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Eduarda Prada Radtke

Eduarda Prada Radtke

Número da OAB: OAB/SC 055151

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 78
Tribunais: TRF4, TJSC
Nome: EDUARDA PRADA RADTKE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 78 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0310008-03.2017.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE MARGARIDA KAESTNER ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307017-83.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: PARTNER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEXANDRE SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ANDERSON SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELADO: ROBERTO MARQUARDT (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES (OAB SC025019) ADVOGADO(A): HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A): EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
  3. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 0316865-02.2016.8.24.0008/SC AUTOR : JOAO WOLFGANG RAUSCH ADVOGADO(A) : LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES (OAB SC025019) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ATO ORDINATÓRIO Ante informação de óbito de Werner Blunk , Antonio Jose Haendchen , Alvino Willi Schlichting , Waldemar Germano Reiter , Edgar Paulo Dickmann , José Godoz, Adelino Compiani , Pedro Sinestri , Adelino Compiani , Alfredo Pereira , Aloys Reiter , Avelino de Borba , Martinho Lourenco , Euclides Pinto , Armando Amir Regis ,Osvaldo Seibt e Hartwig Henkels , fica intimada a parte autora, para acostar aos autos: a) certidão de óbito da parte falecida; b) anexar uma cópia do termo de inventariante, para fins de regularização da representação processual, ou apresentar certidão negativa de inventário; c) inexistindo inventário, qualificar os herdeiros da parte falecida. Não havendo manifestação em 30 dias, o feito poderá ser extinto.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 0316865-02.2016.8.24.0008/SC AUTOR : JOAO WOLFGANG RAUSCH ADVOGADO(A) : LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES (OAB SC025019) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para manifestar sobre eventual interesse na lide, no prazo de 30 dias.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022096-56.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) EXECUTADO : WARM UP LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : ROMUALDO LUCIANO SEDREZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da penhora no rosto dos presentes autos em razão do processo n. 0000983-57.2019.5.12.0039 evento 155, OFÍCIO C1 , que deve ficar anotada nos registros deste processo , eventuais valores que vierem a caber ao(à) exequente  deverão ser destinados àqueles autos, até o limite do valor da penhora devidamente atualizado. 2. Ao Cartório para efetuar o referido termo. 3. Intime-se à Cooperativa quanto ao petitório de evento 156, bem como para que informe o atual endereço de localização do veículo penhorado, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5023707-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SCHWEERS METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) AGRAVANTE : DOUGLAS LEANDRO BOOS ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) AGRAVANTE : FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. com o desiderato de reformar a decisão monocrática do evento 17, DESPADEC1 , que conheceu do recurso e deu-lhe provimento com o fim de determinar a imediata liberação da quantia penhorada . Alega a parte embargante ( evento 25, EMBDECL1 ) que o julgado é omisso, porquanto não analisada a tese concernente à impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade sem a devida comprovação . Ao final, prequestionou a matéria ventilada nas razões do reclamo. Contrarrazões no evento 31, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. À frente, impõe-se destacar a possibilidade de julgamento monocrático na hipótese, em consonância com o disposto no § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil: Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No que tange à pretensa omissão do decisum , é nítido o propósito de rediscussão da matéria, em se considerando que a decisão objurgada é suficientemente clara e coerente acerca das questões de fato e direito que amparam as conclusões impugnadas, consoante se extrai do seguinte excerto ( evento 17, DESPADEC1 ): O Diploma Processual Civil, em seu art. 833, preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Acerca da referida temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira , exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude , de toda sorte, a presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 07/10/2024). Corroborando, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (TJSC, Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). In casu , uma vez que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, não tendo a instituição financeira demonstrado minimamente a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude por parte da devedora, ônus da prova que lhe incumbia, há de ser reconhecida, então, a impenhorabilidade do numerário respectivo. Aliás, repisa-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio (STJ, AgInt no REsp n. 2.154.964/SE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/02/2025). Portanto, inexistindo vício a ser sanado, os aclaratórios, por corolário, devem ser rejeitados. Afinal, em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Catarinense, há muito se sabe que a oposição de embargos voltados à rediscussão do posicionamento adotado pelo colegiado constitui via processual inadequada à pretensão recursal respectiva. