apuração do quantum debeatur deve ser feita em liquidação de sentença, sobretudo quando a parte credora não dispuser de toda a documentação necessária para sua mensuração imediata. Não destoa a orientação jurisprudencial em casos análogos ao destes autos, relativos especificamente à repetição do indébito de ICMS recolhido a maior: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATÉ O CUMPRIMENTO DO JULGADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO, PELA PARTE AUTORA, PARA REPETIÇÃO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, NÃO EVIDENCIADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PELA SELIC. POSSIBILIDADE. TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300418-20.2019.8.24.0141, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 18/06/2024). Na mesma vereda: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, determinando que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a compensação administrativa do ICMS pago a maior deve ser considerada ilíquida, necessitando postergar a definição do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é ilíquida, pois não é possível determinar o valor da diferença do ICMS a ser restituído. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. A decisão agravada está correta ao determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que determina a compensação administrativa do ICMS pago a maior é ilíquida e necessita de liquidação para definição dos honorários advocatícios. 2. A definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 23.10.2015; TJSC, Apelação Cível n. 0500061-69.2013.8.24.0043, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.07.2018. (TJSC, Apelação n. 5005054-85.2021.8.24.0031, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). Ademais, a ausência de documentação instrutória e a complexidade dos cálculos a serem elaborados indicam que a fase liquidatória é inarredável para o deslinde do feito. E, caso após juntados os documentos, a parte exequente pondere pela possibilidade de apurar os valores através de simples cálculos aritméticos, não há óbice para que postule a conversão da liquidação em execução, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Com efeito, a decisão verberada encontra-se em consonância com a Orientação CGJ n. 56/2015, que estabelece que "os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no Eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário" . Nesse tocante, não há falar em violação ao Tema 889 do STJ ou a qualquer outro dispositivo legal. Ora, "'[...] o procedimento padrão adotado pelo Sistema Eproc para o cadastro do Cumprimento de Sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como Cumprimento de Sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência' (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066725-37.2023.8.24.0000 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/06/2024). À vista disso, acertada a deliberação do juízo a quo . Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão vergastada. Em posfácio, "inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), ao não haver fixação na origem" (TJSC, Apelação n. 5000326-79.2022.8.24.0026 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor."
  10. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 0301303-61.2016.8.24.0166/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli AUTOR : MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) AUTOR : ZIRCONIX RECURSOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) AUTOR : MICROMIL-MICRONIZACAO E MOAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) INTERESSADO : GRAFICA E EDITORA SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : ADELINO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO : OLINDINA LUCELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCONES DANTAS SILVA INTERESSADO : MEDIPREV - MEDICINA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : CRIOBRAS AR GAS LTDA ADVOGADO(A) : TARCISIO DE MEDEIROS INTERESSADO : ASTERI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : NICOLE MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO : IND, COM E PRESTACAO DE SERVICOS BENEDET LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LAURA RONCHI INTERESSADO : IRAY COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ POSSOLLI INTERESSADO : MARIA DA VITORIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDSON DE SOUZA GOIS INTERESSADO : RF TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO INTERESSADO : MECANICA AMEDIESEL EIRELI ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO ADVOGADO(A) : LEO VITOR PIROLA MENDONCA INTERESSADO : COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES INTERESSADO : TERRITORIAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL MACHADO FRETTA INTERESSADO : TRANSPORTES DUNAS LTDA ME ADVOGADO(A) : ELISON FABIANO COSTA GOMES INTERESSADO : SIDNEI GOULART RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS INTERESSADO : SIDNEI NOVAK ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS INTERESSADO : CALIBRA ACESSÓRIOS LTDA EPP ADVOGADO(A) : LIZIANE NASARIO BIACHI INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO : CERAMICA BELEM LTDA ADVOGADO(A) : RODIMAR JOÃO DIAS INTERESSADO : ARGEMIRO BEDIN JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE VARGAS INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES INTERESSADO : ANGELO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : RNX SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Fernanda Aparecida Fischer INTERESSADO : PALETES MARACAJA & CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : THALES ORIGENES LUZ JUNIOR INTERESSADO : MEGAMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO LINEBURGER DE SOUZA INTERESSADO : ASSEMBLEX LTDA. ADVOGADO(A) : KAMILA MARTINS MACHADO INTERESSADO : SOUZA VITTO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FREDERICO DE SOUZA INTERESSADO : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : SASSUOLO COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANA PIZZETTI INTERESSADO : ETHOLL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCELINO RIBEIRO INTERESSADO : CELIO FELIPE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA LONGARETTI FELIPE INTERESSADO : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DE FAVERI SOUZA INTERESSADO : ALPHA LASER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : ROCRIL ROLAMENTOS CRICIÚMA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA INTERESSADO : IVORI MARIA BRUGNERA LIMAS ADVOGADO(A) : THUANE LUNARDI CARGNIN ZIEM ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2549 - 06/06/2025 - Juntada de certidão
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