Durval Guilherme Ruver

Processos do Advogado

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2. Processo 00181615119838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018161-51.1983.8.26.0100 (583.00.1983.018161) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Santa Cruz de Cabrália Empreendimentos Imobiliários Ltda - Massa Falida de Santa Cruz de Cabrália Empreendimentos Imobiliários S/A - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA - - Posto Gavea Ltda e outros - Fls. 7954/7955: Ciência a todos os interessados acerca do Relatório Final apresentado pelo Síndico. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias. Após, ao MP. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ELIANE MONTEIRO (OAB 23551 /AC), CRISTINA GONÇALVES FERREIRA PINHEIRO (OAB 87127 /AC), SERGIO FERREIRA GUEDES (OAB 21429 /AC), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS (OAB 77704/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), OSVALDO ARVATE JUNIOR (OAB 99088/SP), FERNANDO MORAES MENEZES GOMES (OAB 94651/SP), JOSE NAUM UBERREICH (OAB 16956 /AC), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), GILSON JOSE LINS DE ARAUJO (OAB 22544/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), FERNANDO ZANIVAN GOULART (OAB 29294SC/), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR (OAB 166555/SP), CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ (OAB 140213/SP), LEA SAAB FAGGION (OAB 125493/SP), NELSON PIETROSKI (OAB 119738/SP), LUIS ANTONIO FOURNIOL CURY (OAB 113781/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), PATRICIA SABAG COSTA (OAB 102800/SP)
3. Processo 00320604820118260161
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032060-48.2011.8.26.0161 (apensado ao processo 1014482-98.2024.8.26.0161) (161.01.2011.032060) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Santander (brasil)sa e outros - Nelson Garey - Industria de Plasticos Indeplast Ltda - - Bs Factoring e Fomento Comercial Ltda - Nelson Junior Mendes Martins e outros - Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda - Telefonica Brasil Sa e outros - Jumaq Equipamentos para Escritório Ltda - - Industria e Comercio de Estruturas Metalicas H Pellizzer Ltda Epp - Julio Luiz Neto e outros - Metrolabel Industria de Rótulos e Embalagens Ltda - - Judsondas Poços Artesianos Ltda - - Idea Quimica Ltda - - Plimax Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA e outros - Index Indústria Gráfica Ltda. - MICHELI OLIVEIRA LENARDUZZI ME e outros - Banco Comercial e Industrial S/A - BICBANCO - RENOVA CIA. SECURITIZADORA DE CRED. FINANCEIROS S/A - - Megh Industria e Comercio Ltda - - SOLANGE MARIA ALBANO CURVELLO ME - - Wagner Izaias Vieira - - Milton da Silva Fernandes - - BRF S/A - - Ronova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Erika Soares Silva Zucareli - - Anderson Pereira de Sousa - - Systemplan Sistemas Projetos e Comércio Ltda - - SOPROPET COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e outros - Terezinha Ventura Martins - Luciane de Almeida Santana - - Derailton da Silva - - Marjorie Carrelli Costa Santucci e outros - Systemplan Sistemas Projetos e Comércio Ltda - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outros - Hamilton Jose Polita - Armando dos Santos Cunha - - Allergisa Pesquisa Dermato Cosmetico Ltda - - Bigaplast Apoio Administrativo eirelli - - Bigaplast Apoio Administrativo eirelli - - Index Label Industria Grafica Ltda - - AGNALDO DE LOURDES SILVA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - transportadora belmok eireli - - Josiane da Silva Bento - - Alan Douglas Raimundo Quevedo e outros - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Fl. 7438: Manifeste-se o administrador judicial - ADV: GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), MARCELO DE CAMPOS BICUDO (OAB 131624/SP), ROBERTO COVOLO BORTOLI (OAB 131644/SP), FABRICIO ROBERTO APOSTOLO (OAB 130236/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANA CLAUDIA CABRAL FAGUNDES (OAB 135827/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), HAMILTON JOSE POLITA (OAB 30965/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB 9326/SC), ANGELA TACCA (OAB 48676/RS), GISELLE FELICIANO SANTIAGO (OAB 346963/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAIO BENNEMANN BELO (OAB 310116/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), GRAZIELA BELMOK CHARBEL (OAB 25715/ES), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), ANA MARIA DE SANT'ANA (OAB 99934/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), DOUGLAS PUCCIA FILHO (OAB 284412/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO DA SILVA LIMA (OAB 295031/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), TAMARA GUEDES COUTO (OAB 185085/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), JOAQUIM NUNES DA COSTA (OAB 35192/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MELISSA DANCUR GORINO (OAB 211837/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP), AIRTON DA COSTA (OAB 250993/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA (OAB 306477/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP)
4. Processo 50067599820258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5006759-98.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SADAN MARTINS SCHEFFER ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por SADAN MARTINS SCHEFFER em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , partes qualificadas. Sobreveio sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão a partir da qual os embargos foram opostos ( processo 5000009-42.2024.8.24.0081/SC, evento 75, SENT1 ), determinando à instituição financeira que restituísse ao terceiro — ora embargante — o valor equivalente ao bem apreendido. Instado a se manifestar (evento 22), o embargante afirmou que a sentença proferida na busca e apreensão ainda está sujeita a eventual modificação a partir do recurso interposto pela instituição financeira. Assim, não há como ignorar que o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão poderá interferir diretamente no prosseguimento destes embargos de terceiro. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE PRETENDE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE DA PRIMEIRA LIDE EM FACE DA SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ SENTENÇA FINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO . [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032259-73.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-7-2020, grifou-se). Portanto, tratando-se de questão prejudicial, determino a suspensão desta ação até o julgamento definitivo do processo n. 5000009-42.2024.8.24.0081 , nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil.