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. " Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso " (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071821-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025) Quanto ao prequestionamento, é cediço que o Código de Processo Civil adotou a modalidade ficta ou implícita, sendo suficiente, para a sua concretização, a arguição da matéria nas razões dos embargos, à luz do art. 1.025 do referido codex ; a saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA EM TORNO DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. [...] 4. Ainda que assim não fosse, o que se registra apenas in obter dictum, esta Corte já pacificou entendimento em torno do art. 1.025 do CPC no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto com base no referido dispositivo legal pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além de alegação e o reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC suscitada nas razões do recurso especial , o que não ocorreu na hipótese. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp 2.026.894/DF, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.949.666/PE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 17/03/2023. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.959.432/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.893.893/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp 1973061 / RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/04/2023; AgInt no REsp 1956555 / DF, Rel. Ministro Herman benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2022. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas: REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017; AgInt no AREsp 2.368.079/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. [...] (STJ, AgInt nos EREsp n. 2.020.182/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 11/06/2024) Corroborando, de minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APONTADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUSCETÍVEL DE INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 56 DO TJSC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE AS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS E A DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO/FICTO (ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO (ART. 1.026, § 2º, CPC). ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA SUA EXTENSÃO, REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5085216-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025) Logo, não se mostra necessária a retificação do acórdão no ponto. ​Por fim, não se vislumbra o caráter meramente protelatório dos embargos , de sorte que o pleito formulado em sede de contrarrazões (​ evento 31, CONTRAZ1 ), isto é, a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, há de ser rejeitado. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5036883-56.2021.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50368835620218240008/SC) RELATOR : OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE : TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) APELADO : ATHINA TORRESANI CENSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A) : GUILHERME ENGLER NOGUEIRA (OAB SC045934) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ULIANA GERMER (OAB SC037315) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEMETZ (OAB SC004595) ADVOGADO(A) : SIMONE CUSTÓDIO (OAB SC028048B) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAMPLONA NOVAES (OAB SC021040) APELADO : BELLA TORRESANI GUIMARAES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A) : GUILHERME ENGLER NOGUEIRA (OAB SC045934) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ULIANA GERMER (OAB SC037315) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEMETZ (OAB SC004595) ADVOGADO(A) : SIMONE CUSTÓDIO (OAB SC028048B) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAMPLONA NOVAES (OAB SC021040) APELADO : FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A) : GUILHERME ENGLER NOGUEIRA (OAB SC045934) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ULIANA GERMER (OAB SC037315) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEMETZ (OAB SC004595) ADVOGADO(A) : SIMONE CUSTÓDIO (OAB SC028048B) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAMPLONA NOVAES (OAB SC021040) APELADO : EDIGAR GUIMARAES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A) : GUILHERME ENGLER NOGUEIRA (OAB SC045934) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ULIANA GERMER (OAB SC037315) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEMETZ (OAB SC004595) ADVOGADO(A) : SIMONE CUSTÓDIO (OAB SC028048B) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAMPLONA NOVAES (OAB SC021040) APELADO : MASSIMO TORRESANI CENSI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A) : GUILHERME ENGLER NOGUEIRA (OAB SC045934) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ULIANA GERMER (OAB SC037315) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NEMETZ (OAB SC004595) ADVOGADO(A) : SIMONE CUSTÓDIO (OAB SC028048B) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAMPLONA NOVAES (OAB SC021040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  8. