Felipe Lourenco Moura De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50894440720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50427111820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5042711-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE LOURENCO MOURA DE LIMA (OAB SC059277) AGRAVADO : EXATIDAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão ( evento 120, DESPADEC1 ) em ação de execução de título extrajudicial. Decisão da lavra da culta Juíza Monica do Rego Barros Grisolia. A magistrada entendeu que não havia elementos concretos que comprovassem a origem ou natureza impenhorável dos valores bloqueados, como sendo provenientes de caderneta de poupança ou destinados a reserva financeira, razão pela qual manteve a constrição judicial, convertendo-a em penhora. Alega a agravante, em síntese, que é pessoa idosa, viúva, de baixa renda e aposentada, e que os valores bloqueados em sua conta corrente são inferiores a 40 salários mínimos; que os recursos destinavam-se a custeio de cirurgia e estavam em plataforma de investimentos, configurando reserva de emergência; que a decisão recorrida ignorou a jurisprudência consolidada do STJ e TJSC que admite a impenhorabilidade inclusive de valores depositados em conta corrente e fundos de investimento; que o art. 833, incisos IV e X, do CPC garante a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, inclusive fora de caderneta de poupança; que a jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de penhora de recursos poupados com finalidade de subsistência familiar, ainda que em conta corrente ou aplicação financeira. Pediu nestes termos, a tutela antecipada para liberação dos valores bloqueados; a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a liberação da quantia de R$ 19.194,24, reconhecendo sua impenhorabilidade. É o relatório do essencial. 2- Decido: Indefiro a tutela de urgência. É que não se verifica, no caso concreto, a presença dos requisitos necessários a justificar a suspensão da decisão agravada. Conforme jurisprudência consolidada, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC somente é afastada diante de prova inequívoca de que a constrição compromete o mínimo vital do devedor. No caso concreto, em que pese as alegações efetuadas, a agravante juntou apenas um extrato bancário ( evento 96, Extrato Bancário5 - autos de origem), sem a devida demonstração de que os valores penhorados seriam efetivamente insuficientes para garantir o mínimo existencial, nos moldes exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, ausente prova robusta da urgência e do dano irreversível, não se justifica o deferimento da tutela de urgência neste momento. 3- Pelo exposto: 3.1- Indefiro a tutela provisória requerida; 3.2- Comunique-se o juízo de 1° Grau; 3.3- Intime-se a parte agravada para contrarrazões; 3.4- Após, voltem conclusos para aguardar julgamento.
4. Processo 50004576120258240216
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50009375020258240083
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5000937-50.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SONIA TERESINHA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FELIPE LOURENCO MOURA DE LIMA (OAB SC059277) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora afirme que o cheque se encontra prescrito, tenho que, considerado o prazo de apresentação (30 dias - mesma praça), a cártula não perdeu a executividade. Confira-se as disposições da Lei do Cheque: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; [...] Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação , a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Desse modo, intime-se para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a continuidade da ação monitória ou, querendo, emendar a inicial para converter o rito.
6. Processo 50001575220218240083
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000157-52.2021.8.24.0083/SC RELATOR : Camila dos Santos Russi EXEQUENTE : P.R.M.MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOURENCO MOURA DE LIMA (OAB SC059277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50007314120228240083
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03001145820178240216
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0300114-58.2017.8.24.0216/SC REQUERENTE : CLEUSA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON GIOVANI PEREIRA HOFFER (OAB SC063820) ADVOGADO(A) : FELIPE LOURENCO MOURA DE LIMA (OAB SC059277) REQUERENTE : CLEUNICE DE FATIMA BORGES DE SOUZA (Representado) ADVOGADO(A) : Cleidyvan Marques Barbosa (OAB SC029290) ADVOGADO(A) : EVERTON OLIVEIRA CARDOSO (OAB SC021856) REQUERENTE : CLARINDA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO SCHMIDT FURTADO (OAB SC046448) ADVOGADO(A) : JIAN LEOCIR LIMA (OAB SC037894) REQUERENTE : JOAO PEDRO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO SCHMIDT FURTADO (OAB SC046448) ADVOGADO(A) : JIAN LEOCIR LIMA (OAB SC037894) REQUERIDO : ALZEMIRO FRANCISCO DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDERSON GIOVANI PEREIRA HOFFER (OAB SC063820) ADVOGADO(A) : FELIPE LOURENCO MOURA DE LIMA (OAB SC059277) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado ao evento 318.1, alusivamente aos bens deixados pelo falecimento de ALZEMIRO FRANCISCO DE SOUZA, em que é inventariante , para produzir seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais erros, omissões e/ou direitos de terceiros, em especial da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa conforme o monte-mor, qual seja, R$ 1.230.273,09 (um milhão, duzentos e trinta mil duzentos e setenta e três reais e nove centavos). Custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal e recolhidas as custas processuais finais, expeçam-se os competentes formais de partilha e/ou alvará(s) necessário(s). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as demais providências necessárias, arquivem-se os autos.