Ana Luisa Santos Volpato

Processos do Advogado

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2. Processo 50024325720258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002432-57.2025.8.24.0010/SC RELATOR : JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER AUTOR : JOSE JOAREZ DIAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683) ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) ADVOGADO(A) : CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 13/06/2025 - CONTESTAÇÃO
3. Processo 50034570820258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50019778920248240087
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001977-89.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CECHETTO ADVOGADO(A) : CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ante a concordância da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, para os devidos fins. O caso reclama expedição de requisição de precatório, uma vez que o montante executado ultrapassa o limite para pagamento via RPV. Por isso, necessária a definição acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária e do imposto de renda, nos termos do art. 5º, XII e XIII, da Resolução GP nº. 49/2013 do TJSC. Na hipótese, como se trata de precatório a ser expedido no âmbito de ação acidentária para o recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/auxílio-acidente) dotado de natureza indenizatória, constata-se que ele não está sujeito à contribuição previdenciária ou ao imposto de renda. Sobre o tema: "RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – AUXÍLIO-DOENÇA – NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME TEOR DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – DECRETADA DE OFÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS" (TJMT, N.U 1004959-09.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). Assim, não incidem contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre o principal. Expeça-se o precatório, observando essa determinação. Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) beneficiária(s) para que, informe(m) ou confirme(m) os dados bancários da conta onde deseja(m) receber os valores. Diligências necessárias.
5. Processo 50009821620248240010
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50040272020248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004027-20.2024.8.24.0045/SC AUTOR : AMANDA MARTINS NUNES ADVOGADO(A) : ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683) ADVOGADO(A) : CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) RÉU : CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO - PALHOCA S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVEIRA DE SOUZA JORGE (OAB SC041270) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 44.767,27 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024). A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
7. Processo 50008242420258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000824-24.2025.8.24.0010/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS VIANA ADVOGADO(A) : ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683) ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) ADVOGADO(A) : CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário formulada em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Das Preliminares Passo a enfrentar a(s) preliminar(es) suscitada(s) em contestação. A parte ré alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista a ausência formulação de pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente deferido e pedido específico de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A matéria não carece de muito debate, isso porque "a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli). Rechaço , assim, a preliminar suscitada. Do exame dos autos, nota-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo preliminares a apreciar ou irregularidades a sanar, razão pela qual DECLARO o feito em ordem e, por consequência, saneado. Designo o dia 18/07/2025, às 14:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento ( audiência integrada ), oportunidade na qual será realizada a perícia média e a entrega do laudo, no ato, pela forma oral, debates orais, e julgamento, ato que se realizará na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Nomeio como perito judicial o Dr. BÓRIS BENTO BRANDÃO , inscrito no CRM-SC 6730, com endereço profissional na rua Estrada Geral Rio Novo, s/n, Bairro Rio Novo, Orleans-SC, Zona Rural, CEP 88.701.140, e-mail borisbbrandao.perito@gmail.com, e telefone (48) 3466-0797 e (48) 99931-1033. Fixo a remuneração do especialista em R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), a qual será custeada pelo INSS (art. 1º, §7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022), ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial. Deverá a parte autora, até 10 dias antes da realização da perícia, efetuar o protocolo/juntada dos seguintes documentos, sob pena de ser desconsiderados pela perícia: a) Atestado médico atualizado e legível, com o nome claro das doenças em tratamento e seus respectivos CID; b) Laudo dos exames realizados nos últimos 12 meses. Todos os documentos necessariamente devem estar datados, assinados e com carimbo legível do médico assistente. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará desistência na produção da prova pericial. A comunicação do assistente técnico, caso tenha sido habilitado nos autos, ficará a cargo da própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Intimem-se.
8. Processo 50023137120248240159
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002313-71.2024.8.24.0159/SC RELATOR : GUILHERME COSTA CESCONETTO AUTOR : VALERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683) ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) ADVOGADO(A) : CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 09/06/2025 - LAUDO PERICIAL