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010468-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RICCARDO SANTORO ADVOGADO(A) : NEY ROLIM DE ALENCAR FILHO (OAB SC036423) EXEQUENTE : MIRELLA VISENTIN IN SANTORO ADVOGADO(A) : NEY ROLIM DE ALENCAR FILHO (OAB SC036423) EXECUTADO : RCS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES (OAB SC025019) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A) : ADOLFO GONCALVES MARTINS FILHO (OAB MT012304) EXECUTADO : MARIA DEL PILAR HERNANDEZ DE LORENZO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO CEOLA (OAB SC065840) ADVOGADO(A) : JACSON WAN DALL DE SOUZA (OAB SC065859) INTERESSADO : RALF MARQUARDT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : SONIA MARIA GARBE MARQUARDT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de imissão na posse, ajuizado por ESPÓLIO DE RICARDO SANTORO e MIRELLA VISENTIN IN SANTORO , em face de RCS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e MARIA DEL PILAR HERNANDEZ DE LORENZO SANTOS . Intimada, a parte executada, para cumprir a obrigação fixada na sentença, apresentou impugnação, no evento 24, alegando ilegitimidade ativa do espólio e excesso de execução. Passo à análise. Ilegitimidade ativa De fato, conforme restou elucidado no evento 72, com o encerramento do inventário do de cujus Riccardo Santoro e a consequente expedição do formal de partilha, a figura jurídica do espólio deixou de existir e o falecido passou a ser representado pelos respectivos herdeiros. No entanto, ao contrário do que sustenta a parte executada, trata-se de mera irregularidade formal, a qual, inclusive, já foi devidamente sanada pelas procurações apresentadas no evento 63, não sendo capaz de acarretar a extinção do feito. Verifica-se, ainda, pelo formal de partilha anexo ao evento 81, DOC1 , que o imóvel objeto dos autos foi rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira e coexequente ( MIRELLA VISENTIN IN SANTORO ) e 12,5% (doze e meio por cento) para cada um dos quatro filhos, de maneira que são todos legítimos para figurarem no polo ativo deste feito. Dos quatro filhos, três estão devidamente habilitados no feito: Mariana Estela Cristina Santoro, Ana Lucia Marina Santoro e Leonardo Maximo Santoro; Gabriela Pia Santoro, apesar de intimada, não compareceu aos autos, conforme certificado no evento 181, motivo pelo qual presumo seu desinteresse no feito, que deve prosseguir em relação aos demais. Excesso de execução A executada alega, ainda, em sua impugnação, que há excesso na execução, não havendo que se falar em imissão na posse do box de garagem nº 01, somente do apartamento nº 101 do Edifício Residencial Casablanca. Assiste-lhe razão. Analisando-se o processo principal, verifica-se que, após a prolação da sentença, foram apresentados embargos de declaração, os quais foram acolhidos, no seguinte sentido (evento 216 dos autos n. 0002182-13.2014.8.24.0005): Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos declaratórios opostos para suprimir da sentença o box de garagem, modificando o dispositivo para que conste a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para IMITIR a autora na posse do apartamento nº 101 do Edifício Residencial Casablanca, localizado na Av. Atlântica, nº 4.170, nesta cidade, matriculado sob nº 64344 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". Tal circunstância foi, aliás, reconhecida pela própria parte exequente, no evento 27. Desse modo: ​1. ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada no evento 24, para reconhecer o excesso na execução, fixando como objeto dos autos somente o apartamento nº 101 do Edifício Residencial Casablanca, excluindo-se o box de garagem nº 01 enumerado na petição inicial; 2. RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema para que conste como parte ativa os sucessores de RICCARDO SANTORO , em sua substituição, quais sejam: MARIANA ESTELA CRISTINA SANTORO, ANA LUCIA MARINA SANTORO e LEONARDO MAXIMO SANTORO, conforme procurações apresentadas no evento 63; 3. EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse, em favor dos exequentes, do apartamento nº 101 do Edifício Residencial Casablanca, localizado na Av. Atlântica, nº 4.170, nesta cidade, matriculado sob o nº 64344, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; 4. Indefiro o requerimento formulado no evento 180, pois como a referida executada figurou como ré no processo originário, também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução; 5. Cumpra-se. Intimem-se. ​Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025. Eduardo Camargo Juiz de Direito
  9. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5018534-61.2020.8.24.0033 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.
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