Dalva Maria Pitolli Teani Barboza

Processos do Advogado

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2. Processo 50141583420258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50000333120078240125
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000033-31.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) EXECUTADO : MANOEL WILSON DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) ADVOGADO(A) : DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 372, formulado pelo perito ALEXANDRE CAMARGO GRACIANO , para autorizar o imediato levantamento em seu favor de metade dos honorários periciais, nos termos da decisão de evento 340 e regra prevista no art. 465, § 4º, do CPC. Intimado da expedição do alvará, deverá o perito dar início aos trabalhos.
4. Processo 51176566720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5117656-67.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE: BROMELIAS E FLORES FLORICULTURA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) ADVOGADO(A): DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) INTERESSADO: ERASMO BRITO MENDES NETTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
5. Processo 50301446220248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50381529620228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5038152-96.2022.8.24.0008/SC RECORRENTE : DOUGLAS AUGUSTO KLOCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) ADVOGADO(A) : DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) RECORRIDO : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO DOUGLAS AUGUSTO KLOCK interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Eventos 104 e 127): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO, QUE DEMONSTRAM A MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO FÍSICA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NA RÉPLICA, ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA, FÍSICA OU DIGITAL, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE, NESTE CASO, DEVE SER RELATIVIZADA. MATRÍCULA FOI EFETIVADA PELO SISTEMA ON LINE DA UNIVERSIDADE, MEDIANTE ACESSO COM LOGIN E SENHA DO AUTOR. RESPOSTA À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ E DEMONSTRA A HIGIDEZ DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5038152-96.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, rel. designado (a) Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-09-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE CONFISSÃO DA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE DEVIDAMENTE EXPÔS OS ARGUMENTOS QUE CONDUZIRAM À CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS SOBRE A TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CURSO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5038152-96.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 133), que: houve violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais; houve confissão expressa da parte recorrida (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci) de que não existia débito em nome do autor; apesar disso, o juízo de origem e a Turma Recursal mantiveram a negativação do nome do autor, com base apenas na existência de uma suposta contratação; a decisão não analisou a inexistência de débito, ponto considerado essencial para o deslinde da controvérsia; o caso possui repercussão geral, pois trata de flagrante negativa de prestação jurisdicional e violação de direito fundamental à fundamentação das decisões judiciais; o tema foi devidamente prequestionado em todas as manifestações processuais, inclusive em embargos de declaração; trata-se de matéria exclusivamente de direito, o que reforça o cabimento do recurso extraordinário; o acórdão da Turma Recursal não enfrentou a confissão da parte ré sobre a inexistência de débito; os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação de multa por suposto caráter protelatório, o que o recorrente considera injusto e sem fundamentação adequada. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 147). Custas não recolhidas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 104) . Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. No caso vertente, não obstante os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à existência ou não dos pressupostos para declaração da inexigibilidade do débito e a higidez da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito , não se evidencia na hipótese matéria constitucional dotada de proeminente relevância que transcenda os interesses subjetivos e enseje a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Em relação a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292 ( Tema 339/STF ) e do RE 635729 ( Tema 451/STF ) analisou as seguintes questões: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais" e "Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.", assentando, respectivamente, as teses de que: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Evidente, portanto, que o acórdão combatido está em conformidade com o que foi decidido pela Corte Superior, o que impede a ascensão da insurgência. No tocante à alegada violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência da Corte Suprema é uníssona no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (como sucede na hipótese), configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, desprovida de repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660 do STF ). Outrossim, afigura-se inegável que exame da controvérsia deduzida exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa e o prévio escrutínio da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Registre-se que nenhum dos demais fundamentos invocados afigura-se hábil a autorizar o acolhimento do reclamo extremo. Por fim, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Temas 339, 451, 660 e 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.
7. Processo 50380231320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 03064667420178240008
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0306466-74.2017.8.24.0008/SC APELANTE : NOELI INES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) APELANTE : ERASMO CARLOS DE BARROS VILACA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA (OAB SC044802) ADVOGADO(A) : DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) APELADO : ILSE MARY DOS SANTOS VECHI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRIGHETTI COELHO (OAB SC040875) APELADO : PAULO SERGIO VECHI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRIGHETTI COELHO (OAB SC040875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante ERASMO CARLOS DE BARROS VILACA LTDA. Decido . O art. 98 do CPC prescreve: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça entende necessária a comprovação a respeito da impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.714/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa maneira, o Enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Assim, a parte deve juntar, no prazo de 15 (quinze) dias , os seguintes documentos digitalizados: [a] balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício; [b] declaração fiscal; [c] extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; [d] outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça para fins recursais . À secretaria: [i] intime-se; [ii] comprovado o pagamento do preparo, juntada a documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.