Joventino Scremin

Processos do Advogado

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2. Processo 00430346420108240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043034-64.2010.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) EXECUTADO : MSJ TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra MSJ TURISMO E VIAGENS LTDA. A parte exequente pleiteou pela utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). No ponto, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (STJ, REsp 1988903, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12/5/2022). Solicite o Cartório apenas as informações relacionadas ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações dos anos anteriores. Isso posto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para RENAJUD positivo de veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atentando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Para RENAJUD positivo de veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Para RENAJUD negativo , DEFIRO , desde já, a utilização do sistema INFOJUD (cópia da última Declaração de Imposto de Renda - DIR). Sobrevindo declaração, determino que: a) esta mantida em pasta própria em Cartório, por 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, com posterior destruição; b) fica vedada a retirada de fotocópia/foto. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Transcorrido sem impulso, SUSPENDA-SE o feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Intime-se e cumpra-se.
3. Processo 50250179320248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5025017-93.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/05/2025.
4. Processo 50628234220248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5062823-42.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC AGRAVADO : CRISTIANO CALMON VIEIRA ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial 0702009-59.2012.8.24.0023, em trâmite no 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi indeferido o requerimento de utilização dos mecanismos informatizados conveniados ao Poder Judiciário (Prevjud, CCS-Bacen, CENSEC e Sniper). Nas razões recursais, aduziu que o emprego dos anteditos sistemas auxiliará na busca de bens em nome dos executados e tenderá a conferir efetividade à prestação jurisdicional de satisfação do crédito. Sem contrarrazões. 1. Porque a consulta ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados está disponível para todos interessados na internet , não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização (a propósito, nesse sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5058185-97.2023.8.24.0000, de São Bento do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 21.3.2024; Agravo de Instrumento nº 5012460-51.2024.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14.5.2024; Agravo de Instrumento nº 5070973-80.2022.8.24.0000, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 9.3.2023). Dito isso, no ponto, deve ser mantida incólume a decisão agravada. 2. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a constrição judicial para pagamento de prestação alimentar, quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais ou, então, nos casos em que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e da sua família (nesse sentido: STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.021.507/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.3.2023; Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.967.930/DF, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24.10.2022; Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.965.708/RS, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 10.10.2022). Por isso, a utilização do sistema Prevjud para a busca de informações a respeito da existência de eventuais vínculos empregatícios e/ou rendimentos auferidos pelos executados é medida indispensável para aferir se o deferimento da penhora salarial comprometeria (ou não) a subsistência digna dos devedores (a propósito: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5055379-26.2022.8.24.0000, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 7.3.2024; Agravo de Instrumento nº 5065076-37.2023.8.24.0000, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Silvio Franco, j. em 29.2.2024; Agravo de Instrumento nº 5055449-43.2022.8.24.0000, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 13.4.2023). 3. Segundo o site do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos consiste numa solução tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial por magistrados e servidores de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. " A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente " (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-/sniper/, acesso em 9.6.2023). Por sua vez, " o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ( CCS ) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud " (STJ – Recurso Especial nº 1.938.665/SP, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.10.2021). Todos eles auxiliam na busca de informações sobre bens do devedor para a satisfação do crédito excutido. No que tange à utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, não mais se exige a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis do devedor (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.619.080/RJ, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Francisco Galvão, j. em 6.4.2017). Assim, com o propósito de viabilizar o caminho para a satisfação do crédito, cuja execução começou em 2012 e até o momento ainda não chegou a seu termo, deve ser reformada a decisão recorrida para permitir-se o uso dos sistemas Sniper e CCS-Bacen (neste sentido: STJ – Recurso Especial nº 1.796.854/RS, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 14.5.2019; TJSC – Agravo de Instrumento nº 5071540-14.2022.8.24.0000, de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 9.3.2023; Agravo de Instrumento nº 5014188-98.2022.8.24.0000, de Canoinhas, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.2.2023; Agravo de Instrumento nº 5023211-68.2022.8.24.0000, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 2.2.2023; Agravo de Instrumento nº 5021578-22.2022.8.24.0000, de Criciúma, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 27.10.2022; TJRS – Agravo de Instrumento nº 50587000520228217000, de Igrejinha, Vigésima Câmara Cível, unânime, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. em 15.3.2023). À vista do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe parcial provimento para autorizar o uso dos sistemas Prevjud, Sniper e CCS-Bacen. Intimem-se.
5. Processo 03135343420168240033
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313534-34.2016.8.24.0033/SC EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALIMENTICIAS CAPELISTA LTDA ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO : HENRIQUE DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando as tentativas de localização da parte ré, conforme art. 256, § 3º, do CPC, defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Defensor Público no caso de revelia, atendendo-se aos demais requisitos insculpidos no art. 257 do CPC. Registra-se, outrossim, que fica dispensada a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, nos termos do parágrafo único do art. 257 do CPC, tendo vista o Comunicado Eletrônico da CGJ n. 142, de 14. 06.2016, o qual dispõe que: Com relação à publicação de editais no site do Poder Judiciário Catarinense, destaca-se que o atual procedimento de publicação oficial, via Diário da Justiça, já alcança os objetivos almejados pela nova legislação. 2. Assim, publique-se tão somente no Diário da Justiça Eletrônico. 3. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentá-la no prazo legal. Se a localidade não for atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.
6. Processo 50791384220228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079138-42.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : ALESANDER SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO : ALESANDER SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se por edital as partes ALESANDER SOUZA LEITE e ALESANDER SOUZA LEITE como requerido, atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não for atendida pela Defensoria Pública, o Cartório designará Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar. II - Por outro lado, verifico que a parte ISADORA LICKFELD já foi citada (evento 81). Destarte, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
7. Processo 08100640720128240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0810064-07.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LFS ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO : LUIZ FERNANDO LIMA SCARAMBONE ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, dou provimento aos declaratórios do ev. 292, para ser reconhecida a carência de ação ante a falta de título executivo, com a extinção do processo sem apreciação do mérito.
8. Processo 50598723520238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059872-35.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 03006071920178240092/SC) RELATOR : Gabriela Sailon de Souza EMBARGANTE : URIEL VALARINI ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 08/04/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50598723520238240930/TJSC