5. Processo 00012387820118240049
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001238-78.2011.8.24.0049/SC RÉU : PEDRO MENTGES ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794) ADVOGADO(A) : ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104) ADVOGADO(A) : THIAGO COLARES PIMENTEL (OAB RS089471) SENTENÇA 3. Em razão do exposto, na forma do artigo 107, inc. IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO MENTGES, em relação ao crime previsto no artigo 50, I, da Lei n. 6.766/79.  Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Processo 50169258320238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5016925-83.2023.8.24.0018/SC REQUERENTE : JOAO SILVIO ARMANINI ADVOGADO(A) : ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794) ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) REQUERENTE : ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINI ADVOGADO(A) : ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794) ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por KATIA LUCENA ALVES DE OLIVEIRA , casada (ST - 1.13 ), falecida em 3.6.2023 ( evento 1, CERTOBT11 ), em que figura como inventariante o viúvo meeiro, JOAO SILVIO ARMANINI , e herdeira a filha menor ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINI . Recebida a inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), o inventariante anexou documentos ( evento 12, PET1 ). Houve manifestação das fazendas públicas. Foi determinada a penhora no rosto dos autos ( evento 38, TERMOPENH1 ). O inventariante postulou autorização para alienação do veículo em nome da falecida ( evento 83, PET1 ). No evento 94, PET1 , o inventariante pugnou pela expedição de alvará para saque dos valores de FGTS em nome da falecida. Após manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos. Decido . 1) Dos bens do espólio a) 50% das cotas da sociedade K & J ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 85.373.173/0001-08, no valor de R$3.000,00 - evento 78, CONTRSOCIAL2 . b) Um veículo CITROEN/C4 CACTUS SHINE T, ano/modelo 2021/2022, RENAVAN 01271488822, placas RLC3J06, quitado ​( evento 43, DOC2 )​, no valor de R$83.261,00 ( 109.2 ) c) Saldo de FGTS e conta bancária - R$4.033,8 ( 108.1 , 115.1 ) Total de R$90.294,80 2) Das dívidas do espólio a) R$1.240,20 (ISS Município) - evento 22, DOC2 ; objeto de parcelamento ( evento 26, COMP7 ) b) R$3.867,31 (ITCMD parcelado) - evento 26, DOC10 c) R$9.534,69 (valor original - Banco Itaú) - evento 26, DOC13 ; objeto de parcelamento 3) Dívidas do inventariante a) R$405,44 (Multas veículo após o falecimento) - evento 43, DOC2 b) R$26.142,55 (Funoesc) - evento 38, TERMOPENH1 - supostamente objeto de acordo ( evento 68, DOC2 ), contudo, não há decisão homologatória, tampouco foi determinado o levantamento da penhora; Intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos: a) guia DIEF com situação "quitado" a fim de demonstrar o recolhimento integral do ITCMD; b) Certidão negativa municipal, considerando que houve o parcelamento da dívida; c) comprovante de parcelamento da dívida junto ao Banco Itaú; d) Prontuário atualizado do veículo a fim de comprovar a regularidade dos débitos; e) Cópia da decisão que homologou acordo com a Funoesc, bem como eventual decisão que deferiu o levantamento da penhora, sob pena de indeferimento do levantamento de valores no presente feito. Após, dê-se vista ao MP.
7. Processo 00140788420254058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE PERÍCIA Intimar as partes da designação da perícia, ciente o advogado(a) de que o(a) autor(a) DEVE se apresentar, para se submeter à perícia médica, a(o) Dr. KLECYUS CABRAL DOS REIS, no seguinte endereço: Rua Teixeira de Carvalho, 480, Pedro Gondim - João Pessoa/PB - SALA DE PERÍCIAS - FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL. O(a) autor(a) deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e todos os exames de que dispõe acerca da enfermidade alegada. O não comparecimento injustificado, como também, a não apresentação da documentação acima informada, implicam em extinção do processo sem julgamento do mérito. Cada parte, querendo, deve diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico (exclusivamente profissional médico) para acompanhar a perícia. Observação: não será expedida intimação para o(a) autor(a). (Verificar data e hora da perícia no campo "perícias", no respectivo processo virtual) *Atenção: Em observância às medidas sanitárias de prevenção à disseminação do COVID-19, é facultativo o uso de máscaras e somente será permitida a presença de acompanhante no consultório em casos imprescindíveis, ficando a cargo do perito a autorização de sua permanência no local. João pessoa, 25 de junho de 2025. JACKELINE SALES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
8. Processo 03048742820188240018
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON. Apelação Nº 0304874-28.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: ANDREIA DA SILVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO (OAB SC017764) ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) APELADO: TOZZO & FACCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) APELADO: JESSICA MAIRA COLACO APELADO: GABRIELA COLACO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente