Fabio Aurelio Cavalcante Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 50060877620228240031
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5006087-76.2022.8.24.0031/SC RELATOR : Leila Mara da Silva ACUSADO : RUBIA RAQUEL OECKSLER ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 25/06/2025 - Juntado(a) Evento 1 - 24/11/2022 - Distribuído por sorteio (IDLCR01)
3. Processo 50006854320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000685-43.2024.8.24.0031/SC ACUSADO : RUBIA RAQUEL OECKSLER ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público, contra a ré Rubia Raquel Oecksler , a qual se imputa a prática do crime capitulado no art. artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 13 (dezoito) vezes, o qual deverá seguir o rito sumário. Desta feita, observada a vigência da Lei nº 11.719/2008, que altera os procedimentos do Estatuto Processual Penal vigente, e verificado que não incidem quaisquer das situações elencadas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal). Considerando que houve proposta de suspensão condicional do processo (cota ministerial 8), nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/1995, designo o dia 04/07/2025, às 14:20 horas , para a audiência na qual a referida proposta será oferecida à acusada. Proceda-se a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO pessoal da acusada, se necessária, para comparecerem à audiência acima designada, acompanhada de Defensor (caso contrário ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo), em que poderá se manifestar sobre a proposta da suspensão condicional do processo, e, no caso da  não aceite a proposta, ou se verificar causa impeditiva para a sua concessão, será dado prosseguimento ao feito, passando a correr, a contar da data da audiência, o prazo de 10 (dez) dias para a acusada responder à acusação, por escrito, através de Advogado, anotando que, na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396, caput). Advertir, ainda, no mandado, que, se não comparecer à audiência, será tido como rejeição tácita da benesse, caso em que, iniciará o prazo legal da resposta e, se não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-a nomeado defensor para oferecê-la (artigo 396, § 2º). Caso haja Defensor constituído nos autos do caderno indiciário (inquérito policial ou auto de prisão em flagrante), ou em outros incidentes relacionados ao presente feito (pedido de liberdade provisória, ou Habeas Corpus, pedido de restituição de bens, etc.), NOTIFIQUE-SE-O, do presente despacho, para que tome as providências que julgar necessárias. Cumpra-se.
4. Processo 50017788120228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001778-81.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JEAN KENSON BAZIN ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca e apreensão do veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, ANO e MODELO 2014, cor PRETA, RENAVAM 999.114751, PLACA MCU8B33, no endereço informado na petição do Ev. 114. Expeça-se o respectivo mandado. Autorizo o uso de força policial, caso necessário. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência para que seja oficializado o Detran/SC com a finalidade de excluir as multas no veículo objeto da presente, pelo mesmo fundamento da decisão do Ev. 4, ou seja, pelo fato de não ser possível constatar, neste momento, a celebração da venda do veículo ao réu, pois ao que tudo indica, o contrato se deu de modo verbal. É prudente aguardar a manifestação da parte ré. De todo modo, já houve  a inserção de restrição de circulação do veículo ( evento 76, INCRESSIS1 ). Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50591327720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059132-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : NATHAN LEONCIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) EXECUTADO : MONKEY MAKER EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) EXECUTADO : ALINE STOLFI ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que  não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade dos valores constritos. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência , proceda-se ao desbloqueio no sistema SISBAJUD, dos valores constritos na conta da executada Aline (evento 59). 4) Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
6. Processo 50020602420258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002060-24.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ALINE NAVES DE SALES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) RÉU : JUDITH TEREZINHA VALLE ADVOGADO(A) : IG HENRIQUE QUEIROZ GONÇALVES (OAB SC022423) SENTENÇA I. Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre ALINE NAVES DE SALES RIBEIRO e TATIANE ALVES PEDROSO e JUDITH TEREZINHA VALLE, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, fulcrado no art. 487, inciso III, "b" e 924 do Código de Processo Civil. II. Honorários advocatícios e custas processuais conforme convencionado na transação. III. Em relação aos comprovantes de rendimentos para obter a concessão da Gratuidade da Justiça juntados em evento 35, COMP2. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Consequentemente, intime-se a parte ré TATIANE ALVES PEDROSO para apresentação de indicativos da insuficiência financeira no prazo de 15 dias, sendo eles: a) Declaração do IRPF ou de isenção, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias referentes aos três últimos meses, de todas as contas ativas constantes da plataforma Registrato; d) Extrato Registrato; e) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. IV. Arbitro em favor da defensora nomeada, Gabriela Neckel Netto - OAB/SC 67.984, honorários pela atuação no valor de R$ 357,34, conforme Resolução CM n. 5 de 8/4/2019. O pagamento deverá ocorrer pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSC. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 03034127120158240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303412-71.2015.8.24.0008/SC RELATOR : Sérgio Agenor de Aragão EXEQUENTE : LUIZ JOAO FIRMO JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A) : RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) EXECUTADO : CLEBER SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) EXECUTADO : MARIA IRIS DOS SANTOS E SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB SC063022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 593 - 23/06/2025 - Juntada Evento 584 - 16/06/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 50206958720194047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais